materia nº 2413/2025

OFÍCIO
Nº 195/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.412/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
NO VALOR DE R$ 50.045,79 (CINQUENTA MIL, QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação
dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de
despesa parcial com FOLHA de dezembro dos servidores da educação, visando o fechamento do exercício
de 2025.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.A8B, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 21:27:08) Palavras:146
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2174.0H27.408R.H814.5364 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 50.045,79 (CINQUENTA
MIL, QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de destinados R$ 50.045,79 (cinquenta mil, quarenta e cinco reais e setenta e
nove centavos), a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.015 - GESTAO DA FOLHA - FUNDEB
30% e AÇÃO: 2.016 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL, uma vez que, a dotação
programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda de cobertura da despesa parcial
c o m FOLHA de dezembro dos servidores da educação, visando o fechamento do exercício de 2025, mantendo a continuidade das atividades e as ações desenvolvidas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para honrar o pagamento da FOLHA de dezembro dos servidores da educação,
visando o fechamento do exercício de 2025. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este
que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F2A.316, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:18:17) Palavras:289
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 20E8.1A18.1172.405A.0073 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.412/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR
DE R$ 50.045,79 (CINQUENTA MIL, QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 50.045,79 (cinquenta mil, quarenta e cinco reais e setenta e nove
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.015 - GESTAO DA FOLHA - FUNDEB 30% - R$ 12.040,00
Categoria Econômica: 62 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30 - R$ 12.040,00
Ação: 2.016 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL - R$ 38.005,79
Categoria Econômica: 63 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 30.005,79
Categoria Econômica: 444 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 4.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 50.045,79
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.013 - GESTAO ADMINISTRATIVA FUNDEB 30% - R$ 2.040,00
Categoria Econômica: 44 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% - R$ 40,00
Categoria Econômica: 45 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% - R$ 1.000,00
Categoria Econômica: 46 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% - R$ 1.000,00
ID: 1.F2A.264, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:17:30) Palavras:744
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2016.3817.4309.H762.5217 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.015 - GESTAO DA FOLHA - FUNDEB 30% - R$ 2.275,62
Categoria Econômica: 61 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30 - R$ 1.275,62
Função/Sub função: 12.365 - Educação / Educação Infantil
Ação: 2.024 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLA - R$ 30.730,17
Categoria Econômica: 238 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 30.730,17
PROGRAMA: 8 - GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.100 - GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 30% - R$ 15.000,00
Categoria Econômica: 246 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30 - R$ 15.000,00
PROGRAMA: 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 1.030 - ADEQUAÇÕES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS – FUNDEB - R$ 1.000,00
Categoria Econômica: 257 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30 - R$ 1.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: R$ 50.045,79
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.264, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:17:30) Palavras:744
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2016.3817.4309.H762.5217 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 2.480/SEMEC/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria de Municipal de Educação – SEMEC.
Ao: Gabinete do Prefeito.
Exmo. Senhor
Denair Pedro Da Silva
Prefeito Municipal
Assunto: Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$:
50.045,79 (cinquenta mil, quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos).
Justificativa: o crédito adicional especial, no orçamento do programa de 2025, por anulação de dotação, se
faz necessário para suplementar a dotação no programa: 3 – Gestão da Folha de Pagamento, uma vez que,
a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda inicialmente
orçada para a Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria Municipal de Educação, necessária para manter as
atividades desenvolvidas pela secretaria.
Informo que, o Crédito será Suplementado nas categorias econômicas, conforme se discrimina:
Entidade: Prefeitura Municipal De Alto Alegre Dos Parecis.
Unidade Orçamentária: 02.003 – Poder Executivo / Secretaria Municipal De Educação.
Programa: 3 – Gestão Da Folha De Pagamento.
Função / Sub. Função: 12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 2.016 - Gestão Da Folha FUNDEB 70% - Fundamental.
Ficha / Categoria econômica Destinação do Recurso Valor R$
63 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
1.540.0070.1070 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências
de Impostos - 70%
30.005,79
444 – 3.3.90.46.00.00.00.00 – Auxílio
Alimentação.
1.540.0070.1070 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências
de Impostos - 70%
8.000,00
Valor da ação R$: 38.005,79
Valor do Crédito R$: 38.005,79
Entidade: Prefeitura Municipal De Alto Alegre Dos Parecis.
Unidade Orçamentária: 02.003 – Poder Executivo / Secretaria Municipal De Educação.
Programa: 3 – Gestão Da Folha De Pagamento.
Função / Sub. Função: 12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
ID: 1.F29.F7E, JAQUELINE PEREIRA LUCAS DOS REIS(24/12/2025 18:48:31) Palavras:819
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1897.5A48.231W.Z08E.4087 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 4 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Ação: 2.015 - Gestão Da Folha FUNDEB 30%.
Ficha / Categoria econômica Destinação do Recurso Valor R$
62 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios
Financeiros a Pessoas Físicas.
1.540.0030.0000 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferências de Impostos - 30%
12.040,00
Valor da ação R$: 12.040,00
Valor do Crédito R$: 12.040,00
Informo que, para cobertura do Crédito solicitado será realizado a Anulação De Dotação conforme se
discrimina:
Entidade: Prefeitura Municipal De Alto Alegre Dos Parecis.
Unidade Orçamentária: 02.003 – Poder Executivo / Secretaria Municipal De Educação.
Programa: 3 – Gestão da Folha de Pagamento.
Função / Sub. Função: 12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 2.015 - Gestão da Folha FUNDEB 30%.
Ficha / Categoria econômica
Destinação do Recurso Valor R$
61 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio
Alimentação
1.540.0030.0000 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos - 30%
1.275,62
Valor da ação R$: 1.275,62
Função / Sub. Função: 12.365 – Educação / Educação Infantil.
Ação: 2.024 - Gestão da Folha FUNDEB 70% - Pré - Escola.
Ficha / Categoria econômica
Destinação do Recurso Valor R$
238 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
1.540.0070.0000 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos - 70%
30.730,17
Valor da ação R$: 30.730,17
Programa: 22 - Infraestrutura - Escolas Municipais.
Função / Sub. Função: 12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 1.030 - Adequações nas escolas Municipais - FUDEB
Ficha / Categoria econômica
Destinação do Recurso Valor R$
257 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos
e Material Permanente
1.540.0030.0000 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos - 30%
1.000,00
Valor da ação R$: 1.000,00
Programa: 8 - Gestão do Transporte Escolar.
Função / Sub. Função: 12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 2.100 - Gestão do Transporte Escolar - FUNDEB 30%.
Ficha / Categoria econômica
Destinação do Recurso Valor R$
ID: 1.F29.F7E, JAQUELINE PEREIRA LUCAS DOS REIS(24/12/2025 18:48:31) Palavras:819
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1897.5A48.231W.Z08E.4087 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 4 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
246 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de
Consumo
1.540.0030.0000 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências
de Impostos - 30%
15.000,00
Valor da ação R$: 15.000,00
Programa: 2 - Gestão Administrativa.
Função / Sub. Função: 12.361 – Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 2.013 - Gestão Administrativa FUNDEB 30%.
Ficha / Categoria econômica
Destinação do Recurso Valor R$
44 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil
1.540.0030.0000 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos - 30%
40,00
45 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de
Consumo
1.540.0030.0000 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos - 30%
1.000,00
46 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
1.540.0030.0000 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos - 30%
1.000,00
Valor da ação R$: 2.040,00
Valor Total da Anulação de Dotação R$: 50.045,79
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária,
para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do
objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Claudinéia Blásius Frata
Secretária Municipal de Educação.
Portaria Nº. 126/2025
Autorizado em 2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.F7E, JAQUELINE PEREIRA LUCAS DOS REIS(24/12/2025 18:48:31) Palavras:819
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1897.5A48.231W.Z08E.4087 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 4 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
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