materia nº 2/2026

OFÍCIO
Nº 2/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de janeiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Substitutivo de Projeto de Lei Ordinária nº. 2.419/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura d e com
pagamento de indenizações e restituições trabalhistas de servidores que foram exonerados no exercício de
2025, garantindo o cumprimento das obrigações legais da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F5D.154, REGINA CELIA SCARPATI(13/01/2026 11:11:39) Palavras:159
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1122.1811.6393.643A.8830 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de janeiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2026, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a suplementar a dotação
orçamentária da AÇÃO: 2.046 - GESTAO DA FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL , para atender a demanda
de cobertura da despesa com pagamento de indenizações e restituições trabalhistas de servidores que foram
exonerados no exercício de 2025, garantindo o cumprimento das obrigações legais.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F5D.101, REGINA CELIA SCARPATI(13/01/2026 11:10:32) Palavras:188
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11Z3.3X10.032H.2327.1708 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
SUBSTITUTIVO DE PROJETO DE LEI
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de janeiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR
DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a suplementar a dotação
orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , conforme se
discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.046 - GESTAO DA FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL
Categoria Econômica: 153 - 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 300.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 300.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.123 - Administração / Administração Financeira
Ação: 2.044 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMFA
Categoria Econômica: 143 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURIDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 300.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 300.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F5D.0A0, REGINA CELIA SCARPATI(13/01/2026 11:09:29) Palavras:380
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1147.6H09.229A.R34U.2510 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 8/SEMFA/2026
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2026, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração
orçamentária no Orçamento programa de 2026, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
JUSTIFICATIVA: O crédito adicional especial torna-se indispensável para a adequada cobertura das
despesas relacionadas ao pagamento de indenizações e restituições trabalhistas de servidores que foram
exonerados no exercício de 2025, garantindo o cumprimento das obrigações legais.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 4.122 – Administração/Administração Geral
Ação 2.046 - GESTAO DA FOLHA – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha/Categoria econômica Dest. do
Recurso
Valor R$
153 – 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
1.500.0000.0000 300.000,00
Valor da ação R$ 300.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3. R$ 300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 300.000,00
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade
Orçamentária
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 2– GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função4.123 – Administração/Administração Financeira
Ação 2.044 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
143 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000300.000,00
Valor da ação R$300.000,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$300.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$300.000,00
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade
Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a
execução do objeto.
ID: 1.F4F.943, PAMELA ZANI(09/01/2026 10:56:51) Palavras:340
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1080.7E56.0511.U41A.2283 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
Luciele Costa Candido da Silva
Secretária Municipal de Finanças e Administração.
Portaria n.º 8/2025
Autorizado em 2026, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F4F.943, PAMELA ZANI(09/01/2026 10:56:51) Palavras:340
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1080.7E56.0511.U41A.2283 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8