materia nº 2397/2025

OFÍCIO
Nº 181/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.397/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO DE AQUIS. VAN EXECUTIVA 15+1 LUGARES -
ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos
Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o projeto em epigrafe trata-se de saldo de repasse financeiro no valor de
R$ 44.951,61 (quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos),
proveniente do Governo do Estado/através do Fundo Estadual de Saúde e o Município de Alto Alegre dos
Parecis/RO, referente a Emenda Parlamentar Impositiva de autoria da Deputada IEDA CHAVES, Aquisição
de 01 VAN para o Fundo Municipal de Saúde do município de Alto Alegre dos Parecis – RO, se faz
necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO de responsabilidade do Fundo Estadual de
Saúde.
Atenciosamente.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EF6.21C, REGINA CELIA SCARPATI(18/12/2025 12:10:45) Palavras:210
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1225.0K10.6451.9546.8187 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO
DE AQUIS. VAN EXECUTIVA 15+1 LUGARES - ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”, para análise e
posterior votação em plenário.
O Recurso no valor R$ 44.951,61 (quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e um
centavos), proveniente do Governo do Estado/através do Fundo Estadual de Saúde e o Município de Alto
Alegre dos Parecis/RO, OBJETO: (INVESTIMENTO) Aquisição de 01 VAN para o Fundo Municipal de Saúde
do município de Alto Alegre dos Parecis – RO – CNES: 6869262, conforme Plano de Trabalho (0050432426);
Valor do Repasse (Governo do Estado): R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); CONTA VINCULADA
DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14967-5 – INVESTIMENTOS AA PARECIS; REPASSE
FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível da ordem bancária em conta, gerando o rendimento de
aplicação financeira no valor de R$ 34.951,61 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e
sessenta e um centavos) e sobra de recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o objeto
devidamente executado em 2025, a ser RESTITUÍDO e posterior PRESTAÇÃO DE CONTAS, cujo o bjeto foi
executado em sua totalidade, e o saldo resgatado se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025
para RESTITUIÇÃO.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025 para RESTITUIÇÃO do
saldo do recurso ao ENTE CONVENIADO. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este
que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.EF1.BF6, REGINA CELIA SCARPATI(18/12/2025 09:59:55) Palavras:347
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0962.0159.355E.E24U.4840 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.397/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de dezembro de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
RESTITUIÇÃO DE SALDO DE AQUIS. VAN EXECUTIVA 15+1 LUGARES - ESTADO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, no
valor R$ 44.951,61 (quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e um
centavos), proveniente de saldo de recurso do FUNDO A FUNDO referente a Emenda Parlamentar
Impositiva de autoria da Deputada IEDA CHAVES ao Munícipio de Alto Alegre dos Parecis/RO, para
RESTITUIÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 18 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
Função/Sub função: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.158 - AQUIS. VAN EXECUTIVA 15+1 LUGARES - ESTADO
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 1.621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL - R$ 22.492,88
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 2.621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL - R$ 22.458,73
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o saldo do Governo do Estado/através do Fundo
Estadual de Saúde e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, OBJETO: (INVESTIMENTO) Aquisição de
01 VAN para o Fundo Municipal de Saúde do município de Alto Alegre dos Parecis – RO – CNES: 6869262,
conforme Plano de Trabalho (0050432426); Valor do Repasse (Governo do Estado): R $ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14967-5 –
INVESTIMENTOS AA PARECIS; REPASSE FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível da ordem
bancária em conta, gerando o rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 34.951,61 (trinta e quatro
mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos) e sobra de recurso no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com o objeto devidamente executado em 2025, e saldo a RESTITUIR, sendo
necessário inserir no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.
I - POR Superávit Financeiro apurado em 31/12/2025, no valor R$ 22.458,73 (vinte e dois mil, quatrocentos e
cinquenta e oito reais e setenta e três centavos);
Destinação do Recurso: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
II – POR Excesso de Arrecadação:
Categoria Econômica: 135 - 1.2.1.01.01.33.00.00 - REMUNERAÇÃO DEP. - FUNDO A FUNDO ESTADO
Destinação de Recurso: 1.621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
VALOR: R$ 22.492,88 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).
III – POR Anulação de Dotação:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ID: 1.EF1.AC9, REGINA CELIA SCARPATI(18/12/2025 09:58:51) Palavras:646
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0941.6158.651Z.2348.0576 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 18 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
Função/Sub função: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.158 - AQUIS. VAN EXECUTIVA 15+1 LUGARES - ESTADO
Categoria Econômica: 80 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL - R$ 10.000,00
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EF1.AC9, REGINA CELIA SCARPATI(18/12/2025 09:58:51) Palavras:646
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0941.6158.651Z.2348.0576 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 339/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de dezembro de 2025.
Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento programa de 2025
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento programa de 2025, no valor global de R$ 44.951,61 (quarenta e quatro mil,
novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), proveniente de saldo de recurso do Fundo a
Fundo referente a Emenda Parlamentar Impositiva de autoria da Deputada IEDA CHAVES ao Munícipio de
Alto Alegre dos Parecis/RO, para RESTITUIÇÃO, conforme se discrimina;
CONCEDENTE: Governo do Estado/através do Fundo Estadual de Saúde;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: (INVESTIMENTO) Aquisição de 01 VAN para o Fundo Municipal de Saúde do município de
Alto Alegre dos Parecis – RO – CNES: 6869262, conforme Plano de Trabalho (0050432426);
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil
reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14967-5 – INVESTIMENTOS AA
PARECIS;
REPASSE FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível da ordem bancária em conta, gerando o
rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 34.951,61 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e
um reais e sessenta e um centavos) e sobra de recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o
objeto devidamente executado em 2025, sendo o saldo no valor de R$ 44.951,61 (quarenta e quatro mil,
novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), devidamente resgatado a RESTITUIR, a
inserir no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 18 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
Função/Sub função: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.158 - AQUIS. VAN EXECUTIVA 15+1 LUGARES - ESTADO
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 1.621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL - R$ 22.492,88
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 2.621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL - R$ 22.458,73
Servirá de cobertura para o crédito no orçamento programa de 2025, o recurso conforme se discrimina:
I - POR Superávit Financeiro apurado em 31/12/2025, no valor R$ 22.458,73 (vinte e dois mil, quatrocentos e
cinquenta e oito reais e setenta e três centavos);
Destinação do Recurso: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
II – POR Excesso de Arrecadação:
Categoria Econômica: 135 - 1.2.1.01.01.33.00.00 - REMUNERAÇÃO DEP. - FUNDO A FUNDO ESTADO
Destinação de Recurso: 1.621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
VALOR: R$ 22.492,88 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).
ID: 1.EF0.105, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(18/12/2025 09:21:04) Palavras:640
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X6.4Z21.3043.Z681.2658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09X6.4Z21.3043.Z681.2658 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 10 
ID. do Doc.: 1.EF0.105 - 18/12/2025 09:21:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
III – POR Anulação de Dotação:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 18 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
Função/Sub função: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.158 - AQUIS. VAN EXECUTIVA 15+1 LUGARES - ESTADO
Categoria Econômica: 80 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL - R$ 10.000,00
Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme
relacionado abaixo;
1-PLANO DE TRABALHO CORRIGIDO- SESAU,
2-RESOLUÇÃO CIB Nº 402.2024,
3_Extrato com saldo resgatado conta 14967-5 Investimentos.
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
responsável para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisostes da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
ID: 1.EF0.105, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(18/12/2025 09:21:04) Palavras:640
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X6.4Z21.3043.Z681.2658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09X6.4Z21.3043.Z681.2658 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 10 
ID. do Doc.: 1.EF0.105 - 18/12/2025 09:21:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis-RO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
PLANO DE TRABALHO
Órgão / Entidade Proponente
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis-RO.
CGC/CNPJ
84.744.994/0001-40
Endereço
Avenida Afonso Pena 3370 - Centro
Cidade
Alto Alegre dos Parecis
U. F.
RO
CEP 76.952-000 DDD / Telefone
69 3643 1104
E. A.
Conta Corrente N.º
14967-5
Banco
Brasil S/A
Agência
4006-1
Praça de Pagamento
Poder Executivo
Nome do Responsável
Denair Pedro da Silva
C. P. F.
815.926.712-68
C. I. / Órgão Exp.
149.661-5 SSP-RO
Cargo
Prefeito Municipal
Função
Prefeito Municipal
Matrícula
Endereço: 
Avenida Venceslau Brás nº 3306 - Bairro Cristo Rei, Alto Alegre dos Parecis-RO.
CEP: 76.952-000
 
Unidade Executora
Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis - CNES: 6869262
CGC/CNPJ
11.913.577/0001-00
Endereço
Avenida Juscelino Kubistchek, nº 4515
Cidade
Alto Alegre dos Parecis.
U. F.
RO
CEP
76.952-000
DDD / Telefone
69 3643 1388
E. A.
Conta Corrente n.º Banco Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável
Juliana Badan Duarte Reis.
C. P. F.
818.770.992-87
C. I. / Órgão Exp.
000867439
Cargo
Secretaria Municipal de Saúde.
Função
Gestora do Fundo 
Municipal de Saúde.
Matrícula
2111
Endereço
Avenida Afonso Pena 
CEP
76952-000 
Justificativa da Proposição:
O Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, foi instalado em 22 de junho de 1994, está localizado 
na região sudoeste do estado, pertence à microrregião VI – Cacoal que corresponde aos seguintes 
municípios: Alta Floresta do Oeste, Cacoal, Castanheiras, Espigão do Oeste, Ministro Andreazza, 
Novo Horizonte, Rolim de Moura e Santa Luzia; Distância da capital 585km, com Área total de: 
3.958,273 Km². Alto Alegre dos Parecis-RO, com população estimada de 13.268 segundo o IBGE￾CIDADES. A Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis-RO, possui sete Secretarias 
Municipais, contendo três fundos Municipais, sendo o de Saúde a prioridade, nosso objetivo é poder 
realizar de forma homogenia e com eficiência os serviços prestados aos cidadãos, principalmente em 
relação a saúde pública, o Fundo Municipal de Saúde (CNES 6869262) possui estrutura física e 
administrativa organizada, com problemas comuns, mais que necessitam ser solucionados para dar o 
andamento e funcionamento regular dos serviços do SUS, a prioridade atual é implementar a frota, 
que encontra-se com veículos com anos de uso e obsoletos, a Secretaria Municipal de Saúde tem a 
1. DADOS CADASTRAIS
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
 2. OUTROS PARTÍCIPES
TÍTULO DO PROJETO
Aquisição de 01 VAN para o Fundo Municipal de Saúde
de Alto Alegre dos Parecis-RO - CNES: 6869262
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
ALR/ 365 DIAS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X6.4Z21.3043.Z681.2658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 10 
ID. do Doc.: 1.EF0.105 - 18/12/2025 09:21:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis-RO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
responsabilidade e o cuidado administrativo de seis UBS e um Hospital de Pequeno Porte e a 
Unidade de Vigilância Sanitária, além da Secretaria Municipal de Saúde, isso gera uma demanda de 
logística e de acesso aos nossos pacientes, é uma questão indispensável principalmente para o 
transporte de pacientes que estão realizando o tratamento através de procedimento de hemodiálise e 
de quimioterapia, por isso a precisão urgente em equipar a frota para melhor desenvolvimento dos 
serviços prestados pelo Fundo Municipal de Saúde e SUS, com este veículo iremos otimizar e 
melhorar a condução dos pacientes que estão em situação de desconforto diário em decorrência e 
provocação de doenças crônica, o intuito e trazer mais conforto, bem estar e mais qualidade de vida a 
estes pacientes. 
O Objetivo desta entidade pública com a aquisição do Veículo Van visando aprimorar o atendimento 
à população especialmente o transporte de pacientes que estão em tratamento quimioterápico e de 
hemodiálise recorrente de doenças crônicas, o bem irá otimizar a realização das atividades de 
locomoção dos pacientes assistidos pelo fundo municipal de saúde e trazer melhorias de atendimento 
do SUS:
Em relação às metas qualitativas:
Otimizar a locomoção pacientes que realizam tratamento de hemodiálise e quimioterápico;
Proporcionar maior conforto aos pacientes nas viagens para tratamento recorrente;
Garantir maior segurança e bem-estar aos pacientes transportados regularmente;
Melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo SUS.
Garantir o direito de acesso a saúde pública de qualidade a população;
 Em aspectos as metas quantitativas:
Adquirir 01 Van para prestação de serviço adequado SEMUSA/Fundo Municipal de Saúde;
Proporcionar a condução segura e confortável a pelo menos 15 pacientes semanalmente.
Prestar assistência necessária de locomoção de forma regular aos pacientes.
Conduzir eventualmente servidores a treinamentos, cursos de aperfeiçoamento, seminários, 
palestras e reuniões objetivando melhorias na prestação de serviços públicos e de interesse 
público quando houver disponibilidade do bem, sendo a prioridade atendimento dos pacientes.
A administração pública necessita de recompor sua frota, implementando-a com veículos que 
subsidiem a condução segura dos pacientes, com a aquisição de novos veículos o fundo 
minimiza gastos com consertos recorrentes de veículos já velhos que vem sendo utilizados e 
causam riscos e mal-estar aos pacientes e a vida dos condutores e profissionais que trabalham 
na estrada para prestar o serviço de saúde a população. Com apoio das secretarias estaduais e 
governo poderemos tornar estes objetivos em realidade são estratégias e planejamentos que 
colaboram para uma melhor saúde pública em nosso Estado de Rondônia.
 
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e ou/fases
Objetivo Geral: Adquirir uma VAN para o Fundo Municipal de Saúde visando melhorar o transporte de paciente, 
aumentando a eficiência no atendimento e na logística de saúde do município.
Objetivo Específico: Facilitar o transporte seguro e confortável de pacientes para consultas, exames e 
tratamentos.
Metas (Quantitativas e 
Qualitativas) Indicador Cálculo Avaliação
Início Término
Realizar 30 viagens de 
transporte de pacientes por 
mês após a aquisição da 
VAN.
Número de viagens 
mensais realizadas 
pela VAN.
Registrar todas viagens 
realizadas pela VAN 
mensalmente.
A partir da 
destinação do 
objeto
Data da 
apresentação 
da prestação de
contas
Melhorar a satisfação dos 
pacientes com o transporte, 
alcançando um índice de 
satisfação de 80%.
Índice de satisfação 
dos pacientes com o 
transporte.
Realizar pesquisas de 
satisfação regulares com 
os usuários do transporte e 
calcular a média de 
respostas positivas.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X6.4Z21.3043.Z681.2658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.EF0.105 - 18/12/2025 09:21:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis-RO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto
ALR
01 (um) ano 
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da despesa
3 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação
4
Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, devendo registrar 
as informações quanto a utilização do bem para apresentação quando da 
prestação de contas, bem como para fiscalização do Concedente 
A partir da 
destinação do 
objeto
 5 – PLANILHA DETALHADA:
ESPECIFICAÇÃO UND QTD
Veículo van executiva 0 km 15+1 lugares, com as seguintes especificações mínima: veículo com 
capacidade de 16 passageiros incluindo o condutor, veículo zero ano modelo vigente da data da 
aquisição, cor metálica, motor a diesel com potência mínima de 160 cv e 38 kgf de torque, tacógrafo, 
tração traseira, transmissão mínimo de 6 (seis) marchas a frente e 01 (uma) a ré, cintos de segurança de 
três pontos e subabdominal para os banco central e traseiro, travamento central das portas, ar bag frontal 
para motorista, freios ABS, travas elétrica das portas com comando na chave, vidros elétricos dianteiros, 
volante com ajuste de altura e profundidade, direção elétrica, vidros laterais, sistema multimídia com 
câmera de ré original de fábrica, luz de rodagem diurna – DRL, ar condicionado digital dianteiro e traseiro 
com controles independentes original de fábrica, teto alto com bagageiro duplo superior de fácil acesso, 
bancos com assentos confortáveis e reclináveis com revestimento e couro/courino e com apoio de braço, 
pneus mínimo 205/75 r16c, demais itens obrigatório conforme a legislação vigente e todos os itens de 
série do veículo conforme a legislação vigente e condigo de Trânsito Brasileiro, garantia igual ou superior 
a 24 (vinte e quatro) meses. O veículo deve ser entregue devidamente licenciado e emplacado como 
veículo oficial do município de Alto Alegre dos Parecis – RO. Veículo 0 km de acordo com deliberação 
064/2008 do CONTRAN. OBS. O veículo deverá ser original de fabrica não sendo aceito veículo 
transformado.
UND 01
VALOR TOTAL : R$ 330.000,00
 5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa
Total Concedente Proponente
Código Especificação
4.4.90.52 Mat. Permanente / Veículo R$ 330.000,00 R$ 330.000,00 R$ 0,00
 TOTAL GERAL R$ 330.000,00 R$ 330.000,00 R$ 0,00
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PARCELA 
ÚNICA 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
R$ 330.000,00 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12° MÊS
CONCEDENTE
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X6.4Z21.3043.Z681.2658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.EF0.105 - 18/12/2025 09:21:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis-RO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
7. DECLARAÇÃO
Declaro para fins de prova junto ao Governo do Estado de Rondônia que a prefeitura municipal 
de Alto Alegre dos Parecis-RO, atesto o cumprimento ao disposto no art. 27 da lei nº 9.692/98, de 
27-7-98; 2 – inexiste qualquer débito de mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional, Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal e 
Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no 
orçamento do Estado, forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento
 
Alto Alegre dos Parecis-RO
 25/06/2024. Denair Pedro da Silva
 Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X6.4Z21.3043.Z681.2658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.EF0.105 - 18/12/2025 09:21:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 402/2024/SESAU-CIB
Porto Velho, 11 de julho de 2024.
Homologa a Resolução Ad referendum nº
394/2024/SESAU-CIB de 04 de julho, que
Aprova os Planos de Trabalho e autoriza os
repasses do Fundo Estadual de Saúde ao
Fundo Municipal de Saúde dos municípios,
oriundos de Emendas Parlamentares
Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do
Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO e conforme registro em ATA da 6ª
Reunião Ordinária de CIB realizada em 11 de julho de 2024 no município de Porto Velho, e;
Considerando a Lei n° 9.504/2017, artigo 73, VI - nos três meses que antecedem o pleito: a)
realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos
Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação
formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os
destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública".
R E S O LV E :
Homologar a Resolução Ad referendum nº 394/2024/SESAU-CIB de 04 de julho,
que Aprovar os Planos de Trabalho e autorizar os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde dos municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais conforme quadro
baixo.
ITEM
PROCESSO
ORIGINÁRIO
PROPOSTA
Nº
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
OBJETO
VALOR
TOTAL DO
REPASSE
1
0005.002383/2024-
96
07001/2024-
03
Alto Alegre
dos Parecis
Aquisição de
minivan para a
Secretaria
Municipal de
Saúde -
SEMUSA -
CNES 686962
R$
330.000,00
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130
Disponibilização: 16/07/2024
Publicação: 16/07/2024
Resolução 402 (0050469319) SEI 0036.032363/2024-82 / pg. 16
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X6.4Z21.3043.Z681.2658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.EF0.105 - 18/12/2025 09:21:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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Resolução 402 (0050469319) SEI 0036.032363/2024-82 / pg. 17
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X6.4Z21.3043.Z681.2658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.EF0.105 - 18/12/2025 09:21:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Élcio Barony de Oliveira Vera Lúcia Quadros
Secretário Adjunto da Saúde Presidente do COSEMS/RO
Documento assinado eletronicamente por Vera Lúcia Quadros, Presidente, em 15/07/2024, às 14:00,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Élcio Barony de Oliveira, Secretário(a) Adjunto(a), em
15/07/2024, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050469319 e o código CRC 6414CFD2.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.032363/2024-82 SEI nº 0050469319
Resolução 402 (0050469319) SEI 0036.032363/2024-82 / pg. 18
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X6.4Z21.3043.Z681.2658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.EF0.105 - 18/12/2025 09:21:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Visualizar Pix agrupados
Extrato conta corrente
G3371808582933941
18/12/2025 09:03:44
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 14967-5 INVESTIMENTOS AA PARECIS
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/09/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
17/12/2025 0000 14049 855 BB RF CP Automatico 1.201.972 44.951,61 C 44.951,61 C
18/12/2025 0000 00000 999 S A L D O 44.951,61 C
Invest. Resgate Autom. 165.397,17 C
Saldo 210.348,78 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/12/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2026
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 165.397,17
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: JC930871 RUTH MACHADO FERREIRA.
18/12/25, 08:08 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X6.4Z21.3043.Z681.2658 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 10 / 10 
ID. do Doc.: 1.EF0.105 - 18/12/2025 09:21:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7