← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 582 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-27T11:45:57.225242-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 140/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de outubro de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.358/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda parcial da folha dos servidores da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.D38.57A, REGINA CELIA SCARPATI(17/10/2025 17:46:43) Palavras:129 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 17K1.6146.6432.Z76H.8447 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.358/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de outubro de 2025. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), por Excesso de Arrecadação referente a FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO Funcional Programática: 4.122 - Administração / Administração Geral Ação: 2.034 - GESTAO DA FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL Categoria Econômica: 127 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 480.000,00 VALOR DO CRÉDITO R$: 480.000,00 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação, registrado na FICHA 62 - 1.7.2.1.50.0.1.00 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL , recursos não vinculados destinado para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.D38.2B9, REGINA CELIA SCARPATI(17/10/2025 17:14:43) Palavras:597 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 17V2.3E14.342X.V44U.0381 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), é proveniente de saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação de recursos não vinculados a impostos, para cobrir despesa parcial com folha referente a outubro de 2025 dos servidores da Administração Geral, uma vez que, a secretaria já não dispõe de recursos orçamentários e financeiro para honrar essas despesas. Diante do exposto, informo que se faz necessário inserir no orçamento vigente para os procedimentos cabíveis para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO. Segue cópia em anexo da documentação para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.D38.2B9, REGINA CELIA SCARPATI(17/10/2025 17:14:43) Palavras:597 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 17V2.3E14.342X.V44U.0381 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 854/SEMFA/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 14 de outubro de 2025. Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração Para: Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Assunto: Solicitação de aporte Orçamentário Financeiro. Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil). JUSTIFICATIVA: o valor do aporte orçamentário e financeiro solicitado é necessário para cobrir despesas com folha de pagamento dos servidores da Administração Geral para o mês de outubro. Assim, informo que o crédito será suplementado conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir: Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO Func. Prog. 04.1220003.2034 Gestão da Folha- Administração Geral Categ. Econ. 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 127 1.500.0000.0000 480.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 480.000,00 Sem mais para o momento, Atenciosamente, Luciele Costa Candido da Silva Secretária municipal de Finanças e Administração. ID: 1.D11.7BB, LUCIELE COSTA CANDIDO DA SILVA(14/10/2025 12:42:27) Palavras:173 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1234.2142.2278.X46H.1127 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5 ID: 1.D 1 1.7 B B, L U CIE L E C O S T A C A N DID O D A SIL V A ( 1 4 / 1 0 / 2 0 2 5 1 2:4 2:2 7 ) P ala v r a s:1 7 3 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 2 3 4.2 1 4 2.2 2 7 8.X 4 6 H.1 1 2 7 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5 Prog/Realiz/Dif Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro EXCESSO ATE O PERIODO EXCESSO REALIZADO Destinação de Recurso: Ficha: 62 1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL Programada 1.262.211,47 1.364.949,61 1.372.288,05 1.379.626,49 2.237.402,92 2.392.156,38 1.950.190,10 1.572.260,51 1.416.318,68 14.947.404,21 Realizada 1.825.111,52 1.120.899,47 2.307.183,73 1.344.339,29 2.343.512,55 2.152.398,31 2.055.677,73 1.689.646,02 2.660.011,72 17.498.780,34 Difrença +/- 562.900,05 -244.050,14 934.895,68 -35.287,20 106.109,63 -239.758,07 105.487,63 117.385,51 1.243.693,04 2.551.376,13 705.000,00 225.000,00 480.000,00 - Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de outubro de 2025 ,Prefeito Municipal Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita - Exercício 2025 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS APORTE ORÇAMENTÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO Denair Pedro da Silva