materia nº 2379/2025

OFÍCIO
Nº 160/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 01 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.379/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 97.401,38 (NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação
dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura da despesa
com folha e serviços da Autarquia, visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações
desenvolvidas pela AUTARQUIA MUNICIPAL/SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E64.89B, REGINA CELIA SCARPATI(01/12/2025 11:40:08) Palavras:158
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11W3.5140.3089.638E.0208 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.379/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 01 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR
D E R$ 97.401,38 (NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de 97.401,38 (noventa e sete mil, quatrocentos e um reais e trinta e oito
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o SISTEMA AUTÔNIMO DE
ÁGUA E ESGOTO, conforme se discrimina:
Entidade: SAAE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 05.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL/SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO￾SAAE
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação: 2.094 - GESTÃO DA FOLHA - SAAE
Categoria Econômica: 406 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 15.000,00
PROGRAMA: 21- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SAAE
Função/Sub função: 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação: 2.095 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE
Categoria Econômica: 409 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 82.401,38
VALOR DO CRÉDITO R$: 97.401,38
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: SAAE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 05.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL/SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO￾SAAE
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação: 2.094 - GESTÃO DA FOLHA - SAAE
Categoria Econômica: 405 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.000,00
Categoria Econômica: 407 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 82.401,38
ID: 1.E63.C43, REGINA CELIA SCARPATI(01/12/2025 11:20:01) Palavras:781
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11K6.6620.7018.221R.7211 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROGRAMA: 21- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SAAE
Função/Sub função: 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação: 2.095 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE
Categoria Econômica: 408 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 97.401,38
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E63.C43, REGINA CELIA SCARPATI(01/12/2025 11:20:01) Palavras:781
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11K6.6620.7018.221R.7211 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 97.401,38 (NOVENTA E
SETE MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) , E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 97.401,38 (noventa e sete mil, quatrocentos e um reais e trinta e oito
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária da 2.094 - GESTÃO DA FOLHA – SAAE, uma
vez que, a dotação programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda de cobertura da
despesa com folha e serviços da Autarquia, visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações
desenvolvidas pela AUTARQUIA MUNICIPAL/SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para honrar o pagamento da folha e serviços. Segue memorando de solicitação da
secretaria em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.E63.C43, REGINA CELIA SCARPATI(01/12/2025 11:20:01) Palavras:781
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11K6.6620.7018.221R.7211 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
OFÍCIO
Nº 60/SAAE-DEP/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
NESTE
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$
97.401,38 (noventa e sete mil quatrocentos e um reais e trinta e oito centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação, se faz necessário para suplementar a dotação orçamentária da ação: 2.094 GESTÃO DA FOLHA -
SAAE e 2.095 GESTÂO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE , uma vez que, a dotação orçamentária
programada para o exercício de 2025, não foi suficiente para atender a demanda com despesa da folha de
pagamento e manutenção dos serviços para garantir a continuidade do tratamento e abastecimento de água
aos usuários e demais atividades e ações desenvolvidas pelo SAAE visando o encerramento do ano de
2025.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: SAAE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
05.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL/SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO-SAAE
Programa 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação 2.094 - GESTÃO DA FOLHA - SAAE
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
406 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.0000.0000 15.000,00
Valor da ação R$ 15.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 15.000,00
Programa 21- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SAAE
Função/Sub função 17.512-Saneamento /saneamento básico urbano
Ação 2.095 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
409 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 82.401,38
Valor da ação R$ 82.401,38
VALOR DO PROGRAMA 21. R$ 82.401,38
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 97.401,38
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: SAAE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
05.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL/SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO-SAAE
Programa 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
ID: 1.E3E.C15, IURY FERNANDA DA SILVA FLORES(25/11/2025 12:25:17) Palavras:527
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12A5.2H25.517Z.808Z.3257 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:290.53*.**2-*7 
Função/Sub função 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação 2.094 - GESTÃO DA FOLHA - SAAE
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
405 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000 5.000,00
407 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
1.500.0000.0000 82.401,38
Valor da ação R$ 87.401,38
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 87.401,38
Programa 21- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SAAE
Função/Sub função 27.512-Saneamento /saneamento básico urbano
Ação 2.095 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
408 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0000.0000 10.000,00
Valor da ação R$ 10.000,00
VALOR DO PROGRAMA 21. R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 97.401,38
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Atenciosamente,
Neri Bianchin
Presidente do SAAE
Portaria nº 275/2025
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E3E.C15, IURY FERNANDA DA SILVA FLORES(25/11/2025 12:25:17) Palavras:527
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12A5.2H25.517Z.808Z.3257 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:290.53*.**2-*7 
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