materia nº 2386/2025

OFÍCIO
Nº 172/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.386/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
NO VALOR DE R $ 267.889,74 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E
NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de
despesa com pagamento do 13º salário dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, visando o
fechamento do exercício de 2025.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EBF.16D, REGINA CELIA SCARPATI(11/12/2025 18:41:01) Palavras:155
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18E3.8U41.601U.V53K.7888 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 267.889,74 (DUZENTOS E
SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 267.889,74 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e nove
reais e setenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária do FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, u ma vez que, a dotação programada para o exercício, não foi suficiente para
atender a demanda de cobertura da despesa com pagamento do 13º salário dos servidores, visando o
fechamento do exercício de 2025.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para honrar o pagamento do 13º salário dos servidores, visando o fechamento do
exercício de 2025. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para análise
do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.EBF.0F4, REGINA CELIA SCARPATI(11/12/2025 18:38:41) Palavras:267
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18Z1.4U38.641R.V528.6455 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.386/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR
DE R$ 267.889,74 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E
SETENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 267.889,74 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e
nove reais e setenta e quatro centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária para
atender a FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE0
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO
Categoria Econômica: 287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 44.889,74
Funcional Programática: 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2.084 - GESTAO DA FOLHA DO MAC - REC. PROPRIO
Categoria Econômica: 303 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. -R$ 185.000,00
Categoria Econômica: 304 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 38.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 267.889,74
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA - R$ 7.490,30
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.038 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMURB - R$ 7.490,30
Categoria Econômica: 139 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 4.660,00
Categoria Econômica: 140 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.042,26
Categoria Econômica: 141 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
ID: 1.EBF.09B, REGINA CELIA SCARPATI(11/12/2025 18:37:57) Palavras:1.369
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1862.2737.357K.1019.8878 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 57,44
Categoria Econômica: 142 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 180,60
PROGRAMA: 12 - CIDADE BONITA - R$ 144.306,96
Função/Sub função: 15.452 - Urbanismo / Serviços Urbanos
Ação: 2.039 - MANUT. DO CEMITERIO MUNICIPAL - R$ 10.000,00
Categoria Econômica: 145 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.000,00
Categoria Econômica: 146 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.000,00
Ação: 2.040 - MANUT. E AMPLIAÇAO DA ILUMINAÇAO PUBLICA - R$ 13.612,40
Categoria Econômica: 147 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 959,40
Categoria Econômica: 148 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 12.653,00
Ação: 2.041 - MANUT. E REVITALIZAÇAO DO PAISAGISMO URBANO - R$ 9.099,00
Categoria Econômica: 149 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 26,32
Categoria Econômica: 150 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.138,99
Categoria Econômica: 151 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.933,69
Ação: 2.042 - MANUT. E ABERTURA DE VIAS URBANAS - R$ 1.628,96
Categoria Econômica: 154 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.628,96
Ação: 2.043 - MANUT. COLETA E DESTINAÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS - R$ 109.966,60
Categoria Econômica: 159 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 109.966,60
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE - R$ 142.247,26
Unidade Orçamentária: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA - R$ 17.658,02
Função/Sub função: 26.122 - Transporte / Administração Geral
Ação 2.045 - GESTAO DE APOIO AS ATIVIDADES – SEMOB - R$ 17.658,02
Categoria Econômica: 160 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
ID: 1.EBF.09B, REGINA CELIA SCARPATI(11/12/2025 18:37:57) Palavras:1.369
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1862.2737.357K.1019.8878 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 9.220,00
Categoria Econômica: 161 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.624,40
Categoria Econômica: 162 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5,53
Categoria Econômica: 163 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.808,09
PROGRAMA: 13 - INFRAESTRUTURA VIAS VICINAIS - R$ 17.657,92
Função/Sub função: 26.782 - Transporte / Transporte Rodoviário
Ação 2.046 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES - SEMOB - R$ 164,67
Categoria Econômica: 168 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 164,67
Ação 2.047 - MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS - REC. PROPRIO - R$ 12.512,36
Categoria Econômica: 169 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 9.005,75
Categoria Econômica: 170 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.506,61
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE - R$ 30.334,95
Unidade Orçamentária: 02.008 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTAO
PROGRAMA: 14 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - R$ 52.795,45
Função/Sub função: 4.121 - Administração / Planejamento e Orçamento
Ação 2.049 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPOG - R$ 50.170,00
Categoria Econômica: 174 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.170,00
Categoria Econômica: 175 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.000,00
Categoria Econômica: 176 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 30.000,00
Ação 2.050 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES - SEMPOG - R$ 35.137,53
Categoria Econômica: 177 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 35.137,53
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE - R$ 85.307,53
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - R$ 267.889,74
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
ID: 1.EBF.09B, REGINA CELIA SCARPATI(11/12/2025 18:37:57) Palavras:1.369
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1862.2737.357K.1019.8878 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Prefeito Municipal
ID: 1.EBF.09B, REGINA CELIA SCARPATI(11/12/2025 18:37:57) Palavras:1.369
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1862.2737.357K.1019.8878 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 4 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
OFÍCIO
Nº 443/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de dezembro de 2025.
DO: GABINETE DO PREFEITO
PARA: DIVISÃO DE PROJETOS E LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/SEMPOG
ASSUNTO: EM ATENÇÃO AO MEMORANDO ID: 1.EBB.CEF DE SOLICITAÇÃO DE CEDÊNCIA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSO FINANCEIRO.
SENHOR (A) DIRETOR (A),
SIRVO-ME DO PRESENTE PARA SOLICITAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE
ORDINÁRIO, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE
2025, NO VALOR DE R$ 267.889,74 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E
NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), POR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, RECURSO DESTINADO PARA COBERTURA DE DESPESA COM O 13º
SALÁRIO DOS SERVIDORES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DIANTE DO EXPOSTO, SEGUE OS MEMORANDOS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE
CEDERÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ID.
ID. 1.EA0.088 - MEMORANDO - Nº 375_SEMURB_2025
ID. 1.E9F.5C4 - MEMORANDO - Nº 387_SEMOB_2025
ID. 1.E98.F7A - MEMORANDO - Nº 323_SEMPOG_2025.
A ABERTURA DE CRÉDITO SOLICITADO ACIMA, É EM ATENÇÃO AO MEMORANDO ID:
1.EBB.CEF, DISPONÍVEL NO SISTEMA ATHUS, QUE SOLICITA CEDÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E RECURSO FINANCEIRO PARA COBRIR DESPESA COM O 13º SALÁRIO DOS
SERVIDORES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICADO NO MEMORANDO DE
SOLICITAÇÃO, UMA VEZ QUE, O FUNDO JÁ NÃO DISPÕE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIRO PARA HONRAR ESSAS DESPESAS.
DIANTE DO EXPOSTO, INFORMO QUE O VALOR SOLICITADO SERÁ DISPONIBILIZADO PARA
ATENDER O SOLICITADO, PARA SUPLEMENTAR AS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS E CATEGORIAS
ECONOMICAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NOS MEMORANDOS ID. 1.EA0.088- ID. 1.E9F.5C4 e ID.
1.E98.F7A QUE SEGUE EM ANEXO A ESTE.
SEM MAIS PARA O MOMENTO,
ATENCIOSAMENTE,
Claudemir Gomes dos Santos
Chefe de Gabinete
Port. 62/2025
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EBD.4EA, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(11/12/2025 13:04:10) Palavras:273
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R7.3104.110A.Z30V.5128 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13R7.3104.110A.Z30V.5128 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 11 
ID. do Doc.: 1.EBD.4EA - 11/12/2025 13:04:10 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
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ID. do Doc.: 1.EBD.4EA - 11/12/2025 13:04:10 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
MEMORANDO
Nº 375/SEMURB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de dezembro de 2025.
Da: (Secretaria/Fundo)
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Coloca à disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência, que está unidade orçamentária coloca à
disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, no valor
de R$ 152.247,18 (cem e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos).
JUSTIFICATIVA: a disposição da dotação orçamentária do orçamento programa de 2025, por anulação
de dotação, se faz necessário para atender a suplementação de dotação da folha dos servidores da
administração, visando o fechamento do exercício de 2025.
Informo que, será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
ID: 1.EA0.088, EVELYN KAROLINE DA SILVA CRUZ(09/12/2025 10:22:12) Palavras:567
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10Z7.5122.3127.746R.0585 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:289.55*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R7.3104.110A.Z30V.5128 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 11 
ID. do Doc.: 1.EBD.4EA - 11/12/2025 13:04:10 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.002 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS URBANOS
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.122 - Administração/ Administração Geral
Ação 2.038 GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVA - SEMURB
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
139- 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIA 1.500.0000.0000 4.660,00
140 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 3.042,26
141 - 3.3.90.36.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA
1.500.0000.0000 57,44
142 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 180,60
Valor da ação R$ 7.940,30
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 7.940,30
Programa 12- CIDADE BONITA
Função/Sub função 15.451 – Urbanismo/ Infra-Estrutura Urbana
Ação 2.039 – MANUT. DO CEMITERIO MUNICIPAL
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
145 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 5.000,00
146 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 5.000,00
Valor da ação R$ 10.000,00
VALOR DO PROGRAMA 12. R$ 10.000,00
Programa 12- CIDADE BONITA
Função/Sub função 15.451 – Urbanismo/ Infra-Estrutura Urbana
Ação 2.040 – MANUT. E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
147 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 959,40
148 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 12.653,00
Valor da ação R$ 13.612,40
VALOR DO PROGRAMA 12. R$ 13.612,40
Programa 12- CIDADE BONITA
Função/Sub função 15.451 – Urbanismo/ Infra-Estrutura Urbana
Ação 2.041 – MANUT. E REVITALIZAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
149 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 26,32
150 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 5.138,99
151 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000.0000 3.933,69
Valor da ação R$ 9.099,00
VALOR DO PROGRAMA 12. R$ 9.099,00
Programa 12- CIDADE BONITA
Função/Sub função 15.451 – Urbanismo/ Infra-Estrutura Urbana
Ação 2.042 MANUT. E ABERTURA DE VIAS URBANAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
154 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000
1.628,96
Valor da ação R$ 1.628,96
VALOR DO PROGRAMA 12. R$ 1.628,96
Programa 12- CIDADE BONITA
Função/Sub função 15.451 – Urbanismo/ Infra-Estrutura Urbana
Ação 2.043 MANUT. COLETA E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
ID: 1.EA0.088, EVELYN KAROLINE DA SILVA CRUZ(09/12/2025 10:22:12) Palavras:567
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10Z7.5122.3127.746R.0585 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:289.55*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R7.3104.110A.Z30V.5128 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 11 
ID. do Doc.: 1.EBD.4EA - 11/12/2025 13:04:10 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
159 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 109.966,60
Valor da ação R$ 109.966,60
VALOR DO PROGRAMA 12. R$ 109.966,60
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 152.247,18
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
_______________________________
Francisco Aparecido Mota
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Portaria nº 37/2025
Autorizado em por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EA0.088, EVELYN KAROLINE DA SILVA CRUZ(09/12/2025 10:22:12) Palavras:567
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10Z7.5122.3127.746R.0585 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:289.55*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R7.3104.110A.Z30V.5128 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 11 
ID. do Doc.: 1.EBD.4EA - 11/12/2025 13:04:10 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
MEMORANDO
Nº 387/SEMOB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Obras
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Coloca à disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência, que está unidade orçamentária coloca à
disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, no valor de
R$ 30.334,95 (trinta mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos)
JUSTIFICATIVA: a disposição da dotação orçamentária do orçamento programa de 2025, por anulação
de dotação, se faz necessário para atender a suplementação de dotação da folha dos servidores da
administração, visando o fechamento do exercício de 2025.
Informo que, será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.007 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 26.122 – Transporte / Administração Geral
Ação 2.045 - GESTAO DE APOIO AS ATIVIDADES - SEMOB
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
160 - 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0000.0000 9.220,00
161 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 2.624,40
162 – 3.3.90.36.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA FISICA
1.500.0000.0000 5,43
163 – 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.500.0000.0000 5.808,09
Valor da ação R$ 17.657,92
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 17.657,92
Programa 13 – INFRAESTRUTURA VIAS VICINAIS
Função/Sub função 26.782 - Transporte / Transporte Rodoviário
Ação 2.046 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES - SEMOB
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
168 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
1.500.0000.0000 164,67
Valor da ação R$ 164,67
Ação 2.047 – MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS – REC. PROPRIO
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
169 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 9.005,75
170 – 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.500.0000.0000 3.506,61
Valor da ação R$ 12.512,36
VALOR DO PROGRAMA 13. R$ 12.677,03
ID: 1.E9F.5C4, THAIS SILVA LEMES(09/12/2025 10:05:06) Palavras:366
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10Z0.5105.7064.R617.5472 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:624.56*.**2-*2 CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R7.3104.110A.Z30V.5128 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 11 
ID. do Doc.: 1.EBD.4EA - 11/12/2025 13:04:10 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
EDILSON PEREIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Obras
Autorizado em por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E9F.5C4, THAIS SILVA LEMES(09/12/2025 10:05:06) Palavras:366
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10Z0.5105.7064.R617.5472 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:624.56*.**2-*2 CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R7.3104.110A.Z30V.5128 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 7 / 11 
ID. do Doc.: 1.EBD.4EA - 11/12/2025 13:04:10 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
MEMORANDO
Nº 323/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Coloca à disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência, que está unidade orçamentária coloca à
disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, no valor de
R$ 85.307,53 (oitenta e cinco mil trezentos e sete reais e cinquenta e três centavos).
JUSTIFICATIVA: a disposição da dotação orçamentária do orçamento programa de 2025, por anulação
de dotação, se faz necessário para atender a suplementação de dotação da folha dos servidores da
administração, visando o fechamento do exercício de 2025.
Informo que, será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.008 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO
Programa 14 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Função/Sub função 4.121 – Administração/ Planejamento e Orçamento
Ação 2.049 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPOG
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
174 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0000.0000 10.170,00
175 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 10.000,00
176 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICO
1.500.0000.0000 30.000,00
Valor da ação R$ 50.170,00
Ação 2050 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES- SEMPOG
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
177 – 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1.500.0000.0000 35.137,53
Valor da ação R$ 35.137,53
VALOR DO PROGRAMA 14 R$ 85.307,53
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 85.307,53
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
_______________________________
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão
Portaria nº 48/2025
Autorizado em por:
ID: 1.E98.F7A, THAMIRIS NAGELA PENA SIQUEIRA(08/12/2025 13:35:17) Palavras:305
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1366.1W35.417A.E58H.7614 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R7.3104.110A.Z30V.5128 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 8 / 11 
ID. do Doc.: 1.EBD.4EA - 11/12/2025 13:04:10 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.E98.F7A, THAMIRIS NAGELA PENA SIQUEIRA(08/12/2025 13:35:17) Palavras:305
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1366.1W35.417A.E58H.7614 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R7.3104.110A.Z30V.5128 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 9 / 11 
ID. do Doc.: 1.EBD.4EA - 11/12/2025 13:04:10 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
MEMORANDO
Nº 1.893/FMS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de dezembro de 2025.
Da: Fundo Municipal de Saúde
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para Alteração orçamentária no orçamento
programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 267.889,74 (duzentos e
sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, se
faz necessário para suplementar a dotação na Ação: 2075 – Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio e 2084 – Gestão
da Folha do MAC – Rec. Próprio, uma vez que, a dotação programada para o exercício, não foi suficiente para
atender a demanda da despesa com folha referente a segunda parcela do 13º de 2025, sendo necessário a
suplementação de dotação para complementar para sanar a despesa, visando dar continuidade as atividades e
manutenção das ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Saúde.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
PROGRAMA 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 10.301- Saúde / Atenção Básica
Ação 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0015.0000 44.889,74
VALOR DA AÇÃO R$ 44.889,74
Função/Sub função
10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
Ação
2.084- GESTAO DA FOLHA DO
MAC - REC. PROPRIO
303- 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0015.0000 185.000,00
304 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.0015.0000 38.000,00
VALOR DA AÇÃO R$ 223.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3 R$ 267.889,74
VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ 267.889,74
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência ao Fundo Municipal de
Saúde, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do
objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Juliana Badan Duarte Reis
Secretária Municipal de Saúde
Autorizado por:
ID: 1.EBB.CEF, RUTH MACHADO(11/12/2025 12:23:07) Palavras:383
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1280.5H23.107A.E01A.4814 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(3): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 CPF:619.80*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R7.3104.110A.Z30V.5128 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 10 / 11 
ID. do Doc.: 1.EBD.4EA - 11/12/2025 13:04:10 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EBB.CEF, RUTH MACHADO(11/12/2025 12:23:07) Palavras:383
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1280.5H23.107A.E01A.4814 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(3): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 CPF:619.80*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R7.3104.110A.Z30V.5128 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 11 / 11 
ID. do Doc.: 1.EBD.4EA - 11/12/2025 13:04:10 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8