materia nº 2408/2025

OFÍCIO
Nº 458/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.408/GP/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº.
2.408/2025, que “Autoriza o Município de Alto Alegre dos Parecis a realizar permuta de área urbana
atingida por obra de ampliação de reservatório de abastecimento de água, e dá outras
providências”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F07.BBD, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(19/12/2025 14:35:31) Palavras:111
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.408/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de dezembro de 2025.
Autoriza o Município de Alto Alegre dos Parecis a realizar permuta de área urbana atingida por obra
de ampliação de reservatório de abastecimento de água, e dá outras providências.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de área urbana, visando à
regularização fundiária e à continuidade das obras públicas de ampliação do reservatório de
abastecimento de água do Município de Alto Alegre dos Parecis.
Art. 2º A permuta de que trata esta Lei envolve:
I – área urbana localizada no perímetro atingido pela ampliação do reservatório de água ,
atualmente ocupada e possuída de forma mansa, pacífica e contínua por FRANCISCO ALVES DE
SOUZA, CPF n. 174.541.662-53, com edificação residencial no local, sendo: Lote 02 da Quadra n. 052, medindo 25m (vinte e cinco metros) de frente e fundo e, 25m (vinte e cinco metros) laterais, localizado na Av.
Leozide Boone, n. 4.460, bairro Jardim América, na cidade de Alto Alegre dos Parecis – Numero de Cadastro
3.076, oriundo da Matricula n. 13.918.
II – lote urbano de propriedade do Município de Alto Alegre dos Parecis, livre e desembaraçado,
situado em local adequado a edificação de moradia, com características urbanísticas equivalentes ou
superiores à área permutada, sendo: Lote n. 04 da Quadra 11, Setor n. 07, medindo 23m (vinte e três metros)
de frente e fundo, e 30m (trinta metros) nas laterais (conforme memorial descritivo), localizado na Rua
Tiradentes, na cidade de Alto Alegre dos Parecis, oriundo da Matricula n. 13.500.
Art. 3º A permuta tem por finalidade:
I – viabilizar obra pública essencial ao abastecimento hídrico da população;
II – preservar o direito à moradia e à dignidade do possuidor atingido;
III – evitar a desocupação forçada sem justa compensação;
IV – atender ao interesse público primário, sem prejuízo ao particular.
Art. 4º A área a ser transferida ao possuidor deverá:
I – possuir infraestrutura urbana compatível com a área permutada;
II – atender aos parâmetros do plano diretor municipal e da legislação urbanística vigente;
III – ser previamente avaliada, garantindo a equivalência de valores, observada a razoabilidade.
Art. 5º A permuta será formalizada por instrumento administrativo próprio, precedida de:
I – parecer técnico;
II – manifestação da Procuradoria Jurídica do Município;
III – comprovação da posse e da edificação residencial existente na área atingida;
IV – anuência expressa do possuidor beneficiado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de dezembro de 2025.
ID: 1.F07.77B, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/12/2025 14:13:44) Palavras:849
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14A4.5R13.4443.R234.3644 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F07.77B, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/12/2025 14:13:44) Palavras:849
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14A4.5R13.4443.R234.3644 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza o
Município de Alto Alegre dos Parecis a realizar permuta de área urbana, em razão da ampliação do
reservatório de água destinado ao abastecimento público municipal.
O Município atravessou período prolongado de estiagem, situação que comprometeu
severamente os níveis do reservatório existente, colocando em risco o fornecimento de água potável à
população. Diante desse cenário, o Poder Executivo foi compelido a adotar medidas estruturais urgentes,
dentre elas a ampliação do reservatório, obra de inegável interesse público e essencialidade.
Ocorre que a ampliação necessária acabou por atingir área urbana ocupada por residência,
onde FRANCISCO ALVES DE SOUZA, CPF n. 174.541.662-53 exerce posse legítima , contínua e pacífica,
utilizando o imóvel como moradia. A situação exige solução jurídica que concilie o interesse público com a
proteção aos direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana.
A proposta de permuta de áreas revela-se medida proporcional, razoável e juridicamente
adequada, pois:
viabiliza a execução de obra pública essencial;
evita a supressão do direito de moradia sem compensação;
observa a função social da propriedade;
respeita os princípios da legalidade, do devido processo legal, da supremacia do interesse
público e da segurança jurídica.
A Constituição Federal assegura tanto o direito à propriedade quanto a sua função social,
permitindo a atuação do Poder Público quando presente o interesse coletivo, desde que haja justa e
adequada compensação. No presente caso, a permuta atende plenamente a esses comandos
constitucionais, evitando inclusive a necessidade de procedimento expropriatório mais gravoso.
O Projeto estabelece critérios objetivos, exige avaliação técnica, manifestação jurídica e anuência
expressa do possuidor, garantindo transparência, legalidade e controle administrativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Leis para a apreciação e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de dezembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.F07.77B, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(19/12/2025 14:13:44) Palavras:849
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