br-locleg corpus explorer

← Alto Alegre dos Parecis (RO)

materia nº 2369/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2369 / 2025
Date 2025-11-13
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 41.720,79 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id597

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T11:53:23.890516-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

OFÍCIO
Nº 149/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.369/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 41.720,79 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E SETENTA E NOVE
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação
dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura parcial de
despesa com FOLHA dos servidores do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre
dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.DFC.2D5, REGINA CELIA SCARPATI(13/11/2025 15:25:09) Palavras:150
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15A5.6R25.609R.647V.6763 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.369/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de novembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 41.720,79 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS),
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de R$ 41.720,79 (quarenta e um mil, setecentos e vinte reais e setenta e
nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o Fundo Municipal de
Assistência Social, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.053 - GESTAO DA FOLHA – FMAS - R$ 41.720,79
Categoria Econômica: 349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$ 41.720,79
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.051 - GESTAO ADMINISTRATIVA – FMAS - R$ 15.9971,08
Categoria Econômica: 340 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA – R$ 10.489,70
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Categoria Econômica: 343 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA – R$ 5.501,38
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Ação: 2.052 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM. – FMAS - R$ 525,00
Categoria Econômica: 347 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$
525,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Ação: 2.054 - APOIO AS ATIVIDADES - APAE - R$ 349,53
Categoria Econômica: 353 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 349,53
ID: 1.DFB.DFC, REGINA CELIA SCARPATI(13/11/2025 14:09:45) Palavras:926
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14V8.4309.7453.7082.6760 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.053 - GESTAO DA FOLHA – FMAS - R$ 349,53
Categoria Econômica: 67 - 3.1.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – R$
349,53
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
PROGRAMA: 16 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.058 - APOIO AS ATIVIDADES - POLICIA MIRIM - R$ 23.987,67
Categoria Econômica: 362 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 9.378,85
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Categoria Econômica: 363 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA – R$ 1.000,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Categoria Econômica: 364 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA – R$ 8.918,82
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Categoria Econômica: 365 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICA – R$ 4.690,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 41.720,79
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.DFB.DFC, REGINA CELIA SCARPATI(13/11/2025 14:09:45) Palavras:926
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14V8.4309.7453.7082.6760 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 41.720,79 (QUARENTA E
UM MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 41.720,79 (quarenta e um mil, setecentos e vinte reais e setenta e nove
centavos), para cobertura parcial de despesa com FOLHA dos servidores do Fundo Municipal de Assistência
Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para horar o pagamento da folha. Segue memorando de solicitação da Unidade
Orçamentária em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.DFB.DFC, REGINA CELIA SCARPATI(13/11/2025 14:09:45) Palavras:926
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14V8.4309.7453.7082.6760 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 1.D
F
B.D
F
C, R
E
GIN
A
C
E
LIA
S
C
A
R
P
A
TI(
1
3
/
1
1
/
2
0
2
5
1
4:0
9:4
5
)
P
ala
v
r
a
s:9
2
6
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
4
V
8.4
3
0
9.7
4
5
3.7
0
8
2.6
7
6
0
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.alt
o
ale
g
r
e.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 4 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 660/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 de novembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$
41.720,79 (quarenta e um mil setecentos e vinte reais e setenta e nove centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.053 Gestão da Folha-FMAS, uma vez
que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda de
despesas com a folha (vencimentos e vantagens fixas) do FMAS, visando dar continuidade as atividades e
manutenção das ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 3- GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.053 - GESTAO DA FOLHA - FMAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas –
Pessoa física
1.500.0000.0000
Valor da ação R$ 41.720,79
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 41.720,79
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 41.720,79
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.051 - GESTAO ADMINISTRATIVA - FMAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
340-3.3.90.32.00.00.00.00- Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
1.500.0000.0000 10.489,70
343-3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 1.500.0000.0000 5.501,38
Valor da ação R$ 15.991,08
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 15.991,08
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 15.991,08
ID: 1.DD0.442, MARLI CASTILHO INACIO(10/11/2025 09:05:40) Palavras:725
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09R2.2W05.2409.A557.3537 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.052- Aquisição de Material Permanente -FMAS
347- 4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamento e Material Permanente 1.500.0000.0000 525,00
Valor da ação R$ 525,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 525,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 525,00
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 8.242 – Assistência Social / Assistência ao Portador de Deficiência
Ação 2.054 – APOIO AS ATIVIDADES- APAE
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
353-3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo 1.500.0000.0000 349,53
Valor da ação R$ 349,53
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 349,53
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 349,53
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação 2.053– GESTÃO DA -FMAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
67-3.1.90.92.00.00.00.00- Despesas de Exercício Anterior 1.500.0000.0000 867,51
Valor da ação R$ 867,51
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 867,51
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 867,51
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa 16- PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função 8.243 – Assistência Social / Assistência á Criança e ao Adolescente
Ação 2.058– GESTÃO DAS ATIVIDADES –POLICIA MIRIM
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
362-3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo 1.500.0000.0000 9.378,85
363-3.3.90.36.00.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.500.0000.0000 1.000,00
364-3.3.90.39.00.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
1.500.0000.0000 8.918,82
365-3.3.90.48.00.00.00.00-Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas 1.500.0000.0000 4.690,00
Valor da ação R$ 23.987,67
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 23.987,67
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 23.987,67
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social.
Portaria nº 005/2025
ID: 1.DD0.442, MARLI CASTILHO INACIO(10/11/2025 09:05:40) Palavras:725
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09R2.2W05.2409.A557.3537 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Autorizado em____/_____2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.DD0.442, MARLI CASTILHO INACIO(10/11/2025 09:05:40) Palavras:725
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09R2.2W05.2409.A557.3537 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 

open original →