materia nº 2383/2025

OFÍCIO
Nº 167/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.383/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
NO VALOR DE R$ 73.218,91 (SETENTA E TRES MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA E UM
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação
dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa
parcial com folha dos servidores da administração visando o fechamento do exercício de 2025 ,
da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO do município de Alto Alegre dos
Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E98.47D, REGINA CELIA SCARPATI(08/12/2025 12:54:13) Palavras:161
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12V0.2R54.0133.167W.6360 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 73.218,91 (SETENTA E
TRES MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 73.218,91 (setenta e três mil, duzentos e dezoito reais e noventa e um
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.034 - GESTAO DA FOLHA -
ADMINISTRAÇAO GERAL , uma vez que, a dotação programada para o exercício, não foi suficiente para
atender a demanda de cobertura da despesa com folha dos servidores da administração geral visando o
fechamento do exercício de 2025, mantendo a continuidade das atividades e as ações desenvolvidas
pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para honrar o pagamento da folha dos servidores da administração geral visando o
fechamento do exercício de 2025. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que
segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.E98.553, REGINA CELIA SCARPATI(08/12/2025 12:56:46) Palavras:284
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1287.2956.646H.3551.1015 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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PROJETO DE LEI
Nº 2.383/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR
D E R$ 73.218,91 (SETENTA E TRES MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA E UM
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 73.218,91 (setenta e três mil, duzentos e dezoito reais e noventa e
um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL
DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.034 - GESTAO DA FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL
Categoria Econômica: 127 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 73.218,91
VALOR DO CRÉDITO R$: 73.218,91
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA R$ 71.478,91
Função/Sub função: 4.123 - Administração / Administração Financeira
Ação: 2.035 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
Categoria Econômica: 114 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.000,00
Categoria Econômica: 116 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.460,00
Categoria Econômica: 117 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 9.907,79
Categoria Econômica: 121 - 3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ
ID: 1.E97.EAE, REGINA CELIA SCARPATI(08/12/2025 12:38:50) Palavras:563
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1278.3K38.2502.X659.7771 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 54.216,25
Categoria Econômica: 122 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.894,87
PROGRAMA: 11 - DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM IMPOSTO PAGO R$ 1.740,00
Função/Sub função: 4.129 - Administração / Administração de Receitas
Ação: 2.037 - ESTRUTURAÇAO E MODERNIZAÇAO TRIBUTARIA
Categoria Econômica: 134 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.740,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 73.218,91
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E97.EAE, REGINA CELIA SCARPATI(08/12/2025 12:38:50) Palavras:563
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1278.3K38.2502.X659.7771 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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MEMORANDO
Nº 1.004/SEMFA/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração
orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no
valor de R$ 73.218,91 (setenta e tres mil duzentos e dezoito reais e noventa e um centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial se faz necessário para cobertura das despesas com a folha
de pagamento dos servidores. Esta medida é fundamental para honrar compromissos legais e constitucionais
referentes à remuneração do funcionalismo, evitando a geração de passivos trabalhistas, a desmotivação dos
quadros e a interrupção de serviços cruciais. A alocação desses recursos garante a estabilidade e a
capacidade de resposta da administração pública.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
Programa 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 4.122 – Administração/Administração Geral
Ação 2.034 - GESTAO DA FOLHA – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
127 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000 73.218,91
Valor da ação R$73.218,91
VALOR DO PROGRAMA 3. R$73.218,91
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$73.218,91
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 2– GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.123 – Administração/Administração Financeira
Ação 2.035 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
114 – 3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.00002.000,00
116 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIA - CIVIL
1.500.0000.00001.460,00
117– 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.00009.907,79
121– 3.3.90.40.00.00.00.00 – SERVIÇO DA TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.500.0000.000054.216,25
122– 3.3.90.93.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RETITUIÇÕES
1.500.0000.00003.894,87
Valor da ação R$71.478,91
ID: 1.E91.7F1, PAMELA ZANI(08/12/2025 09:55:49) Palavras:497
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0971.0855.649A.R781.0771 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5 
VALOR DO PROGRAMA 2. R$71.478,91
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$71.478,91
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 11– DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM IMPOSTO PAGO
Função/Sub função 4.129– Administração/Administração de Receitas
Ação 2.037 – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
134 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIA CIVIL
1.500.0000.00001.740,00
Valor da ação R$1.740,00
VALOR DO PROGRAMA 11. R$1.740,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$1.740,00
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade
Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
Luciele Costa Candido da Silva
Secretária Municipal de Educação.
Portaria n.º 8/2025
Autorizado em 2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E91.7F1, PAMELA ZANI(08/12/2025 09:55:49) Palavras:497
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0971.0855.649A.R781.0771 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5 
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