materia nº 2410/2025

OFÍCIO
Nº 191/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.409/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
NO VALOR DE R$ 201.581,43 (DUZENTOS E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E
QUARENTA E TRES CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para
apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso
requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa
parcial com folha dos servidores da administração visando o fechamento do exercício de 2025 ,
da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO do município de Alto Alegre dos
Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.50D, REGINA CELIA SCARPATI(24/12/2025 11:18:59) Palavras:163
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11A4.2418.1598.4313.2760 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 201.581,43 (DUZENTOS E
UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 201.581,43 (duzentos e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e
quarenta e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.034 - GESTAO DA
FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL, uma vez que, a dotação programada para o exercício, não foi suficiente
para atender a demanda de cobertura da despesa com folha dos servidores da administração geral visando o
fechamento do exercício de 2025, mantendo a continuidade das atividades e as ações desenvolvidas
pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para honrar o pagamento da folha dos servidores da administração geral visando o
fechamento do exercício de 2025. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que
segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F29.3D7, REGINA CELIA SCARPATI(24/12/2025 10:45:45) Palavras:288
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1092.8R45.6458.V12K.2520 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.409/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR
DE R$ 201.581,43 (DUZENTOS E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRES
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 201.581,43 (duzentos e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e
quarenta e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.034 - GESTAO DA FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL
Categoria Econômica: 127 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 201.581,43
VALOR DO CRÉDITO R$: 201.581,43
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.034 - GESTAO DA FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL
Categoria Econômica: 128 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 201.339,33
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.123 - Administração / Administração Financeira
Ação: 2.035 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
Categoria Econômica: 120 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 242,10
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: R$ 201.581,43
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
ID: 1.F29.330, REGINA CELIA SCARPATI(24/12/2025 10:45:03) Palavras:461
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10Z2.7A45.0032.R622.0472 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.330, REGINA CELIA SCARPATI(24/12/2025 10:45:03) Palavras:461
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10Z2.7A45.0032.R622.0472 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 1.053/SEMFA/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração
orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no
valor de R$ 201.581,43 (duzentos e um mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento do programa de 2025, por anulação de
dotação orçamentaria de superávit financeiro regulamentada, é , inserido no orçamento programa de 2025
através do Decreto nº 159/2025_29/04/2025, autorizado pela Lei Ordinária nº 2.035/2025 de 29/04/2025, o
crédito adicional especial, no orçamento do programa de 2025, se faz necessário para cobertura das
despesas com a folha de pagamento dos servidores. Esta medida é fundamental para honrar compromissos
legais e constitucionais referentes à remuneração do funcionalismo, evitando a geração de passivos
trabalhistas, a desmotivação dos quadros e a interrupção de serviços cruciais. A alocação desses recursos
garante a estabilidade e a capacidade de resposta da administração pública.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 4.122 – Administração/Administração Geral
Ação 2.034 - GESTAO DA FOLHA – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha/Categoria econômica Dest. do
Recurso
Valor R$
127 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL
2.500.0000.0000 201.581,43
Valor da ação R$ 201.581,43
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 201.581,43
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 201.581,43
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade
Orçamentária
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função4.122 – Administração/Administração Geral
Ação 2.034 - GESTAO DA FOLHA – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
128 – 3.3.90.13.00.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.500.0000.0000201.339,33
Valor da ação R$201.339,33
VALOR DO PROGRAMA 3. R$201.339,33
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$201.339,33
ID: 1.F26.712, PAMELA ZANI(23/12/2025 17:00:10) Palavras:514
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1797.3U00.810Z.Z568.5213 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade
Orçamentária
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função4.123 – Administração/Administração Financeira
Ação 2035 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
120 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
2.500.0000.0000242,10
Valor da ação R$242,10
VALOR DO PROGRAMA 2. R$242,10
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$242,10
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade
Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
Luciele Costa Candido da Silva
Secretária Municipal de Finanças e Administração.
Portaria n.º 8/2025
Autorizado em 2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F26.712, PAMELA ZANI(23/12/2025 17:00:10) Palavras:514
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1797.3U00.810Z.Z568.5213 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5