materia nº 2392/2025

OFÍCIO
Nº 175/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.392/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO
POR FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
votação em plenário.
Diante do exposto, informo que o valor é de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), é
proveniente de saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 11.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%, por Excesso de Arrecadação, para
cobrir despesa com o 13º salário dos servidores da educação, visando o fechamento do exercício de 2025.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EC9.3B1, REGINA CELIA SCARPATI(12/12/2025 11:40:09) Palavras:168
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11Z0.3240.309W.274W.1841 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR FONTE DE
RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS - 70% E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil
reais), é proveniente de saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS
DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%, por Excesso de Arrecadação, para
cobrir despesa com o 13º salário dos servidores da educação, visando o fechamento do exercício de 2025.
Diante do exposto, informo que se faz necessário inserir no orçamento vigente para os procedimentos
cabíveis para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Segue cópia em anexo da
documentação para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.EC9.163, REGINA CELIA SCARPATI(12/12/2025 11:34:58) Palavras:230
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1141.4834.0583.X67V.7674 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.392/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO
POR FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, na importância de no valor R$
446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), por excesso de arrecadação por fonte de
recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS - 70%, para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e será inserido
no orçamento conforme de discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Funcional Programática: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 2.016 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Categoria Econômica: 63 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 446.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 446.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE
RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS - 70%, por Excesso de Arrecadação conforme demonstra a Programação Financeira Mensal de
Arrecadação da Receita - Exercício 2025, Registrado na CATEGORIA ECONÔNIMA: 1.7.5.1.50.0.01.01 -
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB, destinado para atender a demanda da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso
II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EC9.066, REGINA CELIA SCARPATI(12/12/2025 11:33:15) Palavras:385
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1126.7733.415A.V06A.8743 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 2.367/SEMEC/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Educação – SEMEC.
Para: Gabinete do Prefeito.
Exmo. Senhor
Denair Pedro Da Silva
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação abertura de crédito adicional especial no orçamento programa de
2025.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, abertura de crédito adicional
especial no orçamento programa de 2025, no valor R$: 446.000,00 (quatrocentos e
quarenta e seis mil reais), por excesso de arrecadação por fonte de recurso:
1.540.0070.1070 - Transferências Do FUNDEB - Impostos E Transferências De
Impostos - 70%, para atender a demanda da Secretaria Municipal De Educação,
conforme se discrimina:
Entidade: Prefeitura Municipal De Alto Alegre Dos Parecis.
Unidade Orçamentária: 02.003 - Poder Executivo / Secretaria Municipal De Educação.
Programa: 3 - Gestão Da Folha De Pagamento
Funcional programática: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 2.016 - Gestão Da Folha FUNDEB 70% - Fundamental
Categoria Econômica: 63 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - Transferências Do FUNDEB - Impostos E
Transferências De Impostos - 70% - R$ 446.000,00
Valor Do Crédito R$: 446.000,00
Informo que para a cobertura do crédito, fica vinculado os recursos provenientes da
Fonte De Recurso: 1.540.0070.1070 - Transferências Do FUNDEB - Impostos E
Transferências De Impostos - 70%, conforme demonstra a Programação Financeira
Mensal de Arrecadação da Receita - Exercício 2025, que segue em anexo, conforme
registro discriminado abaixo:
Por Excesso De Arrecadação
Fonte De Recurso: 1.540.0070.1070 - Transferências Do FUNDEB - Impostos E
Transferências De Impostos - 70%
Categoria Econômica: 1.7.5.1.50.0.01.01 - Transferência De Recursos Do FUNDEB
Valor R$: 446.000,00
Solicito, portanto, que após os procedimentos cabíveis serem realizados, e tenha sido
ID: 1.EC6.922, JAQUELINE PEREIRA LUCAS DOS REIS(12/12/2025 10:17:24) Palavras:337
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1066.8Z17.224R.K80Z.1802 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1066.8Z17.224R.K80Z.1802 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.EC6.922 - 12/12/2025 10:17:24 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária, para que a mesma
possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução dos
procedimentos cabíveis.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Claudinéia Blásius Frata
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 126/2025
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EC6.922, JAQUELINE PEREIRA LUCAS DOS REIS(12/12/2025 10:17:24) Palavras:337
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1066.8Z17.224R.K80Z.1802 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1066.8Z17.224R.K80Z.1802 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.EC6.922 - 12/12/2025 10:17:24 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Prog/Realiz/Dif Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro EXCESSO ATE O 
PERIODO
EXCESSO REALIZADO 
Destinação de 
Recurso:
Ficha: 71 1.7.5.1.50.0.01.01 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB
Programada 576.965,62 623.927,93 627.282,38 630.636,84 702.757,54 759.783,21 891.445,42 718.691,18 647.409,09 662.504,12 845.146,67 7.686.550,00
Realizada 753.231,36 718.330,02 798.033,85 620.844,80 909.556,54 879.431,82 707.015,34 698.013,09 751.021,98 681.790,89 659.588,48 8.176.858,17
Difrença +/- 176.265,74 94.402,09 170.751,47 -9.792,04 206.799,00 119.648,61 -184.430,08 -20.678,09 103.612,89 19.286,77 -185.558,19 490.308,17 446.000,00
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 11 de dezembro de 2025
Denair Pedro da Silva
,Prefeito Municipal
Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita - Exercício 2025
1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1066.8Z17.224R.K80Z.1802 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.EC6.922 - 12/12/2025 10:17:24 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
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ID. do Doc.: 1.EC6.922 - 12/12/2025 10:17:24 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4