materia nº 27/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Sala da Comissões
REQUERIMENTO Nº 27 SESSÃO DE APROVAÇÃO 24/11/2025
Proponente(s): ZEZÃO – PP
Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA.
PROPOSIÇÃO
Solicita cópia reprográfica digital [PDF] do Parecer Jurídico [se já expedi￾do] e da Memória de Cálculo da apuração do adicional pago [e a ser pago] aos 
servidores efetivos a título de “gratificação de função gratificada”, segundo o 
Poder Executivo, com previsão legal — art. 108, IV c/c art. 122, ambos, da Lei 
Complementar nº 18-97 - gratificação na fração de 1/10 da remuneração do 
cargo em comissão exercido, devendo ser incorporada em sua folha de paga￾mento como vantagem pessoal — , bem como, relação de servidores que tem 
direito e os valores já apurados.
JUSTIFICAÇÃO
A população tem verifica no Portal Transparência o pagamento de rescisões 
com consectários com valores vultosos, como, também, pagos a servidores ati￾vos; na mesma proporção — que o senso comum não tem encontrado explica￾ção.
Em consulta — não oficial — constatou que trata do pagamento de adicional 
no preambulo explicitado, razão que serve este expediente para da questão 
tomar ciência e compreender a questão jurídica: sendo legal justificará aos mu￾nícipes que tem cobrado explicação.
ZEZÃO – PP
Vereador