materia nº 2416/2025

OFÍCIO
Nº 197/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.415/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
NO VALOR DE R$ 57.497,02 (CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E
DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e
votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de
despesa com pagamento da FOLHA de dezembro dos servidores da FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL, com dotação cedida pela Unidade Orçamentária: 02.008 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ.
ORÇAMENTO E GESTÃO, visando o fechamento do exercício de 2025.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.B15, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 21:30:44) Palavras:170
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 21E7.2K30.5443.A35E.4314 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 57.497,02 (CINQUENTA E
SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor R$ 57.497,02 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e
sete reais e dois centavos) é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento Programa de 2025
da Unidade Orçamentária: 02.008 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO ,
destinados a suplementar a dotação orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , uma
vez que, a dotação programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda de cobertura da
despesa com pagamento da FOLHA de dezembro dos servidores, visando o fechamento do exercício de
2025.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação cedida para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para honrar o pagamento da FOLHA de dezembro dos servidores, visando o
fechamento do exercício de 2025. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que
segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F2A.683, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:37:29) Palavras:276
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 20A7.3H37.729X.312R.3434 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.415/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR R$
57.497,02 (CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DOIS
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 57.497,02 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais
e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Funcional Programática: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.053 - GESTAO DA FOLHA - FMAS -
R$ 57.497,02
Categoria Econômica: 349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 57.497,02
VALOR DO CRÉDITO: R$ 57.497,02
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.008 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA: 14 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Função/Sub função: 4.121 - Administração / Planejamento e Orçamento
Ação: 2.049 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMPOG - R$
57.497,02
Categoria Econômica: 176 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS FÍSICAS - R$ 57.497,02
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: R$ 57.497,02
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.61E, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:36:25) Palavras:405
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2032.4236.025K.A389.3518 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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MEMORANDO
Nº 356/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Da: SEMPOG
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Coloca à disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência, que o FUNDO MUNICIPAL / FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL através do Memorando n. 782/SEMAS/2025 DE 24/12/2025 no ID
do Documento: 1.F29.C72, solicitou o aporte de dotação orçamentária no valor de R$ 57.497,02 (cinquenta e
sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dois centavos), que se faz necessário para atender a
suplementação parcial de dotação da folha de dezembro dos servidores, visando o fechamento do exercício
de 2025.
Diante do exposto, informo que para atendimento da solicitação, será disponibilizada a dotação desta
Unidade Orçamentária: 02.008 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO, no valor de
R$ 57.497,02 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dois centavos), por anulação de
dotação do Orçamento programa de 2025.
Informo que, será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.008 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO
Programa 14 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Função/Sub função 4.121 – Administração / Planejamento e Orçamento
Ação 2.049 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPOG
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
176 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURIDICA
1.500.0000.0000
57.497,02
Valor da ação R$ 57.497,02
VALOR DO PROGRAMA 14. R$ 57.497,02
VALOR GLOBAL DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA ANULAÇÃO R$ 57.497,02
Na oportunidade, após autorização, este segue para o Departamento de Projetos e Legislação
Orçamentária/SEMPOG, para os procedimentos cabíveis que se fazem necessários, segue memorando de
solicitação em anexo.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Portaria nº 48/2025 de 08.01.2025
Autorizado em por:
ID: 1.F2A.05A, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(25/12/2025 12:44:05) Palavras:323
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1276.8U44.7051.K12W.4272 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1276.8U44.7051.K12W.4272 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 4 
ID. do Doc.: 1.F2A.05A - 25/12/2025 12:44:05 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.05A, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(25/12/2025 12:44:05) Palavras:323
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1276.8U44.7051.K12W.4272 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1276.8U44.7051.K12W.4272 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 4 
ID. do Doc.: 1.F2A.05A - 25/12/2025 12:44:05 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MEMORANDO
Nº 782/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de Aporte Orçamentário e Financeiro.
Senhor Prefeito,
sirvo-me do presente para solicitar de vossa excelência, o aporte
orçamentário e financeiro no valor de R$ 57.497,02 (cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete
reais e dois centavos).
justificativa: o valor do aporte orçamentário e financeiro, se faz necessário
para reforço da ação 2.053 gestão da folha FMAS, para
cobrir despesa com folha de pagamento referente ao mês de dezembro, uma vez que,
a secretaria já não dispõe de recursos orçamentários e financeiro para atender a
demanda da secretaria, visando manter o pagamento de servidores do fundo
municipal de assistência social.
informo que, o valor a ser suplementado será realizado conforme descriminação.
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 3- GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.053 - GESTAO DA FOLHA - FMAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas –
Pessoa Civil
1.500.0000.0000 R$ 49.759,81
350-3.1.90.13.00.00.00.00- obrigações patronais 1.500.0000.0000 7.737,21
Valor da ação R$ 57.497,02
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social.
Portaria nº 005/2025
ID: 1.F29.C72, ROSANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA(24/12/2025 17:00:29) Palavras:237
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 17V8.5E00.129A.A141.1503 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:659.32*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1276.8U44.7051.K12W.4272 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 4 
ID. do Doc.: 1.F2A.05A - 25/12/2025 12:44:05 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1276.8U44.7051.K12W.4272 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 4 
ID. do Doc.: 1.F2A.05A - 25/12/2025 12:44:05 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7