materia nº 2389/2025

OFÍCIO
Nº 447/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 2.389/GP/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar nº. 2.389/2025, que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º
067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta
Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EC9.C84, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(12/12/2025 11:53:49) Palavras:96
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11U3.8W53.449V.8479.1456 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.389/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.°067/09, que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 2º Fica alterado a nomenclatura do cargo de Departamento de Controle Interno para Controladoria￾Geral do Município.
Art. 3º O artigo 12 da Lei Complementar n.º 067/09, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal ficam assim compostos:”.
1. – GABINETE DO PREFEITO
1.1 - Departamento Geral Administrativo
1.2 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência
1.3 – Departamento Geral de Corregedoria
2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.1 - Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos
2.2 - Assessor Jurídico – 40h
2.3 - Subprocurador Jurídico do Município – 40 horas
3.- CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (CGM)
3.1 - Divisão de Auditoria
3.2 - Departamento de Ouvidoria
Art. 4º Ficam alterados os anexos I e II da Lei Complementar n.º 067/09, nos termos deste Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 12 de dezembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EC8.52C, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(12/12/2025 11:05:19) Palavras:1.930
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1178.6Z05.5197.364Z.2001 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 6 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO I
RELAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO.
01 PREFEITURA
02 CÂMARA MUNICIPAL
03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA CARGO QUANT
1. – GABINETE DO PREFEITO Chefe 1
1.2 – Departamento Geral Administrativo Diretor II 1
1.3 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência Diretor III 1
1.4 – Departamento Geral de Corregedoria Diretor IV 1
2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Procurador Geral 1
2.1 - Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos Diretor III 1
2.2 - Assessor Jurídico – 40h Assessor Jurídico – 40h 1
2.3 - Subprocurador Jurídico do Município – 40 horas
Subprocurador Jurídico
do Município – 40h
1
3. – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO (CGM) Controlador Geral 1
3.1 - Divisão de Auditoria Assessor II 1
3.2 - Departamento de Ouvidoria Diretor II 1
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CARGO QUANT
1. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretário 1
1.1 - Departamento de Programas Sociais Diretor II 1
1.1.1 - Divisão de Primeira Infância Diretor II 2
1.1.1.1 – Divisão de Monitoramento às Famílias Diretor II 3
1.2 - Departamento de Coordenação do CRAS Diretor III 1
1.2.1 - Divisão de Assistência as Famílias Diretor I 1
1.3 - Departamento da Casa da Criança e do Adolescente Diretor II 1
1.3.1 – Divisão de Apoio da Casa da Criança e do Adolescente Diretor II 4
1.4 - Departamento de Apoio Técnico Diretor I 1
1.4.1 - Assessoria Administrativa Assessor I 1
1.5 – Departamento Geral de Psicologia Diretor III 1
1.6 – Departamento Geral Administrativo Diretor III 1
1.7 – Departamento de Transporte e Logística Diretor III 1
1.7.1 – Divisão de Transporte Institucional Diretor III 1
1.8 – Departamento de Segurança e Vigilância Patrimonial Diretor III 1
2. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
Secretário 1
2.1- Departamento Geral de Finanças Diretor II 1
2.1.2 - Departamento Geral de Contabilidade Diretor V 1
2.1.2.1 - Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da
Administração Indireta
Diretor IV 1
2.1.3 - Departamento Geral de Tesouraria Diretor III 1
2.1.4 - Departamento de Empenho Diretor II 1
2.1.5 - Departamento de Cadastro e Receita Diretor III 1
2.1.5.1 - Divisão de Regularização Urbana Diretor II 1
2.1.6 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado Diretor II 1
ID: 1.EC8.52C, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(12/12/2025 11:05:19) Palavras:1.930
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1178.6Z05.5197.364Z.2001 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 6 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
2.2
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
G
e
r
al d
e
A
d
minis
t
r
a
ç
ã
o
Dir
e
t
o
r II 1
2.2.1
-
Divis
ã
o
d
e
P
r
o
t
o
c
olo
e
A
r
q
uiv
o
A
s
s
e
s
s
o
r I 1
2.2.2
-
S
u
p
e
rin
t
e
n
d
ê
n
cia
M
u
nicip
al d
e
Licit
a
ç
ã
o
e
C
o
m
p
r
a
S
u
p
e
rin
t
e
n
d
e
n
t
e
1
2.2.2.1
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
Licit
a
ç
ã
o
e
C
o
m
p
r
a
s
Dir
e
t
o
r II 1
2.2.2.2
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
C
o
n
t
r
ole
d
e
R
e
gis
t
r
o
d
e
P
r
e
ç
o
Dir
e
t
o
r III 1
2.2.2.3
–
Divis
ã
o
d
e
P
r
o
c
e
dim
e
n
t
o
s
Licit
a
t
ó
rio
s
Dir
e
t
o
r II 1
2.2.3
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
R
e
c
u
r
s
o
s
H
u
m
a
n
o
s
Dir
e
t
o
r III 1
2.2.3.1
–
Divis
ã
o
A
d
minis
t
r
a
tiv
a
Dir
e
t
o
r II 1
2.2.4
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
A
p
oio
A
d
minis
t
r
a
tiv
o
Dir
e
t
o
r III 1
2.2.5
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
T
e
c
n
olo
gia
d
a In
f
o
r
m
a
ç
ã
o
Dir
e
t
o
r III 1
2.2.6
–
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
A
p
oio
T
é
c
nic
o
Dir
e
t
o
r II 1
3. -
S
E
C
R
E
T
A
RIA
M
U
NICIP
A
L
D
E
E
D
U
C
A
Ç
Ã
O
S
e
c
r
e
t
á
rio
1
3.1
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
A
d
minis
t
r
a
ç
ã
o
Dir
e
t
o
r II 2
3.2
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
E
d
u
c
a
ç
ã
o
B
á
sic
a
Dir
e
t
o
r I 1
3.3
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
T
é
c
nic
a
P
e
d
a
g
ó
gic
a
Dir
e
t
o
r I 1
3.4
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
A
p
oio
a
o
E
d
u
c
a
n
d
o
Dir
e
t
o
r I 1
3.5
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
E
s
t
a
t
í
s
tic
a
e
E
s
c
rit
u
r
a
ç
ã
o
d
e
E
n
sin
o
Dir
e
t
o
r I 2
3.5.1
-
Divis
ã
o
d
e
E
n
sin
o I Dir
e
t
o
r I 1
3.5.2
-
Divis
ã
o
d
e
M
o
nit
o
r
a
m
e
n
t
o
E
s
c
ola
r
Dir
e
t
o
r I 2
3.6
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
P
r
e
s
t
a
ç
ã
o
d
e
C
o
n
t
a
s
e
C
o
n
v
ê
nio
Dir
e
t
o
r II 1
3.7
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
T
r
a
n
s
p
o
r
t
e
E
s
c
ola
r
Dir
e
t
o
r IV
1
3.7.1
-
Divis
ã
o
d
e
C
o
n
t
r
ole
d
e
V
e
í
c
ulo
s
L
e
v
e
s
Dir
e
t
o
r I 1
3.8
–
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e In
s
p
e
ç
ã
o
d
e
U
nid
a
d
e
E
s
c
ola
r
Dir
e
t
o
r II 1
3.9
-
A
s
s
e
s
s
o
ria
E
s
p
e
cial A
s
s
e
s
s
o
r I 1
3.1
0
-
A
s
s
e
s
s
o
ria
A
d
minis
t
r
a
tiv
a
A
s
s
e
s
s
o
r I 1
3.1
1
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
G
e
r
al A
d
minis
t
r
a
tiv
o
Dir
e
t
o
r III 1
4. -
S
E
C
R
E
T
A
RIA
M
U
NICIP
A
L
D
E
O
B
R
A
S
S
e
c
r
e
t
á
rio
1
4.1
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
G
e
r
al Dir
e
t
o
r IV
1
4.1.1
–
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
G
e
r
al A
d
minis
t
r
a
tiv
o
Dir
e
t
o
r II 1
4.2
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
O
ficin
a
Dir
e
t
o
r IV
1
4.2.1
-
Divis
ã
o
d
e
M
e
c
â
nic
a
e
M
a
n
u
t
e
n
ç
ã
o
d
e
V
e
í
c
ulo
s
P
e
s
a
d
o
s
Dir
e
t
o
r III 1
4.2.2
-
Divis
ã
o
d
e
M
e
c
â
nic
a
e
M
a
n
u
t
e
n
ç
ã
o
d
e
V
e
í
c
ulo
s
L
e
v
e
s
Dir
e
t
o
r IV
1
4.2.3
-
Divis
ã
o
d
e
B
o
r
r
a
c
h
a
ria
Dir
e
t
o
r II 1
4.3
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
S
e
r
viç
o
s
G
e
r
ais
Z
o
n
a
R
u
r
al Dir
e
t
o
r III 1
4.3.1
–
Divis
ã
o
d
e
L
o
g
í
s
tic
a
e
T
r
a
n
s
p
o
r
t
e
Dir
e
t
o
r III 1
4.3.2
–
Divis
ã
o
d
e
M
a
n
u
t
e
n
ç
ã
o
d
e
E
s
t
r
a
d
a
s
Vicin
ais
Dir
e
t
o
r III 1
4.4
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
O
p
e
r
a
ç
ã
o
e
C
o
n
t
r
ole
d
e
M
á
q
uin
a
s
Dir
e
t
o
r IV
1
4.4.1
–
Divis
ã
o
d
e
O
p
e
r
a
ç
ã
o
e
C
o
n
t
r
ole
Z
o
n
a
U
r
b
a
n
a
Dir
e
t
o
r IV
1
4.4.2
-
Divis
ã
o
d
e
O
p
e
r
a
ç
ã
o
e
C
o
n
t
r
ole
Z
o
n
a
R
u
r
al Dir
e
t
o
r III 1
5. -
S
E
C
R
E
TA
RIA
M
U
NICIP
A
L
D
E
A
G
RIC
U
LT
U
R
A
E
M
EIO
A
M
BIE
N
T
E
S
e
c
r
e
t
á
rio
1
5.1
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
G
e
r
al Dir
e
t
o
r III 1
5.1.1
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
A
d
minis
t
r
a
ç
ã
o
d
e
A
g
ric
ult
u
r
a
Dir
e
t
o
r II 1
5.1.1.1
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
A
d
minis
t
r
a
ç
ã
o
d
o
M
eio
A
m
bie
n
t
e
Dir
e
t
o
r II 1
5.2
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
U
nid
a
d
e In
t
e
g
r
a
d
a
d
e
G
e
s
t
ã
o
A
m
bie
n
t
al Dir
e
t
o
r II 1
5.3
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
A
s
sis
t
ê
n
cia
T
é
c
nic
a
Dir
e
t
o
r III 1
5.4
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
T
r
a
n
s
p
o
r
t
e
e
C
o
n
t
r
ole
d
e
V
e
í
c
ulo
s
Dir
e
t
o
r II 1
5.5
–
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
O
b
r
a
s
e
S
e
r
viç
o
s
R
u
r
ais
Dir
e
t
o
r III 1
5.5.1
-
Divis
ã
o
d
e In
f
r
a
e
s
t
r
u
t
u
r
a
R
u
r
al Dir
e
t
o
r III 1
5.5.2
-
Divis
ã
o
d
e
O
p
e
r
a
ç
ã
o
d
e
M
á
q
uin
a
s
e
E
q
uip
a
m
e
n
t
o
s
A
g
r
í
c
ola
s
Dir
e
t
o
r III 1
5.5.3
–
Divis
ã
o
d
e
A
p
oio
O
p
e
r
a
cio
n
al R
u
r
al Dir
e
t
o
r III 1
5.6
–
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
D
e
s
e
n
v
olvim
e
n
t
o
E
c
o
n
ô
mic
o
Dir
e
t
o
r II 1
6. -
S
E
C
R
E
T
A
RIA
M
U
NICIP
A
L
D
E
S
A
Ú
D
E
S
e
c
r
e
t
á
rio
1
6.1
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
G
e
r
al Dir
e
t
o
r II 1
6.2
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
E
n
f
e
r
m
a
g
e
m
Dir
e
t
o
r IV
1
6.3
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e
Vigilâ
n
cia
S
a
nit
á
ria
Dir
e
t
o
r II 1
6.4
-
D
e
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
d
e Im
u
niz
a
ç
ã
o
E
pid
e
mioló
gic
a
Dir
e
t
o
r IV
1 ID: 1.EC8.52C, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(12/12/2025 11:05:19) Palavras:1.930
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
1
7
8.6
Z
0
5.5
1
9
7.3
6
4
Z.2
0
0
1
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.alt
o
ale
g
r
e.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 3 / 6 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
6.5 - Departamento de Vigilância Ambiental Diretor II 1
6.6 - Departamento de Estatística e Programas Diretor II 1
6.7 - Departamento de Coordenação da Atenção Básica Diretor IV 1
6.8 - Departamento Geral de Execução Orçamentária e Financeira Diretor III 1
6.8.1 – Divisão de Tesouraria Diretor II 1
6.8.2 – Divisão de Empenho Diretor I 1
6.9 - Departamento Hospitalar Diretor IV 1
6.10 - Assessoria Especial Assessor I 5
6.11 - Departamento de Transporte Diretor III 1
6.12 - Departamento Clínico Assessor I 1
6.13 - Departamento de Regulação Diretor II 1
6.14 - Departamento de Unidade Básica de Saúde Diretor II 1
6.15 - Departamento de Academia de Saúde e Fisioterapia Diretor III 1
6.16 - Departamento Técnico HPP Diretor III 1
6.17 - Departamento Técnico de Farmácia Diretor II 1
6.18 - Departamento Técnico de Laboratório Diretor II 1
6.19 – Departamento de Atendimento e Recepção ao Usuário Diretor II 1
7. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E
TURISMO Secretário 1
7.1 - Departamento de Esporte, Turismo e Laser. Diretor I 1
7.2 - Departamento de Cultura Diretor II 1
7.2.1 – Divisão de Fomento e Difusão Cultural Diretor II 1
7.3 - Departamento de Administração Diretor II 1
7.4 - Departamento de Turismo Diretor II 1
7.5 – Assessoria Especial Assessor I 1
7.6 – Departamento Geral de Coordenação de Eventos Diretor IV 1
8. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Secretário 1
8.1 - Departamento Geral de Planejamento Diretor III 1
8.1.1 - Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária Diretor III 1
8.2 - Divisão de Projetos e Convênio Diretor II 1
8.2.1 - Divisão de Prestação de Contas Diretor II 1
8.3 – Departamento Geral de Engenharia Diretor IV 1
8.4 – Departamento Geral de Arquitetura Diretor III 1
10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS URBANOS Secretário 1
9.1 - Departamento de Serviços Gerais Zona Urbana Diretor II 1
9.1.1 - Divisão de Limpeza Pública Diretor III 1
9.2- Departamento de Trânsito, Permissões e Concessões. Diretor I 1
9.3 - Departamento Geral de Infraestrutura Diretor III 1
9.4 – Departamento Geral Administrativo Diretor II 1
9.5 – Departamento de Iluminação Pública Diretor IV 1
9.6 – Departamento de Supervisão e Apoio Operacional Diretor III 1
TOTAL 144
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 12 de dezembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EC8.52C, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(12/12/2025 11:05:19) Palavras:1.930
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1178.6Z05.5197.364Z.2001 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 4 / 6 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO II
GRUPO I – DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
(CARGOS DE CONFIANÇA)
CÓDIGO: PM/DCA.
(Prefeitura Municipal/Direção, Chefia e Assessoramento)
DENOMINAÇÃO CÓDIGO/NÍVEL N.º CARGOS
ASSESSOR I PM/DCA – 1 11
ASSESSOR II PM/DCA – 5 01
ASSESSOR III PM/DCA – 6 00
CHEFE DE GABINETE PM/DCA – 7 01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO I PM/DCA – 2 14
DIRETOR DE DEPARTAMENTO II PM/DCA – 3 51
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III PM/DCA – 4 35
DIRETOR DE DEPARTAMENTO IV PM/DCA – 6 16
DIRETOR DE DEPARTAMENTO V PM/DCA – 7 01
SUPERINTENDENTE PM/DCA – 6 01
SECRETÁRIO MUNICIPAL - 09
PROCURADOR GERAL - 01
ASSESSOR JURIDICO 40-H - 01
SUBPROCURADOR JURÍDICO DO
MUNICÍPIO – 40 HORAS
- 01
CONTROLADOR GERAL - 01
TOTAL 144
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 12 de dezembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EC8.52C, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(12/12/2025 11:05:19) Palavras:1.930
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1178.6Z05.5197.364Z.2001 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 5 / 6 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o presente Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE
MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. º 67/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” , para análise e
posterior votação em plenário.
A presente proposta legislativa tem por finalidade a estruturação Administrativa em adequação à
criação e organização da Controladoria Geral do Município, que se insere no contexto das determinações
emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
Ressalte-se que a medida não cria novos cargos ou vagas, tampouco gera impacto financeiro
adicional, limitando-se a promover ajustes necessários e pontuais para garantir segurança jurídica e
eficiência administrativa.
Diante do exposto, restando evidenciado as razões que amparam a medida e demostram o
relevante interesse público, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 12 de dezembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.EC8.52C, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(12/12/2025 11:05:19) Palavras:1.930
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1178.6Z05.5197.364Z.2001 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 6 / 6 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8