materia nº 2385/2025

OFÍCIO
Nº 168/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.385/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO: 1.543.0000.0000-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB￾COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior votação
em plenário.
Diante do exposto, informo que o valor é de R$ 76.755,38 (setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e
cinco reais e trinta e oito centavos), proveniente de saldo de recurso da FONTE DE
RECURSO: 1.543.0000.0000-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO￾VAAR, p o r Excesso de Arrecadação, para cobrir despesa com OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS, visando o fechamento do exercício de 2025, da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EA4.C83, REGINA CELIA SCARPATI(09/12/2025 12:46:26) Palavras:163
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12X4.3W46.526U.3589.4711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR FONTE DE
RECURSO: 1.543.0000.0000-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAR E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 76.755,38 (setenta e seis mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), é proveniente de saldo de recurso da FONTE DE
RECURSO: 1.543.0000.0000-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO￾VAAR, p o r Excesso de Arrecadação, para cobrir despesa com OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS, visando o fechamento do exercício de 2025.
Diante do exposto, informo que se faz necessário inserir no orçamento vigente para os procedimentos
cabíveis para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Segue cópia em anexo da
documentação para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.EA4.BAE, REGINA CELIA SCARPATI(09/12/2025 12:39:17) Palavras:222
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1292.4U39.6179.A42A.8255 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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PROJETO DE LEI
Nº 2.385/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO
POR FONTE DE RECURSO: 1.543.0000.0000-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-COMPLEMENTAÇÃO DA
UNIÃO-VAAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, na importância de R$ 76.755,38
(setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), por Excesso de
Arrecadação referente a FONTE DE RECURSO: 1.543.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB￾COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAR , para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, e será inserido no orçamento conforme de discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Funcional Programática: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 2.110 - GESTAO DO FUNDEB VAAR
Categoria Econômica: 443 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.543.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA
UNIÃO – VAAR -
R$ 76.755,38
VALOR DO CRÉDITO R$: 76.755,38
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE
RECURSO: 1.543.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO￾VAA R , p o r Excesso de Arrecadação, registrado na Ficha da Receita 73, categoria econômica:
1.7.5.1.50.0.01.03 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB-COMPLEMENTAÇÃO VAAR, recurso
distribuído nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - REGULAMENTA O NOVO FUNDEB–VAAR ( Valor Aluno Ano
Resultado) do FNDE/GOVERNO FEDERAL, destinado para atender a demanda da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso
II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EA4.AD8, REGINA CELIA SCARPATI(09/12/2025 12:38:07) Palavras:398
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12W6.3W38.0073.7632.5160 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 2.282/SEMEC/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de dezembro de 2025.
DA: Secretária Municipal de Educação
PARA: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: Solicitação abertura de crédito adicional especial no orçamento programa de
2025.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, abertura de crédito
adicional especial no orçamento programa de 2025, no valor R$ 76.755,38 (setenta e seis
mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), por excesso de
arrecadação por fonte de recurso: 1.543.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR, para atender a demanda da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Funcional Programática: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 2.110 - GESTAO DO FUNDEB VAAR
Categoria Econômica: 443 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
A PESSOAS FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.543.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAR
- R$ 76.755,38
VALOR DO CRÉDITO R$: 76.755,38
Informo que para a cobertura do crédito, fica vinculado os recursos proveniente da
FONTE DE RECURSO: 1.543.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR, recurso distribuído nos termos do sistema
nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020 - REGULAMENTA O NOVO FUNDEB–VAAR ( Valor Aluno
Ano Resultado) do FNDE/GOVERNO FEDERAL, sendo:
1. Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 76.755,38 (setenta e seis mil,
setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme
demonstra a Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita -
ID: 1.EA4.1DD, PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA(09/12/2025 12:14:58) Palavras:397
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1273.4V14.758K.W768.2411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1273.4V14.758K.W768.2411 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.EA4.1DD - 09/12/2025 12:14:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Exercício 2025, que segue em anexo e provenientes da:
FONTE DE RECURSO: 1.543.0000.0000 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB￾COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAR
CATEGORIA ECONÔMICA: 1.7.5.1.50.0.01.03 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO
FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO VAAR
VALOR R$: 76.755,38
FICHA DA RECEITA: 73
Solicito, portanto, que após os procedimentos cabíveis serem realizados, e tenha
sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária, para que a
mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução dos procedimentos cabíveis.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Claudineia Blasius Frata
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 126/2025
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EA4.1DD, PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA(09/12/2025 12:14:58) Palavras:397
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1273.4V14.758K.W768.2411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1273.4V14.758K.W768.2411 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 4 
ID. do Doc.: 1.EA4.1DD - 09/12/2025 12:14:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Prog/Realiz/Dif Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro EXCESSO ATE O 
PERIODO
Destinação de 
Recurso:
Ficha: 73 1.7.5.1.50.0.01.03 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO VAAR
Programada 21.672,00 23.436,00 23.562,00 23.688,00 26.397,00 28.539,00 33.484,50 26.995,50 24.318,00 24.885,00 25.735,50 32.287,50 315.000,00
Realizada 63.781,27 23.516,45 25.654,31 32.369,08 32.524,44 34.750,75 34.750,75 35.620,88 27.196,87 27.196,86 27.196,86 27.196,86 391.755,38
Difrença +/- 42.109,27 80,45 2.092,31 8.681,08 6.127,44 6.211,75 1.266,25 8.625,38 2.878,87 2.311,86 1.461,36 -5.090,64 76.755,38
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 08 de dezembro de 2025
Denair Pedro da Silva
,Prefeito Municipal
Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita - Exercício 2025
1.543.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1273.4V14.758K.W768.2411 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.EA4.1DD - 09/12/2025 12:14:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
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ID. do Doc.: 1.EA4.1DD - 09/12/2025 12:14:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4