materia nº 2393/2025

OFÍCIO
Nº 176/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.393/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
NO VALOR DE R$ 156.018,35 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, DEZOITO REAIS E TRINTA E CINCO
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação
dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de
despesa parcial com 13º salário dos servidores da educação, visando o fechamento do exercício de 2025.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.ECC.9B7, REGINA CELIA SCARPATI(12/12/2025 12:57:22) Palavras:147
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1224.6257.2224.A16E.5300 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 156.018,35 (CENTO E
CINQUENTA E SEIS MIL, DEZOITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de destinados R$ 156.018,35 (cento e cinquenta e seis mil, dezoito reais e trinta
e cinco centavos), a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.016 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB
70% - FUNDAMENTAL, uma vez que, a dotação programada para o exercício, não foi suficiente para atender
a demanda de cobertura da despesa com 13º salário dos servidores da educação, visando o fechamento do
exercício de 2025, mantendo a continuidade das atividades e as ações desenvolvidas pela SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para honrar o pagamento do 13º salário dos servidores da educação, visando o
fechamento do exercício de 2025. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que
segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.ECC.8A5, REGINA CELIA SCARPATI(12/12/2025 12:56:29) Palavras:281
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12W7.3R56.629U.Z41H.2087 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.393/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR
D E R$ 156.018,35 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, DEZOITO REAIS E TRINTA E CINCO
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 156.018,35 (cento e cinquenta e seis mil, dezoito reais e trinta e
cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.016 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Categoria Econômica: 63 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 156.018,35
VALOR DO CRÉDITO R$: 156.018,35
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO R$ 156.018,35
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.016 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL R$ 22.781,46
Categoria Econômica: 237 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 20.495,10
Categoria Econômica: 444 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 2.286,36
Função/Sub função: 12.365 - Educação / Educação Infantil
Ação: 2.024 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - PRE - ESCOLA R$ 117.792,17
Categoria Econômica: 238 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 92.142,20
Categoria Econômica: 239 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 25.649,97
Ação: 2.025 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - CRECHE R$ 15.444,72
ID: 1.ECC.765, REGINA CELIA SCARPATI(12/12/2025 12:55:15) Palavras:563
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1272.0W55.115V.1889.1203 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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Categoria Econômica: 241 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 15.444,72
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - R$ 156.018,35
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.ECC.765, REGINA CELIA SCARPATI(12/12/2025 12:55:15) Palavras:563
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1272.0W55.115V.1889.1203 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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MEMORANDO
Nº 2.398/SEMEC/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria de Municipal de Educação – SEMEC.
Ao: Gabinete do Prefeito.
Exmo. Senhor
Denair Pedro Da Silva
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$:
156.018,35 (cento e cinquenta e seis mil, dezoito reais e trinta e cinco).
Justificativa: o crédito adicional especial, no orçamento do programa de 2025, por anulação de dotação, se
faz necessário para suplementar a dotação no programa: 3 – Gestão da Folha de Pagamento, uma vez que,
a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda inicialmente
orçada para a Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria Municipal de Educação, necessária para manter as
atividades desenvolvidas pela secretaria.
Informo que, o Crédito será Suplementado nas categorias econômicas, conforme se discrimina:
Entidade: Prefeitura Municipal De Alto Alegre Dos Parecis.
Unidade Orçamentária: 02.003 – Poder Executivo / Secretaria Municipal De Educação.
Programa: 3 – Gestão Da Folha De Pagamento.
Função / Sub. Função: 12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 2.016 - Gestão Da Folha FUNDEB 70% - Fundamental.
Ficha / Categoria econômica Destinação do Recurso Valor R$
63 - 3.1.90.11.00.00.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil.
1.540.0070.1070 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos - 70%
156.018,35
Valor da ação R$: 156.018,35
Valor do Crédito R$: 156.018,35
Informo que, para cobertura do Crédito solicitado será realizado a Anulação De Dotação conforme se
discrimina:
Entidade: Prefeitura Municipal De Alto Alegre Dos Parecis.
Unidade
Orçamentária:
02.003 – Poder Executivo / Secretaria Municipal De Educação.
Programa: 3 – Gestão da Folha de Pagamento.
Função / Sub.
Função:
12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
ID: 1.ECB.C92, JAQUELINE PEREIRA LUCAS DOS REIS(12/12/2025 12:38:34) Palavras:572
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12X2.5Z38.434H.V186.0055 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Ação: 2.012 - Gestão da Folha FUNDEB 70% Fundamental.
Ficha / Categoria econômica Destinação do Recurso Valor R$
237 - 3.1.90.13.00.00.00.00 -
Obrigações Patronais
1.540.0070.1070 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos - 70%
20.495,10
444 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio
Alimentação
1.540.0070.1070 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos - 70%
2.286,36
Valor da ação R$: 22.781,46
Função / Sub.
Função:
12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 2.024 - Gestão da Folha FUNDEB 70% - Pré - Escola.
Ficha / Categoria econômica Destinação do Recurso Valor R$
238 - 3.1.90.11.00.00.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil.
1.540.0070.1070 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos - 70%
92.142,20
239 - 3.1.90.13.00.00.00.00
- Obrigações Patronais
1.540.0070.1070 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos - 70%
25.649,97
Valor da ação R$: 117.792,17
Ação: 2.025 - Gestão da da Folha FUNDEB 70% Creche.
Ficha / Categoria econômica
Destinação do Recurso Valor R$
241 - .1.90.13.00.00.00.00
- Obrigações Patronais
1.540.0070.1070 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos - 70%
15.444,72
Valor da ação R$: 15.444,72
Valor Total da Anulação de Dotação R$: 156.018,35
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária,
para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do
objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Claudinéia Blásius Frata
Secretária Municipal de Educação.
Portaria Nº. 126/2025
Autorizado em 2025, Por:
ID: 1.ECB.C92, JAQUELINE PEREIRA LUCAS DOS REIS(12/12/2025 12:38:34) Palavras:572
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12X2.5Z38.434H.V186.0055 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.ECB.C92, JAQUELINE PEREIRA LUCAS DOS REIS(12/12/2025 12:38:34) Palavras:572
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12X2.5Z38.434H.V186.0055 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4