materia nº 5/2026

OFÍCIO
Nº 5/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de janeiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.423/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade da alteração orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária da Ação: 2.014 - GESTÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO - 5% E 25% , visando atender os serviços e as atividades administrativas da
secretaria garantindo o cumprimento das obrigações legais da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, para do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F60.3D9, REGINA CELIA SCARPATI(13/01/2026 14:19:48) Palavras:174
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de janeiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO
DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2026, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a suplementar a dotação
orçamentária da Ação: 2.014 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - 5% E 25% , destinados a atender os
serviços e as atividades administrativas da secretaria garantindo o cumprimento das obrigações legais.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.F60.393, REGINA CELIA SCARPATI(13/01/2026 14:18:58) Palavras:179
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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PROJETO DE LEI
Nº 2.423/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de janeiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR
DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a suplementar a
dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO ,
conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
PROGRAMA: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 2.014 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - 5% E 25%
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 1.000.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 1.000.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
PROGRAMA: 7 - GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 2.023 - GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 5% E 25%
Categoria Econômica: 78 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS – MDE - R$ 1.000.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 1.000.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F60.326, REGINA CELIA SCARPATI(13/01/2026 14:18:17) Palavras:380
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14R3.0R18.6171.455R.8217 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 15/SEMEC/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de janeiro de 2026.
Da: Secretaria de Municipal de Educação
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitar Alteração orçamentária no orçamento programa de 2026, do percentual 10% (dez por
cento) autorizado pela Lei Ordinária nº 2180/2025.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para Alteração orçamentária no
orçamento programa de 2026, do percentual de 10% (dez por cento) autorizado pela Lei Ordinária nº
2180/2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Informo que, o CRÉDITO será suplementado nas categorias econômicas, conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação 2.014 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - 5% E 25%
Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.500.0025.1001 R$
1.000.000,00
Valor da ação R$ R$
1.000.000,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ R$
1.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ R$
1.000.000,00
FINALIDADE: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2026, por anulação de dotação,
se faz necessário para suplementar a dotação na ação: 2.014 – Gestão de Apoio Administrativo - 5% e 25%,
uma vez que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não será suficiente para atender a
demanda com serviços de terceiro pessoa jurídica vinculados a Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria
Municipal de Educação, necessária para manter as atividades desenvolvidas pela secretaria.
A presente solicitação de suplementação de dotação orçamentária para custeio de serviços de terceiros
– pessoa jurídica faz-se necessária em razão da insuficiência do saldo atualmente disponível para atender às
despesas contínuas e essenciais desta Secretaria, como as relativas à internet, energia e água.
Tais serviços configuram-se como indispensáveis ao regular funcionamento das atividades
administrativas e operacionais, bem como à manutenção da prestação dos serviços públicos, especialmente
no suporte às unidades vinculadas, cujo pleno funcionamento depende diretamente da continuidade desses
insumos. R
Informo que, para cobertura do Crédito solicitado será realizado a ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade
Orçamentária
02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ID: 1.F5F.F8A, PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA(13/01/2026 13:17:50) Palavras:459
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13K4.4H17.650Z.K326.4116 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Programa 7 – GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Função/Sub função 12.361 – Educação/Ensino Fundamental
Ação 2.023 – GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 5% E 25%
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
78 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.500.0025.1001 R$ 1.000.000,00
Valor da ação R$ R$ 1.000.000,00
VALOR DO PROGRAMA 7. R$ R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$ R$ 1.000.000,00
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Claudineia Blasius Frata
Secretária Municipal de Educação.
Portaria n.º 126/2025
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.F5F.F8A, PATRICIA PAULA DE ALMEIDA MEIRA(13/01/2026 13:17:50) Palavras:459
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13K4.4H17.650Z.K326.4116 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4