materia nº 2372/2025

OFÍCIO
Nº 152/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.372/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 36.257,84 (TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E
QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , matéria orçamentária, para apreciação, análise e
votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura parcial de
despesa com FOLHA dos servidores do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre
dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.DFC.45E, REGINA CELIA SCARPATI(13/11/2025 15:30:50) Palavras:152
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15W7.7A30.0506.K51W.4248 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.372/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de novembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 36.257,84 (TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de R$ 36.257,84 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e
oitenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o Fundo
Municipal de Assistência Social, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.053 - GESTAO DA FOLHA – FMAS - R$ 36.257,84
Categoria Econômica: 349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$ 36.257,84
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.051 - GESTAO ADMINISTRATIVA – FMAS - R$ 22.315,01
Categoria Econômica: 338 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL – R$ 12.280,00
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Categoria Econômica: 339 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 1.628,64
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Categoria Econômica: 343 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA - R$ 8.406,37
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.053 - GESTAO DA FOLHA – FMAS - R$ 13.942,83
Categoria Econômica: 351 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS –
R$ 13.942,83
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
ID: 1.DFB.FD0, REGINA CELIA SCARPATI(13/11/2025 14:30:53) Palavras:733
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1420.5H30.2531.X66A.2774 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 36.257,84
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.DFB.FD0, REGINA CELIA SCARPATI(13/11/2025 14:30:53) Palavras:733
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1420.5H30.2531.X66A.2774 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 36.257,84 (TRINTA E SEIS
MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 36.257,84 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e
quatro centavos), para cobertura parcial de despesa com FOLHA dos servidores do Fundo Municipal de
Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para horar o pagamento da folha. Segue memorando de solicitação da Unidade
Orçamentária em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.DFB.FD0, REGINA CELIA SCARPATI(13/11/2025 14:30:53) Palavras:733
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1420.5H30.2531.X66A.2774 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 663/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de novembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, a pedir que deconsidere o teor do MEMORANDO
N°662/SEMAS/2025 do ID: 1.DD5.023 por estar com D.R incorreta, e em seguida autorização para a
alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de
dotação, no valor de R$ 36.257,84 (trinta e seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro
centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento do programa de 2025, por anulação de
dotação orçamentaria de superávit financeiro solicitado através do memorando de Nº
482/SEMAS/2025, regulamentada, é , inserido no orçamento programa de 2025 através do Decreto nº
351/2025_20/08, autorizado pela Lei Ordinária nº 2.097/2025 de 20/08/2025, se faz necessário a anulação do
saldo de dotação existente para suplementar a Ação: 2053 - Gestão da Folha do FMAS, uma vez que o valor
do orçamento projetado para o exercício não foi suficiente para atender a demanda com folha dos servidores
do Fundo, assim, a suplementação de dotação é necessária para honrar as despesas com folha visando o
encerramento do exercício., visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas
pelo Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 3- GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.053 - GESTAO DA FOLHA - FMAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas –
Pessoa Civil
2.500.0000.0000
Valor da ação R$ 36.257,84
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 36.257,84
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 36.257,84
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.051 - GESTAO ADMINISTRATIVA - FMAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
338-3.3.90.14.00.00.00.00- DIÁRIAS-CIVIL 2.500.0000.0000 12.280 ,00
339 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 2.500.0000.0000 1.628,64
ID: 1.DDB.B57, MARLI CASTILHO INACIO(11/11/2025 07:50:45) Palavras:558
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0737.4950.345Z.A65Z.2057 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
343- 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA
2.500.0000.0000 8.406,37
Valor da ação R$ 22.315,01
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 22.315,01
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Programa 3- GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.053 - GESTAO DA FOLHA-FMAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
351-3.1.90.94.00.00.00.00- INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTA
2.500.0000.0000 13.942,83
Valor da ação R$ 13.942,83
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 13.942,83
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 13.942,83
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social.
Portaria nº 005/2025
Autorizado em____/_____2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.DDB.B57, MARLI CASTILHO INACIO(11/11/2025 07:50:45) Palavras:558
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0737.4950.345Z.A65Z.2057 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0