materia nº 2374/2025

OFÍCIO
Nº 155/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha o Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº. 2.374/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Substitutivo do Projeto
de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PROGRAMA DE 2025, DO CV 452/2025/PGE-SEJUCEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o projeto em epigrafe trata-se de saldo de repasse financeiro no valor de
R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais), proveniente de saldo de recurso do TERMO DE
CONVÊNIO Nº 452/2025/PGE-SEJUCEL- SEMEANDO SORRISOS, celebrado entre Governo do Estado/por
intermédio da Secretaria de Estado de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e o Município de Alto
Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Realização do projeto “Semeando Sorrisos” em alusão ao Dia das
Crianças, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho (id. 0065560822);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil reais), será executado pela
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO.
Portanto, na oportunidade solicita inserir o projeto em epigrafe na sessão ordinária desta data, tendo em
vista a necessidade de execução do objeto tempestivamente neste exercício e posterior prestação de contas.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E10.B09, REGINA CELIA SCARPATI(17/11/2025 13:04:21) Palavras:252
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1327.3104.5216.9386.6212 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
SUBSTITUTIVO DE PROJETO DE LEI
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de novembro de 2025.
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2.374/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 DE NOVEMBRO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
DO CV 452/2025/PGE-SEJUCEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, no valor
d e R $ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais), proveniente de saldo de recurso do TERMO DE
CONVÊNIO Nº 452/2025/PGE-SEJUCEL-SEMEANDO SORRISOS, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 10 - VIVER MELHOR
Função/Sub função: 13.392 - Cultura / Difusão Cultural
Ação: 1.XXX – CV 452/2025/PGE-SEJUCEL- SEMEANDO SORRISOS
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
– R$ 50.000,00
Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
– R$ 1.300,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado repasse financeiro do recurso do TERMO DE
CONVÊNIO Nº 452/2025/PGE-SEJUCEL, celebrado com o Governo do Estado/por intermédio da Secretaria
de Estado de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e o Município de Alto Alegre dos
Parecis/RO; OBJETO: Realização do projeto “Semeando Sorrisos” em alusão ao Dia das Crianças, conforme
as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho (id. 0065560822); VALOR GLOBAL DO
REPASSE: R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil reais); sendo: VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE
(Governo do Estado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o VALOR DO REPASSE CONTRAPARTIDA DA
CONVENENTE (Município): R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); CONTA VINCULADA DO CONTRATO:
Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17082-8 – PMAP FESTA DIA DA CRIANÇA / BB, com REPASSE FINANCEIRO
realizado através de ordem bancária efetuada em 13/11/2025 e depósito de contrapartida efetuado em
17.11.2025 com recurso disponível em conta; que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina:
I - CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Categoria Econômica: 1.7.2.4.99.0.1.09 - CV 452/2025/PGE-SEJUCEL-SEMEANDO SORRISOS;
Destinação de Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17082-8 – PMAP FESTA DIA DA CRIANÇA / BB;
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ID: 1.E10.980, REGINA CELIA SCARPATI(17/11/2025 13:00:38) Palavras:919
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13W5.1600.538E.332E.6317 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 27.122 - Desporto e Lazer / Administração Geral
Ação: 2.030 - GESTAO ADMINISTRATIVA SEMECT
Categoria Econômica: 92 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
VALOR DA ANULAÇÃO R$: 1.300,00
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E10.980, REGINA CELIA SCARPATI(17/11/2025 13:00:38) Palavras:919
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13W5.1600.538E.332E.6317 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DO CV 452/2025/PGE￾SEJUCEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso no valor de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais), proveniente de saldo de
recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 452/2025/PGE-SEJUCEL- SEMEANDO SORRISOS, celebrado
entre Governo do Estado/por intermédio da Secretaria de Estado de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Realização do projeto “Semeando Sorrisos” em
alusão ao Dia das Crianças, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho (id.
0065560822); VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais); VALOR DO REPASSE DA CONVENENTE (Município): R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil reais); REPASSE FINANCEIRO
realizado em CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17082-8 – PMAP FESTA
DIA DA CRIANÇA / BB. Objeto será executado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E
TURISMO.
Diante do exposto, segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder
Legislativo com a urgência que o caso requer, por se tratar de recurso de convênio e a urgência em inserir no
orçamento para a execução do objeto e prestação de contas neste exercício, cumprindo o proposto do objeto
pactuado.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.E10.980, REGINA CELIA SCARPATI(17/11/2025 13:00:38) Palavras:919
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13W5.1600.538E.332E.6317 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
OFÍCIO
Nº 154/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.374/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PROGRAMA DE 2025, DO CV 452/2025/PGE-SEJUCEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o projeto em epigrafe trata-se de saldo de repasse financeiro no valor de
R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais), proveniente de saldo de recurso do TERMO DE
CONVÊNIO Nº 452/2025/PGE-SEJUCEL- SEMEANDO SORRISOS, celebrado entre Governo do Estado/por
intermédio da Secretaria de Estado de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e o Município de Alto
Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Realização do projeto “Semeando Sorrisos” em alusão ao Dia das
Crianças, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho (id. 0065560822);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil reais), será executado pela
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO.
Portanto, na oportunidade solicita inserir o projeto em epigrafe na sessão ordinária desta data, tendo em
vista a necessidade de execução do objeto tempestivamente neste exercício e posterior prestação de contas.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E10.842, REGINA CELIA SCARPATI(17/11/2025 12:54:56) Palavras:247
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1283.4854.256U.8107.0318 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.374/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de novembro de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
DO CV 452/2025/PGE-SEJUCEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, no valor
d e R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais), proveniente de saldo de recurso do TERMO DE
CONVÊNIO Nº 452/2025/PGE-SEJUCEL-SEMEANDO SORRISOS, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 10 - VIVER MELHOR
Função/Sub função: 13.392 - Cultura / Difusão Cultural
Ação: 1.XXX – CV 452/2025/PGE-SEJUCEL- SEMEANDO SORRISOS
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
– R$ 51.300,00
Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado repasse financeiro do recurso do TERMO DE
CONVÊNIO Nº 452/2025/PGE-SEJUCEL, celebrado com o Governo do Estado/por intermédio da Secretaria
de Estado de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e o Município de Alto Alegre dos
Parecis/RO; OBJETO: Realização do projeto “Semeando Sorrisos” em alusão ao Dia das Crianças, conforme
as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho (id. 0065560822); VALOR GLOBAL DO
REPASSE: R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil reais); sendo: VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE
(Governo do Estado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o VALOR DO REPASSE CONTRAPARTIDA DA
CONVENENTE (Município): R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); CONTA VINCULADA DO CONTRATO:
Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17082-8 – PMAP FESTA DIA DA CRIANÇA / BB, com REPASSE FINANCEIRO
realizado através de ordem bancária efetuada em 13/11/2025 e depósito de contrapartida efetuado em
17.11.2025 com recurso disponível em conta; que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina:
I - CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Categoria Econômica: 1.7.2.4.99.0.1.09 - CV 452/2025/PGE-SEJUCEL-SEMEANDO SORRISOS;
Destinação de Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17082-8 – PMAP FESTA DIA DA CRIANÇA / BB;
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 27.122 - Desporto e Lazer / Administração Geral
Ação: 2.030 - GESTAO ADMINISTRATIVA SEMECT
Categoria Econômica: 92 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
ID: 1.E10.78C, REGINA CELIA SCARPATI(17/11/2025 12:53:54) Palavras:871
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1263.8X53.6537.R529.3315 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
VALOR DA ANULAÇÃO R$: 1.300,00
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E10.78C, REGINA CELIA SCARPATI(17/11/2025 12:53:54) Palavras:871
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1263.8X53.6537.R529.3315 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DO CV 452/2025/PGE￾SEJUCEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso no valor de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais), proveniente de saldo de
recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 452/2025/PGE-SEJUCEL- SEMEANDO SORRISOS, celebrado
entre Governo do Estado/por intermédio da Secretaria de Estado de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Realização do projeto “Semeando Sorrisos” em
alusão ao Dia das Crianças, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho (id.
0065560822); VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais); VALOR DO REPASSE DA CONVENENTE (Município): R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil reais); REPASSE FINANCEIRO
realizado em CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17082-8 – PMAP FESTA
DIA DA CRIANÇA / BB. Objeto será executado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E
TURISMO.
Diante do exposto, segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder
Legislativo com a urgência que o caso requer, por se tratar de recurso de convênio e a urgência em inserir no
orçamento para a execução do objeto e prestação de contas neste exercício, cumprindo o proposto do objeto
pactuado.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.E10.78C, REGINA CELIA SCARPATI(17/11/2025 12:53:54) Palavras:871
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1263.8X53.6537.R529.3315 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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MEMORANDO
Nº 308/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de novembro de 2025.
Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial,
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para abrir no orçamento programa de
2025, crédito adicional especial, no valor global de R $ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos
reais), provenientes de recursos financeiros de transferências do Governo do Estado referente ao TERMO DE
CONVÊNIO Nº 452/2025/PGE-SEJUCEL, como se discrimina;
CONCEDENTE: Governo do Estado/por intermédio da Secretaria de Estado de Estado da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: Realização do projeto “Semeando Sorrisos” em alusão ao Dia das Crianças, conforme as
especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho (id. 0065560822);
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
VALOR DO REPASSE DA CONVENENTE (Município): R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17082-8 – PMAP FESTA DIA DA
CRIANÇA / BB;
REPASSE FINANCEIRO: Realizado através de ordem bancária efetuada em 13/11/2025 e depósito de
contrapartida efetuado em 17.11.2025 com recurso disponível em conta;
Informo que, o crédito se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025, conforme se
discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 10 - VIVER MELHOR
Função/Sub função: 13.392 - Cultura / Difusão Cultural
Ação: 1.XXX – CV 452/2025/PGE-SEJUCEL- SEMEANDO SORRISOS
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
– R$ 51.300,00
Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Servirá de cobertura para o crédito no orçamento programa de 2025, o recurso conforme se discrimina:
1 - CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes de
Recurso do CV 452/2025/PGE-SEJUCEL- SEMEANDO SORRISOS;
Categoria Econômica: 1.7.2.4.99.0.1.09 - CV 452/2025/PGE-SEJUCEL-SEMEANDO SORRISOS;
Destinação de Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17082-8 – PMAP FESTA DIA DA CRIANÇA / BB;
II - CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 27.122 - Desporto e Lazer / Administração Geral
Ação: 2.030 - GESTAO ADMINISTRATIVA SEMECT
ID: 1.E0F.EC8, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(17/11/2025 12:38:18) Palavras:572
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Categoria Econômica: 92 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
VALOR DA ANULAÇÃO R$: 1.300,00
Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme
relacionado abaixo;
1_Nota de Empenho 21.10.2025;
2_Parecer de Aprovação do Convênio 22.10.2025;
3_Termo de Convênio n. 452_2025-SEJUCEL 22.10.2025;
4_Autorização de Alteração da Data do Evento 28.10.2025;
5_Plano de Trabalho Aprovado 12.11.2025;
6_Apostilamento alteração da data do evento 12.11.2025;
7_Ordem Bancária 2025OB154015_13.11.2025;
8_Extrato com Ordem Bancaria 13.11.2025;
9_Extrato com Deposito Contrapartida 17.11.2025;
10_Memorando indicando aporte de contrapartida 17.11.2025.
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Secretaria
responsável para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025
ID: 1.E0F.EC8, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(17/11/2025 12:38:18) Palavras:572
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Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G331171043616895038
17/11/2025 11:00:51
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 17082-8 PMAP FESTA DIA DA CRIANCA
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
08/08/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
13/11/2025 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.511.120.032.024 50.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
13/11/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 50.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
17/11/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 50.042,96 C
Saldo 50.042,96 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/11/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/12/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 50.042,96
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
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G332
17
Transferência entre contas diversas Debitado
Nome PMAAP ESPORTE
Agência 4006-1
Conta corrente 35186-5 Creditado
Nome PMAP FESTA DIA DA CRIANCA
Agência 4006-1
Conta corrente 17082-8 Valor 1.300,00
Destinação
0
Data Nesta data
Assinada por JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO 17/11/2025
11:48:46
JG800904 LUCIELE COSTA CANDIDO DA SILVA 17/11/2025
11:54:44
Transação efetuada com sucesso. Transação efetuada com sucesso por: JG800904 LUCIELE COSTA CANDIDO DA SILVA.
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