materia nº 2414/2025

OFÍCIO
Nº 194/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.413/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de
despesa com pagamento da FOLHA de dezembro dos servidores da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, com dotação cedida pela Unidade Orçamentária: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO, visando
o fechamento do exercício de 2025.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.9EB, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 21:25:59) Palavras:156
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 21U6.1225.3593.9829.8451 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R $ 75.000,00 (SETENTA E
CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025 da Unidade Orçamentária: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO, no valor
d e R $ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, u ma vez que, a dotação programada para o exercício, não foi
suficiente para atender a demanda de cobertura da despesa com pagamento da FOLHA de dezembro dos
servidores, visando o fechamento do exercício de 2025.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação cedida pela Unidade
Orçamentária: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO , para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para
honrar o pagamento da FOLHA de dezembro dos servidores, visando o fechamento do exercício de 2025.
Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para análise do Poder
Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F2A.40F, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:22:52) Palavras:262
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2024.8822.4519.6863.4326 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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PROJETO DE LEI
Nº 2.413/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR
DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Funcional Programática: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.014 - GESTAO DA FOLHA - 5% E 25% - R$ 75.000,00
Categoria Econômica: 52 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 2.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 75.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 75.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.002 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – GABINETE - R$
75.000,00
Categoria Econômica: 6 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 75.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: R$ 75.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.3E7, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:22:07) Palavras:383
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 20X1.6622.5073.307R.8775 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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MEMORANDO
Nº 2.476/SEMEC/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: (Secretária Municipal de Educação).
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de aporte orçamentário e financeiro.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, o aporte orçamentário e financeiro no valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Justificativa: o crédito adicional especial, no orçamento do programa de 2025, por anulação de dotação,
se faz necessário para suplementar a dotação no programa: 3 – Gestão da Folha de Pagamento, uma vez
que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda
inicialmente orçada para a Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria Municipal de Educação, necessária
para manter as atividades desenvolvidas pela secretaria.
Informo que, o valor do crédito solicitado será suplementado conforme classificação funcional,
programática e econômica, especificadas abaixo:
Especificação
Entidade Prefeitura Municipal De Alto Alegre dos Parecis.
Unidade Oçamentaria: 02.003 - Poder Executivo/ Secretaria Municipal De Educação.
Programa: 3 - Gestão Da Folha de Pagamento.
Função/ Sub. Função: 12.361- Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 2.014 - Gestão Da Folha - 5% & 25%.
Ficha / Categoria econômica Destinação de Recurso Valor R$
52 - 3.1.90.11.00.00.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
1.500.0025.0000- Receitas de impostos e
de transferências de impostos - MDE
75.000,00
Valor da ação R$: 75.000,00
Valor da Crédito R$: 75.000,00
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Claudinéia Blasius Frata
(Secretária Municipal de Educação)
ID: 1.F29.AC2, CLAUDINEIA BLASIUS FRATA(24/12/2025 15:22:56) Palavras:243
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15X7.2822.0568.403K.0615 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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MEMORANDO
Nº 378/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: Chefia de Gabinete
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Coloca à disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência, que está unidade orçamentária coloca à
disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, no valor
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA: a disposição da dotação orçamentária do orçamento programa de 2025, por anulação
de dotação, se faz necessário para atender a suplementação de dotação da folha dos servidores da
Administração, Educação, Saúde e Assistência Social, visando o fechamento do exercício de 2025. Favor
desconsiderar memorando no ID: 1.F29.84D.
Informo que, será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.001 – PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
Programa 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação 2.002 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
6 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURIDICA
2.500.0000.0000 75.000,00
Valor da ação R$ 75.000,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 75.000,00
VALOR GLOBAL DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA ANULAÇÃO R$ 75.000,00
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Claudemir Gomes dos Santos
Chefe de Gabinete
Portaria nº 62/2025
Autorizado em por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.9E1, EMANUELLY VITÓRIA DA SILVA REIS(24/12/2025 12:45:45) Palavras:245
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1213.2745.745A.467E.8816 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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