materia nº 2436/2026

OFÍCIO
Nº 18/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2436/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
NO VALOR DE R$ 56.516,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta
Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa
com folha dos servidores que atende o PROGRAMA FEDERAL – CRIANÇA FELIZ e o PROGRAMA
FEDERAL - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB), e aquisição de material para atender o PROGRAMA
FEDERAL – INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – BOLSA FAMÍLIA (IGD-BF), programas que são de
responsabilidade de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSINTECIA SOCIAL.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.FFB.A83, REGINA CELIA SCARPATI(06/02/2026 11:53:12) Palavras:183
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1176.3Z53.4129.640V.7564 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de fevereiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 56.516,00 (CINQUENTA E
SEIS MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior
votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2026, no valor de R$ 56.516,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e dezesseis reais), destinados
a cobertura de despesa com folha dos servidores que atende o PROGRAMA FEDERAL – CRIANÇA FELIZ e
o PROGRAMA FEDERAL - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB), e aquisição de material para atender o
PROGRAMA FEDERAL – INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – BOLSA FAMÍLIA (IGD-BF),
programas que são de responsabilidade de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSINTECIA SOCIAL.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.FFA.D9E, REGINA CELIA SCARPATI(06/02/2026 11:20:39) Palavras:212
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1118.6V20.439R.614W.2545 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.436/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de fevereiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR
D E R$ 56.516,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 56.516,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e dezesseis
reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO R$ 51.359,00
Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.066 - GESTÃO DA FOLHA CRIANÇA FELIZ - FEDERAL
Categoria Econômica: 219 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS R$ 4.999,00
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 2.067 - GESTÃO DA FOLHA PSB - FEDERAL
Categoria Econômica: 220 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS R$ 38.360,00
Categoria Econômica: 221 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS R$ 8.000,00
PROGRAMA: 19 - INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA R$ 8.157,00
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 2.078 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM. - IGDBF
Categoria Econômica: 246 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS R$ 8.157,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 59.516,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026,
conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 18 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA R$ 59.516,00
ID: 1.FFA.CF5, REGINA CELIA SCARPATI(06/02/2026 11:20:01) Palavras:557
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1135.6420.301R.742X.1051 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 2.071 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - FEDERAL (PRIMEIRA INFÂNCIA)
Categoria Econômica: 230 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS R$ 19.516,00
Categoria Econômica: 231 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS R$ 40.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 59.516,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.FFA.CF5, REGINA CELIA SCARPATI(06/02/2026 11:20:01) Palavras:557
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1135.6420.301R.742X.1051 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 47/SEMAS/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de fevereiro de 2026.
Da: Fundo Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento do programa de 2026, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, a pedir que deconsidere o teor do
MEMORANDO N°42/SEMAS/2026 do ID: 1.FD4.1B1 por estar com o numero da Lei incorreta, em seguida
solicito autorização para a alteração orçamentária no Orçamento programa de 2026, o crédito adicional
especial por anulação de dotação, no valor de R$ 59.516,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e dezesseis
reais).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento nos programas:
2.066 -Gestão da folha do Programa Criança Feliz-Federal (vencimentos e vantagens fixas).
2.067- GESTÃO DA PSB-FEDERAL (Vencimentos e Vantagens fixas, Obrigações Patronais).
2.078-Aquisição de Equipamentos e Mat. Perm-IGD-BF, as suplementações serão por anulação de dotação
orçamentarias, onde se faz necessário para suplementar uma vez que, a dotação orçamentária programada
para o exercício, não será suficiente para atender a demanda de despesas do Fundo Municipal de
Assistência Social/ através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informo que, o CRÉDITO será suplementado nas categorias econômicas, conforme se discrimina:
Entidade 02.000 - PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Programa 3- GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 8.122 – Assistência Social / Administração Geral
Ação 2.066 - GESTAO DA FOLHA CRIANÇA FELIZ – FEDERAL
Ficha da Despesa / Categoria Econômica Dest. do Recurso Valor R$
219 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas 1.600.0000.0000 4.999,00
VALOR DO PROGRAMA 3 R$ 4.999,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.999,00
Função/Sub função 8.244 – Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação 2.067-GESTÃO DA PSB-FEDERAL
Ficha da Despesa / Categoria Econômica Dest. do Recurso Valor R$
220 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas 1.600.0000.0000 38.360,00
221-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 1.600.0000.0000 8.000,00
VALOR DA AÇÃO R$ 46.360,00
VALOR TOTAL DO PROGRAMA R$ 46.360,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 46.360,00
Programa 19- Índice de Gestão Descentralizado
Função/Sub função 8.244 – Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação 2.078- Aquisição de Equipamentos e Mat. Perm-IGD-BF
246-4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente 1.600.0000.0000 8.157,00
VALOR DA AÇÃO R$ 8.157,00
ID: 1.FDD.687, MARLI CASTILHO INACIO(02/02/2026 10:10:06) Palavras:532
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10W6.7110.606Z.6621.3737 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
VALOR TOTAL DO PROGRAMA R$ 8.157,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.157,00
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 03.001– SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa 18- PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função 8.244-Assistencia Social/Assistência Comunitária
Ação 2.071 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ – FEDERAL PRIMEIRA INFANCIA
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
230 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIARIAS -CIVIL 1.660.0000.0000 19.516,00
231- 3.3.90.30.00.00.00.00 -MATERIAL CONSUMO 1.660.0000.0000 40.000,00
VALOR DA AÇÃO R$ 59.516,00
VALOR DO PROGRAMA 3 R$ 59.516,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 59.516,00
Informo que, o valor a ser suplementado será realizado conforme classificação funcional, programática e
econômica conforme especificadas abaixo:
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Sec. Municipal de Assistência Social.
Port 005/GP/2025
Autorizado em____/_____2026,
Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.FDD.687, MARLI CASTILHO INACIO(02/02/2026 10:10:06) Palavras:532
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10W6.7110.606Z.6621.3737 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
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