materia nº 2381/2025

OFÍCIO
Nº 162/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 01 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.381/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que
“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE INC. APS PROP Nº
36000697956202500, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e
votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o projeto em epigrafe no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais), por
excesso de arrecadação proveniente de recurso do Governo Federal referente ao PROPOSTA DE
INCREMENTO PAP Nº 36000697956202500, para CUSTEIO PARA SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE, destinada ao Fundo Municipal de Saúde para dar continuidade as ações desenvolvidas de
atendimento em saúde aos usuários do sistema.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E65.31E, REGINA CELIA SCARPATI(01/12/2025 12:05:15) Palavras:167
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12V5.7605.8153.311E.5172 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.381/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 01 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE INC. APS PROP Nº
36000697956202500 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), recurso proveniente de INC APS PROPOSTA Nº 36000697956202500, repasse
d o Governo Federal/Ministério da Saúde para CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 18 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.XXX - INC. APS PROP Nº 36000697956202500
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 200.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
- R$ 100.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR DO CRÉDITO R$: 300.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, está vinculado a INC. APS PROP Nº
36000697956202500, recurso do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, para atender a
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, conforme se discrimina:
I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ORIGEM DO RECURSO:
Receita: 192 - INC. APS PROP Nº 36000697956202500
Categ. Econ.: 1.7.1.3.50.91.19.00.00 - INC. APS PROP Nº 36000697956202500
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755-6, conta nº 574035958-5/CEF, repassado em 07/11/2025;
Valor R$: 300.000,00
Art. 3º. O crédito previsto fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e
na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de
2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
ID: 1.E65.1DC, REGINA CELIA SCARPATI(01/12/2025 12:02:55) Palavras:632
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12H0.6Z02.0556.340V.2743 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Prefeito Municipal
ID: 1.E65.1DC, REGINA CELIA SCARPATI(01/12/2025 12:02:55) Palavras:632
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12H0.6Z02.0556.340V.2743 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE INC. APS PROP Nº 36000697956202500 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por excesso de
arrecadação provenientes de recurso do Governo Federal referente ao PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº 36000697956202500, de CUSTEIO PARA SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, destinada ao
Fundo Municipal de Saúde para dar continuidade as ações desenvolvidas de atendimento em saúde aos
usuários do sistema.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos
cabíveis para a execução do objeto conveniado. Segue cópia em anexo da documentação referente ao
repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.E65.1DC, REGINA CELIA SCARPATI(01/12/2025 12:02:55) Palavras:632
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12H0.6Z02.0556.340V.2743 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 1.809/FMS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 de novembro de 2025.
Do: Fundo Municipal de Saúde
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para solicitar a autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R $ 300.000,00 (trezentos mil reais), por excesso de
arrecadação provenientes de recurso do Governo Federal referente ao PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
N º 36000697956202500, Programa: INCREMENTO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE,
destinada ao Fundo Municipal de Saúde, e será inserido no orçamento vigente conforme segue;
CONCEDENTE: Governo Federal, através do Ministério da Saúde;
Nº DA PROPOSTA: 36.000697956202500 – ANO: 2025; através da Emenda de Comissão de Assuntos
Sociais - CAS n°60060003 – 2025.
VALOR (CUSTEIO): R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
BANCO: Caixa Econômica Federal, Agencia: 2755/2200, Conta: 000574035935-6, - repassado
em 07/11/2025;
Resolução do Conselho Municipal nº 016/2025/CMS
OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMARIA;
Informo que a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, com inclusão de rubricas e
novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor
global R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme se especifica:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentaria 04.001 – Fundo Municipal de Saúde
Programa 18 – Atenção Primaria a Saúde
Função/Sub função 10.301 – Saúde / Atenção Básica
Ação 1xxx – INC APS PROP Nº 36000697956202500
Categ. Econ. 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.600.0000.0000 200.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.600.0000.0000 100.000,00
VALOR DO CRÉDITO. R$ 300.000,00
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis anexo:
1-PROPOSTA- 36000697956202500 CUSTEIO APS 300.000,00;
2- Resolução do Conselho
3- Extrato Bancário
4- Detalhar da Proposta - FNS
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária
responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Juliana Badan Duarte Reis
ID: 1.E5D.0C0, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(28/11/2025 11:24:16) Palavras:354
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E8.2824.116Z.1717.4168 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11E8.2824.116Z.1717.4168 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.E5D.0C0 - 28/11/2025 11:24:16 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Secretária Municipal de Saúde.
Portaria nº 020/2025.
ID: 1.E5D.0C0, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(28/11/2025 11:24:16) Palavras:354
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E8.2824.116Z.1717.4168 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11E8.2824.116Z.1717.4168 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.E5D.0C0 - 28/11/2025 11:24:16 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
COMISSÃO DE ASSUNTOS
SOCIAIS - CAS 60060003 2025 R$ 300.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 05/11/2025 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 2025OB062607 25000.190351/2025-
91
COOF em
10/11/2025 09:12
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ALTO ALEGRE DOS
PARECIS
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS
CNPJ
11.913.577/0001-00
Nº da Proposta
36000697956202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 300.000,00
Nº Portaria
8233
Data Portaria
24/09/2025
Valor Total de Empenho
R$ 300.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da
Proposta
LIBERADO PAGAMENTO
FNS
Data da última
Atualização da Proposta
06/11/2025
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E8.2824.116Z.1717.4168 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 7 
ID. do Doc.: 1.E5D.0C0 - 28/11/2025 11:24:16 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUN SAUDE A A DOS PARECIS
Conta: 2755 | 2200 | 000574035935-6
Data: 28/11/2025 - 11:56
Mês: Novembro/2025
Período: 1 - 28
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
07/11/2025 000001 CRED TED 300.000,00 C 300.000,00 C
07/11/2025 000000 APLIC FUND 300.000,00 D 0,00 C
07/11/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
GerenCiador....CAIXa https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.process...
1 of 1 28/11/2025, 11:01
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E8.2824.116Z.1717.4168 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.E5D.0C0 - 28/11/2025 11:24:16 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Terça-feira, 25 de Novembro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
JULIANA BADAN DUARTE REIS
69984468462 ALTO ALEGRE DOS PARECIS
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
juliana_badanduartereis@hotmail.com
População
12.237
Endereço
PRESIDENTE PRUDENTE, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
11913577000100
CNPJ
36000697956202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 60060003 300.000,00
Valor da Proposta: R$ 300.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.952-000
E-mail
81877099287
Unidade Benecificiada
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Valor
300.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER
Valor
Aquisição de Insumos para o Atendimento Clínico e Ações de Promoção da Saúde 300.000,00
Justificativa
O Município de Alto Alegre dos Parecis-RO apresenta a presente proposta no âmbito do Programa de Apoio à Política Nacional de
Atenção Básica (PAP 2025), visando a obtenção de recursos de custeio destinados à manutenção e pleno funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde (UBS) Vista Alegre, P-44, Vila Bosco, Jardim das Palmeiras, Flor da Serra e Cristo Rei. A proposta
contempla a aquisição de materiais de consumo essenciais, tais como materiais de penso, compras de medicamentos em caráter
complementar, insumos odontológicos, materiais de limpeza, gêneros alimentícios para pacientes, bem como combustíveis para
abastecimento da frota de veículos de saúde. Além disso, inclui a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica), como
serviços profissionais de saúde, revisões e manutenções de veículos das UBS, entre outros indispensáveis ao funcionamento
regular das unidades. Esses recursos são imprescindíveis para assegurar a continuidade e a qualidade da assistência à população,
garantindo condições adequadas de trabalho às equipes multiprofissionais, eficiência nos atendimentos e melhoria dos indicadores
de saúde do município. Com o apoio do PAP 2025, será possível fortalecer a rede de Atenção Básica, ampliando o acesso,
promovendo a resolutividade dos serviços e assegurando maior eficiência no cuidado aos cidadãos de Alto Alegre dos Parecis-RO.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
100.000,00
Gerado em 25/11/2025 às 12:55 por JULIANA BADAN DUARTE REIS Página 1 de 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E8.2824.116Z.1717.4168 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 7 
ID. do Doc.: 1.E5D.0C0 - 28/11/2025 11:24:16 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
200.000,00
Gerado em 25/11/2025 às 12:55 por JULIANA BADAN DUARTE REIS Página 2 de 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E8.2824.116Z.1717.4168 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 7 
ID. do Doc.: 1.E5D.0C0 - 28/11/2025 11:24:16 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E8.2824.116Z.1717.4168 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 7 / 7 
ID. do Doc.: 1.E5D.0C0 - 28/11/2025 11:24:16 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7