materia nº 1/2026

MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de janeiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com a grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Excelências com a finalidade de remeter,
em apenso, buscando análise e devida aprovação, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO PARA O QUADRIÊNIO 2026 A
2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A alteração se faz necessária, uma vez que a AÇÃO: 1.003 – CONST. DE DRENAGEM NOS CEMITÉRIOS
MUNICIPAIS está com a FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO: 15.452 - Urbanismo / Serviços Urbanos registrada
incorretamente, quando a correta é a FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO: 15.451 - Urbanismo/ Infra Estrutura
Urbana, e a, AÇÃO: 2055 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMOB, que se encontrada
registrada no ORGANOGRAMA: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS,
pertence ao orçamento projetado para o ORGANOGRAMA: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, os qual foram registrados incorretamente ao ser lançado no sistema, conforme fica demonstrado na
Relação de Despesas em anexo, assim, sua alteração e registro é extremamente necessário para que a
Secretaria Municipal de Obras possa realizar a abertura de processos para o qual o orçamento foi projetado,
visando dar continuidade as atividades da secretaria no exercício de 2026.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F56.E74, REGINA CELIA SCARPATI(12/01/2026 12:38:00) Palavras:275
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1264.0V38.2002.836R.4706 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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PROJETO DE LEI
Nº 2.418/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de janeiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS-RO PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente.
LEI
Art. 1º. Autoriza a Alteração no Plano Plurianual - PPA do Município para o período 2026-2029.
Art. 2º. DA ALTERAÇÃO:
I – A AÇÃO: 2055 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMOB, que se encontrada registrada
no:
ORGANOGRAMA: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS,
2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.122 - Administração / Administração Geral
2.055 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMOB.
Sem sofrer qualquer alteração em seu teor passará a compor o:
ORGANOGRAMA: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.122 - Administração / Administração Geral
2.055 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMOB.
II – A FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO: 15.452 – Urbanismo / Serviços Urbanos, que se encontra registrada
no:
ORGANOGRAMA: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS,
14 - CIDADE BONITA
AÇÃO: 1.003 – CONST. DE DRENAGEM NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS,
Passará a ter a seguinte redação,
ORGANOGRAMA: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS,
14 - CIDADE BONITA
15.451 - Urbanismo/ Infra Estrutura Urbana.
AÇÃO: 1.003 – CONST. DE DRENAGEM NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS,
Art. 3º. COMPATIBILIDADE (LDO/LOA): Afirma a compatibilidade das alterações na Lei de Diretrizes
Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, revogando-se as
disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F56.E10, REGINA CELIA SCARPATI(12/01/2026 12:36:48) Palavras:292
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12H4.8836.848E.6064.1127 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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 ESPECIFICAÇÕES SALDO ATUAL
Relação de Despesas
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ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
1
Exercício de 2026
Data de emissão: 12/01/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Despesa: Saldo Atual
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
02.000 - PODER EXECUTIVO 186.000,00
02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS 186.000,00
2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 186.000,00
4.122 - Administração / Administração Geral 186.000,00
2.055 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMOB 186.000,00
168 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS
25.000,00
169 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS
70.000,00
170 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS
20.000,00
171 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS
45.000,00
172 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS
25.000,00
173 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 1.000,00
Total Entidade: 186.000,00
Total Geral: 186.000,00
Alto Alegre dos Parecis, 12/01/2026
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: kesscarpati. Emissão: 12/01/2026, às 13:24:54. Protocolo: f1f4d975-f585-4645-a8f6-041f40dd842e
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1285.2339.7056.E672.7637 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 1.F56.F01 - 12/01/2026 - 12:39:05 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO,
CPF: 815.92*.**2-*8 em 12/01/2026 12:41:21, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1284.1W41.220E.W22E.1523, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro
de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.F56.F01 - Tipo de Documento:RELATÓRIO.
Elaborado por REGINA CELIA SCARPATI, CPF: 022.76*.**7-*9 , em12/01/2026 - 12:39:05
Código de Autenticidade deste Documento: 1285.2339.7056.E672.7637
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1285.2339.7056.E672.7637 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 1.F56.F01 - 12/01/2026 - 12:39:05 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
OFÍCIO
Nº 1/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de janeiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.418/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS-RO PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, matéria orçamentária,
para apreciação, análise e se achado conforme seja aprovado pelos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis,
com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda desta municipalidade,
a alteração no PPA, e se faz necessária, uma vez que a AÇÃO: 1.003 – CONST. DE DRENAGEM NOS
CEMITÉRIOS MUNICIPAIS está com a FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO: 15.452 - Urbanismo / Serviços Urbanos
registrada incorretamente, quando a correta é a FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO: 15.451 - Urbanismo/ Infra
Estrutura Urbana, e a, AÇÃO: 2055 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMOB, que se
encontrada registrada no ORGANOGRAMA: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV.
URBANOS, pertence ao orçamento projetado para o ORGANOGRAMA: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS, os qual foram registrados incorretamente ao ser lançado no sistema, assim, sua alteração e
registro no extremamente necessário para dar andamento a abertura de processos para execução da
despesa cujo orçamento foi projetado para manter as atividades da secretaria no exercício de 2026.
Na oportunidade, sirvo-me do presente para solicitar a Realização de Sessão Extraordinária para o dia
13/01/2026, o horário a definir pela presidência do Legislativo, para apreciação da matéria orçamentária
devidamente protocoladas do sistema SAPL, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta
Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer, para dar andamento na execução do orçamento e
manter as atividades da secretaria.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F56.FDB, REGINA CELIA SCARPATI(12/01/2026 12:49:52) Palavras:329
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1277.2949.552U.X22U.6551 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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