materia nº 1/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Sala da Comissões
REQUERIMENTO Nº 001 SESSÃO DE APROVAÇÃO 02/02/2026
Proponente(s): PROFESSOR IZAIAS –
Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA.
PROPOSIÇÃO
REQUER, a adoção das providências necessárias para a adequação e 
reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Professores da Educa￾ção Básica da Rede Municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e 
demais normas aplicáveis.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o cumprimento da Lei 
Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério Público da Educação Básica e determina seu reajuste anual, con￾forme critérios definidos pelo Ministério da Educação.
A valorização dos profissionais da educação é princípio constitucional previsto 
no art. 206, inciso V, da Constituição Federal, sendo dever do Município ob￾servar e aplicar integralmente a legislação federal vigente.
A ausência de adequação do piso salarial pode gerar defasagem remunerató￾ria, prejuízos aos profissionais da educação e passivo financeiro ao Muni￾cípio, além de comprometer a qualidade do ensino ofertado à população.
Diante disso, faz-se necessária a atuação desta Casa Legislativa no sentido de 
solicitar ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências legais cabí￾veis.
PROFESSOR IZAIAS 
Vereador