materia nº 2357/2025

OFÍCIO
Nº 136/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.357/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO TC PAC nº 956308-4/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para RESTITUIR o saldo do recurso do recurso
do Governo Federal através do FNDE/MEC, referente ao Termo de Compromisso PAC nº 956308-4 ano de
2023, do Plano de Ações Articuladas – PAR (PAC SELEÇÕES) , matéria orçamentária, para apreciação,
análise e votação dos Nobres Edis para posterior prestação de contas visando atender a legislação
pertinentes e a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , unidade responsável pelo
acompanhamento da execução do objeto pactuado.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D38.4FD, REGINA CELIA SCARPATI(17/10/2025 17:44:22) Palavras:186
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 17Z8.5X44.3223.V827.7857 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.357/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de outubro de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE
2025, RESTITUIÇÃO TC PAC nº 956308-4/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial, no valor
de R$ 10,68 (dez reais e sessenta e oito centavos), proveniente de saldo do recurso do Governo Federal
através do FNDE/MEC, referente ao Termo de Compromisso PAC nº 956308-4 ano de 2023, do Plano de
Ações Articuladas – PAR (PAC SELEÇÕES), para RESTITUIÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
PROGRAMA: 8 - GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 1.156 - AQ. ÔNIBUS ESCOLAR TC PAC Nº 956308-4/2023
Categoria Econômica: 438 - 3.3.90.93.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 1.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
VALOR DO CRÉDITO R$: 10,68
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado o saldo de recurso proveniente d o Termo de
Compromisso PAC nº 956308-4 e Proposta de Seleção PAC nº 262980000100/2023 do FNDE/MEC, que
entre si celebram o Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC e o
MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição de Ônibus Escolar, no valor de R$ 412.000,00
(quatrocentos e doze mil, quinhentos e oitenta e oito reais), sendo o repasse da CONCEDENTE (Governo
Federal) no valor de R$ 411.588,00 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais), e repasse da
contrapartida da CONVENENTE: (Município) no valor de R$ 412,00 (quatrocentos e doze
reais), com repasse financeiro realizado e o objeto executado, tendo os rendimentos de aplicação financeira
no valor de R$ 8.245,72 (oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), o qual foi
restituído, no entanto, por ser final de mês a instituição financeira do banco do brasil, aplicou o saldo em
conta, gerando novos saldo de rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 10,68 (dez reais e
sessenta e oito centavos), a ser restituído ao ENTE CONVENIADO, e se faz necessário inserir no orçamento
programa de 2025, conforme se discrimina:
I – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação
Financeira
Categoria Econômica: (99) 1.3.2.1.01.0.1.21.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. OUTRAS TRANSF FNDE
Destinação do Recurso: 1.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
CONTA VINCULADA: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17022-4 CONVENIO956308/2024-BB;
VALOR R$ 10,68
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2025, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D38.115, REGINA CELIA SCARPATI(17/10/2025 16:45:22) Palavras:889
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 16A0.5945.222X.X489.1677 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO TC PAC nº 956308-
4/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 10,68 (dez reais e sessenta e oito
centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira e rendimentos de aplicação financeira do
repasse financeiro do Governo Federal através do FNDE/MEC, referente ao Termo de Compromisso PAC nº
956308-4 ano de 2023, do Plano de Ações Articuladas – PAR (PAC SELEÇÕES), tendo
como OBJETO: Aquisição de Ônibus Escolar, para atender a Secretaria Municipal de Educação do Município
de Alto Alegre dos Parecis/RO, no valor global de R $ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e
oitenta e oito reais), sendo: Recurso do Governo do Federal: R$ 411.588,00 (quatrocentos e onze mil,
quinhentos e oitenta e oito reais) e Recurso da Contrapartida aportada pelo Município: R$ 412,00
(quatrocentos e doze reais), que originou o rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 8.245,72 (oito
mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), o qual foi devidamente restituído, no
entanto, por ser final de mês a instituição financeira banco do brasil aplicou o saldo em conta que originou
novo rendimento de aplicação no valor de R$ 10,68 (dez reais e sessenta e oito centavos), que deve ser
restituído ao ENTE CONVENIADO para prestação de contas.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos
cabíveis para RESTITUIÇÃO AO ENTE CONVENIADO. Segue cópia em anexo da documentação necessária
para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.D38.115, REGINA CELIA SCARPATI(17/10/2025 16:45:22) Palavras:889
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 16A0.5945.222X.X489.1677 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 278/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de outubro de 2025.
Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita autorização para Alteração no orçamento programa de 2025, para RESTITUIÇÃO DE
CONVÊNIO.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Programa de 2025, no valor de R$ 10,68 (dez reais e sessenta e oito
centavos), proveniente de saldo do recurso do Governo Federal através do FNDE/MEC, referente ao Termo
de Compromisso PAC nº 956308-4 ano de 2023, do Plano de Ações Articuladas – PAR (PAC SELEÇÕES),
para RESTITUIÇÃO, conforme se discrimina:
CONCEDENTE: Governo Federal/através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: Aquisição de Ônibus Escolar conforme Termo de Compromisso PAC nº 956308-4 e Proposta
de Seleção PAC nº 262980000100/2023 para o município de Alto Alegre dos Parecis – RO;
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo Federal): R$ 411.588,00 ((quatrocentos e onze mil,
quinhentos e oitenta e oito reais);
RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e oitenta e oito
reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17022-4 CONVENIO956308/2024-
BB;
REPASSE FINANCEIRO: o repasse financeiro foi realizado e o objeto executado em 2025, A
RESTITUIÇÃO foi realizada, mas por ser final de mês o banco aplicou o saldo já resgatado, gerando novos
saldo de rendimentos financeiros no valor de R$ 10,68 (dez reais e sessenta e oito centavos), que tem que
ser restituído ao ENTE CONVENIADO, e se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
PROGRAMA: 8 - GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 1.156 - AQ. ÔNIBUS ESCOLAR TC PAC Nº 956308-4/2023
Categoria Econômica: 438 - 3.3.90.93.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 1.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
VALOR DO CRÉDITO R$: 10,68
Informo que, para a abertura do crédito especial no orçamento programa de 2025, será conforme se
discrimina:
I – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação
Financeira
Categoria Econômica: (99) 1.3.2.1.01.0.1.21.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. OUTRAS TRANSF FNDE
Destinação do Recurso: 1.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
VALOR R$: 10,68
CONTA VINCULADA: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17022-4 CONVENIO956308/2024-BB;
Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme relacionado
abaixo;
1-Termo de Compromisso nº 956308-4;
2-Plano de Trabalho;
3-Proposta Transfere.gov;
ID: 1.D34.27D, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(17/10/2025 11:38:13) Palavras:496
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11Z3.8638.713K.U14X.3174 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11Z3.8638.713K.U14X.3174 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 13 
ID. do Doc.: 1.D34.27D - 17/10/2025 11:38:13 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
4-Extrato com Saldo Resgatado Conta 17022-4.
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Secretaria
responsável para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025
ID: 1.D34.27D, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(17/10/2025 11:38:13) Palavras:496
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11Z3.8638.713K.U14X.3174 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11Z3.8638.713K.U14X.3174 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 13 
ID. do Doc.: 1.D34.27D - 17/10/2025 11:38:13 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
DATA INICIAL:
14/05/2024
DATA FINAL:
14/05/2026
1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
 TERMO DE COMPROMISSO PAC Nº 956308-4
Proposta de Seleção PAC Nº 26298000100/2023 
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR(NOVO PAC CAMINHO DA ESCOLA)
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
02 - EXERCÍCIO
2024
03 - Nº PROCESSO
23400.000090/2024-15
04 - NOME DA PREFEITURA
PM ALT ALE PARECIS
05 - N.º DO CNPJ
84.744.994/0001-40
06 - ENDEREÇO
AV: AFONSO PENA, CASA N 3370 0 - CENTRO
07 - MUNICÍPIO
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
08 - UF
RO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME
DENAIR PEDRO DA SILVA
10 - CPF
815.926.712-68
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ITENS
ITEM ETAPA UNIDADE ANO QUANTIDADE PREçO
UNITáRIO
TOTAL
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - ORE 1 -
MECâNICO TODOS UNIDADE(S) 2023 1
R$
412.000,00
R$
412.000,00
TOTAL GERAL 1
R$
412.000,00
R$
412.000,00
RAF (MEC/FNDE): R$ 0,00 TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$ 412,00
CONTRAPARTIDA OBRIGATóRIA: R$ 412,00 CONTRAPARTIDA COMPLEMENTAR: R$ 0,00
EMPENHOS
INICIATIVA NúMERO VALOR
022 - ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR 2024NE650254 R$ 411.588,00
TOTAL EMPENHO R$ 411.588,00
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE
Considerando o que dispõem a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Resolução CD/FNDE Nº 04, de 04 de maio de
2020 e a Resolução CD/FNDE nº 20/2023, de 8 de outubro de 2023, a PM ALT ALE PARECIS compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações
Articuladas – PAR (PAC SELEÇÕES), conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11Z3.8638.713K.U14X.3174 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.D34.27D - 17/10/2025 11:38:13 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
I - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no
Plano de Ações Articuladas – PAR (PAC SELEÇÕES), elaborado e aprovado;
II - Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR (PAC SELEÇÕES), e das demais ações
financiadas;
III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do
cronograma de execução estabelecido;
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a
movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a
movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou
prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo governo do estado, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº
7.507/2011;
V - A contrapartida financeira deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária específica do Termo de Compromisso, durante a execução do Termo;
VI - A conta corrente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN, do Banco
do Brasil, sempre que a instituição bancária e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade;
VII - Incluir no orçamento anual do estado os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1º, do art. 6º,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VIII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua
movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e
extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos
casos estipulados nos artigos 18 e 19 da Resolução CD/FNDE Nº 004/2020;
IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados
a seu favor;
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o
Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à
mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente;
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente, às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta
corrente específica;
XII - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, estando
ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instrumento;
XIII – Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com
recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira dos mesmos, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso
necessário;
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução
das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, além de inserir o selo Novo PAC no veículo;
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XVI - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de
Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação
de contas referidos no Capítulo X, da Resolução CD/FNDE Nº 004/2020;
XVII - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado;
XVIII - Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos;
XIX - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas no Capítulo X, da Resolução CD/FNDE Nº 004/2020;
XXII - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à
conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.gov.br/fnde;
XXIII - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos
utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11Z3.8638.713K.U14X.3174 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 13 
ID. do Doc.: 1.D34.27D - 17/10/2025 11:38:13 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
XXIV - Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar
pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos;
XXV - Respeitar as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral, nos termos da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas, bem
como ter conhecimento da vedação de liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso;
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que
os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasília/DF, 14 de MAIO de 2024.
_____________________________________
 DENAIR PEDRO DA SILVA - ( 815.926.712-68 )
PM ALT ALE PARECIS - ( 84.744.994/0001-40 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por DENAIR PEDRO DA SILVA - CPF: 815.926.712-68 em 15/05/2024 10:42:24
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11Z3.8638.713K.U14X.3174 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 13 
ID. do Doc.: 1.D34.27D - 17/10/2025 11:38:13 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
TRANSFEREGOV
MINISTERIO DA EDUCACAO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Nº / ANO DA PROPOSTA:
007671/2024
OBJETO:
022-Adquirir ônibus escolar
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O PAR foi concebido como ferramenta de gestão que oferece aos entes federados instrumento de diagnóstico
 e planejamento de política educacional, com vistas à melhoria na estruturação e gestão das metas estabelecidas
 pelo Plano Nacional de Educação - PNE.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
- redução das desigualdades educacionais regionais;
- demandas por infraestrutura e manutenção, por meio da aquisição de serviços, equipamentos, mobiliários e outros
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta se encontra dentro do escopo do Plano de Ações Articuladas
Alunos
PÚBLICO ALVO:
- modernização do Estado e da gestão pública federal;
- transparência da ação estatal;
- melhoria da estrutura física e administrativa das unidades básicas de ensino;
- ampliação da qualidade física dos ambientes voltados à educação básica
RESULTADOS ESPERADOS:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
26298
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
766.618.903-63 FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
SBS, Quadra 02, Bloco “F” - Brasília/DF
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70070-929
1 - DADOS DO CONCEDENTE
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2 - DADOS DO PROPONENTE
84.744.994/0001-40
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ALTO ALEGRE DOS PARECIS RO
0002
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA AFONSO PENA, S/N
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78994800
CIDADE: UF:
6936431104
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 8292-9
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
815.926.712-68 DENAIR PEDRO DA SILVA
OUTROS OTR LINHA P 48 KM 5, SN, CHACARA BOA ESPERANCA - ZONA RURAL
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76952000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
CONTA CORRENTE:
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ID. do Doc.: 1.D34.27D - 17/10/2025 11:38:13 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 412.000,00
R$ 412,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2026
Ano Valor
2026 R$ 411.588,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 412,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
16/04/2024
16/04/2026
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
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ID. do Doc.: 1.D34.27D - 17/10/2025 11:38:13 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: av: afonso pena, casa n 3370 0
16/04/2024 16/04/2026
022 - Adquirir ônibus escolar
R$ 412.000,00
RO 0002 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS CEP:
 - 1.0
Valor Global:
76952000
R$ 412.000,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 022 - Adquirir ônibus escolar
1.0 - R$ 412.000,00 16/04/2024 16/04/2026
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Abril 2026
R$ 411.588,00
META Nº: VALOR DA META:
 022 - Adquirir ônibus escolar
1 R$ 411.588,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Abril 2026
R$ 412,00
META Nº: VALOR DA META:
 022 - Adquirir ônibus escolar
1 R$ 412,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
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9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 412.000,00 V.TOTAL: R$ 412.000,00
AVENIDA PRESIDENTE PRUDENTE, CENTRO, CENTRO
0002 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS
unidade
76952000 RO
Ônibus Rural Escolar - ORE 1 - Mecânico
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 412.000,00 R$ 412.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 412.000,00
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ID. do Doc.: 1.D34.27D - 17/10/2025 11:38:13 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
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PRORROGAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA ETAPA PLANEJAMENTO DO PAR 4 - NOVO PRAZO: 8 DE AGOSTO DE 2024
Senhores(as) Gestores(as),
Informamos que, em conformidade com o art. 32 da Resolução n° 2, de 10 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do PAR, o prazo para cadastro de novos
planejamentos no PAR 4 foi prorrogado por mais 30 dias, a contar do dia 9 de julho de 2024.
Assim, após o dia 8 de agosto de 2024, a etapa de Planejamento do PAR 4 será fechada para novos cadastramentos.
Destacamos que os planejamentos que já foram enviados para análise anteriormente seguem válidos para atendimentos em caso de disponibilidade
orçamentária do FNDE.
Ciente da Comunicação (/publico/requisicoes.php?action=sac-ler-aviso&avdid=3550645)
Alto Alegre dos Parecis - RO
Processo Documento Tipo de Documento Situação N° Proposta
Transferegov
N° Pré￾convênio
Transferegov
Presta
de
Cont
23400.000090/2024-
15 956308-4
TC_NOVO_PAC_Municípios
- Veículo
Documento
Validado 007671 956308
Nã
Envia
Dados da
Unidade
(?
modulo=principal/planoTrabalho/dadosUnidade&acao=A&inuid=2932)
PNE
(?
modulo=principal/planoTrabalho/pne&acao=A&inuid=2932)
Histórico
(?
modulo=principal/planoTrabalho/historico&acao=A&inuid=2932)
Pendências
(?
modulo=par4/controle/pendencia/index&acao=A&inuid=2932)
Diagnóstico
(?
modulo=principal/planoTrabalho/indicadoresQualitativos&acao=A&inuid=2932)
Diagnóstico
Equidade
(?
modulo=principal/planoTrabalho/diagnosticoEquidade/inicioEquidade&acao=A
Planejamento
(?
modulo=principal/planoTrabalho/planejamento&acao=A&inuid
Execução
(?
modulo=principal/planoTrabalho/acompanhame
Emendas
(?
modulo=principal/emendas/listaE
Obras
(?
modulo=principal/
Legenda:  Histórico do termo |  Reprogramação |  Acompanhamento (Termo de Referência, Contrato, Nota fiscal, Monitoramento) |  Validar
Termo
* Clique no número do processo para visualizar as informações do processo
** Clique no nome do tipo de documento para visualizar o termo
Documentos do PAR 4
+  
Data: 23/07/2024 - 11:23:53 | Último acesso: 23/07/2024
23/07/24, 10:26 SIMEC - Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle
https://simec.mec.gov.br/par4/par4.php?modulo=principal/planoTrabalho/acompanhamento&acao=A&inuid=2932 1/1
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