materia nº 2384/2025

OFÍCIO
Nº 166/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.384/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 8.401,23 (OITO MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS), E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta
Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura parcial de
despesa com FOLHA dos servidores que atende o programa Criança Feliz Federal do Fundo Municipal de
Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E98.41C, REGINA CELIA SCARPATI(08/12/2025 12:53:29) Palavras:154
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1247.8W53.129V.E366.1571 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 8.401,23 (OITO MIL,
QUATROCENTOS E UM REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para
análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 8.401,23 (oito mil, quatrocentos e um reais e vinte e três centavos), para
cobertura parcial de despesa com FOLHA dos servidores que atende o programa Criança Feliz Federal do
Fundo Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para horar o pagamento da folha. Segue memorando de solicitação da Unidade
Orçamentária em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.E98.3BF, REGINA CELIA SCARPATI(08/12/2025 12:52:19) Palavras:228
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1214.5R52.3191.R33Z.6778 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.384/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 8.401,23 (OITO MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de R$ 8.401,23 (oito mil, quatrocentos e um reais e vinte e três centavos),
destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o Fundo Municipal de Assistência Social,
conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.056 - GESTAO DA FOLHA CRIANÇA FELIZ - FEDERAL - R$ 8.401,23
Categoria Econômica: 358 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS R$ 8.401,23
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 16 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.059 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - FEDERAL - R$ 8.401,23
Categoria Econômica: 368 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS R$ 8.401,23
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 8.401,23
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E98.34D, REGINA CELIA SCARPATI(08/12/2025 12:51:15) Palavras:408
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1285.0151.115X.842W.5503 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 734/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, autorização para a alteração orçamentária no Orçamento
programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 8.401,23 (oito mil e
quatrocentos e um real e vinte e três centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento do programa de 2025, por anulação de
dotação orçamentaria de superávit financeiro solicitado através do memorando de Nº
194/SEMAS/2025, regulamentada, é , inserido no orçamento programa de 2025 através do Decreto nº
165/2025_29/04, autorizado pela Lei Ordinária nº 2.239/2025 de 29/04/2025, se faz necessário a anulação do
saldo de dotação existente para suplementar a Ação: 2.056 - Gestão da Folha Criança Feliz-Federal , uma
vez que o valor do orçamento projetado para o exercício não foi suficiente para atender a demanda com folha
dos servidores, assim, a suplementação de dotação é necessária para honrar as despesas com folha visando
o encerramento do exercício., visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas
pelo Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 3- GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.243– Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.056 - Gestão da Folha Criança Feliz-Federal
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
358 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas –
Pessoa Civil
2.660.0000.0000
Valor da ação R$ 8.401,23
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 8.401,23
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.401,23
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 16- PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função 8.243– Assistência Social / Assistência a Criança e ao Adolescente
Ação 2.059 – Programa Criança Feliz - Federal
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
368 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 2.660.0000.0000 8.401,23
Valor da ação R$ 8.401,23
ID: 1.E8F.4FE, MARLI CASTILHO INACIO(08/12/2025 08:15:33) Palavras:463
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08R7.1615.633E.7029.5326 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:659.32*.**2-*0 CPF:815.92*.**2-*8 
VALOR DO PROGRAMA 16. R$ 8.401,23
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social.
Portaria nº 005/2025
Autorizado em____/_____2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E8F.4FE, MARLI CASTILHO INACIO(08/12/2025 08:15:33) Palavras:463
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08R7.1615.633E.7029.5326 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:659.32*.**2-*0 CPF:815.92*.**2-*8