materia nº 2387/2025

OFÍCIO
Nº 173/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.387/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), é proveniente
d e Excesso de Arrecadação de recursos não vinculados a impostos, para cobrir despesa parcial com 13º
Salário dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EBF.2D8, REGINA CELIA SCARPATI(11/12/2025 18:49:27) Palavras:145
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18V8.3U49.627X.V03Z.8761 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR FONTE DE
RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para análise e posterior votação em
plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), é
proveniente de saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação de
recursos não vinculados a impostos, para cobrir despesa parcial com 13º Salário dos servidores do FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, uma vez que, a secretaria já não dispõe de recursos orçamentários e financeiro
para honrar essas despesas.
Diante do exposto, informo que se faz necessário inserir no orçamento vigente para os procedimentos
cabíveis para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Segue cópia em anexo da
documentação para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.EBF.29D, REGINA CELIA SCARPATI(11/12/2025 18:48:30) Palavras:233
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1820.2K48.7303.6833.5001 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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PROJETO DE LEI
Nº 2.387/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO
POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), por Excesso de Arrecadação referente a FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, para atender a
demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação
funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE0
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Funcional Programática: 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação: 2.073 - GESTAO DA FOLHA - ADMININSTRATIVO
Categoria Econômica: 276 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - SAÚDE - R$ 500,00
Categoria Econômica: 280 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - SAÚDE – R$ 1.000,00
Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 2.074 - GESTAO DA FOLHA AT. BASICA - REC. PROPRIO
Categoria Econômica: 281 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - SAÚDE - R$ 43.389,74
Categoria Econômica: 282 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - SAÚDE – R$ 20.000,00
Ação: 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO
Categoria Econômica: 287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 55.110,26
Categoria Econômica: 288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. – R$ 30.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 150.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO:
1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE
IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação, registrado na FICHA 62 - 1.7.2.1.50.0.1.00 - COTA-PARTE DO
ID: 1.EBF.1E9, REGINA CELIA SCARPATI(11/12/2025 18:47:10) Palavras:531
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1893.7A47.4101.1029.0405 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ICMS - PRINCIPAL , recursos não vinculados destinado para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso
II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EBF.1E9, REGINA CELIA SCARPATI(11/12/2025 18:47:10) Palavras:531
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1893.7A47.4101.1029.0405 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 363/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de dezembro de 2025.
DO: GABINETE DO PREFEITO
PARA: DIVISÃO DE PROJETOS E LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/SEMPOG
ASSUNTO: EM ATENÇÃO AO MEMORANDO ID: 1.EBB.814 DE SOLICITAÇÃO DE APORTE
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
SENHOR (A) DIRETOR (A),
SIRVO-ME DO PRESENTE PARA SOLICITAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE
ORDINÁRIO, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE
2025, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), POR EXECESSO DE
ARRECADAÇÃO POR FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO, COMFORME RELATÓRIO CONTÁBIL DA
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA - EXERCICIO 2025, QUE
DEMONSTRA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PERÍODO, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO:
DESTINAÇÃO DO RECURSO: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
FICHA
RECEITA CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$
62 1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO – R$ 150.000,00
A ABERTURA DE CRÉDITO SOLICITADO ACIMA, É EM ATENÇÃO AO MEMORANDO ID: 1.EBB.814,
DISPONÍVEL NO SISTEMA ATHUS, QUE SOLICITA APORTE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA
REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA COBRIR DESPESA DAS AÇÕES EM SAÚDE DO MÊS
DE NPVEMBRO, CONFORME ESPECIFICADO NO MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO, UMA VEZ QUE, A
SECRETARIA JÁ NÃO DISPÕE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIRO PARA HONRAR
ESSAS DESPESAS.
DIANTE DO EXPOSTO, INFORMO QUE O VALOR SOLICITADO SERÁ DISPONIBILIZADO PARA
ATENDER O SOLICITADO, PARA SUPLEMENTAR AS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS E CATEGORIAS
ECONOMICAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO MEMORANDO ID: 1.EBB.814 QUE SEGUE EM
ANEXO A ESTE.
SEM MAIS PARA O MOMENTO,
ATENCIOSAMENTE,
Claudemir Gomes dos Santos
Chefe de Gabinete
Port. 62/2025
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EBC.7D8, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(11/12/2025 12:41:50) Palavras:259
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2841.150H.810U.2847 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1281.2841.150H.810U.2847 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.EBC.7D8 - 11/12/2025 12:41:50 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
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ID. do Doc.: 1.EBC.7D8 - 11/12/2025 12:41:50 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
Prog/Realiz/Dif Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro EXCESSO ATE O 
PERIODO
EXCESSO REALIZADO 
Destinação de 
Recurso:
Ficha: 71 1.7.5.1.50.0.01.01 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB
Programada 576.965,62 623.927,93 627.282,38 630.636,84 702.757,54 759.783,21 891.445,42 718.691,18 647.409,09 662.504,12 6.841.403,33
Realizada 753.231,36 718.330,02 798.033,85 620.844,80 909.556,54 879.431,82 707.015,34 698.013,09 751.021,98 681.790,89 7.517.269,69
Difrença +/- 176.265,74 94.402,09 170.751,47 -9.792,04 206.799,00 119.648,61 -184.430,08 -20.678,09 103.612,89 19.286,77 675.866,36 160.000,00
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de novembro de 2025
Denair Pedro da Silva
,Prefeito Municipal
Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita - Exercício 2025
1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2841.150H.810U.2847 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.EBC.7D8 - 11/12/2025 12:41:50 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
MEMORANDO
Nº 1.891/FMS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de dezembro de 2025.
Do: Fundo Municipal de Saúde. Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de aporte orçamentário e financeiro.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, o aporte orçamentário e financeiro no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
JUSTIFICATIVA: Este documento tem como objetivo, reiterar o conteúdo do memorando nº 1.267/FMS/2025, emitido em
14 de agosto de 2025, reforçando a necessidade de aporte orçamentário e financeiro para cumprimento das despesas com a
folha. O valor do aporte orçamentário e financeiro solicitado, se faz necessário para reforço de dotação orçamentária nas Ações: 2073 – Gestão da Folha - Administrativo, 2074 – Gestão da Folha At. Basica - Rec. Próprio
e 2075 – Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio , para cobertura de despesa parcial com pagamento da folha referente a
segunda parcela do 13º, dos servidores lotados no Fundo Municipl de Saúde, uma vez que, a Unidade
Orçamentaria: 04.001 – Fundo Municipal de Saúde, já não dispõe de recursos orçamentários e financeiros, para atender a demanda e manter as atividades desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Saúde.
Informo que, o valor do crédito solicitado será suplementado conforme classificação funcional, programática e econômica, especificadas abaixo:
ntidade FUNDO DE SAÚDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 04.001 – FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE
Programa 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 10.301 - Saúde / Administraão Geral
Ação 2.073 - GESTAO DA FOLHA - ADMININSTRATIVO
280 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0015.0000 1.000,00
276 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.0015.0000 500,00
Função/Sub função 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação 2.074 - GESTAO DA FOLHA AT. BASICA - REC. PROPRIO
Ficha da Despesa / Categoria Econômica Dest. do Recurso Valor R$
281 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0015.0000 43.389,74
282 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.0015.0000 20.000,00
Ação 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO
Ficha da Despesa / Categoria Econômica Dest. do Recurso Valor R$
287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0015.0000 55.110,26
288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.0015.0000 30.000,00
R$ 150.000,00
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
ID: 1.EBB.814, RUTH MACHADO(11/12/2025 12:18:30) Palavras:377
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12Z8.1118.1308.9532.7858 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:619.80*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2841.150H.810U.2847 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.EBC.7D8 - 11/12/2025 12:41:50 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2841.150H.810U.2847 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.EBC.7D8 - 11/12/2025 12:41:50 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8