materia nº 2373/2025

OFÍCIO
Nº 153/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.373/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 20.852,84 (VINTE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E
QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e
votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura parcial de
despesa com FOLHA dos servidores do CRAS do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Alto
Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.DFC.500, REGINA CELIA SCARPATI(13/11/2025 15:31:54) Palavras:151
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15U5.1X31.854Z.228A.7075 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.373/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de novembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 20.852,84 (VINTE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de R$ 20.852,84 (vinte mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e
quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o Fundo Municipal de
Assistência Social, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 2.061 - GESTAO DA FOLHA COMPONENTES DA PSB - FEDERAL - R$
20.852,84
Categoria Econômica: 371 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$ 20.852,84
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 16 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 2.062 - COMPONENTES DA PSB - FEDERAL - R$ 20.852,84
Categoria Econômica: 373 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL – R$ 6.790,00
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Categoria Econômica: 374 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA –
R$ 4.207,32
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Categoria Econômica: 375 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 9.855,52
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 20.852,84
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
ID: 1.DFB.F05, REGINA CELIA SCARPATI(13/11/2025 14:27:04) Palavras:679
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14X3.0627.504K.Z82Z.0076 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.DFB.F05, REGINA CELIA SCARPATI(13/11/2025 14:27:04) Palavras:679
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14X3.0627.504K.Z82Z.0076 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 20.852,84 (VINTE MIL
OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 20.852,84 (vinte mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro
centavos), para cobertura parcial de despesa com FOLHA dos servidores do CRAS do Fundo Municipal de
Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para horar o pagamento da folha. Segue memorando de solicitação da Unidade
Orçamentária em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.DFB.F05, REGINA CELIA SCARPATI(13/11/2025 14:27:04) Palavras:679
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14X3.0627.504K.Z82Z.0076 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 665/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de novembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2.061, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$
20.852,84 (vinte mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2.061, por anulação de
dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.061 GESTAO DA FOLHA COMPONETES
DA PSB –FEDERAL, uma vez que o valor do orçamento projetado para o exercício não foi suficiente para
atender a demanda com folha dos servidores do CRAS, assim, a suplementação de dotação é necessária
para honrar as despesas com folha visando o encerramento do exercício, visando dar continuidade as
atividades e manutenção das ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 3- GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.244 – Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação 2.061- GESTAO DA FOLHA COMPONETES DA PSB –FEDERAL
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
371 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – 1.660.0000.0000
Valor da ação R$ 20.852,84
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 20.852,84
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.852,84
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 8.244 – Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação 2.062 – COMPONETES DA PSB-FEDERAL
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
373 -3.3.90.14.00.00.00.00- Diárias Civil 1.660.0000.0000 6.790,00
374-3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 1.660.0000.0000 4.207,32
375-3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo 1.660.0000.0000 9.855,52
Valor da ação R$ 20.852,84
VALOR DO PROGRAMA R$ 20.852,84
ID: 1.DE1.192, MARLI CASTILHO INACIO(11/11/2025 10:29:11) Palavras:448
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1038.8429.711A.1166.0332 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 20.852,84
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 20.852,84
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social.
Portaria nº 005/2025
Autorizado em____/_____2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.DE1.192, MARLI CASTILHO INACIO(11/11/2025 10:29:11) Palavras:448
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1038.8429.711A.1166.0332 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0