materia nº 21/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete do Vereador SIDINEY BUGUIN - PSD
REQUERIMENTO Nº 21 SESSÃO DE APROVAÇÃO 34
Proponente(s): SIDINEY BUGUIN - PSD
Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA.
PROPOSIÇÃO
Solicito a extinção da cobrança da TAXA DE LIXO de terrenos vazios, 
considerando que não produzem lixo doméstico para a referida coleta custeada 
pela referida taxa/tributo.
JUSTIFICAÇÃO
Não obstante saber que a natureza compulsória da cobrança da taxa de lixo 
de terrenos vazios, já que colocado à disposição dos munícipes, devendo este 
pagar pela potencialidade de uso, nos termos do art. 145, II, da CF, dos arts. 77 
e 79 do CTN.
Todavia há uma reclamação generalizada dos contribuintes a respeito da co￾brança da taxa de imóveis que não gera lixo doméstico passivo de coleta, razão 
que redunda em uma cobrança incompreensível e deve ser extinta.
D´ Outro Norte, não sendo acatada o presente Requerimento deve o Poder 
Executivo fazer uma campanha de esclarecimento a respeito da necessidade 
desta cobrança — sendo um direito do contribuinte ser esclarecido sobre atua￾ção do fisco municipal.
SIDINEY BUGUIN - PSD
Vereador