materia nº 2428/2026

OFÍCIO
Nº 11/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de janeiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2428/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS – SESAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, , matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.FA6.E1B, REGINA CELIA SCARPATI(26/01/2026 12:58:53) Palavras:121
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12Z7.2958.453R.H56H.7770 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de janeiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA NO
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EQUIPAMENTOS
LABORATORIAIS – SESAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Superávit Financeiro apurado em
31/12/2025, provenientes de recurso de repasse financeiro do Governo do Estado/SESAU-CIB, através do
repasse FUNDO A FUNDO proveniente de EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL de autoria da
DEPUTADA ESTADUAL – CLAÚDIA DE JESUS ao município de Alto Alegre dos Parecis/RO. OBJETO:
Aquisição de Equipamentos Laboratoriais para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do município de Alto
Alegre dos Parecis/RO.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.FA6.D57, REGINA CELIA SCARPATI(26/01/2026 12:55:34) Palavras:223
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12A2.6R55.534R.R633.3315 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.428/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de janeiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, O CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS – SESAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial,
no valor de R$ 86.207,77 (oitenta e seis mil, duzentos e sete reais e setenta e sete centavos), recurso
proveniente de repasse d o Governo Federal/Ministério da Saúde para atender o FUNDO DE SAUDE DE
ALTO ALEGRE.
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 22 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.XXX - EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS – SESAU
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.601.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR DO CRÉDITO R$: 86.207,77
Art. 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, está vinculado os Recurso do
Governo do Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A FUNDO proveniente EMENDA
PARLAMENTAR INDIVIDUAL de autoria da DEPUTADA ESTADUAL - CLAÚDIA DE JESUS ao município de
Alto Alegre dos Parecis/RO. OBJETO: Equipamentos Laboratoriais para FMS conforme Plano de Trabalho
(ID: 7C4.129).
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.FA6.C15, REGINA CELIA SCARPATI(26/01/2026 12:51:34) Palavras:329
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1228.3251.834U.E32A.2176 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
GABINETE DO PREFEITO
Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40 
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
PLANO DE TRABALHO REPROGRAMAÇÃO
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão / Entidade Proponente 
Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis.
CGC/CNPJ
11.913.577/0001-00
Endereço
Avenida Afonso Pena 3370 - Centro
CEP
Cidade
Alto Alegre dos Parecis
U. F.
RO
CEP 
76.952-000
DDD / Telefone
69 3643 1104
E. A.
Conta Corrente N.º
14.968
Banco
BRASIL S/A
Agência
4006-1
Praça de Pagamento
Poder Executivo
Nome do Responsável
Juliana Badan Duarte Reis.
CPF
818.770.992-87
C. I. / Órgão Exp.
000867439
Cargo
Secretaria Municipal de Saúde
Matrícula
2111
Nome do Responsável
Denair Pedro da Silva
C. P. F.
815.926.712-68
C. I. / Órgão Exp.
149.661-5 SSP-RO
Cargo
Prefeito Municipal
Matrícula
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: 
REPROGRAMAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE –
Aquisição de Equipamentos Laboratoriais Proposta
07021/2023-02
Período de Execução
Início
Após a autorização da 
Reprogramação de saldo 
remanescente
Término:
01 (um) ano
Identificação do Objeto: A presente reprogramação tem como objeto a destinação do saldo 
remanescente do Proposta nº 07021/2023-02 para a aquisição de equipamentos laboratoriais, com a 
finalidade de complementar e aprimorar a infraestrutura do laboratório municipal Ermelinda Schultz 
Patrício (CNES 9757023).
Reprogramar o saldo remanescente do Proposta nº 07021/2023-02, visando à aquisição de 
equipamentos laboratoriais essenciais para o fortalecimento da estrutura física e operacional do 
laboratório municipal Ermelinda Schultz Patrício (CNES 9757023)
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
O Município de Alto Alegre dos Parecis, localizado na região sudoeste de Rondônia, foi instalado 
em 22 de junho de 1994. Integra a microrregião VI – Cacoal, composta pelos municípios de Alta 
Floresta do Oeste, Cacoal, Castanheiras, Espigão do Oeste, Ministro Andreazza, Novo 
Horizonte, Rolim de Moura e Santa Luzia. Situa-se a 585 km da capital Porto Velho e possui 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1160.6U41.241H.776V.8505 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 8 - ID. do Doc.: 1.F72.D2D - 16/01/2026 - 11:41:41 - ASSINADO POR(2): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
GABINETE DO PREFEITO
Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40 
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
uma área territorial de 3.958,273 km². Segundo estimativas do IBGE/Cidades 2024, sua 
população é de 12.263 habitantes.
A administração municipal é composta por sete Secretarias Municipais, o Fundo Municipal de 
Saúde e seis Unidades Básicas de Saúde (UBS), sendo três localizadas na zona urbana e três 
na zona rural. O principal ponto de atendimento à população é o Hospital Ana Neri, onde, 
somente no ano de 2024, foram atendidos aproximadamente 2.600 pacientes.
O município conta ainda com o Laboratório Municipal Ermelinda Schultz Patrício (CNES 
9757023), vinculado ao Hospital Ana Neri, responsável pela realização de exames laboratoriais 
de apoio ao diagnóstico. Em 2024, o laboratório realizou 23.058 exames. Nos primeiros cinco 
meses de 2025, já foram realizados 12.455 exames, com estimativa de alcançar 
aproximadamente 29.892 até o final do ano.
Esse aumento na capacidade de atendimento é resultado dos investimentos realizados pela 
gestão municipal na reestruturação do laboratório, com o objetivo de ampliar a oferta e a 
diversidade dos exames disponibilizados à população. Tal medida visa reduzir o deslocamento 
de pacientes para municípios vizinhos, promovendo maior economicidade e oferecendo mais 
segurança e comodidade àqueles que necessitam de acompanhamento laboratorial periódico.
A reprogramação do saldo remanescente justifica-se pela necessidade de fortalecimento da 
rede de atenção à saúde, especialmente no que tange à capacidade laboratorial. A demanda 
crescente por exames laboratoriais sugere a aquisição de novos equipamentos permitindo assim
expandir a estrutura laboratorial, ampliar os atendimentos e promover maior resolutividade nos 
serviços de saúde ofertados à população, garantindo o uso eficiente dos recursos públicos. Os 
objetivos do fundo municipal de Saúde visam:
• Ampliar o número de atendimentos diários realizado no laboratório;
• Garantir maior biossegurança e controle de infecção nos procedimentos laboratoriais, por 
meio da utilização da autoclave de 42L, assegurando a esterilização eficaz de todos os 
instrumentos reutilizáveis, conforme normas sanitárias vigentes.
• Elevar a qualidade e a precisão das análises laboratoriais hematológicas e 
microscópicas, com a adoção do homogeneizador hematológico de alta resistência e do 
microscópio binocular de alta performance, permitindo maior confiabilidade.
• Reduzir em pelo menos 50% o tempo de preparação e esterilização de materiais 
reutilizáveis no laboratório, com o uso da nova autoclave de 42L, no prazo de até 3 
meses após sua instalação.
• Aumentar em 30% o número de amostras processadas em análises hematológicas e 
microscópicas, no prazo de 6 meses, com a entrada em operação do homogeneizador 
hematológico e do microscópio binocular de alta performance.
Por meio da aquisição de novos equipamentos laboratoriais visamos estender maior capacidade 
de atendimentos laboratoriais, ampliando a oferta de exames e melhoria nos atendimentos do 
SUS e especialmente na qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1160.6U41.241H.776V.8505 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 8 - ID. do Doc.: 1.F72.D2D - 16/01/2026 - 11:41:41 - ASSINADO POR(2): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
GABINETE DO PREFEITO
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Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases)
Objetivo Geral: Ampliação dos equipamentos laboratoriais essenciais para o fortalecimento da 
estrutura física e operacional do laboratório municipal Ermelinda Schultz Patrício, ampliando o 
número de atendimentos diários realizados no laboratório.
Objetivo Específico: Reduzir o tempo de preparação e esterilização de materiais reutilizáveis 
no laboratório e aumentar o número de amostras processadas, assegurada a biossegurança e 
controle nos procedimentos laboratoriais.
Metas 
(Quantitativas e 
Qualitativas)
Indicador Cálculo
Avaliação
Início Término
Ampliar em 15% o 
número de 
atendimentos 
mensal realizado 
no laboratório
Número de 
atendimentos 
realizado
Quantidades de 
atendimentos 
realizados após 
a aquisição dos 
equipamentos / 
Quantidade de 
atendimentos 
realizados 
anteriormente X 
100
Após a 
autorização da 
Reprogramaçã
o de saldo 
remanescente
01 (um) ano Assegurar, no 
mínimo, 50% de 
índice de 
satisfação dos 
pacientes em 
relação ao 
atendimento 
realizado no 
laboratório
índice de 
satisfação dos 
pacientes
Número de 
pacientes 
satisfeitos / Total 
de pacientes 
que 
responderam a 
pesquisa X100
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto
ALR
01 (um) ano
2
Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da 
despesa
3
Recebimento do objeto e providências relativas à 
destinação
4
Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, 
devendo registrar as informações quanto a utilização do 
bem para apresentação quando da prestação de contas, 
bem como para fiscalização do Concedente 
A partir da 
destinação do 
objeto
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1160.6U41.241H.776V.8505 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 8 - ID. do Doc.: 1.F72.D2D - 16/01/2026 - 11:41:41 - ASSINADO POR(2): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
GABINETE DO PREFEITO
Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40 
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
5. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ITEM Objeto Unid.
Quant. Valor 
1
Valor 2 Valor
3
Valor Total item
01
Autoclave de 42L, projetado para 
esterilizar instrumentos, materiais e 
equipamentos por meio da aplicação 
de calor, pressão e 
umidade. Possuem mais de 30 
opções de ciclos pré-programáveis, 
com tempos e temperaturas 
selecionáveis no painel. tensão 
bivolt automática, 110V e 220V.
Produto com registro na Anvisa, 
bivolt, esterilização garantida por 
vapor saturado, câmaras em aço 
inoxidável , digital microprocessada 
e painel com indicações visuais e 
sonoras, secagem com porta aberta 
ou fechada e possibilidade de ciclos 
de secagem extra, temperaturas de 
121°C, 124°C, 127°C, 130°C e 
134°C selecionáveis diretamente no 
painel.
UN 01
R$33.934,00
Cotação
nacional
do SIGEM
Não se 
aplica
Não se 
aplica
R$ 33.934,00
Homogeneizador hematológico, 
com presilhas em AÇO INOX 304, 
ajustáveis. Com 24 posições de 
tubos em suas presilhas de inox e sua 
pintura eletrostática que garante a 
durabilidade do equipamento. 
Especificações:
Número de registro na Anvisa 
Tipo: Homogeneizador horizontal 
com movimento em 360 º em torno 
do eixo Classe de enquadramento 
Classe I – Baixo risco Tensão: 
Bivolt Selecionável Potência: 45 W 
Frequência: 50/60 HZ Capacidade 
mínima de tubos : 24 TUBOS 
COM PRESILHAS AJUSTÁVEIS 
PARA VÁRIOS DIÂMETROS DE 
TUBOS Controle de velocidade: 
Fixo em 25 rpm
Motor: 24 Volts Presilhas: Aço 
inox 304 AJUSTAVEL
Gabinete: Chapa em aço carbono 
com pintura eletrostática Painel: De 
policarbonato 
Pintura: Eletrostática Medidas 
mínima do equipamento: 35 x 15 x 
18 
Peso mínimo 3.0 KG, garantia de 12 
meses.
UN
03
R$ 4.465,00
Cotação 
nacional do 
SIGEM
Não se 
aplica
Não se 
aplica
R$ 13.395,00
Microscópio binocular de alta per￾formance, destinado a análises labo￾ratoriais em brightfield, com capaci￾dade de adaptação para técnicas adi￾cionais como darkfield, contraste de 
fase e fluorescência mediante a utili￾zação de acessórios específicos. O 
UN 01
R$23.400,00
Cotação
Biolab
R$37.451,70
Cotação 
Prolab
R$29.000,00
Cotação
Rondolab
R$29.950,56
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1160.6U41.241H.776V.8505 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 8 - ID. do Doc.: 1.F72.D2D - 16/01/2026 - 11:41:41 - ASSINADO POR(2): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
GABINETE DO PREFEITO
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- CEP: 76.952
-000 
- CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
-
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
equipamento deverá oferecer uma 
faixa de ampliação entre 40x e 
1000x, garantindo imagens de alta 
resolução através de um sistema 
ótico avançado com correção cro￾mática, proporcionando precisão e 
clareza na visualização das amos￾tras. O conjunto ótico deverá incluir 
quatro objetivas parfocais, preferen￾cialmente acromáticas ou semi-apo￾cromáticas, com ampliações típicas 
de 4x, 10x, 40x e 100x (imersão em 
óleo). Todas as objetivas deverão 
contar com revestimento anti
-re￾flexo e tratamento antifungos, apre￾sentando distância de trabalho mí￾nima de 0,1 mm na maior ampliação, 
garantindo robustez e durabilidade. 
O sistema ótico deverá ser comple￾mentado por oculares de campo am￾plo (10x ou ajustáveis), com regula￾gem de dioptria, e um tubo ótico que 
permita o direcionamento ajustável 
da luz entre as oculares e a porta para 
câmara, com divisão de luz ajustável 
(80/20 ou 100% para captura de ima￾gens). A iluminação deverá ser pro￾vida por uma fonte LED de alta efi￾ciência, com vida útil mínima de 
50.000 horas, controle de intensi￾dade ajustável e sistema de econo￾mia de energia. O condensador de￾verá ser do tipo Abbe, com abertura 
numérica de 1.25, diafragma de íris 
e filtros intercambiáveis (azul, verde 
e neutro), garantindo um controle 
preciso da iluminação e máxima 
qualidade de visualização. A estru￾tura mecânica deverá contar com 
uma mesa com movimento coorde￾nado em X/Y, com área útil mínima 
de 75x50 mm e escala graduada para 
referência, construída com material 
resistente à corrosão, assegurando 
longa vida útil e precisão no manu￾seio das amostras. O sistema de foco 
deverá ser coaxial, com controles 
grosseiro e fino, garantindo uma re￾solução mínima de 2 µm e sistema 
de proteção contra sobrecarga, ga￾rantindo a segurança das objetivas e 
da amostra. A base deverá ser está￾vel e antivibração, proporcionando 
suporte seguro para o equipamento e 
permitindo a acoplagem de acessó￾rios adicionais. O microscópio de￾verá ser compatível com módulos 
adicionais para técnicas especiais, 
como contraste de fase, polarização 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1160.6U41.241H.776V.8505 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 8 - ID. do Doc.: 1.F72.D2D - 16/01/2026 - 11:41:41 - ASSINADO POR(2): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
GABINETE DO PREFEITO
Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40 
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
e fluorescência, conforme necessá￾rio, além de possuir interface padrão 
para acoplamento de câmaras digi￾tais (C-mount ou similar) e suporte 
opcional a software dedicado para 
captura, processamento e análise de 
imagens, incluindo funcionalidades 
de medição e documentação. O equi￾pamento deverá operar em redes elé￾tricas de 100-240V, 50/60Hz, com 
dimensões aproximadas de 30 cm de 
largura, 25 cm de profundidade e 40 
cm de altura, e peso em torno de 10 
kg (sem acessórios). Deverá atender 
a normas internacionais, tais como 
CE e ISO 9001/13485, e ser acom￾panhado de garantia mínima de 12 
meses contra defeitos de fabricação. 
A entrega deverá incluir manual de 
operação em português, certificado 
de calibração atualizado, lista de pe￾ças e suporte técnico para instalação 
e treinamento básico dos operado￾res. O equipamento deverá ser novo, 
nunca utilizado, com nota fiscal e 
origem comprovada. Devendo a 
Marca ser da Marca Nikon.
Cadeira Mocho Alto Preta
Giratória maca com encosto altura 
máxima 79cm
Destinado a bancada de laboratório 
de bioquímica. 
Características:
-Assento de madeira compensada
- Assento de espuma injetada - 1 
encosto - 1 L duplo (suporte do 
encosto) - 1 prolongador- Assento 
revestido de com tecido sintético, 
couro - regulagem de altura por 
meio de pistão a gás. Dimensões do 
Produto, Peso: mínimo, 7 kg, 
Largura: 51cm
Altura mínima: 67cm Altura 
máxima: 79 cm Diametro: 36cm
Itens Inclusos: - 1 Estrela Secretária 
com aro de ferro - 5 Rodizios - 1 
Assento mocho com espuma 
injetada.
UN 06
R$ 677,00
Cotação
Nacional 
SIGEM
NÃO SE 
APLICA
NÃO SE 
APLICA
R$ 4.062,00
VALOR TOTAL R$81.341,56
6. PLANO DE APLICAÇÃO - REPROGRAMAÇÃO (R$)
Natureza da Despesa Concedente Rendimento / 
Complementação
Saldo remanescente do 
Código Especificação recurso da SESAU
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1160.6U41.241H.776V.8505 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 8 - ID. do Doc.: 1.F72.D2D - 16/01/2026 - 11:41:41 - ASSINADO POR(2): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
GABINETE DO PREFEITO
Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40 
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
4.4.90.52.00 Equipamento e material 
permanente R$ 86.207,77 R$00,00 R$ 86.207,77
Valor Total R$ 86.207,77 R$00,00 R$ 86.207,77
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE R$ R$86.207,77
EXERCÍCIO: 2025
PARCELA ÚNICA
EXERCÍCIO VALOR*
2025 R$86.207,77
*Recurso financeiro já em conta
8. DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA E: ATESTO O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, 
DE 27-7-98; 2 – INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE 
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU 
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO 
ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS , NA 
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO
 _________________________ ____________________
LOCAL E DATA PROPONENTE
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1160.6U41.241H.776V.8505 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JULIANA BADAN DUARTE - SEC. MUN.
SEMUSA-FMS, CPF: 818.77*.**2-*7 em 16/01/2026 12:20:00, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12W0.0820.000A.805W.7056, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO,
CPF: 815.92*.**2-*8 em 16/01/2026 11:44:30, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1133.1X44.430X.X343.8656, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.F72.D2D - Tipo de Documento:PLANO.
Elaborado por FABIANE GRISOSTE DA CRUZ, CPF: 994.62*.**2-*7 , em16/01/2026 - 11:41:41
Código de Autenticidade deste Documento: 1160.6U41.241H.776V.8505
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1160.6U41.241H.776V.8505 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 8 / 8 - ID. do Doc.: 1.F72.D2D - 16/01/2026 - 11:41:41 - ASSINADO POR(2): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
NÚCLEO DE PROPOSTAS FUNDO A FUNDO - SESAU-NPFF
Ofício nº 2602/2026/SESAU-NPFF
Ao Senhor,
DENAIR PEDRO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis
Assunto: Reprogramação de saldo de proposta fundo a fundo.
Processo SEI .: 0005.003068/2023-03
Requerente: Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis
Senhor Secretário,
Com cordiais cumprimentos, em atenção ao Ofício nº 132/ SEMPOG-DGP/2025 (SEI
n º 0065048552) em que o município solicita utilização de saldos da Proposta FAF n° 07021/2023-
0 2 objetivando a aquisição de mais equipamentos laboratoriais, observado que o objeto detalhado no
Plano de Trabalho (SEI n° 0065048596) possui relação direta com o originalmente previsto e não altera o
objeto da emenda, bem como que a documentação remetida a esta setorial (0065048588, 0065048592)
comprova a conclusão do objeto originário proposto no Plano de Trabalho (SEI n° 0043330274).
Isto posto, considerando a obtenção de parecer favorável ao pleito apresentado e o Plano de
Trabalho de reprogramação (SEI n° 0065048596) aprovado em CIB (Resolução nº 1068/ 2025/SESAU￾CIB (SEI n° 68302068), nos termos estabelecidos e regulamentados na Portaria nº 7.940/ 2024,
comunicamos o DEFERIMENTO da referida solicitação de reprogramação no valor de R $ 86.207,77
(oitenta e seis mil duzentos e sete reais e setenta e sete centavos), estabelecendo ainda novo prazo de
execução para até 17/12/2026, considerando a data de publicação da Resolução que aprovara a
reprogramação da proposta em comento.
Sendo o que temos para o momento, elevamos votos de estima e nos colocamos à
disposição pra quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Projetos - CPOP
(Assinado Eletronicamente)
 ADRIANO FLORES MESSIAS DA SILVA
Secretário Executivo em Substituição - SESAU/ RO
Portaria nº 312, de janeiro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por Huryelton Nascimento Mendonça, Técnico(a)
Administrativo(a) Operacional da Saúde, em 20/01/2026, às 10:49, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Julia Kefine Alcantara Pinho da Costa , Coordenador(a),
em 20/01/2026, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Adriano Flores Messias da Silva, Secretário(a)
Executivo(a), em 21/01/2026, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 68302147 e o código CRC 38414F0A.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0005.003068/2023-03 SEI nº 68302147
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Comissão Intergestores Bipartite - SESAU-CIB
RESOLUÇÃO N. 1068/2025/SESAU-CIB
Porto Velho, 11 de dezembro de 2025.
Aprova o Plano de Trabalho das
reprogramações de propostas Fundo a Fundo,
ajustadas entre o Fundo Estadual de Saúde e
os Fundos Municipais de Saúde, oriundo de
emendas Parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE-CIB/RO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Art. 4º do
Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite-CIB/RO; e conforme registro em Ata da 11ª
Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de dezembro de 2025, no município de Porto Velho;
Considerando tratar-se de reprogramação de proposta oriundo de saldo remanescente da
execução de propostas fundo a fundo, com recurso de emenda parlamentar estadual, em conformidade
com a Portaria nº 7.940 de 10 de dezembro de 2024, qual dispõe sobre as transferências realizadas do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
R E S O LV E :
Aprovar o Plano de Trabalho das reprogramações de propostas Fundo a Fundo, ajustadas
entre o Fundo Estadual de Saúde e os Fundos Municipais de Saúde, oriundo de emendas Parlamentares.
ITEM PROCESSO
Nº
PROPOSTA
FMS Objeto
reprogramação
TOTAL
1
0005.001427/2024-
61
07024/2024-
02
Fundo
Municipal
de Saúde
de Santa
Luzia
D'Oeste
Aquisição de
medicamentos
e insumos
R$
242.180,90
2
0005.003068/2023-
03
07021/2023-
02
Fundo
Municipal
de Saúde
de Alto
Alegre
dos
Parecis
Aquisição de
equipamentos
laboratoriais
R$
86.207,77
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238
Disponibilização: 17/12/2025
Publicação: 17/12/2025
Resolução 1068 (67545781) SEI 0036.056443/2025-12 / pg. 1
3
0005.006039/2024-
76
07017/2024-
22
Fundo
Municipal
de Saúde
de Rio
Crespo
Aquisição de
material
permanente,
equipamentos
laboratoriais
para o
Hospital de
Pequeno Porte
Elias de
Oliveira Lima
(CNES
7177739)
R$
63.710,00
4
0005.000993/2024-
55
07007/2024-
07
Fundo
Municipal
de Saúde
de Rio
Crespo
Aquisição de
aparelhos e
equipamentos
hospitalares
para o
Hospital
Municipal -
CNES
7177739
R$
22.842,10
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jefferson Ribeiro da Rocha
Secretário de Estado da Saúde
Wagner Wasczuk Borges
Presidente do COSEMS-RO
Documento assinado eletronicamente por Wagner Wasczuk Borges, Presidente, em 17/12/2025, às
09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA , Secretário(a), em
17/12/2025, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 67545781 e o código CRC C84E0034.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.056443/2025-12 SEI nº 67545781
Resolução 1068 (67545781) SEI 0036.056443/2025-12 / pg. 2