materia nº 2437/2026

OFÍCIO
Nº 17/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2437/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
NO VALOR DE R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com
a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa
com Diárias com servidores lotados para atendimento ao PROGRAMA FEDERAL – INDICE DE GESTÃO
DESCENTRALIZADA-SUAS, programa de responsabilidade de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSINTECIA SOCIAL.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.FFB.A3E, REGINA CELIA SCARPATI(06/02/2026 11:51:10) Palavras:154
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1187.0451.6108.W86Z.7524 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de fevereiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 5.400,00 (CINCO MIL E
QUATROCENOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2026, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) destinados a cobertura de
despesa com Diárias com servidores lotados para atendimento ao PROGRAMA FEDERAL – INDICE DE
GESTÃO DESCENTRALIZADA-SUAS, programa de responsabilidade de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSINTECIA SOCIAL.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.FFB.718, REGINA CELIA SCARPATI(06/02/2026 11:43:04) Palavras:193
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1118.3E43.204K.100Z.7857 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.437/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de fevereiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR
DE R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), destinados a suplementar
a dotação orçamentária para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , conforme se
discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 19 - INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA R$ 5.400,00
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 2.079 - INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGDBF
Categoria Econômica: 247 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS R$ 5.400,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 5.400,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026,
conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 19 - INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA R$ 5.400,00
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 2.080 - INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - SUAS
Categoria Econômica: 250 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS R$ 2.000,00
Categoria Econômica: 251 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS R$ 2.000,00
Categoria Econômica: 252 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS R$ 1.400,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 5.400,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
ID: 1.FFB.6A6, REGINA CELIA SCARPATI(06/02/2026 11:42:29) Palavras:438
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1193.3A42.2297.467A.7335 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.FFB.6A6, REGINA CELIA SCARPATI(06/02/2026 11:42:29) Palavras:438
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1193.3A42.2297.467A.7335 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 46/SEMAS/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de fevereiro de 2026.
Da: Fundo Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2026, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, a pedir que deconsidere o teor do
MEMORANDO N°44/SEMAS/2026 do ID: 1.FD5.26A por estar com o numero da Lei incorreta,
solicito autorização para a alteração orçamentária no Orçamento programa de 2026, o crédito adicional
especial por anulação de dotação, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento 2.079 Índice de Gestão Descentralizada -IGD￾BF, será para suprir as necessidades da ficha de despesas com (diárias-civil) a suplementação será por
anulação de dotação orçamentaria uma vez que foi orçado no orçamento e não esta recebendo recurso do
governo federal nessa ação 2.080, onde se faz necessário o remanejo que será para atender a demanda de
despesa do Fundo Municipal de Assistência Social/ através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informo que, o CRÉDITO será suplementado nas categorias econômicas, conforme se discrimina:
Entidade 02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa 19- Índice de Gestão Descentralizado
Função/Sub função 8.244 – Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação 2.079- INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGDBF
247-3.3.90.14.00.00.00 – Dirias-Civil 1.600.0000.0000 5.400,00
VALOR DA AÇÃO R$ 5.400,00
VALOR TOTAL DO
PROGRAMA
R$ 5.400,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.400,00
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 03.001– SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa 19- Índice de Gestão Descentralizado
Função/Sub função 8.244-Assistencia Social/Assistência Comunitária
Ação 2.080 – Índice de Gestão Descentralizada-SUAS
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
250 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIARIAS -CIVIL 1.660.0000.0000 2.000,00
251- 3.3.90.30.00.00.00.00 -MATERIAL CONSUMO 1.660.0000.0000 2.000,00
252-3.3.90.39.00.00.00.00- OUTROS SER, DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
1.660.0000.0000 1.400,00
VALOR DA AÇÃO R$ 5.400,00
VALOR DO PROGRAMA R$ 5.400,00
ID: 1.FDD.3C8, MARLI CASTILHO INACIO(02/02/2026 10:04:48) Palavras:401
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10W7.2704.7488.W50A.6511 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 5.400,00
Informo que, o valor a ser suplementado será realizado conforme classificação funcional, programática e
econômica conforme especificadas abaixo:
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Sec. Municipal de Assistência Social.
Port 005/GP/2025
Autorizado em____/_____2026,
Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.FDD.3C8, MARLI CASTILHO INACIO(02/02/2026 10:04:48) Palavras:401
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10W7.2704.7488.W50A.6511 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0