materia nº 2376/2025

OFÍCIO
Nº 157/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.376/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o valor é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), é
proveniente de saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação, a
necessidade deste é para atender a demanda parcial da folha de novembro dos servidores da SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E30.D60, REGINA CELIA SCARPATI(24/11/2025 11:29:00) Palavras:169
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1166.3Z29.300W.4107.2140 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.376/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de novembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO
POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), por Excesso de Arrecadação referente a FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, para atender a
demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , e será inserido no orçamento
vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Funcional Programática: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.034 - GESTAO DA FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL
Categoria Econômica: 127 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 250.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 250.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO:
1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE
IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação, registrado na Ficha da Receita 62 - 1.7.2.1.50.0.1.00 - COTA￾PARTE DO ICMS – PRINCIPAL, destinado para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso
II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E2F.207, REGINA CELIA SCARPATI(24/11/2025 10:26:44) Palavras:592
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10U6.7Z26.743K.3719.1048 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR FONTE DE
RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para análise e posterior votação em
plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), é
proveniente de saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação, para
cobrir despesa parcial com folha referente a novembro de 2025 dos servidores da Administração Geral, uma
vez que, a secretaria já não dispõe de recursos orçamentários e financeiro para honrar essas despesas.
Diante do exposto, informo que se faz necessário inserir no orçamento vigente para os procedimentos
cabíveis para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO. Segue
cópia em anexo da documentação para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.E2F.207, REGINA CELIA SCARPATI(24/11/2025 10:26:44) Palavras:592
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10U6.7Z26.743K.3719.1048 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 948/SEMFA/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de novembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Para: Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Solicitação de aporte Orçamentário Financeiro.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil).
JUSTIFICATIVA: O aporte orçamentário solicitado destina-se ao custeio da folha de pagamento dos
servidores da administração geral referente ao mês de novembro.
Assim, informo que o crédito será suplementado conforme classificação funcional, programática e
econômica a seguir:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade
Orçamentária
02.005 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 4.122 – Gestão da Folha /Administração Geral
Ação 2.034 - GESTAO DA FOLHA-ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha / Categoria econômica
Dest. do
Recurso
Valor R$
127 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS 1.500.0000.0000 250.000,00
VALOR TOTAL DA AÇÃO R$ 250.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3 R$ 250.000,00
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Luciele Costa Candido da Silva
Secretária municipal de Finanças e Administração.
ID: 1.E23.954, PAMELA ZANI(19/11/2025 11:03:35) Palavras:199
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1193.1A03.4359.780X.7087 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
Prog/Realiz/Dif Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro EXCESSO ATE O 
PERIODO
EXCESSO REALIZADO 
Destinação de 
Recurso:
Ficha: 62 1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
Programada 1.262.211,47 1.364.949,61 1.372.288,05 1.379.626,49 2.237.402,92 2.392.156,38 1.950.190,10 1.572.260,51 1.416.318,68 2.154.341,66 17.101.745,87
Realizada 1.825.111,52 1.120.899,47 2.307.183,73 1.344.339,29 2.343.512,55 2.152.398,31 2.055.677,73 1.689.646,02 2.660.011,72 1.822.107,48 19.320.887,82
Difrença +/- 562.900,05 -244.050,14 934.895,68 -35.287,20 106.109,63 -239.758,07 105.487,63 117.385,51 1.243.693,04 -332.234,18 2.219.141,95 250.000,00
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 denovembro de 2025
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita - Exercício 2025
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS