materia nº 2411/2025

OFÍCIO
Nº 192/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.410/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
NO VALOR DE R$ 275.152,24 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS
REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para
apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso
requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa
parcial com folha dos servidores da administração visando o fechamento do exercício de 2025 ,
da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO do município de Alto Alegre dos
Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.7D9, REGINA CELIA SCARPATI(24/12/2025 11:58:35) Palavras:165
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1114.8W58.835A.735K.7120 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 275.152,24 (DUZENTOS E
SETENTA E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 275.152,24 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais
e vinte e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.034 - GESTAO DA
FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL, uma vez que, a dotação programada para o exercício, não foi suficiente
para atender a demanda de cobertura da despesa com folha dos servidores da administração geral visando o
fechamento do exercício de 2025, mantendo a continuidade das atividades e as ações desenvolvidas
pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para honrar o pagamento da folha dos servidores da administração geral visando o
fechamento do exercício de 2025. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que
segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F29.786, REGINA CELIA SCARPATI(24/12/2025 11:57:49) Palavras:292
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1125.5W57.249H.318R.1317 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 1.F
2
9.7
8
6, R
E
GIN
A
C
E
LIA
S
C
A
R
P
A
TI(
2
4
/
1
2
/
2
0
2
5
1
1:5
7:4
9
)
P
ala
v
r
a
s:2
9
2
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
1
2
5.5
W
5
7.2
4
9
H.3
1
8
R.1
3
1
7
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.alt
o
ale
g
r
e.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.410/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR
D E R$ 275.152,24 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E
VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 275.152,24 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e
dois reais e vinte e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.034 - GESTAO DA FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL
Categoria Econômica: 127 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 275.152,24
VALOR DO CRÉDITO R$: 275.152,24
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.123 - Administração / Administração Financeira
Ação: 2.035 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMFA
Categoria Econômica: 117 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 42,53
Categoria Econômica: 120 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 86,118,55
Ação: 2.036 - CONTRIBUIÇAO PASEP
Categoria Econômica: 125 - 3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 69.000,00
ID: 1.F29.747, REGINA CELIA SCARPATI(24/12/2025 11:56:59) Palavras:699
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11U1.3356.559K.K11V.2027 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROGRAMA: 11 - DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM IMPOSTO PAGO
Função/Sub função: 4.129 - Administração / Administração de Receitas
Ação: 2.037 - ESTRUTURAÇAO E MODERNIZAÇAO TRIBUTARIA
Categoria Econômica: 136 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.128,50
PROGRAMA: 0 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
Função/Sub função: 28.843 - Encargos Especiais / Serviço da Dívida Interna
Ação: 3.001 - PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS
Categoria Econômica: 110 - 4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 84.781,87
Ação: 3.002 - PRECATORIOS JUDICIAIS E RPVS
Categoria Econômica: 111 - 3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 26.901,34
Ação: 3.004 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS ICMS-PVH
Categoria Econômica: 234 - 3.2.90.22.00.00.00.00 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR
CONTRATO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.000,00
Categoria Econômica: 235 - 3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 92,94
Categoria Econômica: 236 - 4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.086,51
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 275,152,24
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.747, REGINA CELIA SCARPATI(24/12/2025 11:56:59) Palavras:699
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11U1.3356.559K.K11V.2027 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 1.F
2
9.7
4
7, R
E
GIN
A
C
E
LIA
S
C
A
R
P
A
TI(
2
4
/
1
2
/
2
0
2
5
1
1:5
6:5
9
)
P
ala
v
r
a
s:6
9
9
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
1
U
1.3
3
5
6.5
5
9
K.K
1
1
V.2
0
2
7
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.alt
o
ale
g
r
e.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 1.056/SEMFA/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação. Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, o
crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 275.152,24 (duzentos e setenta e cinco mil cento e cinquenta e dois reais
e vinte e quatro centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, por anulação de dotação orçamentaria se faz necessário para cobertura das
despesas com a folha de pagamento dos servidores. Esta medida é fundamental para honrar compromissos legais e constitucionais
referentes à remuneração do funcionalismo, evitando a geração de passivos trabalhistas, a desmotivação dos quadros e a interrupção de
serviços cruciais. A alocação desses recursos garante a estabilidade e a capacidade de resposta da administração pública.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
Programa 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 4.122 – Administração/Administração Geral
Ação 2.034 - GESTAO DA FOLHA – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
127 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000 275.152,24
Valor da ação R$ 275.152,24
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 275.152,24
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 275.152,24
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.123 – Administração/Administração Financeira
Ação 2035 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
117 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.000042,53
Valor da ação R$42,53
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 42,53
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 42,53
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.123 – Administração/Administração Financeira
Ação 2036 – CONTRIBUIÇÃO PASEP
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
125– 3.3.90.47 .00.00.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
1.500.0000.0000 69.000,00
Valor da ação R$ 69.000,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 69.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 69.000,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 11 – DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM IMPOSTO PAGO
Função/Sub função 4.129 – Administração/Administração de Receitas
Ação 2037 – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
ID: 1.F29.26B, LUCIELE COSTA CANDIDO DA SILVA(24/12/2025 10:26:04) Palavras:854
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10E5.2326.8042.A223.6605 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5 
136– 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 2.128,50
Valor da ação R$ 2.128,50
VALOR DO PROGRAMA 11. R$ 2.128,50
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 2.128,50
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 0 – ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
Função/Sub função 28.843 – Encargos especiais/Serviço da Dívida Interna
Ação 3.001 – PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
110– 4.6.90.71.00.00.00.00 – PRINCIPALDA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
1.500.0000.0000 84.781,87
Valor da ação R$ 84.781,87
VALOR DO PROGRAMA 0. R$ 84.781,87
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 84.781,87
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 0 – ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
Função/Sub função 28.843 – Encargos especiais/Serviço da Dívida Interna
Ação 3.002 – PRECATORIOS JUDICIAIS E RPVS
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
111– 3.3.90.91.00.00.00.00 –SENTENÇAS JUDICIAIS 1.500.0000.0000 26.901,34
Valor da ação R$ 26.901,34
VALOR DO PROGRAMA 0. R$ 26.901,34
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 26.901,34
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.123 – Administração/Administração Financeira
Ação 2035 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
120– 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 86.118,55
Valor da ação R$ 86.118,55
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 86.118,55
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 86.118,55
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 0 – ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
Função/Sub função 28.843 – Encargos especiais/Serviço da Dívida Interna
Ação 3.004 – PARCELAMENTO DE DEBITOS ICMS-PVH
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
234 – 3.2.90.22.00.00.00.00 – PRINCIPALDA DÍVIDA
CONTRATUAL
1.500.0000.0000 5.000,00
235 – 3.3.90.91.00.00.00.00 – PRINCIPALDA DÍVIDA
CONTRATUAL
92,94
236 – 4.6.90.71.00.00.00.00 – PRINCIPALDA DÍVIDA
CONTRATUAL
1.086,51
Valor da ação R$ 6.179,45
VALOR DO PROGRAMA 0. R$ 6.179,45
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 6.179,45
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade
Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a execução do objeto.
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
Luciele Costa Candido da Silva
Secretária Municipal de Finanças e Administração. Portaria n.º 08/2025
ID: 1.F29.26B, LUCIELE COSTA CANDIDO DA SILVA(24/12/2025 10:26:04) Palavras:854
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10E5.2326.8042.A223.6605 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5 
Autorizado em 2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.26B, LUCIELE COSTA CANDIDO DA SILVA(24/12/2025 10:26:04) Palavras:854
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10E5.2326.8042.A223.6605 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5