materia nº 2426/2026

OFÍCIO
Nº 8/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de janeiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2426/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
RECURSO TC 9626002024/FNDE-CAIXA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para
apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso
requer.
Diante do exposto, informo que o projeto em epigrafe trata-se de saldo de repasse financeiro no valor
de R $ 12.928.825,30 (doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais, trinta
centavos), proveniente de recurso referente a Modalidade Programa do FNDE – PAC 2024 - TERMO DE
COMPROMISSO Nº 962600/2024/FNDE/CAIXA – Seleção PAC Nº 26298003507/2023 – Processo Interno nº
23034020140202498 objeto: CONSTRUÇÃO DA ESCOLA FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA EM ALTO
ALEGRE DOS PARECIS-RO (TIPOLOGIA PROJETO PRÓPRIO - ESCOLA TEMPO INTEGRAL , visando a
execução do objeto pactuado de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.FA4.F85, REGINA CELIA SCARPATI(26/01/2026 11:44:02) Palavras:200
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1182.2844.802R.R58A.2507 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.426/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de janeiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, RECURSO TC
9626002024/FNDE-CAIXA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento programa de 2026, no valor
de R$ 12.928.825,30 (doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais, trinta
centavos), por Excesso de Arrecadação, provenientes de recurso de repasse do TERMO DE
COMPROMISSO Nº 962600/2024/FNDE/CAIXA, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
PROGRAMA: 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 1.XXX - TC 962600/2024/FNDE/CAIXA ETI FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Destinação do Recurso: 1.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FNDE
VALOR DO CRÉDITO R$: 12.928.825,30
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso referente a Modalidade Programa do FNDE
– PAC 2024 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 962600/2024/FNDE/CAIXA – Seleção PAC Nº
26298003507/2023 – Processo Interno nº 23034020140202498 objeto: CONSTRUÇÃO DA ESCOLA
FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA EM ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO (TIPOLOGIA PROJETO
PRÓPRIO - ESCOLA TEMPO INTEGRAL , se faz necessário inserir no orçamento programa de 2026,
conforme se discrimina:
I - CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Categ. Econ.: 2.4.1.2.50.9.1.01.00.00 - TC 962600/2024/FNDE/CAIXA ETI FRANCISCO PINHEIRO DA
SILVA
Fonte de Recurso: 1.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FNDE
CONTA VINCULADA: Agencia nº 3432-0/ Conta nº 5741798795 / CAIXA
VALOR R$ 12.928.825,30 (doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais, trinta
centavos).
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.FA4.B87, REGINA CELIA SCARPATI(26/01/2026 11:36:32) Palavras:397
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11X2.5836.432R.E16X.7038 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 9/SEMPOG/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 de janeiro de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita a confecção de Projeto de Lei de abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para solicitar a confecção de Projeto de Lei de abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor global de R$ R$ 12.928.825,30 (doze milhões,
novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais, trinta centavos), por Excesso de Arrecadação,
provenientes de recurso de repasse financeiro referente a Modalidade Programa do FNDE – PAC 2024 -
TERMO DE COMPROMISSO Nº 962600/2024/FNDE/CAIXA – Seleção PAC Nº 26298003507/2023 –
Processo Interno nº 23034020140202498 objeto: CONSTRUÇÃO DA ESCOLA FRANCISCO PINHEIRO DA
SILVA EM ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO (TIPOLOGIA PROJETO PRÓPRIO - ESCOLA TEMPO
INTEGRAL, como sague;
CONCEDENTE: Governo Federal, através da FNDE;
Processo Interno nº 23034020140202498;
CONVENENTE/BENEFICIÁRIO: 84.744.994/0001-40 - Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
PROPOSTA: 004094/2024 – Transfere.gov;
BANCO: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agencia: 3432-0, Conta: 5741798795, Conta Ativa. Modalidade OBTV – Investimento Capital
VALOR DO INVESTIMENTO: R$ 12.928.825,30 (doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos
e vinte e cinco reais, trinta centavos);
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: R$ 00,00;
PERIODO DE EXECUÇÃO: 12 meses - 04/07/2024 a 04/07/2027;
DATA DO REPASSE: Repasse somente após execução de 15% da obra;
OBJETO: Com a construção da nova escola em tempo integral, almejamos solucionar a problemática de
falta de infraestrutura educacional, garantir o ensino integral as crianças e adolescentes no Município do
ensino fundamental, trazer mais conforto e comodidade aos educandos, elevar os índices do IDEB e
principalmente melhorar a qualidade do ensino na rede municipal de educação.
Informo que a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, com inclusão de rubricas e
novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor
global R$ 12.928.825,30 (doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais, trinta
centavos), conforme se especifica:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Func. Prog.
XXXXXXXXX
CONSTRUÇÃO DA ESCOLA FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA EM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO (TIPOLOGIA PROJETO PRÓPRIO -
ESCOLA TEMPO INTEGRAL)
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.570.0000.000 R$ 12.928.825,30
VALOR DO CRÉDITO. R$ R$ 12.928.825,30
Informa-se que no momento não será necessário a previsão da contrapartida, a mesma será prevista a
posterior ao resultado do processo licitatório, onde o ente realizará somente o valor complementar caso seja
necessário para empenho e contratação do empreendimento. Informa-se ainda que o mesmo tem prazo
final para realização da licitação até o dia 20/02/2026 para publicação do edital, levando em
consideração prazo necessário para a formalização do processo e elaboração do edital e fundamental
agilizar a inserção no orçamento vigente.
ID: 1.F7F.AEC, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(20/01/2026 10:15:27) Palavras:581
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1040.0H15.127W.R28X.8187 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis anexo:
1-PLANO DE TRABALHO PROPOSTA Nº 004094/2024 – Transfere.gov;
2-TERMO DE COMPROMISSO Nº 962600/2024/FNDE/CAIXA;
3-PARECER DA GIGOV DE 10/12/2025;
4-EXTRATO ZERADO DA CONTA DE 20-01-2026;
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária
responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO
ID: 1.F7F.AEC, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(20/01/2026 10:15:27) Palavras:581
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1040.0H15.127W.R28X.8187 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
TRANSFEREGOV
MINISTERIO DA EDUCACAO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Nº / ANO DA PROPOSTA:
004094/2024
OBJETO:
Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio - Escola Tempo
Integral).
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO:
26298003507/2023
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O objetivo é a construção de Escola - Tempo Integral (Ensino Fundamental), projeto próprio, avançando no cumprimento das
metas do PNE/PME. Com a nova escola será possível o reordenamento de 734 alunos das Escola Educandário Paulo Freire e
Severino Batista, dos Bairros Centro, Jardim América, Boa Vista e Jardim das Palmeiras. Através do Novo PAC reafirmamos o
compromisso com a Educação em Tempo Integral e a Alfabetização na Idade Certa, com o apoio técnico e financeiro do
Governo Federal.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Alto Alegre não tem escola com estrutura adequada, com as unidades existentes e precárias, algumas crianças e adolescentes
ficam desassistidos, prejudicando a qualidade do ensino, prejudica a frequência na escola, o intuito do projeto é poder melhorar
as condições de acesso à escola, melhororando a infraestrutura para que possamos reordenar os 734 alunos da Escola
Educandário Paulo Freire e Severino Batista [dados da escrituração municipal] e ainda poder ofertar a ampliação de vagas.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Com a instituição do ensino integral visamos oportunizar o aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver e a
aprender a ser. Com os quatro pilares da educação difundidos poderemos garantir a funcionalidade de uma educação com
qualidade em sintonia com as diretrizes do programa do PAC e das ações programadas com as propostas de melhorias das
políticas-pedagógicas nacionais.
A construção da nova escola em tempo integral irá beneficiar 734 alunos, reordenados das Escola Educandário Paulo Freire e
Severino Batista, das séries iniciais (1ª a 4ª ano) a séries finais (5º a 9º ano), em turno integral, conforme o planejamento escolar
da SEMEC e PME do Município. O terreno escolhido para a nova escola está na sede do Município na Avenida Papa Pio XII
com Avenida Presidente Médici S/N no Bairro Boa Vista.
PÚBLICO ALVO:
Com a construção da nova escola em tempo integral, almejamos solucionar a problemática de falta de infraestrutura
educacional, garantir o ensino integral as crianças e adolescentes no Município do ensino fundamental, trazer mais conforto e
comodidade aos educandos, elevar os índices do IDEB e principalmente melhorar a qualidade do ensino na rede municipal de
educação.
RESULTADOS ESPERADOS:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
26298
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
766.618.903-63 FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
SBS, Quadra 02, Bloco “F” - Brasília/DF
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70070-929
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 1 de8
2 - DADOS DO PROPONENTE
84.744.994/0001-40
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ALTO ALEGRE DOS PARECIS RO
0002
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA AFONSO PENA, S/N
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78994800
CIDADE: UF:
6936431104
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 3432-0
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
815.926.712-68 DENAIR PEDRO DA SILVA
OUTROS OTR LINHA P 48 KM 5, SN, CHACARA BOA ESPERANCA - ZONA RURAL
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76952000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
5741798795
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 2 de8
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 13.059.419,49
R$ 130.594,19
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Ano Valor
2024 R$ 12.928.825,30
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 130.594,19
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
04/07/2024
04/07/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 3 de8
Latitude: Longitude:
Listagem das Justificativas
Tipo da Justitficativa Justificativa
Faixa de Fronteira O Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, encontra-se em faixa de Fronteira.
-12.13010 -61.85192
ESTUDO DE VIABILIDADE:
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA?
IDENTIFICADOR DA OBRA:
37722.11-89
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? Sim
NOME DO PROJETO:
Obra
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO:
Construção
EIXO:
Social
TIPO:
Educação
SUBTIPO:
Educação
PLANO NACIONAL DE POLÍTICA VINCULADO:
JUSTIFICATIVA DA VINCULAÇÃO:
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS:
POPULAÇÃO BENEFICIADA:
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA:
Plano Municipal de Educação
18
11479
Sim
Plano Nacional de Educação
População na faixa etária de classe média e baixa, conforme comprvação do IDHM 0.592 [IBGE-2012];
Geometrias
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO:
Sim
TIPO DE VÍNCULOS PPA: Municipal
Estudo de Demanda
ESPECIFICAÇÃO OUTROS:
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não
Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio - Escola Tempo
Integral).
NATUREZA DA INTERVENÇÃO:
Outros
5 - CADASTRO DE OBRA
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 4 de8
6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: Av. Presidente Médici com Avenida Costa e Silva - Bairro Bela Vista - Alto Alegre dos Parecis-RO.
04/07/2024 04/07/2027
Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
R$ 13.059.419,49
RO 0002 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76952-000
R$ 13.059.419,49
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio
- Escola Tempo Integral).
1.0 UN R$ 13.059.419,49 04/07/2024 04/07/2027
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Janeiro 2025
R$ 1.939.323,80
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.939.323,80
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Julho 2025
R$ 1.939.323,80
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.939.323,80
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Agosto 2025
R$ 1.939.323,80
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.939.323,80
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 3
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Setembro 2025
R$ 1.939.323,80
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.939.323,80
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 4
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2025
R$ 1.939.323,80
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.939.323,80
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 5
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Janeiro 2026
R$ 1.939.323,80
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.939.323,80
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 6
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 5 de8
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Abril 2026
R$ 1.292.882,50
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.292.882,50
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 7
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 130.594,19
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 130.594,19
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 6 de8
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$
Avenida Presidente Médici, com a Avenida Costa e Silva - Bairro Bela Vista
0002 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS
UN
76952-000 RO
Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO
(Tipologia Projeto Próprio - Escola Tempo Integral).
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 13.059.419,49 R$ 13.059.419,49 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 13.059.419,49
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 7 de8
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Técnico Gerencial Ajustada.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida Ajustada.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
Carta Reversal 002 2025.pdf
Termo de Apostilamento ao TC 962.600 PM Alto Alegre dos Parecis.zip
Publicado DOU 05.07.2024.pdf
PM Alto Alegre do Parecis - 962600 - Termo de Compromisso Novo PAC (2).zip
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE 
AÇÕES RELATIVAS AO NOVO PAC
28.187 v00
1 micro
1
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 962600/2024/FNDE/CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, 
REPRESENTADO(A) PELA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) 
MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO 
PARECIS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO 
DE AÇÕES RELATIVAS AO OPERACOES 
DIVERSAS
.
A UNIÃO, por intermédio do(a) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO
, Gestor(a) do Programa, com sede em Brasília/DF, no endereço S.B.S. 
-
Quadra 02 
- Bloco F Brasília/DF 
- CEP: 70.070
-929, inscrito no CNPJ/MF nº
00.378.257/0001
-81, doravante denominada REPASSADOR, neste ato representado(a)
pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa 
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto
-Lei nº 
759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 
1970, regend
o
-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 
2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas 
alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília
-DF, inscrita no 
CNPJ
-MF sob o nº 00.360.305/0001
-04, doravante denominada MANDATÁRIA, neste ato 
representada por ROSANE GOMES FERREIRA, Matrícula Funcional nº c092639
-
3,
conforme Procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protestos Brasília 
–
Distrito Federal, no livro 3579
-P, fls. 101 em 29/09/2023 e, de outro lado,
o MUNICÍPIO 
DE ALTO ALEGRE DO PARECIS, com sede em Alto Alegre do Parecis/RO, no endereço
Avenida Afonso Pena, 3370, Centro 
- 76952
-000, inscrito no CNPJ/MF nº
84.744.994/0001
-40, doravante denominada RECEBEDOR, neste ato representado(a)
pelo Prefeito Municipal, Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Matrícula Funcional nº 2115 , 
FIRMAM, entre si, o presente TERMO DE COMPROMISSO, com fundamento e 
conformidade com a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, a Lei nº 14.133, 1º de 
abril de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal vigente, o Decreto n° 11.855, de 
26 de dezembro de 2023, o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas 
alterações, o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, a Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, a Instrução Normativa 
MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, as Diretrizes Operacionais do 
Gestor do Programa para o exercício, o Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado 
entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal, às demais leis e normativos 
vigentes que tratarem da matéria e mediante as cláusulas e condições a seguir 
especificadas. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE 
AÇÕES RELATIVAS AO NOVO PAC
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1. OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a execução de “CONSTRUÇÃO DA 
ESCOLA FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA EM ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO 
(TIPOLOGIA PROJETO PRÓPRIO - ESCOLA TEMPO INTEGRAL).” a ser realizada no
município de Alto Alegre do Parecis/RO conforme especificações estabelecidas no plano 
de trabalho.
1.1. O RECEBEDOR declara que utilizará o projeto de engenharia na modalidade
Próprio.
1.2. No caso de Projeto Padronizado, não será permitida alteração da modalidade após 
a celebração do presente instrumento.
2. DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( x ) Sim
No caso de “SIM”, informar:
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia, Licença Ambiental, Termo 
de Referência e Plano de Sustentabilidade.
2.1. O RECEBEDOR deverá apresentar as peças documentais, de que trata esta 
condição, no Transferegov.br, em até 9 (nove) meses, contados da data da assinatura do 
documento.
2.2. A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo RECEBEDOR
e/ou UNIDADE EXECUTORA da documentação disposta no art. 24 da Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU n° 33, de 2023, ou normas complementares que venham a disciplinar as 
transferências de recursos regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2023, na data da 
celebração do presente instrumento ou no prazo estabelecido no item 2.1., bem como à 
análise favorável pela MANDATÁRIA da referida documentação.
2.3. O RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, 
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a 
não aprovação da documentação pela MANDATÁRIA implicará a:
a. Extinção do presente Termo de Compromisso independente de notificação, quando 
não houver liberação de recursos de repasse;
b. Rescisão imediata do presente Termo de Compromisso, com o ressarcimento de 
eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência 
custeadas com recursos do instrumento.
3. DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho aprovado no Transferegov.br e suas alterações, é parte integrante 
do presente Termo de Compromisso, independente de transcrição.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE 
AÇÕES RELATIVAS AO NOVO PAC
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4. DAS OBRIGAÇÕES
4.1. DAS OBRIGAÇÕES DA MANDATÁRIA
I.Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas 
selecionadas;
II.publicar no Diário Oficial da União (DOU), o extrato do Termo de Compromisso, e 
respectivas alterações, quando houver, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar 
de sua assinatura;
III.acompanhar e aferir a execução físico
-financeira do objeto pactuado, assim como 
verificar a regular aplicação das parcelas de recursos;
IV.transferir ao RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros 
para a execução deste Termo de Compromisso, na forma do cronograma de 
desembolso aprovado, observado o disposto no art. 68 da Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
V.comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma 
disposta na legislação;
VI.monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do 
presente instrumento;
VII.analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Anteprojetos, Projetos Técnicos 
ou Termos de Referência, submetendo
-as, quando for o caso, ao Gestor do 
Programa, mediante o pagamento de tarifa extraordinária;
VIII.verificar a realização do procedimento licitatório pelo RECEBEDOR, atendo
-se à 
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do 
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaração expressa firmada por representante legal do RECEBEDOR e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, 
ou registro no Transferegov.br que a substitua;
IX.verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica 
– ART e/ou Registro 
de Responsabilidade Técnica 
– RRT ou, quando aplicável, Termo de 
Responsabilidade Técnica 
– TRT, quando se tratar de obras e serviços de 
engenharia; 
X.designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XI.divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XII.fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua 
competência específica, informações relativas ao Termo de Compromisso 
independente de autorização judicial;
XIII.notificar previamente o RECEBEDOR a inscrição como inadimplente no 
Transferegov.br, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no 
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no 
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TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE 
AÇÕES RELATIVAS AO NOVO PAC
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aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo 
do órgão responsável pelo instrumento;
XIV.receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo RECEBEDOR e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo(a) quando da não apresentação da 
prestação de contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XV.efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao 
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
XVI.ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do 
objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar 
sua descontinuidade;
XVII.realizar tempestivamente no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos 
ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua 
natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; 
XVIII.providenciar, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente 
instrumento, o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias.
4.2. DAS OBRIGAÇÕES DO RECEBEDOR
I. executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, 
adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de 
Compromisso;
II. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no 
Termo de Compromisso, observando prazos e custos, designando profissional 
habilitado e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e 
serviços com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de 
serviços de fiscalização a serem realizados, utilizando os aplicativos disponibilizados 
pelo órgão central do Transferegov.br, para registro da execução física do objeto e 
quando da realização das atividades de fiscalização;
III. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, 
os recursos necessários para executar o objeto do Termo de Compromisso e, no 
caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os 
recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão 
do seu Orçamento;
IV. observar as condições para inscrição em restos a pagar estabelecidas pela Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
V. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de 
melhoria, nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que 
resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Termo de Compromisso;
VI. definir o regime de execução do objeto do Termo de Compromisso, conforme 
legislação vigente;
VII. definir, por metas e etapas a forma de execução do objeto, observando:
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a)a forma e a metodologia de comprovação do cumprimento do objeto estabelecidas 
pelo Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas complementares; e
b)a descrição dos parâmetros objetivos de referência para a avaliação do 
cumprimento do objeto estabelecidos pelo Gestor, conforme diretrizes 
programáticas ou normas complementares.
VIII. definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade 
preliminares e ensaios tecnológicos necessários para embasamento das soluções 
constantes no anteprojeto ou projeto;
IX. elaborar os anteprojetos, os projetos técnicos ou termos de referência relacionados 
ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional 
necessária à celebração e à eficácia do Termo de Compromisso, de acordo com os 
normativos do programa;
X. apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e 
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente ou entidade da 
esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços 
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
XI. apresentar à MANDATÁRIA declaração de capacidade técnica, indicando o servidor 
ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
XII. garantir a existência de área gestora dos recursos recebidos por transferência 
voluntária da União, com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e 
prestação de contas, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público 
efetivo, em cumprimento ao Acórdão nº 1.905, de 2017, do Plenário do Tribunal de 
Contas da União;
XIII. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e 
da execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas 
brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a 
correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto, inclusive 
se detectados pela MANDATÁRIA, pelo REPASSADOR ou pelos órgãos de controle;
XIV. garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à 
instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
XV. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à 
MANDATÁRIA e ao REPASSADOR sempre que houver alterações;
XVI. realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua competência e 
responsabilidade, observada a legislação vigente e assegurando:
a) a disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
b) a correção dos procedimentos legais;
c) a suficiência do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência;
d) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos 
Sociais Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o 
respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto 
deles; e
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e) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme 
previsto na Lei nº 14.133, de 2021.
XVII. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do RECEBEDOR
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no Transferegov.br que a substitua, 
atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento de 
compras e contratações, observado o disposto no inciso IV, do art. 62 da Portaria 
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
XVIII. exercer a gestão e fiscalização sobre o CTEF – Contrato de Execução e 
Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
XIX. realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes 
às visitas realizadas quando solicitado;
XX. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do 
objeto do Termo de Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado 
por estes investimentos;
XXI. no caso de Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos 
de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito 
Federal, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a 
notificação por meio eletrônico;
XXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos 
investimentos decorrentes do Termo de Compromisso, após sua execução, de forma 
a possibilitar a sua funcionalidade;
XXIII. prestar contas dos recursos transferidos pelo REPASSADOR destinados à 
consecução do objeto no prazo fixado no Termo de Compromisso;
XXIV. fornecer à MANDATÁRIA e ao REPASSADOR: 
a) Bimestralmente, relatório com as informações necessárias ao 
acompanhamento e avaliação do processo, observando o modelo de relatório 
disponibilizado pelo REPASSADOR ou pela MANDATÁRIA; ou
b) A qualquer tempo, quando solicitado pelo REPASSADOR OU 
MANDATÁRIA, fornecer informações sobre as ações desenvolvidas e/ou 
específicas para atender à demanda superveniente;
XXV. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para 
esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto pactuado;
XXVI. prever no edital de licitação a exigência de aquisição de produtos manufaturados 
nacionais e serviços nacionais para setores específicos definidos em ato do Poder 
Executivo Federal, quando aplicável, observadas as disposições do art. 3º-A da Lei nº 
11.578, de 26 de novembro de 2007, e do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 
2024;
XXVII. realizar tempestivamente no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à 
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e 
informações acerca de tomada de contas especial do Termo de Compromisso e 
registrar no Transferegov.br os atos que por sua natureza não possam ser 
realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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XXVIII. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, 
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Termo de 
Compromisso, comunicando tal fato à MANDATÁRIA e ao REPASSADOR;
XXIX. registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela 
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por 
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, a publicação do termo de homologação e 
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando 
aplicável, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalização de 
obras, as ordens de serviço ou autorizações de fornecimento e os atestes dos 
boletins de medições;
XXX. indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla 
publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos 
relacionados ao instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, 
solicitações, reclamações e denúncias;
XXXI. afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do 
Governo Federal – Obras, mantendo-a atualizada e em bom estado de conservação 
durante todo o prazo de execução das obras;
XXXII. incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o 
cidadão, disponibilizado pelo Transferegov.br, bem como informações sobre canal 
para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de 
Uso da Marca do Governo Federal – Obras, quando o objeto do instrumento se referir 
à execução de obras e serviços de engenharia;
XXXIII. dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade 
ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade 
administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e 
o respectivo Ministério Público Estadual; 
XXXIV. obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos 
instrumentos, em conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que 
tratam da matéria;
XXXV. compatibilizar o objeto do Termo de Compromisso com normas e procedimentos de 
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXXVI. cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações realizadas por 
estados, Distrito Federal e municípios, voltadas à execução de obras ou serviços de 
engenharia, bem como apresentar à MANDATÁRIA declaração firmada pelo 
representante legal do RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do 
atendimento ao disposto no referido Decreto;
XXXVII. iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, 
desde que motivado pelo RECEBEDOR e aceito pela MANDATÁRIA, contados:
a) da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula 
suspensiva; ou
b) do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, 
caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva.
XXXVIII. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa 
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa 
obrigação;
XXXIX. registrar no Transferegov.br as atas e as informações sobre os participantes e 
respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às 
dispensas e inexigibilidades juntamente com os pareceres técnico e jurídico que 
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente;
XL. inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a 
empresa contratada:
a) permita o livre acesso dos servidores do REPASSADOR e dos órgãos de controle 
interno e externo da União, bem como dos funcionários da MANDATÁRIA, aos 
documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
b) insira as informações e os documentos relativos à execução da obra ou serviço 
de engenharia no Transferegov.br; e
c) disponibilize, imagens de satélite, fotos georreferenciadas obtidas pelos 
aplicativos, mapas, aerolevantamentos com drones ou outros meios tecnológicos 
disponíveis, quando solicitado pela MANDATÁRIA ou REPASSADOR para 
atendimento à demanda de informação superveniente. 
XLI. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em 
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XLII. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo 
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como 
impedida ou suspensa;
XLIII. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de 
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho 
Nacional de Justiça;
XLIV. apresentar à MANDATÁRIA relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Termo de Compromisso, bem 
como da utilização da contrapartida, conforme o art. 32 da Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023 e suas alterações, ou normas complementares que 
venham a disciplinar as transferências de recursos regidas pelo Decreto nº 11.855, de 
2023;
XLV. verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de 
trabalho pelas empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da 
exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à 
Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no 
período, no caso de contratação de obras de engenharia;
XLVI. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de 
Compromisso prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento 
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 8 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
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AÇÕES RELATIVAS AO NOVO PAC
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XLVII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo 
de Compromisso, o nome e a logomarca do Programa de Aceleração do Crescimento 
- PAC, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da MANDATÁRIA, do 
REPASSADOR e do Gestor do Programa, como entes participantes; 
XLVIII. O RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá comunicar expressamente à 
MANDATÁRIA:
a) a data prevista para inauguração quando a execução atingir 80%; e
b) no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a medição final realizada pela 
MANDATÁRIA, a confirmação da data e local onde ocorrerá a ação 
promocional, inclusive entregas e/ou inaugurações e/ou solenidades;
XLIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da 
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Termo de Compromisso, 
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997;
L. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto 
contratual por consórcios públicos;
LI. aplicar, no Transferegov.br, os recursos creditados na conta vinculada ao Termo de 
Compromisso em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira de curto 
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, e 
realizar os pagamentos de despesas do Termo de Compromisso também por 
intermédio do Transferegov.br, observadas as disposições contidas na Cláusula 
Sétima deste Instrumento;
LII. estar ciente de que a MANDATÁRIA está autorizada a efetuar o resgate dos saldos 
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a 
devolução dos recursos no prazo previsto;
LIII. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos 
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
LIV. dar ciência da celebração do Termo de Compromisso ao conselho local ou instância 
de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a 
transferência, quando houver;
LV. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
LVI. disponibilizar, em seu sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local 
de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o 
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação 
dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto 
pactuado, devendo os instrumentos serem separados por ano de celebração, 
classificados do maior valor para o menor, podendo a disponibilização do extrato na 
internet ser suprida com a inserção de link na página oficial do RECEBEDOR e/ou 
UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Transferegov.br;
LVII. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade da 
política pública, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
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LVIII. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e 
atribuições o RECEBEDOR e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na 
execução ou gestão financeira do termo de compromisso;
LIX. apresentar, via Transferegov.br, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou 
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o 
compromisso assumido, sendo permitida, exclusivamente para obras e serviços de 
engenharia com valores de repasse de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos 
mil reais), a substituição do Plano de Sustentabilidade por declaração do 
representante legal do RECEBEDOR;
LX. observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou normas complementares que 
venham a disciplinar as transferências de recursos regidas pelo Decreto nº 11.855, de 
2023, e IN MPDG nº 02, 2018 e suas alterações;
LXI. providenciar a instalação de placa de inauguração e ou de conclusão das obras, 
garantindo sua conformidade com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, 
regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal.
LXII. manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do instrumento em 
instituição financeira oficial;
LXIII. incluir regularmente no Transferegov.br as informações e os documentos exigidos 
nas diretrizes programáticas e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023 e 
suas alterações, ou normas complementares que venham a disciplinar as 
transferências de recursos regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2023, mantendo-o 
atualizado;
LXIV. atender ao disposto nas diretrizes programáticas, normas e regramentos da Portaria 
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023 e suas alterações, ou normas complementares 
que venham a disciplinar as transferências de recursos regidas pelo Decreto nº 
11.855, de 2023, independentemente de formalização de Termo Aditivo ao presente 
instrumento.
LXV. e que está ciente de que não poderá realizar alteração.
5. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
5.1. Para fins de execução deste Termo de Compromisso, as PARTES obrigam-se a 
cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente no 
que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em 
razão deste instrumento.
5.2. Caso uma das PARTES seja destinatária de ordem judicial ou 
notificação/requisição de qualquer órgão, agência, autoridade ou outra entidade oficial, 
relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em 
decorrência do presente instrumento, a Parte notificada deverá, imediatamente, 
comunicar a outra PARTE.
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5.3. Em observância aos preceitos da Lei 13.709, de 2018 (LGPD), os signatários 
autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de 
publicidade e transparência.
6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS (DO VALOR)
6.1. DO ORÇAMENTO
6.1.1. As despesas com a execução do objeto do presente Termo de Compromisso 
correrão à conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos repassadores.
6.1.2. A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com 
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Termo 
de Compromisso mediante Apostilamento.
6.1.3. No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de 
Restos a Pagar, o quantitativo físico
-financeiro poderá ser reduzido, desde que não 
prejudique a fruição ou funcionalidade do objeto pactuado.
6.2. DO REPASSADOR
6.2.1. O REPASSADOR transferirá ao RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA, o 
valor de R$ 12.928.825,30 (doze milhões novecentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte e 
cinco reais e trinta centavos) de acordo com o cronograma de desembolso constante do 
Plano de Trabalho.
6.2.2. Os recursos transferidos pelo REPASSADOR e os recursos do RECEBEDOR
destinados ao presente Termo de Compromisso, figurarão no Orçamento do 
RECEBEDOR, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de 
despesa.
6.2.3. Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a 
execução do objeto, em função da atualização de preços praticados no mercado, poderão 
ser:
a) utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro;
b) aportados novos recursos do RECEBEDOR; ou
c) reduzidas as metas e etapas, desde que a redução não comprometa a fruição ou 
funcionalidade do objeto pactuado.
6.2.4. Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Termo de Compromisso, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de 
tarifas bancárias.
6.3. DA CONTRAPARTIDA
6.3.1. DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
6.3.1.1.
O RECEBEDOR deverá aportar na conta específica do instrumento, a 
contrapartida financeira, no valor de R$ 130.594,19 (cento e trinta mil quinhentos e 
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noventa e quatro reais e dezenove centavos) em conformidade com o cronograma de 
desembolso.
6.3.1.2. O RECEBEDOR deverá comprovar, previamente à celebração do instrumento e 
por meio da previsão orçamentária, que a contrapartida proposta está devidamente 
assegurada.
6.3.1.3. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos não 
poderão ser computadas como contrapartida do RECEBEDOR. 
7. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
7.1. A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalho, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do 
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
7.2. A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
I. Para instrumentos que:
a) Sejam destinados à execução de obras e serviços de engenharia, com 
valores de repasse de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais), e para execução de objetos que não envolvam obras e serviços de 
engenharia, independente de valor, preferencialmente em parcela única; e
b) Sejam destinados a execução de obras e serviços de engenharia, com 
valores de repasse acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais), em, no mínimo, 3 (três) parcelas.
II. A liberação da primeira parcela ou parcela única prevista no cronograma de 
desembolso ficará condicionada à verificação e aceite da realização do processo 
licitatório pela MANDATÁRIA, exceto nas hipóteses de haver a liberação de 
recursos para:
a) elaboração e adequação de:
a.1) estudos de viabilidade técnica, econômica ou ambiental; e
a.2) anteprojetos, projetos básicos ou executivos;
b) custeio das despesas necessárias à obtenção do licenciamento ambiental; e
c) aquisição ou desapropriação de imóvel.
III. A liberação da segunda parcela e demais subsequentes estará condicionada à 
execução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas 
anteriormente.
7.3. A exigência de execução de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para 
liberação de recursos de parcelas subsequentes, poderá ser excepcionalizada, desde que 
em benefício da execução do objeto, quando justificada expressamente pelo 
RECEBEDOR e aceita pela MANDATÁRIA ou pelo REPASSADOR.
7.4. O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em 
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
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7.5. Quando necessário, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado pelo 
RECEBEDOR ou pela MANDATÁRIA, após à verificação da realização do processo 
licitatório ou da cotação prévia.
8. DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8.1. Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas 
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses 
previstas em lei ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023 e suas alterações, 
ou normas complementares que venham a disciplinar as transferências de recursos 
regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2023, vedada sua utilização em finalidade diversa da 
pactuada neste Instrumento.
8.2. A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
8.3. Antes da realização de cada pagamento, o RECEBEDOR e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluirá no Transferegov.br no mínimo, as seguintes informações:
a) A destinação do recurso;
b) O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
c) O contrato a que se refere o pagamento realizado;
d) A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
e) Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
8.4. Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
8.5. Desde que, justificado pelo RECEBEDOR, autorizado pelo REPASSADOR ou pela 
MANDATÁRIA e registrado no Transferegov.br o beneficiário final da despesa, o crédito 
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio RECEBEDOR ou da 
UNIDADE EXECUTORA, nas hipóteses de:
a) Questões operacionais que impeçam o pagamento por meio do Transferegov.br, 
excetuando
-se falhas de planejamento;
b) Ressarcimento ao RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos 
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo 
Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada, desde que 
tenha havido a emissão da Autorização de Início de Obra 
– AIO.
8.6. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela 
instituição financeira depositária, poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não 
possua conta bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) 
por beneficiário, levando
-se em conta toda a duração do instrumento.
8.7. Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta 
de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado 
aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua 
finalidade.
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8.8. Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
do termo de compromisso, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a 
prestação de contas.
8.9. Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que 
comprometam a execução do objeto contratual, fica o RECEBEDOR obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida.
8.10. É permitida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira para:
I. custear valores decorrentes de atualizações de preços, quando o valor global 
inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente;
II. ampliação de metas e etapas, desde que justificado pelo RECEBEDOR e 
autorizado pelo REPASSADOR ou pela MANDATÁRIA;
III. reconstrução de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em 
decorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso 
da União, ou pelas Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa ou Câmaras 
Municipais, na hipótese dos estados, Distrito Federal e municípios, 
respectivamente; 
IV. atualização de preços decorrentes de atualização de data
-base, de reajustamento 
de preços conforme índice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o 
restabelecimento do equilíbrio econômico
-financeiro do CTEF.
9. DA EXECUÇÃO
9.1. Os pagamentos realizados pelo RECEBEDOR ou UNIDADE EXECUTORA, 
relativos às despesas de obras executadas com recursos dos instrumentos estão 
condicionados a:
a) Inserção do boletim de medição, noTransferegov.br, pela empresa contratada 
para execução do objeto;
b) Ateste do boletim de medição pelo fiscal do RECEBEDOR OU UNIDADE 
EXECUTORA;
c) Vistorias intermediárias in loco, realizadas pela MANDATÁRIA, exclusivamente 
para os pagamentos correspondentes aos percentuais de execução verificados nos 
marcos abaixo, em consonância com o artigo 86 da Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU nº 33, 2023, ou normas complementares que venham a disciplinar as 
transferências de recursos regidas pelo Decreto nº 11.855
, de 2023:
I. 2 (duas) vistorias in loco, nos instrumentos de nos instrumentos que 
contemplem execução de obras e serviços de engenharia com valores de 
repasse superiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) 
e inferiores ou iguais a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II. no mínimo 4 (quatro) vistorias in loco, nos instrumentos que contemplem 
a execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse 
superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inferiores ou 
iguais a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
III. no mínimo 7 (sete) vistorias in loco, nos instrumentos que contemplem 
execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse 
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superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e inferiores ou 
iguais a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais); e
IV. no mínimo 11 (onze) vistorias in loco, nos instrumentos que contemplem 
execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse 
superiores a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
9.2. A vistoria final in loco, realizada pela MANDATÁRIA, exclusivamente quando se 
referir ao pagamento da última medição.
9.3. Existência de placa de inauguração das obras, para o pagamento da última 
medição em conformidade com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, 
regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal.
9.4. O RECEBEDOR deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados 
atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos 
anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos.
9.5. A execução física será aferida conforme regramento disposto no art. 86 Portaria 
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, ou normas 
complementares que venham a disciplinar as transferências de recursos regidas pelo 
Decreto nº 11.855, de 2023.
9.6. Cabe ao representante legal do RECEBEDOR dar continuidade à execução dos 
Instrumentos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
9.7. A utilização de recursos do Termo de Compromisso para pagamento da 
remuneração variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016) e na 
Lei n° 14.133, de 2021, é permitida somente nos casos em que os preços dos itens da 
Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL 
– Verificação da Realização do 
Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração 
variável.
9.8. Em casos devidamente justificados pelo RECEBEDOR e aceitos pela 
MANDATÁRIA (ou REPASSADOR), poderão ser aceitos, nos termos do art. 14 do 
Decreto n° 11.855, de 2023, adesão à ata de registro de preços, licitação realizada ou 
contrato celebrado antes da assinatura do Termo de Compromisso, conforme 
regulamento, desde que:
I. estejam vigentes;
II. o seu aproveitamento seja economicamente mais vantajoso para a administração, 
se comparado com a realização de uma nova licitação;
III. não haja decisão judicial ou de órgão de controle acerca de descumprimento de 
regras estabelecidas na legislação específica;
IV. os valores estejam compatíveis com o disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de abril 
de 2013, e no art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou sejam 
repactuados; e
V. o seu objeto seja compatível com o objeto do presente Termo de Compromisso.
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10.DA AUTORIZAÇÃO DA OBRA
10.1. O RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se 
compromete a iniciar a execução física de obras e serviços de engenharia somente após 
a emissão da Autorização de Início de Obra 
– AIO no Transferegov.br.
10.2. A data da primeira ordem de serviço 
– OS registrada no Transferegov.br, pelo 
RECEBEDOR ou UNIDADE EXECUTORA, caracterizará o início da execução física da 
obra ou serviço de engenharia.
10.3. Caso a contratação seja efetuada no período pré
-eleitoral, o RECEBEDOR e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a 
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar 
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997.
11.DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
11.1. O termo de compromisso poderá ser alterado mediante proposta de quaisquer das 
PARTES, desde que mantenha adequação aos objetivos do programa e às deliberações 
do Gestor do Programa.
11.2. A alteração contratual referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por 
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão 
unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em 
execução.
11.3. Nos casos em que é admitida a redução ou exclusão de meta ou etapa, é 
necessária a solicitação justificada do RECEBEDOR e o atendimento das condições 
abaixo:
a) não represente prejuízo à funcionalidade do objeto pactuado;
b) haja a redução da participação financeira do valor de repasse proporcional à 
redução de metas e etapas, com a devolução dos recursos liberados relativos às 
etapas e às metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de sua aplicação 
financeira;
c) o RECEBEDOR formalize compromisso de arcar com as despesas necessárias à 
imediata operacionalização do objeto, quando couber;
d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado pela MANDATÁRIA ou REPASSADOR
contemplando os ajustes propostos.
12.DO ACOMPANHAMENTO/MONITORAMENTO
12.1. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o RECEBEDOR
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
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dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da MANDATÁRIA ou 
do REPASSADOR por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo RECEBEDOR
e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão 
de responsabilidade atribuída à MANDATÁRIA ou ao REPASSADOR.
12.2. No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
I. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação 
aplicável;
II. A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III. A regularidade das informações registradas pelo RECEBEDOR no 
Transferegov.br;
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V. A conformidade financeira.
12.3. A MANDATÁRIA comunicará ao RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de 
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, procedendo o bloqueio de 
recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou 
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual 
período.
12.4. A MANDATÁRIA reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, 
ensejando registro de inadimplência no Transferegov.br e imediata instauração de 
Tomada de Contas Especial.
12.5. O servidor indicado pelo RECEBEDOR responsável pelo acompanhamento e 
fiscalização da obra deverá assinar e carregar no Transferegov.br o relatório de 
fiscalização referente a cada medição.
12.6. A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por 
meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no 
Plano de Trabalho.
13.DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
13.1. A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada 
à MANDATÁRIA em até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da 
execução do objeto, o que ocorrer primeiro; da denúncia ou da rescisão.
13.2. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a 
MANDATÁRIA estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou 
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, 
atualizados pela taxa SELIC.
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13.3. Caso o RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de 
contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a MANDATÁRIA registrará a inadimplência no Transferegov.br por 
omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade 
analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento 
e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de 
responsabilização solidária.
13.4. Cabe ao representante legal do RECEBEDOR prestar contas dos recursos 
provenientes dos Instrumentos de repasse firmados pelos seus antecessores.
13.5. Na impossibilidade de atender ao disposto no item 12.4, o RECEBEDOR deve 
apresentar à MANDATÁRIA e inserir no Transferegov.br documento com justificativas 
que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio 
público.
13.6. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do 
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
13.7. Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o RECEBEDOR e/ou UNIDADE 
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de 
documentos e justificativas à MANDATÁRIA, para análise e manifestação do 
REPASSADOR.
13.8. O RECEBEDOR deverá manter os documentos relacionados ao Termo de 
Compromisso pelo prazo de 5(cinco) anos, contados da data de aprovação, pela 
MANDATÁRIA, da prestação de contas final.
14.DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
14.1. Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão 
ou extinção do Termo de Compromisso, inclusive os provenientes das receitas auferidas 
em aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO, no prazo 
improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela MANDATÁRIA na época da 
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do 
responsável.
14.2. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 14.1, a MANDATÁRIA
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos 
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
14.3. Deverão ser restituídos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e 
atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de 
contas parcial ou final;
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d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 8.9;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposições do instrumento celebrado.
14.4. Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo 
RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado 
da aplicação financeira, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do 
Termo de Compromisso, da conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual, sob pena 
da imediata instauração de TCE.
14.5. Nos casos de conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual em que o 
objeto for executado parcialmente, o RECEBEDOR deve devolver os recursos utilizados 
na parte que não possua funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para 
a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia 
– SELIC, acumulada 
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido 
esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à 
conta única do Tesouro.
14.6. Para aplicação do item 14.5., a funcionalidade da parte executada será verificada 
pela MANDATÁRIA.
14.7. Vencidos os prazos de devolução descritos no item 14.4., os valores devem ser 
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para 
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial 
de Liquidação e de Custódia 
– SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês 
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de 
efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
14.8. Na hipótese prevista no item 14.3, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia 
– SELIC.
14.9. Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de 
atualização referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade 
de dias compreendida entre a data de referência (conforme IN TCU nº 76/2016, art. 9º) e 
a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
15.DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
15.1. Nas hipóteses previstas nos arts. 104 e 105 da Portaria Conjunta MGI/MG/CGU nº 
33, de 2023, será instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), além da devolução dos 
recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos 
para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia 
– SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia 
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do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês 
de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
16.DA AUDITORIA
16.1. Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e 
externo da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do 
RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do 
Decreto nº 93.872, de 1986.
16.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios 
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o RECEBEDOR deverá adotar 
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado 
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de 
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da 
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
17.
DOS BENS REMANESCENTES
17.1. Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de 
propriedade do RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, 
desde que vinculados à finalidade a que se destinam. 
18.
DAS PRERROGATIVAS
18.1. O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as 
diretrizes do Programa, cabendo à MANDATÁRIA o acompanhamento e avaliação das 
ações constantes no Plano de Trabalho.
18.2. Sempre que julgar conveniente, o REPASSADOR/Gestor do Programa poderá 
promover visitas in loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados 
das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso, observadas as 
normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
18.3. É prerrogativa do REPASSADOR/Gestor do Programa e da MANDATÁRIA, 
promover a fiscalização físico
-financeira das atividades referentes ao Termo de 
Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou 
transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer.
19.DAS VEDAÇÕES
19.1. Ao RECEBEDOR é vedado:
I. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
II. alterar o objeto do Termo de Compromisso, exceto para ampliação do objeto 
pactuado ou para redução ou exclusão de meta ou etapa, sem prejuízo da 
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fruição ou funcionalidade do objeto, desde que as alterações tenham sido 
previamente aprovadas pela MANDATÁRIA;
III. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa 
da estabelecida no instrumento;
IV. reformular os projetos básicos das obras e serviços de engenharia previamente 
aceitos pela MANDATÁRIA, exceto para ampliação do objeto pactuado, 
redução ou exclusão de metas ou etapas, desde que não cause prejuízo da 
fruição ou funcionalidade do objeto, inclusive para os casos de contratação 
semi
-integrada;
V. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no 
que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência 
de recursos pelo Gestor e desde que os prazos para pagamento e os 
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI. pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro 
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de 
sociedade de economia mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive 
consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
VII. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência.
VIII. realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
IX. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou 
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
X. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro 
de pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, 
salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
XI. realizar pagamentos de diárias e passagens a militares, servidores e 
empregados públicos da ativa, salvo nas hipóteses previstas em leis federais 
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal;
XII. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer 
entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré
-
escolar, quando for o caso;
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado 
financeiro como contrapartida;
XIV. alterar o valor da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores 
aos limites mínimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
XV. adotar o regime de execução direta;
XVI. celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais.
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20.
DOS DOCUMENTOS E CONTABILIZAÇÕES
20.1. Obriga
-se o RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os 
recursos recebidos do REPASSADOR, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a 
especificação da despesa.
20.2. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de 
despesas serão emitidos em nome do RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA e 
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem 
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado 
no Termo de Compromisso.
20.3. O RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos à MANDATÁRIA sempre que 
solicitado.
21.DO RECOLHIMENTOS DAS TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
21.1. Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do RECEBEDOR e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da 
demanda:
Descrição
Custo Unitário 
– Obras e Serviço de Engenharia
VR inferior a
R$ 1.500.000
VR entre
R$ 1.500.000
e até
R$ 5.000.000
VR entre
R$ 5.000.000
e até
R$ 20.000.000
VR acima de
R$ 20.000.000
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do 
Processo Licitatório inapta ou 
repetida
R$ 3.000,00 R$ 9.200,00 R$ 12.100,00 R$ 33.500,00
Manutenção de Termo de 
Compromisso, cobrada 
mensalmente após 180 dias sem 
execução financeira
R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Visita ou vistoria in loco em 
quantidade superior à prevista no 
art. 86 da Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de 
agosto de 2023 e suas alterações
R$ 4.500,00 R$ 8.300,00 R$ 13.000,00 R$ 23.000,00
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 R$ 4.000,00 R$ 8.200,00 R$ 17.100,00
Alteração de 
cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 R$ 9.600,00 R$ 9.600,00
Reprogramação de Remanescente 
de obra R$ 5.000,00 R$ 7.500,00 R$ 10.600,00 R$ 10.600,00
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Descrição
Custo Unitário 
– Obras e Serviço de Engenharia
VR inferior a
R$ 1.500.000
VR entre
R$ 1.500.000
e até
R$ 5.000.000
VR entre
R$ 5.000.000
e até
R$ 20.000.000
VR acima de
R$ 20.000.000
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 R$ 12.600,00 R$ 12.600,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00 R$ 14.900,00 R$ 25.700,00 R$ 25.700,00
Descrição
Custo Unitário 
– Demais Objetos
Valor de Repasse 
inferior a R$750.000,00
Valor de Repasse igual 
ou superior a 
R$750.000,00
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório 
inapta ou repetida R$ 1.300,00 R$ 4.000,00
Manutenção de Termo de Compromisso, 
cobrada mensalmente após 180 dias sem 
execução financeira
R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior 
à prevista no Art. 86 da Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e 
suas alterações
R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
Reabertura de PCF ou TCE R$ 900,00 R$ 1.700,00
Alteração de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00
Reprogramação de Remanescente de obra
-
-
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00
Alteração de escopo R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
21.2. Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no site do
Transferegov.br
.
21.3. O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à 
MANDATÁRIA previamente à realização do serviço.
22.DA DENÚNCIA, RESCISÃO OU EXTIN
ÇÃO
22.1. O presente Termo de Compromisso poderá ser: 
a) denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas 
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram 
voluntariamente da avença, vedada qualquer cláusula obrigatória de permanência 
ou sancionadora dos denunciantes;
b) rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou 
extrajudicial, nas seguintes hipóteses: 
I. inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
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II. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer 
documento apresentado; 
e
III. verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de 
Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos artigos 106 e 107 da 
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; 
c) extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento 
das condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
22.2. A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o 
presente Termo de Compromisso fica automaticamente extinto.
22.3. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o RECEBEDOR deverá:
I. devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de 
aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
II. apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
22.4. A denúncia, rescisão ou extinção deverá ser registrada pela MANDATÁRIA no 
Transferegov.br e publicada no Diário Oficial da União.
22.5. Os prazos de que trata o item 22.3. deverão ser contados a partir do registro no
Transferegov.br.
22.6. O não cumprimento das disposições de que trata o item 22.3. no prazo previsto 
ensejará instauração de TCE.
22.7. Quando da denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, a MANDATÁRIA ou o 
REPASSADOR deverá, no prazo máximo de (60) sessenta dias, contado da data do 
registro do evento no Transferegov.br, providenciar o cancelamento dos saldos de 
empenho, independente do indicador de resultado primário.
23.DA PUBLICIDADE
23.1. A MANDATÁRIA deverá publicar no Diário Oficial da União (DOU), o extrato do 
Termo de Compromisso, e respectivas alterações, quando houver, no prazo de até 10 
(dez) dias úteis a contar de sua assinatura.
23.2. As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e 
de prestação de contas, inclusive àquelas informações referentes à movimentação 
financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e 
bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento 
jurídico.
23.3. DA IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS E AÇÕES PROMOCIONAIS
23.3.1. É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo 
fornecido pela MANDATÁRIA e pelo REPASSADOR, durante o período de duração da 
obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da 
MANDATÁRIA para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos 
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recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 
de setembro de 1997.
23.3.2. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de 
Compromisso será obrigatoriamente destacada a participação do REPASSADOR, da 
MANDATÁRIA, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 
§1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 1997.
24.
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
24.1. Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de 
Compromisso deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
24.2. As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso 
serão consideradas como regularmente feitas se inseridas no Transferegov.br ou 
entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com 
comprovante de recebimento para o endereço:
Endereço para entrega de correspondências ao RECEBEDOR: Avenida Afonso Pena, 
3370, Centro 
- CEP 76952
-000 
- Alto Alegre do Parecis 
- RO.
Endereço para entrega de correspondências à MANDATÁRIA: Av. Carlos Gomes, 660, 3º 
Andar, Caiari.
Endereço eletrônico do RECEBEDOR: denairpedro2020@gmail.com; 
convenios@altoalegre.ro.gov.br; conveniosaltoalegre@gmail.com.
Endereço eletrônico da MANDATÁRIA: gigovpv@caixa.gov.br.
25.DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
25.1. A existência de restrição do RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi 
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar 
concedida nos termos especificados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a 
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
25.2. Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de 
Compromisso, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao RECEBEDOR
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva 
liminar, com a rescisão do presente instrumento e a devolução de todos os recursos que 
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
26.DA VIGÊNCIA
26.1. A vigência do presente Termo de Compromisso é de 36 (trinta e seis) meses, 
contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação 
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devidamente fundamentada do RECEBEDOR, apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) 
dias antes do seu término, e com aprovação da MANDATÁRIA.
26.2. A prorrogação de prazo de vigência, de que trata o item anterior, 26.1, poderá se 
dar nos termos do art. 35, inciso VII, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 
2023, e suas alterações, ou normas complementares que venham disciplinar as 
transferências de recursos regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2023.
26.3.
A MANDATÁRIA, prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de 
Compromisso, antes de seu término, quando der causa ao atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 
35, XXIV, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e dará ciência ao 
REPASSADOR.
27.DAS CONDIÇÕES GERAIS
27.1. É livre o acesso dos servidores do REPASSADOR e dos órgãos de controle interno 
e externo da União, bem como dos funcionários da MANDATÁRIA, aos processos, 
documentos e informações referentes aos instrumentos e aos locais de execução do 
objeto.
27.2. As disposições firmadas no presente instrumento poderão ensejar alterações que 
advierem por meio da edição de normas complementares necessárias à 
operacionalização dos Termo de Compromisso, de que trata o art. 11 do Decreto nº 
11.855, de 2023.
27.3. A aplicação de normas supervenientes, de que trata o item anterior, 27.1., será 
automática, e as alterações que sobrevierem, necessárias ao presente Termo de 
Compromisso, deverão ser registradas por apostilamento no prazo de 30 (trinta) dias.
27.4. É livre o acesso dos servidores do REPASSADOR e dos órgãos de controle interno 
e externo da União, bem como dos funcionários da MANDATÁRIA, aos processos, 
documentos e informações referentes aos instrumentos e aos locais de execução do 
objeto.
28.DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
28.1. Os partícipes comprometem
-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes 
do presente Termo de Compromisso, à tentativa de conciliação e mediação administrativa 
perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da 
Advocacia
-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da 
Medida Provisória nº 2.180
-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso III, alínea “b” 
do Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
28.2. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões 
decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de 
Rondônia, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 26 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE 
AÇÕES RELATIVAS AO NOVO PAC
28.187 v001 micro 27
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado 
pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
_______________________________ __________________________________
Assinatura da MANDATÁRIA Assinatura do RECEBEDOR
Nome: ROSANE GOMES FERREIRA Nome: DENAIR PEDRO DA SILVA
Matrícula Funcional nº: c092639-3 Matrícula Funcional nº: 2115
_______________________________________
Assinatura do Supervisor ou Coordenador 
(Contrato em Conformidade)
Nome: PLINIO MENDONÇA ALEXANDRINO
Matrícula Funcional nº: c108469-0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 27 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
DENAIR PEDRO DA 
SILVA:8159267126
8
Assinado de forma digital por 
DENAIR PEDRO DA 
SILVA:81592671268 
Dados: 2024.07.04 11:06:29 
-04'00'
ROSANE GOMES 
FERREIRA:71235
922200
Assinado de forma digital 
por ROSANE GOMES 
FERREIRA:71235922200 
Dados: 2024.07.04 
14:30:10 -04'00'
PLINIO MENDONCA 
ALEXANDRINO:8594
1700253
Assinado de forma digital por 
PLINIO MENDONCA 
ALEXANDRINO:85941700253 
Dados: 2024.07.04 14:46:45 -04'00'
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FABIANE GRISOSTE DA CRUZ, CPF:
994.62*.**2-*7 em 16/01/2026 16:31:25, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1683.6H31.6256.815Z.1624, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.F74.80C - Tipo de Documento:TERMO DE CONVÊNIO.
Elaborado por FABIANE GRISOSTE DA CRUZ, CPF: 994.62*.**2-*7 , em16/01/2026 - 16:31:25
Código de Autenticidade deste Documento: 1665.4A31.325V.3884.8442
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 28 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
TRANSFEREGOV
MINISTERIO DA EDUCACAO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Nº / ANO DA PROPOSTA:
004094/2024
OBJETO:
Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio - Escola Tempo
Integral).
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO:
26298003507/2023
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O objetivo é a construção de Escola - Tempo Integral (Ensino Fundamental), projeto próprio, avançando no cumprimento das
metas do PNE/PME. Com a nova escola será possível o reordenamento de 734 alunos das Escola Educandário Paulo Freire e
Severino Batista, dos Bairros Centro, Jardim América, Boa Vista e Jardim das Palmeiras. Através do Novo PAC reafirmamos o
compromisso com a Educação em Tempo Integral e a Alfabetização na Idade Certa, com o apoio técnico e financeiro do
Governo Federal.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Alto Alegre não tem escola com estrutura adequada, com as unidades existentes e precárias, algumas crianças e adolescentes
ficam desassistidos, prejudicando a qualidade do ensino, prejudica a frequência na escola, o intuito do projeto é poder melhorar
as condições de acesso à escola, melhororando a infraestrutura para que possamos reordenar os 734 alunos da Escola
Educandário Paulo Freire e Severino Batista [dados da escrituração municipal] e ainda poder ofertar a ampliação de vagas.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Com a instituição do ensino integral visamos oportunizar o aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver e a
aprender a ser. Com os quatro pilares da educação difundidos poderemos garantir a funcionalidade de uma educação com
qualidade em sintonia com as diretrizes do programa do PAC e das ações programadas com as propostas de melhorias das
políticas-pedagógicas nacionais.
A construção da nova escola em tempo integral irá beneficiar 734 alunos, reordenados das Escola Educandário Paulo Freire e
Severino Batista, das séries iniciais (1ª a 4ª ano) a séries finais (5º a 9º ano), em turno integral, conforme o planejamento escolar
da SEMEC e PME do Município. O terreno escolhido para a nova escola está na sede do Município na Avenida Papa Pio XII
com Avenida Presidente Médici S/N no Bairro Boa Vista.
PÚBLICO ALVO:
Com a construção da nova escola em tempo integral, almejamos solucionar a problemática de falta de infraestrutura
educacional, garantir o ensino integral as crianças e adolescentes no Município do ensino fundamental, trazer mais conforto e
comodidade aos educandos, elevar os índices do IDEB e principalmente melhorar a qualidade do ensino na rede municipal de
educação.
RESULTADOS ESPERADOS:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
26298
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
766.618.903-63 FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
SBS, Quadra 02, Bloco “F” - Brasília/DF
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70070-929
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 1 de8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 29 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
2 - DADOS DO PROPONENTE
84.744.994/0001-40
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ALTO ALEGRE DOS PARECIS RO
0002
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA AFONSO PENA, S/N
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78994800
CIDADE: UF:
6936431104
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 3432-0
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
815.926.712-68 DENAIR PEDRO DA SILVA
OUTROS OTR LINHA P 48 KM 5, SN, CHACARA BOA ESPERANCA - ZONA RURAL
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76952000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
5741798795
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 2 de8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 30 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 13.059.419,49
R$ 130.594,19
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Ano Valor
2024 R$ 12.928.825,30
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 130.594,19
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
04/07/2024
04/07/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 3 de8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 31 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
Latitude: Longitude:
Listagem das Justificativas
Tipo da Justitficativa Justificativa
Faixa de Fronteira O Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, encontra-se em faixa de Fronteira.
-12.13010 -61.85192
ESTUDO DE VIABILIDADE:
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA?
IDENTIFICADOR DA OBRA:
37722.11-89
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? Sim
NOME DO PROJETO:
Obra
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO:
Construção
EIXO:
Social
TIPO:
Educação
SUBTIPO:
Educação
PLANO NACIONAL DE POLÍTICA VINCULADO:
JUSTIFICATIVA DA VINCULAÇÃO:
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS:
POPULAÇÃO BENEFICIADA:
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA:
Plano Municipal de Educação
18
11479
Sim
Plano Nacional de Educação
População na faixa etária de classe média e baixa, conforme comprvação do IDHM 0.592 [IBGE-2012];
Geometrias
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO:
Sim
TIPO DE VÍNCULOS PPA: Municipal
Estudo de Demanda
ESPECIFICAÇÃO OUTROS:
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não
Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio - Escola Tempo
Integral).
NATUREZA DA INTERVENÇÃO:
Outros
5 - CADASTRO DE OBRA
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 4 de8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 32 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: Av. Presidente Médici com Avenida Costa e Silva - Bairro Bela Vista - Alto Alegre dos Parecis-RO.
04/07/2024 04/07/2027
Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
R$ 13.059.419,49
RO 0002 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76952-000
R$ 13.059.419,49
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio
- Escola Tempo Integral).
1.0 UN R$ 13.059.419,49 04/07/2024 04/07/2027
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Janeiro 2025
R$ 1.939.323,80
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.939.323,80
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Julho 2025
R$ 1.939.323,80
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.939.323,80
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Agosto 2025
R$ 1.939.323,80
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.939.323,80
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 3
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Setembro 2025
R$ 1.939.323,80
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.939.323,80
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 4
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2025
R$ 1.939.323,80
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.939.323,80
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 5
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Janeiro 2026
R$ 1.939.323,80
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.939.323,80
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 6
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 5 de8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 33 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Abril 2026
R$ 1.292.882,50
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 1.292.882,50
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 7
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 130.594,19
META Nº: VALOR DA META:
 Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO (Tipologia Projeto Próprio -
Escola Tempo Integral).
1 R$ 130.594,19
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 6 de8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 34 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$
Avenida Presidente Médici, com a Avenida Costa e Silva - Bairro Bela Vista
0002 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS
UN
76952-000 RO
Construção da Escola Francisco Pinheiro da Silva em Alto Alegre dos Parecis-RO
(Tipologia Projeto Próprio - Escola Tempo Integral).
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 13.059.419,49 R$ 13.059.419,49 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 13.059.419,49
Relatório emitido em 12/01/2026 13:53:27 Página 7 de8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 35 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Técnico Gerencial Ajustada.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida Ajustada.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
Carta Reversal 002 2025.pdf
Termo de Apostilamento ao TC 962.600 PM Alto Alegre dos Parecis.zip
Publicado DOU 05.07.2024.pdf
PM Alto Alegre do Parecis - 962600 - Termo de Compromisso Novo PAC (2).zip
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 36 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
Voltar
Versão:
DOCUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS
84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
29:58
Usuário: FABIANE GRISOSTE DA CRUZ
CPF: 994.624.782-87
Sair do Sistema
12/01/2026 13:20 - v.3.10.14-b24766721
Cadastramento Programas Propostas
Execução Inf. Gerenciais Cadastros
Acomp. e Fiscalização Prestação de Contas Administração
TCE Verificação de Regularidade
Projeto Básico / Termo de Referência
26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Instrumento 962600
11
DDeessccrriiççããoo Tipo
DDaattaa ddee
Envio
EEnnvviiaaddoo ppoorr Perfil NNoommee ddoo aarrqquuiivvoo Ações
Parecer Técnico 87/2025
Documento
Quadro
Resumo
10/03/2025
VITOR HUGO PIANA
SERPA Mandatária
PA 87_2025 - PM
Alto Alegre do
Parecis - 1095376-
62 - Parecer
Tecnico de
Pendencias.pdf
PARECER DE ÁREA
ASSINADO
Documento
Quadro
Resumo
06/03/2025
ALEXSANDRA
GONCALVES DE
OLIVEIRA
Mandatária
CR 962600 -
Parecer de Area
(1).pdf
Parecer Técnico 52/2025
Documento
Quadro
Resumo
11/02/2025
VITOR HUGO PIANA
SERPA Mandatária
PA 52_2025 - PM
Alto Alegre do
Parecis - 1095376-
62 - Parecer
Tecnico de
Pendencias.pdf
Parecer Técnico
622/2024
Documento
Quadro
Resumo
30/12/2024
VITOR HUGO PIANA
SERPA Mandatária
PA 622_2024 - PM
Alto Alegre do
Parecis - 1095376-
62 - Parecer
Tecnico de
Pendencias.pdf
Parecer Técnico
545/2024
Documento
Quadro
Resumo
14/11/2024
VITOR HUGO PIANA
SERPA Mandatária
PA 545_2024 - PM
Alto Alegre do
Parecis - 1095376-
62 - Parecer
Tecnico de
Pendencias.pdf
Histórico de Comunicações
DDaattaa//HHoorraa EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell CCoonnssiiddeerraaççõõeess SSiittuuaaççããoo
10/12/2025
09:05:06
Conclusão automática da SPA
pelo Sistema
596.437.062-49
FRANKLIN
OLIVEIRA BRITO
SPA Concluída
Automaticamente
pelo Sistema
10/12/2025
09:05:00
Aceite realizado pela
Mandatária/Concedente
596.437.062-49
FRANKLIN
OLIVEIRA BRITO
Aceito / Fase de
Análise
09/12/2025
12:03:28
Emitido Laudo de Análise do
Empreendimento
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Viável Em Análise
09/12/2025
11:49:53
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
DDaaddooss BBáássiiccooss AAnneexxooss RReessppoonnssáávveell TTééccnniiccoo DDooccuummeennttaaççããoo CCoommpplleemmeennttaarr QCI PPOO//CCFFFF
LAE SPA QQuuaaddrroo RReessuummoo
 
 
 
 
 
12/01/2026, 12:50 Transferegov
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1969771 1/6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 37 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
DDaattaa//HHoorraa EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell CCoonnssiiddeerraaççõõeess SSiittuuaaççããoo
28/11/2025
11:34:27
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
28/11/2025
11:32:58
Em Complementação pelo
Proponente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
19/11/2025
12:10:10
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
A memória de cálculo solicitada
anteriormente deve demonstrar,
separadamente, quais foram as variações
percentuais sobre a planilha de referência
devidas às adequações em projeto e à
alteração de data-base.
Solicitada
Complementação
19/11/2025
12:03:48
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
07/11/2025
11:01:37
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
05/11/2025
10:06:13
Em Complementação pelo
Proponente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
08/10/2025
16:06:31
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Para continuidade da análise, atender aos
seguintes apontamentos:
- Apresentar memória de cálculo dos
percentuais de variação devidos pelas
adequações da planilha orçamentária e
pela atualização da data-base;
- Subdividir o serviço de Administração
local da obra de forma que sua evolução
se dê proporcionalmente à evolução da
obra;
Ademais, cabe-nos frisar: o prazo para
apresentação do boletim de sondagem e
de sua respectiva ART/RRT é até a
apresentação da documentação licitatória
e não durante a execução da obra como
indicado em declaração.
Solicitada
Complementação
08/10/2025
15:42:57
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
23/09/2025
12:22:28
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
23/09/2025
12:22:27
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
25/08/2025
12:06:21
Em Complementação pelo
Proponente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
18/07/2025
12:51:53
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Para continuidade da análise, atentar aos
seguintes pontos:
- O novo valor do serviço Administração
Local está fora dos limites estabelecidos
pelo Acórdão TCU 2622/2013. Sendo
assim, deverá ser apresentado relatório,
elaborado pelo responsável técnico pelo
orçamento, justificando de forma
consubstanciada a nova composição de
custos e sua adequação à obra. A
justificativa apresentada, de adequação
financeira, não é justificativa válida para a
alteração;
Solicitada
Complementação

12/01/2026, 12:50 Transferegov
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1969771 2/6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 38 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
DDaattaa//HHoorraa EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell CCoonnssiiddeerraaççõõeess SSiittuuaaççããoo
- A placa de obra removida da planilha, na
verdade, é referente à placa de
inauguração da obra e deve ser mantida;
- A remoção dos itens 6.5.1, 23.11, 23.12 e
23.13 descaracteriza a planilha e projeto
originais e, portanto, deve ser revertida;
- Lembramos que, apesar de ter
transcorrido tempos suficiente para sua
elaboração, ainda está pendente a
apresentação do boletim de sondagem do
solo local, que, junto da elaboração de um
projeto de fundações adequado, poderia
reduzir o custo final da obra.
18/07/2025
11:57:21
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
10/07/2025
18:56:31
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
10/07/2025
18:56:31
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
10/07/2025
12:48:56
Em Complementação pelo
Proponente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
10/07/2025
12:11:59
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
924.146.483-68
INACIO
MONTEIRO DA
SILVA
Solicitamos atualização da documentação
técnica relativa ao projeto básico de
engenharia, em virtude de reprogramação
contratual aceita para adequação do
projeto e orçamento.
Solicitada
Complementação
10/07/2025
12:11:10
Cancelamento de Emissão de
Laudo de Análise de
Empreendimento
924.146.483-68
INACIO
MONTEIRO DA
SILVA
Cancelamento de Emissão de Laudo para
retificação de informações.
Em Análise
10/07/2025
12:09:42
Cancelado o aceite e a
Homologação da SPA
924.146.483-68
INACIO
MONTEIRO DA
SILVA
SPA cancelada em virtude de
reprogramação contratual aceita para
adequação do projeto e orçamento.
Em Análise
22/04/2025
18:22:42
Conclusão automática da SPA
pelo Sistema
596.437.062-49
FRANKLIN
OLIVEIRA BRITO
SPA Concluída
Automaticamente
pelo Sistema
22/04/2025
18:22:40
Aceite realizado pela
Mandatária/Concedente
596.437.062-49
FRANKLIN
OLIVEIRA BRITO
Aceito / Fase de
Análise
22/04/2025
18:15:12
Emitido Laudo de Análise do
Empreendimento
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Viável Em Análise
17/04/2025
18:32:09
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
17/04/2025
16:35:44
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Obs: Não foi possível adicionar os
arquitetos do FNDE como responsáveis
técnicos devido à ausência dos respectivos
CPF.
Enviada para
Análise
17/04/2025
15:46:48
Envio da documentação
orçamentária para análise foi
cancelado. Situação retornada
para "em complementação"
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
16/04/2025
19:00:22
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
16/04/2025
12:46:57
Envio da documentação
orçamentária para análise foi
cancelado. Situação retornada
para "em complementação"
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação

12/01/2026, 12:50 Transferegov
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1969771 3/6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 39 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
DDaattaa//HHoorraa EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell CCoonnssiiddeerraaççõõeess SSiittuuaaççããoo
15/04/2025
22:16:40
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
11/04/2025
11:04:59
Em Complementação pelo
Proponente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
08/04/2025
12:22:09
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
- Encaminhar, devidamente registrada(s),
a(s) ART/RRT do(s) responsável(is)
técnico(s) pelos projetos de implantação,
fundações, adequação dos projetos
padrões e elaboração da planilha
orçamentária;
- Encaminhar também as ART/RRT dos
responsáveis pela autoria dos projetos
padronizados, lembrando-se que não
cabe ao município a autoria destes
projetos;
- O valor total da planilha orçamentária
incluída na aba PO/CFF na plataforma
Transfere.gov está incompatível com o
valor da planilha anexada em formato
excel; e ambos os valores estão
incompatíveis com o valor indicado no
QCI. Favor adequar;
- Foi previsto prazo de execução da obra
de 21 meses. No entanto, serviços como
Administração Local e Locação de
Containers foram orçados para apenas 14
meses. Compatibilizar, por gentileza;
Solicitada
Complementação
07/04/2025
11:29:41
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
29/03/2025
10:43:19
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
13/03/2025
15:02:57
Em Complementação pelo
Proponente
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Em
Complementação
10/03/2025
20:26:46
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Proceder com as complementações
segundo parecer anexo.
Solicitada
Complementação
06/03/2025
10:06:48
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
728.224.222-49
ALEXSANDRA
GONCALVES DE
OLIVEIRA
Em Análise
28/02/2025
19:27:35
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
28/02/2025
19:27:35
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
13/02/2025
10:36:49
Em Complementação pelo
Proponente
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Em
Complementação
11/02/2025
17:52:45
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Solicitamos as leitura do parecer anexo e
atendimento a todos os apontamentos
elencados para continuidade da análise.
Solicitada
Complementação
11/02/2025
17:51:44
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
11/02/2025
13:09:47
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
994.624.782-87
FABIANE
Enviada para
Análise

12/01/2026, 12:50 Transferegov
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1969771 4/6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 40 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
DDaattaa//HHoorraa EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell CCoonnssiiddeerraaççõõeess SSiittuuaaççããoo
GRISOSTE DA
CRUZ
11/02/2025
13:09:47
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Enviada para
Análise
11/02/2025
13:08:53
Envio da documentação
orçamentária para análise foi
cancelado. Situação retornada
para "em elaboração"
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Em Elaboração
07/02/2025
12:23:51
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
07/02/2025
12:23:51
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
09/01/2025
10:46:34
Em Complementação pelo
Proponente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
30/12/2024
17:08:41
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Solicitamos a leitura do parecer anexo e o
atendimento aos apontamentos nele
contidos para a continuidade da análise.
Solicitada
Complementação
30/12/2024
15:56:57
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
23/12/2024
11:09:24
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
23/12/2024
11:09:24
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
06/12/2024
10:02:13
Envio da documentação
orçamentária para análise foi
cancelado. Situação retornada
para "em elaboração"
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Em Elaboração
05/12/2024
17:11:43
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Retorno para ajuste das peças técnicas.
Enviada para
Análise
05/12/2024
17:11:43
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Enviada para
Análise
05/12/2024
17:11:12
Envio da documentação
orçamentária para análise foi
cancelado. Situação retornada
para "em elaboração"
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Em Elaboração
02/12/2024
15:28:42
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
02/12/2024
15:28:41
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
19/11/2024
18:05:15
Em Complementação pelo
Proponente
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Em
Complementação
14/11/2024
11:47:46
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Verifica o parecer anexo e proceder com
as complementações solicitadas.
Solicitada
Complementação





12/01/2026, 12:50 Transferegov
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1969771 5/6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 41 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
DDaattaa//HHoorraa EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell CCoonnssiiddeerraaççõõeess SSiittuuaaççããoo
14/11/2024
11:47:06
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
07/11/2024
10:26:11
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
07/11/2024
10:26:11
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
Histórico de Integração
DDaattaa//HHoorraa
SSiisstteemmaa
EExxtteerrnnoo
EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell RReessuulltt MMeennssaaggeemm ddee RReettoorrnnoo Ações
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
12/01/2026, 12:50 Transferegov
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1969771 6/6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1665.4A31.325V.3884.8442 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 42 / 42 - ID. do Doc.: 1.F74.80C - 16/01/2026 - 16:31:25 - ASSINADO POR(1): CPF:994.62*.**2-*7 
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Versão:
DOCUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS
84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
29:58
Usuário: FABIANE GRISOSTE DA CRUZ
CPF: 994.624.782-87
Sair do Sistema
12/01/2026 13:20 - v.3.10.14-b24766721
Cadastramento Programas Propostas
Execução Inf. Gerenciais Cadastros
Acomp. e Fiscalização Prestação de Contas Administração
TCE Verificação de Regularidade
Projeto Básico / Termo de Referência
26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Instrumento 962600
11
DDeessccrriiççããoo Tipo
DDaattaa ddee
Envio
EEnnvviiaaddoo ppoorr Perfil NNoommee ddoo aarrqquuiivvoo Ações
Parecer Técnico 87/2025
Documento
Quadro
Resumo
10/03/2025
VITOR HUGO PIANA
SERPA Mandatária
PA 87_2025 - PM
Alto Alegre do
Parecis - 1095376-
62 - Parecer
Tecnico de
Pendencias.pdf
PARECER DE ÁREA
ASSINADO
Documento
Quadro
Resumo
06/03/2025
ALEXSANDRA
GONCALVES DE
OLIVEIRA
Mandatária
CR 962600 -
Parecer de Area
(1).pdf
Parecer Técnico 52/2025
Documento
Quadro
Resumo
11/02/2025
VITOR HUGO PIANA
SERPA Mandatária
PA 52_2025 - PM
Alto Alegre do
Parecis - 1095376-
62 - Parecer
Tecnico de
Pendencias.pdf
Parecer Técnico
622/2024
Documento
Quadro
Resumo
30/12/2024
VITOR HUGO PIANA
SERPA Mandatária
PA 622_2024 - PM
Alto Alegre do
Parecis - 1095376-
62 - Parecer
Tecnico de
Pendencias.pdf
Parecer Técnico
545/2024
Documento
Quadro
Resumo
14/11/2024
VITOR HUGO PIANA
SERPA Mandatária
PA 545_2024 - PM
Alto Alegre do
Parecis - 1095376-
62 - Parecer
Tecnico de
Pendencias.pdf
Histórico de Comunicações
DDaattaa//HHoorraa EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell CCoonnssiiddeerraaççõõeess SSiittuuaaççããoo
10/12/2025
09:05:06
Conclusão automática da SPA
pelo Sistema
596.437.062-49
FRANKLIN
OLIVEIRA BRITO
SPA Concluída
Automaticamente
pelo Sistema
10/12/2025
09:05:00
Aceite realizado pela
Mandatária/Concedente
596.437.062-49
FRANKLIN
OLIVEIRA BRITO
Aceito / Fase de
Análise
09/12/2025
12:03:28
Emitido Laudo de Análise do
Empreendimento
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Viável Em Análise
09/12/2025
11:49:53
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
DDaaddooss BBáássiiccooss AAnneexxooss RReessppoonnssáávveell TTééccnniiccoo DDooccuummeennttaaççããoo CCoommpplleemmeennttaarr QCI PPOO//CCFFFF
LAE SPA QQuuaaddrroo RReessuummoo
 
 
 
 
 
12/01/2026, 12:50 Transferegov
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1969771 1/6
DDaattaa//HHoorraa EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell CCoonnssiiddeerraaççõõeess SSiittuuaaççããoo
28/11/2025
11:34:27
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
28/11/2025
11:32:58
Em Complementação pelo
Proponente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
19/11/2025
12:10:10
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
A memória de cálculo solicitada
anteriormente deve demonstrar,
separadamente, quais foram as variações
percentuais sobre a planilha de referência
devidas às adequações em projeto e à
alteração de data-base.
Solicitada
Complementação
19/11/2025
12:03:48
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
07/11/2025
11:01:37
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
05/11/2025
10:06:13
Em Complementação pelo
Proponente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
08/10/2025
16:06:31
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Para continuidade da análise, atender aos
seguintes apontamentos:
- Apresentar memória de cálculo dos
percentuais de variação devidos pelas
adequações da planilha orçamentária e
pela atualização da data-base;
- Subdividir o serviço de Administração
local da obra de forma que sua evolução
se dê proporcionalmente à evolução da
obra;
Ademais, cabe-nos frisar: o prazo para
apresentação do boletim de sondagem e
de sua respectiva ART/RRT é até a
apresentação da documentação licitatória
e não durante a execução da obra como
indicado em declaração.
Solicitada
Complementação
08/10/2025
15:42:57
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
23/09/2025
12:22:28
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
23/09/2025
12:22:27
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
25/08/2025
12:06:21
Em Complementação pelo
Proponente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
18/07/2025
12:51:53
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Para continuidade da análise, atentar aos
seguintes pontos:
- O novo valor do serviço Administração
Local está fora dos limites estabelecidos
pelo Acórdão TCU 2622/2013. Sendo
assim, deverá ser apresentado relatório,
elaborado pelo responsável técnico pelo
orçamento, justificando de forma
consubstanciada a nova composição de
custos e sua adequação à obra. A
justificativa apresentada, de adequação
financeira, não é justificativa válida para a
alteração;
Solicitada
Complementação

12/01/2026, 12:50 Transferegov
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1969771 2/6
DDaattaa//HHoorraa EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell CCoonnssiiddeerraaççõõeess SSiittuuaaççããoo
- A placa de obra removida da planilha, na
verdade, é referente à placa de
inauguração da obra e deve ser mantida;
- A remoção dos itens 6.5.1, 23.11, 23.12 e
23.13 descaracteriza a planilha e projeto
originais e, portanto, deve ser revertida;
- Lembramos que, apesar de ter
transcorrido tempos suficiente para sua
elaboração, ainda está pendente a
apresentação do boletim de sondagem do
solo local, que, junto da elaboração de um
projeto de fundações adequado, poderia
reduzir o custo final da obra.
18/07/2025
11:57:21
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
10/07/2025
18:56:31
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
10/07/2025
18:56:31
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
10/07/2025
12:48:56
Em Complementação pelo
Proponente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
10/07/2025
12:11:59
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
924.146.483-68
INACIO
MONTEIRO DA
SILVA
Solicitamos atualização da documentação
técnica relativa ao projeto básico de
engenharia, em virtude de reprogramação
contratual aceita para adequação do
projeto e orçamento.
Solicitada
Complementação
10/07/2025
12:11:10
Cancelamento de Emissão de
Laudo de Análise de
Empreendimento
924.146.483-68
INACIO
MONTEIRO DA
SILVA
Cancelamento de Emissão de Laudo para
retificação de informações.
Em Análise
10/07/2025
12:09:42
Cancelado o aceite e a
Homologação da SPA
924.146.483-68
INACIO
MONTEIRO DA
SILVA
SPA cancelada em virtude de
reprogramação contratual aceita para
adequação do projeto e orçamento.
Em Análise
22/04/2025
18:22:42
Conclusão automática da SPA
pelo Sistema
596.437.062-49
FRANKLIN
OLIVEIRA BRITO
SPA Concluída
Automaticamente
pelo Sistema
22/04/2025
18:22:40
Aceite realizado pela
Mandatária/Concedente
596.437.062-49
FRANKLIN
OLIVEIRA BRITO
Aceito / Fase de
Análise
22/04/2025
18:15:12
Emitido Laudo de Análise do
Empreendimento
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Viável Em Análise
17/04/2025
18:32:09
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
17/04/2025
16:35:44
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Obs: Não foi possível adicionar os
arquitetos do FNDE como responsáveis
técnicos devido à ausência dos respectivos
CPF.
Enviada para
Análise
17/04/2025
15:46:48
Envio da documentação
orçamentária para análise foi
cancelado. Situação retornada
para "em complementação"
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
16/04/2025
19:00:22
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
16/04/2025
12:46:57
Envio da documentação
orçamentária para análise foi
cancelado. Situação retornada
para "em complementação"
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação

12/01/2026, 12:50 Transferegov
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1969771 3/6
DDaattaa//HHoorraa EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell CCoonnssiiddeerraaççõõeess SSiittuuaaççããoo
15/04/2025
22:16:40
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
11/04/2025
11:04:59
Em Complementação pelo
Proponente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
08/04/2025
12:22:09
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
- Encaminhar, devidamente registrada(s),
a(s) ART/RRT do(s) responsável(is)
técnico(s) pelos projetos de implantação,
fundações, adequação dos projetos
padrões e elaboração da planilha
orçamentária;
- Encaminhar também as ART/RRT dos
responsáveis pela autoria dos projetos
padronizados, lembrando-se que não
cabe ao município a autoria destes
projetos;
- O valor total da planilha orçamentária
incluída na aba PO/CFF na plataforma
Transfere.gov está incompatível com o
valor da planilha anexada em formato
excel; e ambos os valores estão
incompatíveis com o valor indicado no
QCI. Favor adequar;
- Foi previsto prazo de execução da obra
de 21 meses. No entanto, serviços como
Administração Local e Locação de
Containers foram orçados para apenas 14
meses. Compatibilizar, por gentileza;
Solicitada
Complementação
07/04/2025
11:29:41
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
29/03/2025
10:43:19
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
13/03/2025
15:02:57
Em Complementação pelo
Proponente
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Em
Complementação
10/03/2025
20:26:46
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Proceder com as complementações
segundo parecer anexo.
Solicitada
Complementação
06/03/2025
10:06:48
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
728.224.222-49
ALEXSANDRA
GONCALVES DE
OLIVEIRA
Em Análise
28/02/2025
19:27:35
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
28/02/2025
19:27:35
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
13/02/2025
10:36:49
Em Complementação pelo
Proponente
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Em
Complementação
11/02/2025
17:52:45
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Solicitamos as leitura do parecer anexo e
atendimento a todos os apontamentos
elencados para continuidade da análise.
Solicitada
Complementação
11/02/2025
17:51:44
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
11/02/2025
13:09:47
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
994.624.782-87
FABIANE
Enviada para
Análise

12/01/2026, 12:50 Transferegov
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1969771 4/6
DDaattaa//HHoorraa EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell CCoonnssiiddeerraaççõõeess SSiittuuaaççããoo
GRISOSTE DA
CRUZ
11/02/2025
13:09:47
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Enviada para
Análise
11/02/2025
13:08:53
Envio da documentação
orçamentária para análise foi
cancelado. Situação retornada
para "em elaboração"
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Em Elaboração
07/02/2025
12:23:51
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
07/02/2025
12:23:51
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
09/01/2025
10:46:34
Em Complementação pelo
Proponente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Em
Complementação
30/12/2024
17:08:41
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Solicitamos a leitura do parecer anexo e o
atendimento aos apontamentos nele
contidos para a continuidade da análise.
Solicitada
Complementação
30/12/2024
15:56:57
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
23/12/2024
11:09:24
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
23/12/2024
11:09:24
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
06/12/2024
10:02:13
Envio da documentação
orçamentária para análise foi
cancelado. Situação retornada
para "em elaboração"
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Em Elaboração
05/12/2024
17:11:43
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Retorno para ajuste das peças técnicas.
Enviada para
Análise
05/12/2024
17:11:43
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Enviada para
Análise
05/12/2024
17:11:12
Envio da documentação
orçamentária para análise foi
cancelado. Situação retornada
para "em elaboração"
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Em Elaboração
02/12/2024
15:28:42
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
02/12/2024
15:28:41
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
19/11/2024
18:05:15
Em Complementação pelo
Proponente
994.624.782-87
FABIANE
GRISOSTE DA
CRUZ
Em
Complementação
14/11/2024
11:47:46
Solicitação de
Complementação pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Verifica o parecer anexo e proceder com
as complementações solicitadas.
Solicitada
Complementação





12/01/2026, 12:50 Transferegov
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1969771 5/6
DDaattaa//HHoorraa EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell CCoonnssiiddeerraaççõõeess SSiittuuaaççããoo
14/11/2024
11:47:06
Análise iniciada pela
Mandatária/Concedente
838.305.882-91
VITOR HUGO
PIANA SERPA
Em Análise
07/11/2024
10:26:11
Enviado para Análise da
Mandatária/Concedente
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
07/11/2024
10:26:11
Gerado relatório de
inconsistências do Sistema de
Análise de Orçamento (SAO)
012.803.342-82
AMANDA NOVAIS
LOREDO DE
MELO
Enviada para
Análise
Histórico de Integração
DDaattaa//HHoorraa
SSiisstteemmaa
EExxtteerrnnoo
EEvveennttoo RReessppoonnssáávveell RReessuulltt MMeennssaaggeemm ddee RReettoorrnnoo Ações
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12/01/2026, 12:50 Transferegov
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1969771 6/6