materia nº 2405/2025

OFÍCIO
Nº 186/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.405/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.604.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o valor de R$ 36.816,00 (trinta e seis mil oitocentos e dezesseis reais), é
proveniente de excesso de arrecadação da FONTE DE RECURSO: 1.604.0000.0000 – TRANSFERÊNCIAS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COBATE AS ENDEMIAS para atender ao FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, para atender a demanda da ações em saúde do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EF9.6C4, REGINA CELIA SCARPATI(18/12/2025 15:45:21) Palavras:177
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1531.7445.2216.H04W.2460 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR FONTE DE
RECURSO: 1.604.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para análise e posterior votação em
plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 36.816,00 (trinta e seis mil oitocentos e
dezesseis reais), é proveniente de excesso de arrecadação da FONTE DE RECURSO: 1.604.0000.0000 –
TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COBATE AS ENDEMIAS para atender ao
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, para atender a demanda da ações em saúde do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
Diante do exposto, informo que se faz necessário inserir no orçamento vigente para os procedimentos
cabíveis para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Segue cópia em anexo da
documentação para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.EF9.69D, REGINA CELIA SCARPATI(18/12/2025 15:42:19) Palavras:227
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15Z7.6V42.1196.R683.8744 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.405/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO
POR FONTE DE RECURSO: 1.604.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, na importância de no valor R$
36.816,00 (trinta e seis mil oitocentos e dezesseis reais), por excesso de arrecadação por FONTE DE
RECURSO: 1.604.0000.0000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE
COBATE AS ENDEMIAS para atender ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 04.000 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 3 - GESTAO FOLHA DE PAGAMENTO
Funcional Programática: 10.301 – Saúde/Atenção Básica
Ação: 2.076 - GESTÃO DA FOLHA ACS – FEDERAL
Categoria Econômica: 291 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.604.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE
COBATE AS ENDEMIAS
VALOR DO CRÉDITO R$: 36.816,00.
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO:
1.604.0000.0000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO
VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COBATE AS
ENDEMIAS, por Excesso de Arrecadação, registrado na FICHA 138 - 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 – AGENTE
COMUNITARIO DE SAUDE, recursos destinado para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso
II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EF9.604, REGINA CELIA SCARPATI(18/12/2025 15:41:40) Palavras:377
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15H7.3241.8406.E416.0034 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 1.957/FMS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de dezembro de 2025.
DO: Fundo Municipal de Saúde
PARA: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: Solicitação abertura de crédito adicional especial no orçamento programa de 2025,
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, abertura de crédito adicional especial no
orçamento programa de 2025, no valor R$ 36.816,00 (trinta e seis mil oitocentos e dezesseis reais), por
excesso de arrecadação por FONTE DE RECURSO: 1.604.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COBATE AS ENDEMIAS, para atender a demanda da
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 04.000 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 3 - GESTAO FOLHA DE PAGAMENTO
Funcional Programática: 10.301 – Saúde/Atenção Básica
Ação: 2.076 - GESTÃO DA FOLHA ACS – FEDERAL
Categoria Econômica: 291 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.604.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE
COBATE AS ENDEMIAS - VALOR DO CRÉDITO R$: 36.816,00.
Informo que para a cobertura do crédito, fica vinculado os recursos proveniente da FONTE DE
RECURSO: 1.604.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE
COBATE AS ENDEMIAS, uma vez que a receita projetada para o exercício financeiro de 2025 no Grupo
Gestão da Folha ACS - Federal, programas do Governo Federal com o valor dos repasses mensalmente
estabelecidos, que teve sua arrecadação superada no período de janeiro a dezembro de 2025, gerando um
excesso de arrecadação no valor de R$ 36.816,00 (trinta e seis mil oitocentos e dezesseis reais), portanto,
se faz necessário inserir o valor no orçamento programa de 2025, visando a cobertura de despesa
programada e a aplicação dos recursos na Gestão da folha dos servidores, que desenvolvem as ações
destes programas, e dar continuidade as atividades e ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Saúde
para atendimento em saúde ao cidadão de Alto Alegre dos Parecis/RO. Será inserido no orçamento programa
para 2025 conforme se discrimina.
1. POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 36.816,00 (trinta e seis mil oitocentos e
dezesseis reais), conforme demonstra o Detalhar de Pagamento do Governo Federal- Exercício
2025, que segue em anexo
FONTE DE RECURSO: 1.604.0000.0000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO
FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS
AGENTES DE COBATE AS ENDEMIAS.
CATEGORIA ECONÔNIMA: 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 – AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
VALOR R$: 36.816,00
FICHA DA RECEITA: 138
ID: 1.EF8.E2B, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(18/12/2025 13:50:49) Palavras:507
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1U50.7488.R28W.8272 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1390.1U50.7488.R28W.8272 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ID. do Doc.: 1.EF8.E2B - 18/12/2025 13:50:49 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Solicito, portanto, que após os procedimentos cabíveis serem realizados, e tenha sido inserido no
orçamento programa de 2025, se de ciência a Unidade Orçamentária, para que a mesma possa dar
continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução dos procedimentos cabíveis.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Juliana Badan Duarte Reis
Secretaria Municipal de Saúde
Portaria n° 020/GP/2025
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EF8.E2B, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(18/12/2025 13:50:49) Palavras:507
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1U50.7488.R28W.8272 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1390.1U50.7488.R28W.8272 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ID. do Doc.: 1.EF8.E2B - 18/12/2025 13:50:49 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data
de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS
CPF/CNPJ
11.913.577/0001-00
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS
PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Ação Detalhada
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
UF
RO
Município
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Código IBGE
110037
População
12.237 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
DENAIR PEDRO DA SILVA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
JULIANA BADAN DUARTE REIS
Presidente Conselho
CLAUDEMIR FERNANDES DA SILVA
01/12 em
2025
000748 14/01/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 121.440,00 0,00 121.440,00 25000.005581/2025-
63
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02/12 em
2025 003133 12/02/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 121.440,00 0,00 121.440,00
25000.019903/2025-
51 3493
03/12 em
2025
007754 12/03/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 121.440,00 0,00 121.440,00 25000.034390/2025-
17
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04/12 em
2025
010706 09/04/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 121.440,00 0,00 121.440,00 25000.052339/2025-
89
3493
05/12 em
2025 014130 09/05/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 121.440,00 0,00 121.440,00
25000.067511/2025-
07 3493
06/12 em
2025 018631 12/06/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 121.440,00 0,00 121.440,00
25000.097501/2025-
98 3493
07/12 em
2025
028081 15/07/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 118.404,00 0,00 118.404,00 25000.119924/2025-
76
3493
07/12 em
2025 033998 29/07/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 3.036,00 0,00 3.036,00
25000.128936/2025-
91 3493
08/12 em
2025 037589 12/08/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 121.440,00 0,00 121.440,00
25000.137724/2025-
03 3493
09/12 em
2025
045992 11/09/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 121.440,00 0,00 121.440,00 25000.158121/2025-
37
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10/12 em
2025 051917 08/10/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 121.440,00 0,00 121.440,00 25000.173530/2025-
63 3493
11/12 em 2025 065312 14/11/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 121.440,00 0,00 121.440,00
25000.194585/2025-
15 3493
10/12 em
2025
072360 11/12/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 121.440,00 0,00 121.440,00 25000.215390/2025-
16
3493
12/12 em
2025 072244 11/12/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066240992 121.440,00 0,00 121.440,00 25000.214717/2025-
24 3493
Total 1.578.720,00 0,00 1.578.720,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.1U50.7488.R28W.8272 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 3 
ID. do Doc.: 1.EF8.E2B - 18/12/2025 13:50:49 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7