materia nº 2362/2025

OFÍCIO
Nº 143/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.362/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que
“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE INC. APS PROP Nº
6300069291202500 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e
votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o projeto em epigrafe no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por
excesso de arrecadação proveniente de recurso do Governo Federal referente ao PROPOSTA DE
INCREMENTO PAP Nº 6300069291202500, para CUSTEIO PARA SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE, destinada ao Fundo Municipal de Saúde para dar continuidade as ações desenvolvidas de
atendimento em saúde aos usuários do sistema.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D84.95A, REGINA CELIA SCARPATI(28/10/2025 10:50:38) Palavras:165
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1086.5350.038V.K37A.1674 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.362/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE INC. APS PROP Nº
6300069291202500 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), recurso proveniente de INC APS PROPOSTA Nº 63000696291202500, repasse
d o Governo Federal/Ministério da Saúde para CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 18 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.XXX - INC. APS PROP Nº 63000696291202500
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$
100.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
- R$
100.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR DO CRÉDITO R$: 200.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, está vinculado a INC. APS PROP Nº
63000696291202500, recurso do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, para atender a
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, conforme se discrimina:
I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ORIGEM DO RECURSO:
Receita: 183 - INC. APS PROP Nº 63000696291202500
Categ. Econ.: 1.7.1.3.50.91.16.00.00 - INC. APS PROP Nº 63000696291202500
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 000575835868-8/CEF, repassado em 03/10/2025;
Valor R$: 200.000,00 (duzentos mil reais);
Art. 2º. O crédito previsto fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e
na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de
2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
ID: 1.D80.1D9, REGINA CELIA SCARPATI(28/10/2025 08:59:17) Palavras:635
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0827.8X59.217V.H359.7606 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.D80.1D9, REGINA CELIA SCARPATI(28/10/2025 08:59:17) Palavras:635
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0827.8X59.217V.H359.7606 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE INC. APS PROP Nº 6300069291202500 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por excesso de
arrecadação provenientes de recurso do Governo Federal referente ao PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº 6300069291202500, de CUSTEIO PARA SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, destinada ao
Fundo Municipal de Saúde para dar continuidade as ações desenvolvidas de atendimento em saúde aos
usuários do sistema.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos
cabíveis para a execução do objeto conveniado. Segue cópia em anexo da documentação referente ao
repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.D80.1D9, REGINA CELIA SCARPATI(28/10/2025 08:59:17) Palavras:635
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0827.8X59.217V.H359.7606 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 1.622/FMS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 de outubro de 2025.
Do: Fundo Municipal de Saúde
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para solicitar a autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R $ 200.000,00 (duzentos mil reais), por excesso de
arrecadação provenientes de recurso do Governo Federal referente ao PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
N º 63000696291202500, Programa: CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE,
destinada ao Fundo Municipal de Saúde, e será inserido no orçamento vigente conforme segue;
CONCEDENTE: Governo Federal, através do Ministério da Saúde;
Nº DA PROPOSTA: 63000696291202500 – ANO: 2025;
VALOR (CUSTEIO): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
BANCO: Caixa Econômica Federal, Agencia: 2755/2200, Conta: 000575835868-8, - repassado
em 03/10/2025;
Resolução do Conselho Municipal nº 019/2025/CMS
OBJETO: CUSTEIO DE SEVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA E SAUDE;
Informo que a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, com inclusão de rubricas e
novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor
global R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme se especifica:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentaria 04.001 – Fundo Municipal de Saúde
Programa 18 – Atenção Primaria a Saúde
Função/Sub função 10.301 – Saúde / Atenção Básica
Ação 1xxx – INC APS PROP Nº 63000696291202500
Categ. Econ. 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.600.0000.0000 100.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.600.0000.0000 100.000,00
VALOR DO CRÉDITO. R$ 200.000,00
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis anexo:
1-PROPOSTA- 63000696291202500 CUSTEIO APS 200.000,00;
2- Resolução do Conselho
3- Extrato Bancário
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária
responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Juliana Badan Duarte Reis
Secretária Municipal de Saúde.
Portaria nº 020/2025.
ID: 1.D40.172, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(20/10/2025 11:24:48) Palavras:338
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1184.4H24.2477.V533.7530 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1184.4H24.2477.V533.7530 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.D40.172 - 20/10/2025 11:24:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1184.4H24.2477.V533.7530 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.D40.172 - 20/10/2025 11:24:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Extrato por período
Cliente: RO 110037 FMS CT SUSCUSTEIOSUS
Conta: 2755 | 2200 | 000575835868-8
Data: 08/10/2025 - 09:17
Mês: Outubro/2025
Período: 3 - 3
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
03/10/2025 000001 CRED TED 200.000,00 C 200.000,00 C
03/10/2025 000000 APLIC AUT 200.000,00 D 0,00 C
03/10/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Ge renciad_oR____C AiXA https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa...
1 of 1 08/10/2025, 08:21
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1184.4H24.2477.V533.7530 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.D40.172 - 20/10/2025 11:24:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Segunda-feira, 20 de Outubro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
JULIANA BADAN DUARTE REIS
69984468462 ALTO ALEGRE DOS PARECIS
PROPOSTA DE CUSTEIO PAP
Esfera Administrativa
03
juliana_badanduartereis@hotmail.com
População
12.237
Endereço
PRESIDENTE PRUDENTE, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
11913577000100
CNPJ
63000696291202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Composição Número Valor
PROGRAMA 200.000,00
Valor da Proposta: R$ 200.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.952-000
E-mail
81877099287
Unidade Benecificiada
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Valor
200.000,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Valor
VI - Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde - Outras Ações 100.000,00
Valor
V - Estratégias para Atenção Integral à Saúde da Mulher 100.000,00
Justificativa
O Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, com 06 UBS cuidando de uma população de 12.263 habitantes [IBGE Cidades 2023]
onde necessitamos manter estas Unidades de Saúde em pleno funcionamento diário, com os recursos Fundo a Fundo ¿ PAP para
aquisição de materiais de consumo essenciais tais como: curativos, medicamentos, materiais odontológicos, combustíveis,
vitaminas, alimentação de pacientes, limpeza e etc. A medida visa garantir continuidade e qualidade dos atendimentos, hoje em
média 3.500/mês, com cobertura de 100% da população. Metas: elevar cobertura de medicamentos de 80% para 95%, ampliar em
10% os procedimentos odontológicos, assegurar 100% do suporte nutricional e manter taxa zero de falhas sanitárias por falta de
insumos. Já os recursos destinados a serviços poderão ser realizados contratação de serviços de manutenção de UBS e de
equipamentos de saúde, reparos, prestação de serviços de saúde, exames, serviços de revisão de veículos, serviços de divulgação
de vacinações, etc. Os serviços em especial serão voltados a estratégias para atenção integral à saúde da mulher. Os materiais de
consumo serão voltados aos serviços de custeio da atenção primária.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Gerado em 20/10/2025 às 11:45 por JULIANA BADAN DUARTE REIS Página 1 de 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1184.4H24.2477.V533.7530 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.D40.172 - 20/10/2025 11:24:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
100.000,00
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
100.000,00
Gerado em 20/10/2025 às 11:45 por JULIANA BADAN DUARTE REIS Página 2 de 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1184.4H24.2477.V533.7530 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 6 
ID. do Doc.: 1.D40.172 - 20/10/2025 11:24:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1184.4H24.2477.V533.7530 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 6 
ID. do Doc.: 1.D40.172 - 20/10/2025 11:24:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7