materia nº 2406/2025

OFÍCIO
Nº 188/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2406/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 15.294,49 (QUINZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E
NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , matéria orçamentária, para apreciação, análise e
votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura parcial de
despesa com FOLHA dos servidores do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre
dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F07.507, REGINA CELIA SCARPATI(19/12/2025 13:56:37) Palavras:150
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1348.0X56.837U.255A.0357 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 15.294,49 (QUINZE MIL,
DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação de Dotação no
Orçamento Programa de 2025, no valor de R$ 15.294,49 (quinze mil, duzentos e noventa e quatro reais e
quarenta e nove centavos), para cobertura parcial de despesa com FOLHA dos servidores do Fundo
Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para horar o pagamento da folha. Segue memorando de solicitação da Unidade
Orçamentária em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F07.35A, REGINA CELIA SCARPATI(19/12/2025 13:50:31) Palavras:228
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13A0.3850.531K.4764.1218 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.406/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 15.294,49 (QUINZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E NOVE
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza a alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, no valor de R$ 15.294,49
(quinze mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), destinados a suplementar a
dotação orçamentária para atender o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 2.061 - GESTAO DA FOLHA COMPONENTES DA PSB - FEDERAL - R$
15.294,49
Categoria Econômica: 371 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$
15.294,49
Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
TOTAL DO CRÉDITO R$: 15.294,49
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 16 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 2.062 - COMPONENTES DA PSB – FEDERAL - R$
15.294,49
Categoria Econômica: 375 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 15.294,49
Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS - R$
15.294,49
TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 15.294,49
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F07.2DC, REGINA CELIA SCARPATI(19/12/2025 13:49:49) Palavras:404
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13V1.4149.249H.H772.5740 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 763/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria de Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para Alteração orçamentária no
orçamento programa de 2025, no valor de R$ 15.294,49 (quinze mil duzentos e noventa e quatro reais e
quarenta e nove centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento do programa de 2025, por anulação de
dotação orçamentaria de superávit financeiro regulamentada, é , inserido no orçamento programa de 2025
através do Decreto nº 159/2025_29/04/2025, autorizado pela Lei Ordinária nº 2.035/2025 de 29/04/2025, o
crédito adicional especial, no orçamento do programa de 2025, por anulação de dotação orçamentaria se faz
necessário a anulação do saldo de dotação existente referente a ficha 375 material de consumo para
suplementar a ficha 371 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil - Gestão da Folha Componentes da
PSB-FEDERAL, uma vez que o valor do orçamento projetado para o exercício não foi suficiente para atender
a demanda com folha dos servidores pertencentes ao Fundo Municipal de Assistência Social, assim, a
suplementação de dotação é necessária para honrar as despesas com folha de pagamento visando o
encerramento do exercício, e dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas pelo
Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 03.001– SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA 3- GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.244 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.061- Gestao da Folha Componentes da PSB-FEDERAL
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
371 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoa
Civil
2.660.0000.0000
15.294,49
VALOR DA AÇÃO R$ 15.294,49
VALOR DO PROGRAMA 3 R$ 15.294,49
VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ 15.294,49
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 03.001– SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA 16- PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função 8.244 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.062- COMPONENTES DA PSB-FEDERAL
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
375 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 2.660.0000.0000 15.294,49
VALOR DA AÇÃO R$ 15.294,49
VALOR DO PROGRAMA 16 R$ 15.294,49
ID: 1.EFF.F7B, MARLI CASTILHO INACIO(19/12/2025 10:50:23) Palavras:422
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1097.8H50.5236.V723.4101 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ 15.294,49
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Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Sec. Municipal de Assistência Social.
Port 005/GP/2025
Autorizado em____/_____2025.
Por:
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Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.EFF.F7B, MARLI CASTILHO INACIO(19/12/2025 10:50:23) Palavras:422
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1097.8H50.5236.V723.4101 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0