materia nº 2417/2025

OFÍCIO
Nº 198/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.416/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR DE R$ 25.512,99 (VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação
dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura parcial de
despesa com FOLHA de dezembro dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do
município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.B70, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 21:32:29) Palavras:151
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 21A7.3K32.629A.R04A.4387 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 25.512,99 (VINTE E CINCO
MIL QUINHENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 25.512,99 (vinte e cinco mil quinhentos e doze reais e noventa e nove
centavos), para cobertura parcial de despesa com FOLHA de dezembro dos servidores do Fundo Municipal
de Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para horar o pagamento da folha. Segue memorando de solicitação da Unidade
Orçamentária em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F2A.7BA, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:41:33) Palavras:227
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2020.1H41.533E.A156.6318 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.416/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 25.512,99 (VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
por anulação de dotação, o valor de R$ 25.512,99 (vinte e cinco mil quinhentos e doze reais e noventa e
nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o Fundo Municipal de
Assistência Social, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.053 - GESTAO DA FOLHA – FMAS - R$ 25.512,99
Categoria Econômica: 349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 17.431,14
Categoria Econômica: 349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 6.422,82
Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.055 - GESTAO DA FOLHA - CASA DA CRIANÇA - R$ 1.659,03
Categoria Econômica: 354 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 1.164,12
Categoria Econômica: 355 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 494,91
VALOR DO CRÉDITO: R$ 25.512,99
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.051 - GESTAO ADMINISTRATIVA - FMAS - R$ 18.095,81
Categoria Econômica: 343 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
ID: 1.F2A.719, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:40:52) Palavras:688
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2070.4Z40.652W.4402.2626 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 11.672,99
Categoria Econômica: 339 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 6.422,82
PROGRAMA: 15 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.057 - GESTAO DAS ATIVIDADES - CASA DA CRIANÇA - R$ 6.044,54
Categoria Econômica: 360 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 6.044,54
PROGRAMA: 16 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.058 - APOIO AS ATIVIDADES - POLÍCIA MIRIM - R$ 1372,64
Categoria Econômica: 362 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 963,65
Categoria Econômica: 364 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 408,99
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 25.512,99
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.719, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:40:52) Palavras:688
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2070.4Z40.652W.4402.2626 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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MEMORANDO
Nº 783/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, a pedir que deconsidere o teor do MEMORANDO
N°662/SEMAS/2025 do ID: 1.DD5.023 por estar com D.R incorreta, e em seguida autorização para a
alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de
dotação, no valor de R$ 6.422,82 (seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos)
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento do programa de 2025, por anulação de
dotação orçamentaria de superávit financeiro solicitado através do memorando de Nº
482/SEMAS/2025, regulamentada, é , inserido no orçamento programa de 2025 através do Decreto nº
351/2025_20/08, autorizado pela Lei Ordinária nº 2.097/2025 de 20/08/2025, se faz necessário a anulação do
saldo de dotação existente para suplementar a Ação: 2053 - Gestão da Folha do FMAS, uma vez que o valor
do orçamento projetado para o exercício não foi suficiente para atender a demanda com folha dos servidores
do Fundo, assim, a suplementação de dotação é necessária para honrar as despesas com folha visando o
encerramento do exercício., visando dar continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas
pelo Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 3- GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.053 - GESTAO DA FOLHA - FMAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas –
Pessoa Civil
2.500.0000.0000
6.422,82
Valor da ação R$ 6.422,82
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 6.422,82
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 6.422,82
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.051 - GESTAO ADMINISTRATIVA - FMAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
339 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 2.500.0000.0000 6.422,82
Valor da ação R$ 6.422,82
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 6.422,82
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 6.422,82
ID: 1.F29.CD9, ROSANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA(24/12/2025 17:03:21) Palavras:485
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 17Z5.8H03.1218.E10X.4841 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social.
Portaria nº 005/2025
Autorizado em____/_____2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.CD9, ROSANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA(24/12/2025 17:03:21) Palavras:485
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 17Z5.8H03.1218.E10X.4841 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
MEMORANDO
Nº 784/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$
17.431,14 (dezessete mil quatrocentos e trinta e um reais e quatorze centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.053 Gestão da Folha-FMAS, uma vez
que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda de
despesas com a folha (vencimentos e vantagens fixas) do FMAS, visando dar continuidade as atividades e
manutenção das ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 3- GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.053 - GESTAO DA FOLHA - FMAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas –
Pessoa física
1.500.0000.0000
Valor da ação R$ 17.431,14
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 17.431,14
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 17.431,14
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.051 - GESTAO ADMINISTRATIVA - FMAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
343-3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 1.500.0000.0000 11.672,99
Valor da ação R$ 11.672,99
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 11.672,99
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 11.672,99
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
ID: 1.F29.DA8, ROSANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA(24/12/2025 17:08:54) Palavras:543
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 17Z6.5V08.854X.265W.8804 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Ação 2.057- Gestao das atividades – casa da criança
360-3.3.90.30.00.00.00.00- material de consumo 1.500.0000.0000 4.385,51
Valor da ação R$ 4.385,51
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 4.385,51
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 4.385,51
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa 16- PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função 8.243 – Assistência Social / Assistência á Criança e ao Adolescente
Ação 2.058– GESTÃO DAS ATIVIDADES –POLICIA MIRIM
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
362-3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo 1.500.0000.0000 963,65
364-3.3.90.39.00.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
1.500.0000.0000 408,99
Valor da ação R$ 1.372,64
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 1.372,64
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 1.372,64
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social.
Portaria nº 005/2025
Autorizado em____/_____2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.DA8, ROSANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA(24/12/2025 17:08:54) Palavras:543
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 17Z6.5V08.854X.265W.8804 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
MEMORANDO
Nº 785/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2025, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 1.260,60
(mil duzentos e sessenta reais e sessenta centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.055 Gestão da Folha-Casa da
Criança, uma vez que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a
demanda de despesas com a folha (vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais), visando dar
continuidade as atividades e manutenção das ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência
Social/Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 3- GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.055 - GESTAO DA FOLHA – casa da criança
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
354 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas –
Pessoa física
1.500.0000.0000
1.164,12
355-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 1.500.0000.0000 494,91
Valor da ação R$ 1.260,60
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 1.260,60
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.260,60
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.057- Gestao das atividades – casa da criança
360-3.3.90.30.00.00.00.00- material de consumo 1.500.0000.0000 1.260,60
Valor da ação R$ 1.260,60
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 1.260,60
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 1.260,60
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
ID: 1.F29.DC2, ROSANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA(24/12/2025 17:21:08) Palavras:387
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 17K2.5R21.7083.H062.3151 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social.
Portaria nº 005/2025
Autorizado em____/_____2025, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
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