materia nº 2418/2025

OFÍCIO
Nº 199/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.417/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025,
DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1.500.0000.0000 E CRÉDITO POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação,
análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de
despesa complementar com pagamento do FOLHA de dezembro dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, no valor de no valor de R$ 1.020.160,55 (um milhão, vinte mil, cento e sessenta reais e cinquenta e
cinco centavos), visando o fechamento do exercício de 2025.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.C19, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 21:34:20) Palavras:172
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2132.7X34.820X.H554.7231 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DA FONTE 1.500.0000.0000 E CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2025, no valor de R$ 1.020.160,55 (um milhão, vinte mil, cento e sessenta reais e cinquenta e
cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
uma vez que, a dotação programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda de
cobertura da despesa com pagamento de FOLHA de dezembro dos servidores, visando o fechamento do
exercício de 2025.
Informo que o recurso para atendimento do crédito, é proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR
FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais) e
por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 518.160,55 (quinhentos e dezoito mil, cento e sessenta reais
e cinquenta e cinco centavos), de dotações disponibilizadas pelas UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
02.001 – PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
02.002 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.008 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para honrar o pagamento da FOLHA de dezembro dos servidores, visando o
fechamento do exercício de 2025. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que
segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F2A.8E8, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:46:58) Palavras:366
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 20W4.4646.758X.932U.1724 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.417/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1.500.0000.0000 E CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial
no valor de R $ 1.020.160,55 (um milhão, vinte mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE0
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO - R$
Funcional Programática: 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação: 2.073 - GESTAO DA FOLHA – ADMININSTRATIVO - R$ 73.839,59
Categoria Econômica: 276 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 66.118,71
Categoria Econômica: 280 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 7.720,88
Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação 2.074 - GESTAO DA FOLHA AT. BASICA - REC. PROPRIO - R$ 69.696,31
Categoria Econômica: 282 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. -R$ 41.986,41
Categoria Econômica: 284 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 22.760,65
Categoria Econômica: 286 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 4.949,25
Funcional Programática: 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO - R$ 186.142,98
Categoria Econômica: 287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. -R$ 134.708,94
Categoria Econômica: 288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 33.750,40
Categoria Econômica: 290 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 17.683,64
ID: 1.F2A.87A, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:46:14) Palavras:1.785
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2063.6A46.314E.182W.0768 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Ação: 2.084 - GESTAO DA FOLHA DO MAC - REC. PROPRIO - R$ 689.388,60
Categoria Econômica: 303 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. -R$ 558.105,19
Categoria Econômica: 304 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 86.026,11
Categoria Econômica: 306- 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 29.777,30
Categoria Econômica: 307 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 15.480,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 1.020.160,55
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.
I – POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO: no valor de R$ 502.000,00
(quinhentos e dois mil reais):
Excesso de Arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - R$ 502.000,00
58 - 1.7.2.1.50.0.1.00 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
- R$ 502.000,00
II – POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: no valor de R$ 518.160,55 (quinhentos e dezoito mil, cento e sessenta
reais e cinquenta e cinco centavos), conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.001 – PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.002 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE - R$ 16.346,19
Categoria Econômica: 2 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 9.540,00
Categoria Econômica: 3 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 6.806,19
PROGRAMA: 3– GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.243 – Assistência Social/ Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.003 – GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR - R$ 48.719,08
Categoria Econômica: 7 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 33.504,29
Categoria Econômica: 8 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.311,47
Categoria Econômica: 9 – 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.000,00
Categoria Econômica: 10 – 3.3.90.46.00.00.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.813,32
ID: 1.F2A.87A, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:46:14) Palavras:1.785
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2063.6A46.314E.182W.0768 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROGRAMA: 4– DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 1164/2018
Função/Sub função: 8.243 – Assistência Social/ Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.004 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – CONSELHO TUTELAR -R$ 4.654,56
Categoria Econômica: 11 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.654,56
Categoria Econômica: 12 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 69.719,83
Unidade Orçamentária: 02.002 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.038 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMURB - R$ 3.374,69
Categoria Econômica: 19 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.736,70
Categoria Econômica: 20 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 637,99
PROGRAMA: 5 - PRESERVAR PARA SOBREVIVER
Função/Sub função: 20.122 - Agricultura / Administração Geral
Ação: 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMAGRI - R$ 6.900,00
Categoria Econômica: 27 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 900,00
Categoria Econômica: 28 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.000,00
Categoria Econômica: 29 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.000,00
PROGRAMA: 7 - PORTEIRA A DENTRO LEI 858/2015
Função/Sub função: 20.605 - Agricultura / Abastecimento
Ação: 2.011 - PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO - LEI 858/2015 - R$ 83.520,91
Categoria Econômica: 35 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 36.414,56
Categoria Econômica: 36 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 41.106,35
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 93.795,60
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.038 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMURB - R$ 3.750,00
Categoria Econômica: 143 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.750,00
PROGRAMA: 12 - CIDADE BONITA
ID: 1.F2A.87A, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:46:14) Palavras:1.785
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2063.6A46.314E.182W.0768 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 5 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Função/Sub função: 15.452 - Urbanismo / Serviços Urbanos
Ação: 2.042 - MANUT. E ABERTURA DE VIAS URBANAS - R$ 221.710,58
Categoria Econômica: 153 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.155,73
Categoria Econômica: 155 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 211.554,85
Ação: 2.043 - MANUT. COLETA E DESTINAÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS - R$ 6.141,56
Categoria Econômica: 157 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.000,00
Categoria Econômica: 158 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.141,56
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 231.602,14
Unidade Orçamentária: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 7 - PORTEIRA A DENTRO LEI 858/2015
Função/Sub função: 20.605 - Agricultura / Abastecimento
Ação: 2.044 - PATRULHA MEC. NO CAMPO LEI 858/2015 – SEMOB - R$ 94.540,00
Categoria Econômica: 166 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 44.540,00
Categoria Econômica: 167 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 50.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 94.540,00
Unidade Orçamentária: 02.008 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTAO
PROGRAMA: 14 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Função/Sub função: 4.121 - Administração / Planejamento e Orçamento
Ação 2.049 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPOG - R$ 28.502,98
Categoria Econômica: 176 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 28.502,98
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 28.502,98
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: R$ 580.160,55
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.87A, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 20:46:14) Palavras:1.785
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2063.6A46.314E.182W.0768 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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MEMORANDO
Nº 357/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Da: SEMPOG
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Coloca à disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação e Excesso de Arrecadação por fonte: 1.500.0000.0000
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência, que o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE através
do Memorando n. 1.960/FMS/2025 DE 19_12_2025 no ID do Documento: 1.F01.79D, solicitou o aporte de
dotação orçamentária no valor de R$ 1.018.697,48 (um milhão, dezoito mil, seiscentos e noventa e sete reais
e quarenta e oito centavos), que se faz necessário para atender a suplementação parcial de dotação da folha
de dezembro dos servidores, visando o fechamento do exercício de 2025.
Diante do exposto, informo que para atendimento da solicitação, será disponibilizada a dotação desta
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.008 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO , no
valor de R$ 28.502,98 (vinte e oito mil, quinhentos e dois reais e noventa e oito centavos), por anulação de
dotação do Orçamento programa de 2025.
Informo que, será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.008 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO
Programa 14 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Função/Sub função 4.121 – Administração / Planejamento e Orçamento
Ação 2.049 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPOG
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
176 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURIDICA
1.500.0000.0000 R$ 28.502,98
Valor da ação R$ R$ 28.502,98
VALOR DO PROGRAMA 14. R$ R$ 28.502,98
VALOR GLOBAL DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA ANULAÇÃO R$ R$ 28.502,98
Informo ainda, que para complementação do valor solicitado, será disponibilizado pelas Unidades
Orçamentárias relacionadas abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO, no valor de R$ 69.719,83 (setenta
e nove mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), por anulação de dotação do Orçamento
programa de 2025, informado no ID. Do Documento: 1.F29.8E0 - MEMORANDO - Nº 379_GAB_2025 -
24_12_2025 em anexo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.002 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, no valor de R$ 93.795,60 (noventa e três mil, setecentos e noventa e
cinco reais e sessenta centavos), por anulação de dotação do Orçamento programa de 2025, informado no
ID. Do Documento: 1.F29.3F6 - MEMORANDO - Nº 287_SEMAGRI_2025 - 24_12_2025 em anexo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.006 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE
FRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, no valor de R$ 231.602,14 (duzentos e trinta e um mil,
ID: 1.F2A.0B4, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(25/12/2025 13:34:48) Palavras:753
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1380.8134.548R.4111.1354 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
seiscentos e dois reais e quatorze centavos), por anulação de dotação do Orçamento programa de 2025,
informado no ID. Do Documento: 1.F29.5CB - MEMORANDO - Nº 398_SEMURB_2025_ - 24_12_2025 em
anexo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.007 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, no valor de R$ 94.540,00 (Noventa e quatro mil e quinhentos e quarenta reais), por anulação de
dotação do Orçamento programa de 2025, informado no ID. Do Documento: 1.F29.6B9 - MEMORANDO - Nº
396_SEMOB_2025 - 24_12_2025 em anexo.
O valor da ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO disponibilizada pelas UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS perfaz o
montante de R$ 518.160,55 (quinhentos e dezoito mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos),
no entanto o valor solicitado é de R$ 1.018.697,48 (um milhão, dezoito mil, seiscentos e noventa e sete reais
e quarenta e oito centavos), assim, o valor a complementar será de valor R$ 500.536,93 (quinhentos mil,
quinhentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), portanto, não havendo mais disponibilidade de
dotação orçamentária por anulação de dotação do orçamento programa de 2025, será disponibilizado o valor
de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais) por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE
RECURSO: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS, conforme Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita - Exercício 2025 que
segue em anexo.
Assim, o valor disponibilizado será no montante de R$ 1.020.160,55 (um milhão, vinte mil, cento e
sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), sendo:
POR ANULÃO DE DOTAÇÃO: R$ R$ 518.160,55 (quinhentos e dezoito mil, cento e sessenta reais e
cinquenta e cinco centavos);
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais).
Na oportunidade, após autorização, este segue para o Departamento de Projetos e Legislação
Orçamentária/SEMPOG, para os procedimentos cabíveis que se fazem necessários, segue memorando de
solicitação em anexo.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Portaria nº 48/2025 de 08.01.2025
Autorizado em por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.0B4, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(25/12/2025 13:34:48) Palavras:753
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1380.8134.548R.4111.1354 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MEMORANDO
Nº 379/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: Chefia de Gabinete
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Coloca à disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência, que está unidade orçamentária coloca à
disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, no valor
de R$ 69.719,83 (setenta e nove mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e três centavos).
JUSTIFICATIVA: a disposição da dotação orçamentária do orçamento programa de 2025, por anulação
de dotação, se faz necessário para atender a suplementação de dotação da folha dos servidores da
Administração, Educação, Saúde e Assistência Social, visando o fechamento do exercício de 2025. Favor
desconsiderar memorando no ID: 1.F29.84D.
Informo que, será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.001 – PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
Programa 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação 2.002 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
2 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0000.0000 9.540,00
3 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 6.806,19
Valor da ação R$ 16.346,19
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 16.346,19
VALOR GLOBAL DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA ANULAÇÃO R$ 16.346,19
Programa 3– GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.243 – Assistência Social/ Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação 2.003 – GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
7 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000 33.594,29
8 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.0000.0000 3.311,47
9 – 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
1.500.0000.0000 10.000,00
10 – 3.3.90.46.00.00.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO 1.500.0000.0000 1.813,32
Valor da ação R$ 48.719,08
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 48.719,08
VALOR GLOBAL DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA ANULAÇÃO R$ 48.719,08
Programa 4– DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 1164/2018
Função/Sub função 8.243 – Assistência Social/ Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação 2.004 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – CONSELHO TUTELAR
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
ID: 1.F29.8E0, EMANUELLY VITÓRIA DA SILVA REIS(24/12/2025 12:38:15) Palavras:430
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1298.1K38.2152.4858.1788 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:264.55*.**8-*8 CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
11 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS CIVIL 1.500.0000.0000 2.654,56
12 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 2.000,00
Valor da ação R$ 4.654,56
VALOR DO PROGRAMA 4. R$ 4.654,56
VALOR GLOBAL DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA ANULAÇÃO R$ 69.719,83
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Claudemir Gomes dos Santos
Chefe de Gabinete
Portaria nº 62/2025
Autorizado em por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.8E0, EMANUELLY VITÓRIA DA SILVA REIS(24/12/2025 12:38:15) Palavras:430
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1298.1K38.2152.4858.1788 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:264.55*.**8-*8 CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MEMORANDO
Nº 287/SEMAGRI/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Coloca à disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência, que está unidade orçamentária coloca à
disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, no valor
de R$ 93.795,60 (Noventa e três mil e setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos).
JUSTIFICATIVA: a disposição da dotação orçamentária do orçamento programa de 2025, por anulação
de dotação, se faz necessário para atender a suplementação de dotação da folha dos servidores da
administração, visando o fechamento do exercício de 2025.
Informo que, será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.002 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
Programa 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 20.122 - Agricultura / Administração Geral
Ação 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
19 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 2.736,70
22 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURIDICA
1.500.0000.0000 637,99
Valor da ação R$ 3.374,69
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 3.374,69
Programa 7 – PORTEIRA DENTRO LEI 858/2015
Função/Sub função 20.605 - Agricultura / Abastecimento
Ação 2.011 – PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO – LEI 858/2015
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
35 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 36.414,56
36 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURIDICA
1.500.0000.0000 47.106,35
Valor da ação R$ 83.520,91
VALOR DO PROGRAMA 7. R$ 83.520,91
Programa 5 – PRESERVAR PARA SOBREVIVER
Função/Sub função 18.541 – Gestão Ambiental / Preservação e Conservação Ambiental
Ação 2.008 – PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
27 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.0000.0000 900,00
28 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 3.000,00
ID: 1.F29.3F6, ELIELSON DOS SANTOS SILVA(24/12/2025 10:50:07) Palavras:407
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10K1.4350.007H.X83H.2818 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:647.99*.**2-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
29 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 3.000,00
Valor da ação R$ 6.900,00
VALOR DO PROGRAMA 5. R$ 6.900,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 93.795,60
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
_______________________________
Elielson dos Santos Silva
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autorizado em por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.3F6, ELIELSON DOS SANTOS SILVA(24/12/2025 10:50:07) Palavras:407
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10K1.4350.007H.X83H.2818 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:647.99*.**2-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 7 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Coloca à disposição a dotação orçamentária 
do Orçamento programa de 2025, por 
anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo
-me do presente para informar a Vossa Excelência, que está unidade orçamentária 
coloca à disposição 
a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de 
dotação, no valor de R$ 
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(duzentos e trinta e um mil, seiscentos e dois reais e quatorze 
centavos).
JUSTIFICATIVA: a disposição da dotação orçamentária do orçamento programa de 2025, por 
anulação de dotação, se faz necessário para atender a suplementação de dotação da folha dos 
servidores da administração, visando o fechamento do exercício de 2025. 
Informo que, será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina: 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.002
- PODER EXECUTIVO
/ SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA
E
SERVIÇOS URBANOS
Programa 2 
- GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.122
- Administração/ Administração Geral
Ação 2.038 GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVA
- SEMURB
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 143 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICA
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Programa 12
- CIDADE BONITA
Função/Sub função 15.451
– Urbanismo/ Infra
-Estrutura Urbana
Ação 2.042 MANUT.
E ABERTURA DE VIAS URBANAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 153- 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 10.1
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Valor da ação R$ 
2
2
1.7
1
0
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5
8
VALOR DO PROGRAMA 
1
2
. R$
2
2
1
.
7
1
0
,
5
8
Programa 12
- CIDADE BONITA
Função/Sub função 15.451
– Urbanismo/ Infra
-Estrutura Urbana
Ação 2.043 MANUT. COLETA
E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V8.8127.353E.A70W.7421 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1.F29.5CB - 24/12/2025 - 11:27:53 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:289.55*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 8 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Pg. 
2
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$ 157 - 3.3.71.70.00.00.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO 1.500.0000.0000 5.0
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0
0
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- 3.3.90.3
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Valor da ação R$ 
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VALOR DO PROGRAMA 
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6
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6
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$
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.
6
0
2
,
1
4
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
_______________________________
Francisco Aparecido Mota
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Portaria nº 37/2025
Autorizado em
por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V8.8127.353E.A70W.7421 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1.F29.5CB - 24/12/2025 - 11:27:53 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:289.55*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 9 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO,
CPF: 815.92*.**2-*8 em 24/12/2025 11:31:24, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11X1.0431.0242.736H.3581, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FRANCISCO APARECIDO MOTA -
SECRETARIO, CPF: 289.55*.**2-*0 em 24/12/2025 11:28:34, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1163.0A28.3334.H086.7770, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.F29.5CB - Tipo de Documento:MEMORANDO - Nº 398/SEMURB/2025/.
Elaborado por EVELYN KAROLINE DA SILVA CRUZ, CPF: 039.46*.**2-*1 , em24/12/2025 - 11:27:53
Código de Autenticidade deste Documento: 11V8.8127.353E.A70W.7421
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V8.8127.353E.A70W.7421 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1.F29.5CB - 24/12/2025 - 11:27:53 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:289.55*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 10 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MEMORANDO
Nº 396/SEMOB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de dezembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Obras - SEMOB
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Coloca à disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de
dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência, que está unidade orçamentária coloca à
disposição a dotação orçamentária do Orçamento programa de 2025, por anulação de dotação, no valor
de R$ 94.540,00 (Noventa e quatro mil e quinhentos e quarenta reais).
JUSTIFICATIVA: a disposição da dotação orçamentária do orçamento programa de 2025, por anulação
de dotação, se faz necessário para atender a suplementação de dotação da folha dos servidores da
Administração, Educação, Saúde e Assistência Social, visando o fechamento do exercício de 2025.
Informo que, será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.007 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Programa 7 – PORTEIRA A DENTRO LEI 858/2015
Função/Sub função 20.605 – Agricultura/Abastecimento
Ação 2.044 – PATRULHA MEC. NO CAMPO LEI 858/2015 - SEMOB
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
166 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 44.540,00
Valor da ação R$ 44.540,00
167 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00
Valor da ação R$ 50.000,00
VALOR DO PROGRAMA 7 R$ 94.540,00
VALOR GLOBAL DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA ANULAÇÃO R$ 94.540,00
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Edilson Pereira dos Santos
Secretário Municipal de Obras
Autorizado em por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F29.6B9, THAIS SILVA LEMES(24/12/2025 11:49:36) Palavras:259
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1122.6Z49.235U.3024.5725 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:624.56*.**2-*2 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 11 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:624.56*.**2-*2 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 12 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Prog/Realiz/Dif Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro EXCESSO ATE O 
PERIODO
EXCESSO 
REALIZADO 
Destinação de 
Recurso:
Ficha: 62 1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
Programada 1.262.211,47 1.364.949,61 1.372.288,05 1.379.626,49 2.237.402,92 2.392.156,38 1.950.190,10 1.572.260,51 1.416.318,68 2.154.341,66 2.077.876,12 2.030.474,94 21.210.096,93
Realizada 1.825.111,52 1.120.899,47 2.307.183,73 1.344.339,29 2.343.512,55 2.152.398,31 2.055.677,73 1.689.646,02 2.660.011,72 1.822.107,48 1.321.940,29 1.995.000,00 22.637.828,11
Difrença +/- 562.900,05 -244.050,14 934.895,68 -35.287,20 106.109,63 -239.758,07 105.487,63 117.385,51 1.243.693,04 -332.234,18 -755.935,83 -35.474,94 1.427.731,18 502.000,00
APORTE FMS 502.000,00
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de dezembro de 2025
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita - Exercício 2025
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 13 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MEMORANDO
Nº 1.960/FMS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de dezembro de 2025.
Do: Fundo Municipal de Saúde. Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de aporte orçamentário e financeiro.
Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, o aporte orçamentário e financeiro no valor de R$ 1.018.697,48
(Um milhão e dezoito mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos).
JUSTIFICATIVA: Este documento tem como objetivo, reiterar o conteúdo do memorando nº 1.267/FMS/2025, emitido em
14 de agosto de 2025, reforçando a necessidade de aporte orçamentário e financeiro para cumprimento das despesas com
a folha. O valor do aporte orçamentário e financeiro solicitado, se faz necessário para reforço de dotação orçamentária nas Ações: 2073 - Gestão da Folha – Administrativo, 2074 - Gestão da Folha At. Básica - Rec. Próprio, 2075 – Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio e 2084 – Gestão da Folha do MAC – Rec. Próprio, para
cobertura de despesa parcial com pagamento da folha referente ao mês de dezembro, dos servidores lotados no Fundo
Municipl de Saúde, uma vez que, a Unidade
Orçamentaria: 04.001 – Fundo Municipal de Saúde, já não dispõe de recursos orçamentários e financeiros, para atender a demanda e manter as atividades desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Saúde.
Informo que, o valor do crédito solicitado será suplementado conforme classificação funcional, programática e econômica, especificadas abaixo: Entidade FUNDO DE SAÚDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária 04.001 – FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE
Programa 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação 2.073 - GESTAO DA FOLHA – ADMININSTRATIVO
Ficha da Despesa / Categoria Econômica Dest. do Recurso Valor R$
280- 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0015.0000
66.118,71
288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.0015.0000 7.720,88
Função/Sub função 10.302 - Saúde / Atenção Básica
Ação 2.074 - GESTAO DA FOLHA AT. BASICA - REC. PROPRIO
Ficha da Despesa / Categoria Econômica Dest. do Recurso Valor R$
282 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.0015.0000 41.986,41
284 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.0015.0000
22.760,65
286 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 1.500.0015.0000
4.979,25
Ação 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO
287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0015.0000
134.708,94
288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.0015.0000 33.750,40
290 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.500.0015.0000 17.683,64
Função/Sub função 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação 2.084 - GESTAO DA FOLHA DO MAC - REC. PROPRIO
303 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0015.0000 558.105,19
304 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.0015.0000 86.026,11
306 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.500.0015.0000 29.377,30
307 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.500.0015.0000 15.480,00
VALOR TOTAL DO CREDITO R$ 1.018.697,48
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
ID: 1.F01.79D, RUTH MACHADO(19/12/2025 11:29:41) Palavras:476
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1120.5R29.441E.U843.2018 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:619.80*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 14 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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ASSINADO POR(2): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:619.80*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1380.8134.548R.4111.1354 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 15 / 15 
ID. do Doc.: 1.F2A.0B4 - 25/12/2025 13:34:48 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
OFÍCIO
Nº 200/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Solicitação de Sessão Extraordinária para análise dos PLO nº. 2409/ 2410/ 2411/ 2412/ 2413/ 2414/
2415/ 2416/ 2417/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar a Realização de Sessão Extraordinária para o
dia 26/12/2025, com horário a definir, para que haja tempo hábil de realizar os procedimentos necessários
para pagamento da folha de dezembro de 2025, são matérias orçamentárias devidamente protocoladas do
sistema SAPL, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer, segue as matérias:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2409/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR
DE R$ 201.581,43 (DUZENTOS E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRES
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2410/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR
D E R$ 275.152,24 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E
VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2411/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 364.387,59 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2412/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR
DE R$ 50.045,79 (CINQUENTA MIL, QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2413/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR
DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2414/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO
VALOR R$ 337.335,13 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E
TREZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2.415/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR R$
57.497,02 (CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DOIS
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2.416/2025
ID: 1.F2A.C80, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 21:58:44) Palavras:523
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2118.6Z58.244E.6311.5772 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE
R$ 25.512,99 (VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2.417/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1.500.0000.0000 E CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Diante do exposto, informo que os projetos em epígrafe trata-se de dotação orçamentária para
pagamento da FOLHA de dezembro dos servidores municipais, da Administração Geral, Educação, Saúde e
Assistência Social, portanto, se faz necessária a apreciação e análise, e achado conforme posterior votação
em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA desta Colenda Casa de Lei, para que possamos realizar os
procedimentos cabíveis tempestivamente visando o encerramento do exercício de 2025.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F2A.C80, REGINA CELIA SCARPATI(25/12/2025 21:58:44) Palavras:523
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2118.6Z58.244E.6311.5772 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8