materia nº 2412/2025

OFÍCIO
Nº 193/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.411/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
NO VALOR DE R$ 364.387,59 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E
SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda com cobertura de
despesa com a FOLHA de dezembro dos servidores da educação, visando o fechamento do exercício de
2025, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.935, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 21:20:01) Palavras:164
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 21W1.2H20.4013.3557.5747 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 364.387,59 (TREZENTOS E
SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 364.387,59 (trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete
reais e cinquenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para cobertura de
despesa com a FOLHA de dezembro dos servidores da educação, uma vez que, a dotação programada para
o exercício, não foi suficiente para atender a demanda visando o fechamento do exercício de 2025,
da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para honrar o pagamento da folha dos servidores da EDUCAÇÃO, visando o
fechamento do exercício de 2025. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que
segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F2A.1E8, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:14:44) Palavras:268
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2035.0V14.644E.E383.4362 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.411/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 364.387,59 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 364.387,59 (trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e
sete reais e cinquenta e nove centavos). destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.014 - GESTAO DA FOLHA - 5% E 25% - R$ 364.387,59
Categoria Econômica: 52 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1 001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 286.058,37
Categoria Econômica: 53 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 78.319,22
VALOR DO CRÉDITO R$: 364.387,59
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.012 - GESTAO ADMINISTRATIVA - 5% E 25% - R$ 75.487,71
Categoria Econômica: 40 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 71.487,71
Categoria Econômica: 232 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 4.000,00
PROGRAMA: 8 - GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.017 - GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 5% E 25% - R$ 20.573,94
Categoria Econômica: 69 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1 001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 20.573,94
PROGRAMA: 9 - GESTAO ALIMENTAR ESCOLAR
ID: 1.F2A.147, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:13:55) Palavras:720
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 20Z8.4A13.855A.A12X.1262 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.021 - GESTAO DA MERENDA ESCOLAR 5% E 25% - R$ 216.293,55
Categoria Econômica: 248 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1 001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 216.293,55
PROGRAMA: 22 – INFRAESTRUTURA ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 1.029 – Adequações nas Escolas Municipais - Próprio - R$ 52.032,39
Categoria Econômica: 253 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1 001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 5.700,00
Categoria Econômica: 254 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1 001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 1.507,80
Categoria Econômica: 255 - 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1 001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 44.749,55
Categoria Econômica: 256 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1 001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 75,04
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - R$ 364.387,59
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.147, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:13:55) Palavras:720
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 20Z8.4A13.855A.A12X.1262 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 2.477/SEMEC/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria de Municipal de Educação – SEMEC.
Ao: Gabinete do Prefeito.
Exmo. Senhor
Denair Pedro Da Silva
Prefeito Municipal
Assunto: Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$:
170.319,22 (cento e setenta mil, trezentos e dezenove reais e vinte e dois centavos).
Justificativa: o crédito adicional especial, no orçamento do programa de 2025, por anulação de dotação, se
faz necessário para suplementar a dotação no programa: 3 – Gestão da Folha de Pagamento, uma vez que,
a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda inicialmente
orçada para a Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria Municipal de Educação, necessária para manter as
atividades desenvolvidas pela secretaria.
Informo que, o Crédito será Suplementado na categoria econômica, conforme se discrimina:
Entidade: Prefeitura Municipal De Alto Alegre Dos Parecis.
Unidade Orçamentária: 02.003 – Poder Executivo / Secretaria Municipal De Educação.
Programa: 3 – Gestão Da Folha De Pagamento.
Função / Sub. Função: 12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 2.014 - Gestão Da Folha - 5% & 25%.
Ficha / Categoria econômica Destinação do Recurso Valor R$
52 - 3.1.90.11.00.00.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil.
1.500.0025.1001 - Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos - MDE.
92.000,00
53 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações
Patronais.
1.500.0025.1001 - Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos - MDE.
78.319,22
Valor da ação R$: 170.319,22
Valor do Crédito R$: 170.319,22
Informo que, para cobertura do Crédito solicitado será realizado a Anulação De Dotação conforme se
discrimina:
Entidade: Prefeitura Municipal De Alto Alegre Dos Parecis.
Unidade Orçamentária: 02.003 – Poder Executivo / Secretaria Municipal De Educação.
Programa: 22 - Infraestrutura Escolas Municipais.
Função / Sub. Função: 12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
ID: 1.F29.B70, JAQUELINE PEREIRA LUCAS DOS REIS(24/12/2025 15:46:30) Palavras:709
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15E0.2W46.030V.666R.4673 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:612.65*.**2-*4 
Ação: 2.029 - Adequações nas Escolas Municipais - Próprio.
Ficha / Categoria econômica Destinação do Recurso Valor R$
253 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de
Consumo.
1.500.0025.1001 - Receita de Impostos e de
Transferencias de Impostos - MDE.
5.700,00
254 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
1.500.0025.1001 - Receita de Impostos e de
Transferencias de Impostos - MDE.
1.507,80
255 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e
Instalações.
1.500.0025.1001 - Receita de Impostos e de
Transferencias de Impostos - MDE.
44.749,55
256 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos
e Material Permanente.
1.500.0025.1001 - Receita de Impostos e de
Transferencias de Impostos - MDE.
75,04
Valor da ação R$: 52.032,39
Programa: 2 - Gestão Administrativa.
Função / Sub. Função: 12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 2.012 - Gestão Administrativa 5% & 25%.
Ficha / Categoria econômica Destinação do Recurso Valor R$
40 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de
Consumo.
1.500.0025.1001 - Receita de Impostos e de
Transferencias de Impostos - MDE.
13.726,50
232 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
1.500.0025.1001 - Receita de Impostos e de
Transferencias de Impostos - MDE.
4.000,00
Valor da ação R$: 17.726,50
Programa: 8 - Gestão do Transporte Escolar.
Função / Sub. Função: 12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 2.017 - Gestão do Transporte Escolar - 5% e 25%.
Ficha / Categoria econômica Destinação do Recurso Valor R$
69 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de
Consumo.
1.500.0025.1001 - Receita de Impostos e de
Transferencias de Impostos - MDE.
20.573,94
Valor da ação R$: 20.573,94
Programa: 9 - Gestão Alimentar Escolar.
Função / Sub. Função: 12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 2.021 - Gestão da Merenda Escolar 5% & 25%.
Ficha / Categoria econômica Destinação do Recurso Valor R$
248 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.
1.500.0025.1001 - Receita de Impostos e de
Transferencias de Impostos - MDE.
79.986,39
Valor da ação R$: 79.986,39
Valor Total da Anulação de Dotação R$: 170.319,22
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária,
para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do
ID: 1.F29.B70, JAQUELINE PEREIRA LUCAS DOS REIS(24/12/2025 15:46:30) Palavras:709
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15E0.2W46.030V.666R.4673 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:612.65*.**2-*4 
objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Claudinéia Blásius Frata
Secretária Municipal de Educação.
Portaria Nº. 126/2025
Autorizado em 2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.B70, JAQUELINE PEREIRA LUCAS DOS REIS(24/12/2025 15:46:30) Palavras:709
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15E0.2W46.030V.666R.4673 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:612.65*.**2-*4 
MEMORANDO
Nº 2.478/SEMEC/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria de Municipal de Educação – SEMEC.
Ao: Gabinete do Prefeito.
Exmo. Senhor
Denair Pedro Da Silva
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de
R$: 194.058,37 (cento e noventa e quatro mil, cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos).
Justificativa: o crédito adicional especial, no orçamento do programa de 2025, por anulação de dotação, se
faz necessário para suplementar a dotação no programa: 3 – Gestão da Folha de Pagamento, uma vez que,
a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda inicialmente
orçada para a Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria Municipal de Educação, necessária para manter as
atividades desenvolvidas pela secretaria.
Informo que, o Crédito será Suplementado nas categorias econômicas, conforme se discrimina:
Entidade: Prefeitura Municipal De Alto Alegre Dos Parecis.
Unidade Orçamentária: 02.003 – Poder Executivo / Secretaria Municipal De Educação.
Programa: 3 – Gestão Da Folha De Pagamento.
Função / Sub. Função: 12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 2.014 - Gestão Da Folha - 5% E 25%
Ficha / Categoria econômica Destinação do Recurso Valor R$
52 - 3.1.90.11.00.00.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil.
1.500.0025.0000 - Receita de Impostos e de
transferência de Imposto - MDE
194.058,37
Valor da ação R$: 194.058,37
Valor do Crédito R$: 194.058,37
Informo que, para cobertura do Crédito solicitado será realizado a Anulação De Dotação conforme se
discrimina:
Entidade: Prefeitura Municipal De Alto Alegre Dos Parecis.
02.003 – Poder Executivo / Secretaria Municipal De Educação.
2 – Gestão Administrativa
12.361 – Educação / Ensino Fundametal
2.012 - Gestão Administrativa 5% e 25%.
ID: 1.F29.CFC, CLAUDINEIA BLASIUS FRATA(24/12/2025 17:06:45) Palavras:486
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1711.3X06.645V.U208.6653 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Ficha / Categoria econômica Destinação do Recurso Valor R$
40 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
2.500.0025.1001 - Receita de imposto e
de transferêmcia de impostos - MDE
57.761,21
Valor da ação R$: 57.761,21
Valor total da Anulação de Dotação
R$:
57.761,21
Programa: 9 – Gestão Alimentar Escolar
Função / Sub.
Função:
12.361 – Educação / Ensino Fundametal
Ação: 2.021 - Gestão da Merenda Escolar 5% e 25%.
Ficha / Categoria econômica Destinação do Recurso Valor R$
248 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de
Consumo
2.500.0025.1001 - Receita de imposto e
de transferêmcia de impostos - MDE
136.307,16
Valor da ação R$: 136.307,16
Valor Total da Anulação de Dotação R$: 136.307,16
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária,
para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do
objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Claudinéia Blásius Frata
Secretária Municipal de Educação.
Portaria Nº. 126/2025
Autorizado em 2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.CFC, CLAUDINEIA BLASIUS FRATA(24/12/2025 17:06:45) Palavras:486
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1711.3X06.645V.U208.6653 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
ID: 1.F
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