materia nº 2360/2025

OFÍCIO
Nº 141/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.360/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 162.407,04 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SETE REAIS E
QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , matéria orçamentária, para apreciação, análise e
votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura parcial de
despesa com COMBUSTIVEL para o TRANSPORTE ESCOLAR da rede pública de ensino municipal,
administrada pela Unidade Orçamentária: 02.003 –Secretaria Municipal de Educação do município de Alto
Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D5F.A2C, REGINA CELIA SCARPATI(23/10/2025 08:02:31) Palavras:161
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08R3.2A02.3319.937V.5258 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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PROJETO DE LEI
Nº 2.360/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 162.407,04 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SETE REAIS E QUATRO
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de R$ 162.407,04 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e sete reais e
quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 8 – GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.017- GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 5% E 25%
Categoria Econômica: 69 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 162.407,04
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$
162.407,04
VALOR DO CRÉDITO R$: 162.407,04
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 8 – GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.019- GESTAO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Categoria Econômica: 244 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA - R$ 162.407,04
Destinação do Recurso: 1.500.0025.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 162.407,04
VALOR DA ANULAÇÃO R$: 162.407,04
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D5F.700, REGINA CELIA SCARPATI(23/10/2025 07:53:24) Palavras:615
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0795.4H53.024V.V274.3225 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 162.407,04 (CENTO E
SESSENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 162.407,04 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e sete reais e quatro
centavos), para cobertura parcial de despesa com COMBUSTIVEL para o TRANSPORTE ESCOLAR
da rede pública de ensino municipal, administrada pela Unidade Orçamentária: 02.003 –Secretaria Municipal
de Educação do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.D5F.700, REGINA CELIA SCARPATI(23/10/2025 07:53:24) Palavras:615
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0795.4H53.024V.V274.3225 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 2.018/SEMEC/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de outubro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$
162.407,04 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, se
faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.017 - Gestão Do Transporte Escolar 5% E 25%, uma
vez que, a dotação orçamentária programada para o exercício não foi suficiente para atender à demanda
com aquisição de combustível, utilizado no transporte escolar e em outras atividades operacionais da
Secretaria Municipal de Educação. Esses recursos são essenciais para garantir o deslocamento seguro dos
alunos, o funcionamento regular das rotas escolares e o apoio logístico às ações desenvolvidas pela
Secretaria. A suplementação orçamentária assegurará a continuidade e a eficiência dos serviços de
transporte, contribuindo diretamente para o acesso dos estudantes à educação e para o bom andamento das
atividades educacionais, pois a Secretaria Municipal de Educação já não dispõe de recursos orçamentários e
financeiros suficientes para atender à demanda atual.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Programa 8 - GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Função/Sub função 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação 2.017 - GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 5% E 25%
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
69 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0025.1001 162.407,04
Valor da ação R$ 162.407,04
VALOR DO PROGRAMA 8. R$ 162.407,04
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 162.407,04
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Programa 8 - GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Função/Sub função 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação 2.019 - GESTAO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
244 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.550.0000.0000 162.407,04
Valor da ação R$ 162.407,04
VALOR DO PROGRAMA 8. R$ 162.407,04
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 162.407,04
ID: 1.D37.AB7, POLIANA SOUZA PASSO(17/10/2025 13:08:32) Palavras:475
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1315.2108.7322.2074.7326 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Claudineia Blasius Frata
Secretária Municipal de Educação.
Portaria n.º 126/2025
Autorizado em 2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D37.AB7, POLIANA SOUZA PASSO(17/10/2025 13:08:32) Palavras:475
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1315.2108.7322.2074.7326 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
OFÍCIO
Nº 141/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.360/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 162.407,04 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SETE REAIS E
QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , matéria orçamentária, para apreciação, análise e
votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura parcial de
despesa com COMBUSTIVEL para o TRANSPORTE ESCOLAR da rede pública de ensino municipal,
administrada pela Unidade Orçamentária: 02.003 –Secretaria Municipal de Educação do município de Alto
Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D5F.A2C, REGINA CELIA SCARPATI(23/10/2025 08:02:31) Palavras:161
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08R3.2A02.3319.937V.5258 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8