materia nº 4/2026

OFÍCIO
Nº 4/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de janeiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.422/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
q u e , “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
P O R SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI
4.320/64) D E R$ 1.083.430,94, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação,
análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o recurso tratado no presente projeto é proveniente de superávit financeiro
apurado em 31/12/2025, no Orçamento Programa de 2026, no valor de R$ 1.083.430,94 (um milhão, oitenta
e três mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), recursos do leilão de 2025, destinados a
aquisição de equipamentos e material permanente para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, para do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F60.1B8, REGINA CELIA SCARPATI(13/01/2026 14:02:42) Palavras:190
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14E3.5V02.842X.R82U.5428 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de janeiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE R$ 1.083.430,94, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de crédito adicional por superávit financeiro apurado em
31/12/2025, no Orçamento Programa de 2026, no valor de R$ 1.083.430,94 (um milhão, oitenta e três mil,
quatrocentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), recursos de leilão de 2025, destinados a aquisição
de equipamentos e material permanente para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F60.152, REGINA CELIA SCARPATI(13/01/2026 14:00:45) Palavras:190
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1490.0X00.545A.H121.4582 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.422/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de janeiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
P O R SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI
4.320/64) DE R$ 1.083.430,94, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a realizar alteração orçamentária no orçamento programa de 2026,
no valor de R$ 1.083.430,94 (um milhão, oitenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e quatro
centavos), de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado em 31/12/2025, de recursos do
Leilão de 2025, destinado a SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS , conforme se
discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV.
URBANOS PROGRAMA: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 1.XXX – LEILÃO MUNICIPAL
Categoria Econômica: .4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.083.430,94
Artigo 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
1.500.0000.0000 – (SF) RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS - R$ 1.083.430,94
VINCULADO: AGÊNCIA 1406-0 / CONTA 55586-X - LEILÃO MUNICIPAL
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
ID: 1.F60.0EE, REGINA CELIA SCARPATI(13/01/2026 13:59:52) Palavras:351
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1390.0A59.6522.R31R.7758 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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