materia nº 3/2026

OFÍCIO
Nº 3/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de janeiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.420/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
NO VALOR DE R$ 122.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com
a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda c o m pagamento de
obrigações contratuais firmadas com a empresa T. M. CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LDTA – ME,
destinados a aquisição de tubos para as obras de drenagem pluvial na área urbana, com ênfase na avenida
Getúlio Vargas, garantindo o cumprimento das obrigações legais da SECRETARIA MUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANO, para do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F5D.26B, REGINA CELIA SCARPATI(13/01/2026 11:12:43) Palavras:182
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11H7.7V12.543W.Z871.3646 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de janeiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 122.000,00 (CENTO E
VINTE E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2026, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) destinados a suplementar a
dotação orçamentária da AÇÃO: 2.053 - INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO , para
pagamento de obrigações contratuais firmadas com a empresa T. M. CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA
LDTA – ME, destinados a aquisição de tubos para as obras de drenagem pluvial na área urbana, com ênfase
na avenida Getúlio Vargas, garantindo o cumprimento das obrigações legais.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F5C.F5A, REGINA CELIA SCARPATI(13/01/2026 11:02:01) Palavras:193
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11Z7.8U02.1018.100V.5704 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.420/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de janeiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR
DE R$ 122.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) destinados a suplementar
a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO ,
conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV.
URBANOS PROGRAMA: 14 - CIDADE BONITA
Função/Sub função: 15.451 - Urbanismo/ Infraestrutura Urbana
Ação: 2.053 - INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Categoria Econômica: 183 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 122.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 122.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV.
URBANOS PROGRAMA: 14 - CIDADE BONITA
Função/Sub função: 15.451 - Urbanismo/ Infraestrutura Urbana
Ação: 2.052 - MANUT. DO PAISAGISMO E REVITALIZAÇAO DE VIAS URBANAS
Categoria Econômica: 181 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 72.000,00
Categoria Econômica: 182 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 50.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 122.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F5C.EBD, REGINA CELIA SCARPATI(13/01/2026 11:00:50) Palavras:406
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1192.5A00.750E.806U.2578 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 6/SEMURB/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de janeiro de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2026, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração
orçamentária no Orçamento programa de 2026, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no
valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil).
Informo que o Memorando de ID nº 1.F4E.2B9 e 1.F4E.30B deve ser desconsiderado por falta de
assinatura do Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA: O crédito adicional especial faz-se necessária para o pagamento de obrigações
contratuais firmadas com a empresa T. M. CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 55.228.273/0001-80, objeto do Contrato nº 052/PGM/2025. Referem-se à aquisição de materiais
essenciais, como tubos, destinados às obras de drenagem pluvial em diversas ruas do município de Alto
Alegre dos Parecis, com ênfase na Avenida Getúlio Vargas como via principal.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.006 - PODER EXECUTIVO/SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
Programa 14– CIDADE BONITA
Função/Sub função 15.452 – Urbanismo / Serviços Urbanos
Ação 2.053 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
183 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000.0000 122.000,00
Valor da ação R$ 122.000,00
VALOR DO PROGRAMA 14. R$ 122.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 122.000,00
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.006 - PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
Programa 14– CIDADE BONITA
Função/Sub função 15.452 – Urbanismo / Serviços Urbanos
Ação 2.052 – MANUT. DO PAISAGISMO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
181 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 72.000,00
182 –3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 1.500.0000.0000 50.000,00
Valor da ação R$ 122.000,00
VALOR DO PROGRAMA 14. R$ 122.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 122.000,00
ID: 1.F53.F49, EVELYN KAROLINE DA SILVA CRUZ(12/01/2026 09:37:05) Palavras:417
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09E4.5V37.405X.V666.5778 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:289.55*.**2-*0 
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade Orçamentária,
para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a execução do
objeto.
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
Francisco Aparecido Mota
Secretário Municipal Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Autorizado em 2026, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F53.F49, EVELYN KAROLINE DA SILVA CRUZ(12/01/2026 09:37:05) Palavras:417
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09E4.5V37.405X.V666.5778 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:289.55*.**2-*0