materia nº 23/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Sala da Comissões
REQUERIMENTO Nº 23 SESSÃO DE APROVAÇÃO 27/10/2025
Proponente(s): ZEZÃO – PP
Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA.
PROPOSIÇÃO
Solicita a criação do “PROGRAMA COMPRA NA FEIRA” como auxílio ofe￾recido aos servidores públicos ativos do município de Alto Alegre dos Parecis, 
titulares de cargos efetivos e comissionados, celetistas e temporários para con￾sumo de produtos de hortifruti da agricultura familiar de produtores.
JUSTIFICAÇÃO
Em 11/3/2024, na legislatura anterior, o Vereador Valceir Gomes de Lima –
PT propôs anteprojeto de lei criando o benefício ao funcionalismo denominado 
de “Programa Compra da Feira” em que acresce aos vencimentos o valor que 
deverá ser utilizado apenas para compra de produto da agricultura familiar indu￾zindo a um consumo de produtos orgânicos e fresco.
O Poder Executivo em 26/3/2024, por intermédio do Ofício nº 77/2024 res￾pondeu que não poderia ser implementado em razão daquele exercício [2024] 
ser ano eleitoral.
Pois bem, considerado que o Vereador Valceir Gomes de Lima – PT não foi 
reeleito, mas tratando de matéria de importância salutar tanto para o funciona￾lismo como para nossos pequenos e médios agricultores, reitero, então, o Re￾querimento em seus próprios termos.
Segue apenso, o anteprojeto, requerimento e a resposto da Poder Executivo.
ZEZÃO – PP
Vereador