materia nº 2415/2025

OFÍCIO
Nº 196/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.414/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
NO VALOR DE R$ 337.335,13 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO
REAIS E TREZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação,
análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de
despesa com pagamento da FOLHA de dezembro dos servidores da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, com dotação cedida pela Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO e 02.008 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E
GESTÃO, visando o fechamento do exercício de 2025.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.AD9, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 21:28:53) Palavras:180
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2186.4628.0536.A713.5527 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 337.335,13 (TREZENTOS E
TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 337.335,13 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e
trinta e cinco reais e treze centavos), é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025 da Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO no valor de R$ 282.600,00 (duzentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais) e Unidade
Orçamentária: 02.008 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO no valor d e R$
54.755,13 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos) destinados a
suplementar a dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, u ma vez que, a
dotação programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda de cobertura da despesa
com pagamento da FOLHA de dezembro dos servidores, visando o fechamento do exercício de 2025.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação cedida para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para honrar o pagamento da FOLHA de dezembro dos servidores, visando o
fechamento do exercício de 2025. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que
segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F2A.563, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:33:02) Palavras:321
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2033.5W33.202K.V738.6233 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.414/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR R$ 337.335,13 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E
TREZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 337.335,13 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e cinco
reais e treze centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Funcional Programática: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.014 - GESTAO DA FOLHA - 5% E 25% - R$
337.335,13
Categoria Econômica: 52 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 195.000,00
Categoria Econômica: 53 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 87.600,00
Categoria Econômica: 57 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 54.755,13
VALOR DO CRÉDITO R$: 337.335,13
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.123 - Administração / Administração Financeira
Ação: 2.035 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA - R$ 282.600,00
Categoria Econômica: 120 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 282.600,00
Unidade Orçamentária: 02.008 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA: 14 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
ID: 1.F2A.4C7, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:32:17) Palavras:532
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2044.7Z32.6171.712E.4532 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Função/Sub função: 4.121 - Administração / Planejamento e Orçamento
Ação: 2.049 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMPOG - R$
54.755,13
Categoria Econômica: 176 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS FÍSICAS - R$ 54.755,13
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: R$ 337.335,13
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.4C7, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:32:17) Palavras:532
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2044.7Z32.6171.712E.4532 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 355/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Da: SEMPOG
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Coloca à disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência, que a SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO através do ID do Documento: 1.F29.ECC DE 24/12/2025, solicitou o aporte de dotação
orçamentária no valor de R$ 337.335,13 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e treze
centavos), que se faz necessário para atender a suplementação parcial de dotação da folha de dezembro dos
servidores, visando o fechamento do exercício de 2025.
Diante do exposto, informo que para atendimento da solicitação, será disponibilizada a dotação desta
Unidade Orçamentária: 02.008 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO, no valor
de R$ 54.755,13 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), por
anulação de dotação do Orçamento programa de 2025.
Informo que, será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.008 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO
Programa 14 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Função/Sub função 4.121 – Administração / Planejamento e Orçamento
Ação 2.049 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPOG
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
176 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURIDICA
1.500.0000.0000
54.755,13
Valor da ação R$ 54.755,13
VALOR DO PROGRAMA 14. R$ 54.755,13
VALOR GLOBAL DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA ANULAÇÃO R$ 54.755,13
Informo ainda, que complementação o valor solicitado, será disponibilizado pela Unidade
Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, no valor de R$
282.600,00 (duzentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), por anulação de dotação do Orçamento
programa de 2025, informado no Memorando n. 1.057/SEMFA/2025 de 24/12/2025 através do ID do
Documento: 1.F29.ECC DE 24/12/2025 segue em anexo.
Na oportunidade, após autorização, este segue para o Departamento de Projetos e Legislação
Orçamentária/SEMPOG, para os procedimentos cabíveis que se fazem necessários.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ID: 1.F29.FBD, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(25/12/2025 12:31:57) Palavras:372
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1227.6431.857K.9628.5582 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1227.6431.857K.9628.5582 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 6 
ID. do Doc.: 1.F29.FBD - 25/12/2025 12:31:57 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Portaria nº 48/2025 de 08.01.2025
Autorizado em por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.FBD, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(25/12/2025 12:31:57) Palavras:372
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1227.6431.857K.9628.5582 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1227.6431.857K.9628.5582 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 6 
ID. do Doc.: 1.F29.FBD - 25/12/2025 12:31:57 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MEMORANDO
Nº 2.479/SEMEC/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: (Secretária Municipal de Educação).
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de aporte orçamentário e financeiro.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, o aporte orçamentário e financeiro no valor de
R$ 337.355,13 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos ).
Justificativa: o crédito adicional especial, no orçamento do programa de 2025, por anulação de dotação,
se faz necessário para suplementar a dotação no programa: 3 – Gestão da Folha de Pagamento, uma vez
que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda
inicialmente orçada para a Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria Municipal de Educação, necessária
para manter as atividades desenvolvidas pela secretaria.
Informo que, o valor do crédito solicitado será suplementado conforme classificação funcional,
programática e econômica, especificadas abaixo:
Especificação
Entidade Prefeitura Municipal De Alto Alegre dos Parecis.
Unidade Oçamentaria: 02.003 - Poder Executivo/ Secretaria Municipal De Educação.
Programa: 3 - Gestão Da Folha de Pagamento.
Função/ Sub. Função: 12.361- Educação / Ensino Fundamental.
Ação: 2.014 - Gestão Da Folha - 5% & 25%.
Ficha / Categoria econômica Destinação de Recurso Valor R$
52 - 3.1.90.11.00.00.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
1.500.0025.0000- Receitas de impostos e
de transferências de impostos - MDE
195.000,00
Valor da ação R$: 195.000,00
Valor da Crédito R$: 195.000,00
Ficha / Categoria econômica Destinação de Recurso Valor R$
53 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
1.500.0025.0000- Receitas de impostos e
de transferências de impostos - MDE
87.600,00
Valor da ação R$: 87.600,00
ID: 1.F29.ECC, CLAUDINEIA BLASIUS FRATA(24/12/2025 18:39:03) Palavras:332
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18H5.3339.503Z.E33X.3538 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1227.6431.857K.9628.5582 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 6 
ID. do Doc.: 1.F29.FBD - 25/12/2025 12:31:57 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Valor da Crédito R$:
87.600,00
Ficha / Categoria econômica Destinação de Recurso Valor R$
57 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros
Auxilios Financeiro a Pessoas Fisicas
1.500.0025.0000- Receitas de impostos e
de transferências de impostos - MDE
54.755,13
Valor da ação R$: 54.755,13
Valor da Crédito R$: 54.755,13
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Claudinéia Blasius Frata
(Secretária Municipal de Educação)
ID: 1.F29.ECC, CLAUDINEIA BLASIUS FRATA(24/12/2025 18:39:03) Palavras:332
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18H5.3339.503Z.E33X.3538 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1227.6431.857K.9628.5582 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 6 
ID. do Doc.: 1.F29.FBD - 25/12/2025 12:31:57 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MEMORANDO
Nº 1.057/SEMFA/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Do: Secretaria Municipal de Finanças e Administraçao.
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Coloca à disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por
anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência, que está unidade orçamentária
coloca à disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação, no valor de R$ 282.600,00 (duzentos e oitenta e dois mil e seicentos reais).
JUSTIFICATIVA: a disposição da dotação orçamentária do orçamento programa de 2025, por
anulação de dotação, se faz necessário para atender a suplementação de dotação da folha dos
servidores da administração, visando o fechamento do exercício de 2025.
Informo que, o valor do crédito solicitado será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade
Orçamentária
02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
Programa 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub
função 4.123 – Administração/Administração Financeira
Ação 2.035 - GESTAO DA FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL
Ficha / Categoria econômica
Dest. do
Recurso
Valor R$
120- 3.3.90. 39.00.00.00.00 – VOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
1.500.0000.0000 282.600,00
Valor da ação R$ 282.600,00
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 282.600,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 282.600,00
Luciele Costa Candido da Silva
Secretária Municipal de Finanças e Administração.
Portaria n.º 8/2025
Autorizado em 2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
ID: 1.F29.E1D, PAMELA ZANI(24/12/2025 17:57:34) Palavras:248
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 17K4.8X57.4349.8276.6745 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1227.6431.857K.9628.5582 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 6 
ID. do Doc.: 1.F29.FBD - 25/12/2025 12:31:57 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1227.6431.857K.9628.5582 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 6 
ID. do Doc.: 1.F29.FBD - 25/12/2025 12:31:57 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7