materia nº 2378/2025

OFÍCIO
Nº 159/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.378/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o valor é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), é proveniente
d e saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%, por Excesso de Arrecadação, a necessidade
deste é para atender a demanda de cobrir as despesa com OBRIGAÇÕES PATRONAIS referente a folha de
novembro de 2025 da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E32.FF4, REGINA CELIA SCARPATI(24/11/2025 12:42:21) Palavras:187
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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PROJETO DE LEI
Nº 2.378/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de novembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO
POR FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), por Excesso de Arrecadação referente a FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.1070 -
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% , para atender
a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , e será inserido no orçamento vigente, conforme
classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Funcional Programática: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 2.016 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Categoria Econômica: 237 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 160.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 160.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO:
1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS -
70%, por Excesso de Arrecadação, registrado na Ficha da Receita 71 – 1.7.5.1.50.0.01.01 –
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB, destinado para atender a demanda da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso
II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E32.BE1, REGINA CELIA SCARPATI(24/11/2025 12:30:58) Palavras:609
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1226.1H30.558E.W60K.8416 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR FONTE DE
RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS - 70% E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), é
proveniente de saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%, por Excesso de Arrecadação, para
cobrir despesa com OBRIGAÇÕES PATRONAIS referente a folha de novembro de 2025, uma vez que, a
secretaria já não dispõe de recursos orçamentários e financeiro para honrar essas despesas.
Diante do exposto, informo que se faz necessário inserir no orçamento vigente para os procedimentos
cabíveis para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Segue cópia em anexo da
documentação para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.E32.BE1, REGINA CELIA SCARPATI(24/11/2025 12:30:58) Palavras:609
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1226.1H30.558E.W60K.8416 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 335/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de novembro de 2025.
DO: GABINETE DO PREFEITO
PARA: DIVISÃO DE PROJETOS E LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/SEMPOG
ASSUNTO: EM ATENÇÃO AO MEMORANDO ID.: 1.E30.368 DE SOLICITAÇÃO DE APORTE
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
SENHOR (A) DIRETOR (A),
SIRVO-ME DO PRESENTE PARA SOLICITAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE
ORDINÁRIO, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO POR
FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO DO FUNDEB, COMFORME RELATÓRIO CONTÁBIL DA
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA - EXERCICIO 2025, NO
PERIODO DE JANEIRO A OUTUBRO/2025, QUE DEMONSTRA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
PERÍODO, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO:
DESTINAÇÃO DO RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%
FICHA
RECEITA CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$
71 1.7.5.1.50.0.01.01 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB 160.000,00
TOTAL DO CRÉDITO – R$ 160.000,00
A ABERTURA DE CRÉDITO SOLICITADO ACIMA, É EM ATENÇÃO AO MEMORANDO ID: 1.E30.368,
DISPONÍVEL NO SISTEMA ATHUS, QUE SOLICITA APORTE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA
REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA COBRIR DESPESA COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS
REFERENTE A FOLHA DE NOVEMBRO DE 2025, CONFORME ESPECIFICADO NO MEMORANDO DE
SOLICITAÇÃO, UMA VEZ QUE, A SECRETARIA JÁ NÃO DISPÕE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIRO PARA HONRAR ESSAS DESPESAS.
DIANTE DO EXPOSTO, INFORMO QUE O VALOR SOLICITADO SERÁ DISPONIBILIZADO PARA
ATENDER O SOLICITADO, PARA SUPLEMENTAR AS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS E CATEGORIAS
ECONOMICAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NOS MEMORANDOS ID.: 1.E30.368 QUE SEGUE EM
ANEXO A ESTE.
SEM MAIS PARA O MOMENTO,
ATENCIOSAMENTE,
________________________________
CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS
CHEFE DE GABINETE
PORTARIA Nº 62/GP/2025
_________________________________
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 1.E32.5FB, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(24/11/2025 12:17:20) Palavras:272
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1233.0E17.0201.R31E.7801 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1233.0E17.0201.R31E.7801 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.E32.5FB - 24/11/2025 12:17:20 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
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ID. do Doc.: 1.E32.5FB - 24/11/2025 12:17:20 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
Prog/Realiz/Dif Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro EXCESSO ATE O 
PERIODO
EXCESSO REALIZADO 
Destinação de 
Recurso:
Ficha: 71 1.7.5.1.50.0.01.01 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB
Programada 576.965,62 623.927,93 627.282,38 630.636,84 702.757,54 759.783,21 891.445,42 718.691,18 647.409,09 662.504,12 6.841.403,33
Realizada 753.231,36 718.330,02 798.033,85 620.844,80 909.556,54 879.431,82 707.015,34 698.013,09 751.021,98 681.790,89 7.517.269,69
Difrença +/- 176.265,74 94.402,09 170.751,47 -9.792,04 206.799,00 119.648,61 -184.430,08 -20.678,09 103.612,89 19.286,77 675.866,36 160.000,00
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de novembro de 2025
Denair Pedro da Silva
,Prefeito Municipal
Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita - Exercício 2025
1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1233.0E17.0201.R31E.7801 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 5 
ID. do Doc.: 1.E32.5FB - 24/11/2025 12:17:20 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
Da: Secretaria Municipal de Educação.
Para: Gabinete do Prefeito / Planejamento.
Exmo.
Senhor
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de aporte orçamentário e financeiro.
Senhor Prefeito,
Solicitamos de Vossa Excelência, o aporte orçamentário e financeiro no valor de 
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Justificativa:
O presente pedido de crédito adicional suplementar tem por finalidade reforçar a 
dotação orçamentária destinada ao pagamento da folha de pessoal. A suplementação se 
faz necessária em razão da insuficiência de saldo na dotação atual, decorrente de ajustes 
na folha, obrigações trabalhistas, atualizações salariais e demais encargos previstos em 
lei.
A medida é indispensável para garantir a continuidade dos serviços públicos, 
assegurar o cumprimento das obrigações legais do Município e evitar qualquer prejuízo 
aos servidores, mantendo em dia o pagamento de vencimentos e demais direitos 
trabalhistas.
Diante do exposto, solicita
-se a aprovação do crédito adicional suplementar para 
atendimento adequado da folha de pagamento. 
Certos de sua compreensão e apoio, colocamo
-nos à disposição para eventuais 
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Informamos que o valor do crédito solicitado será suplementado conforme 
classificação funcional, programática e econômica, especificadas abaixo:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.003
– PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
Programa 3 
– GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 12.361
- Educação/Ensino Fundamental
Ação
2.016 
– GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% 
–
FUNDAMENTAL
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
237
- 3.
1.90.13.00.00.00.00
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.540.00
70.
1
0
7
0
1
60.000,00
Valor da ação R$
160.000,00
VALOR DO CRÉDITO: R$
160.000,00
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
 
Claudinéia Blásius Frata
Secretaria Municipal de Educação
Portaria 126 de 06 de fevereiro de 2025.
Matrículas 852/534.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10U6.0858.0302.V22R.1703 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 1.E30.368 - 24/11/2025 - 10:58:30 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1233.0E17.0201.R31E.7801 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 5 
ID. do Doc.: 1.E32.5FB - 24/11/2025 12:17:20 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO,
CPF: 815.92*.**2-*8 em 24/11/2025 11:08:30, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11X7.7Z08.430X.230W.5645, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CLAUDINEIA BLASIUS FRATA, CPF:
612.65*.**2-*4 em 24/11/2025 11:06:14, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11R1.2U06.014K.2104.6045, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.E30.368 - Tipo de Documento:MEMORANDO - Nº 2.227/SEMEC/2025/.
Elaborado por PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA, CPF: 015.20*.**2-*9 , em24/11/2025 - 10:58:30
Código de Autenticidade deste Documento: 10U6.0858.0302.V22R.1703
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10U6.0858.0302.V22R.1703 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 1.E30.368 - 24/11/2025 - 10:58:30 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1233.0E17.0201.R31E.7801 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 5 
ID. do Doc.: 1.E32.5FB - 24/11/2025 12:17:20 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8