materia nº 3/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Sala da Comissões
REQUERIMENTO Nº 003 SESSÃO DE APROVAÇÃO 19/02/2026
Proponente(s): GOIANO SUPERMECADO – PL 
Destinatário: A Vossas Excelências prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA e o 
secretário de Obras EDILSON PEREIRA DOS SANTOS
PROPOSIÇÃO
O Vereador que o presente subscreve requer ao Excelentíssimo Senhor Prefei￾to Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Obras do Municí￾pio de Alto Alegre dos Parecis, o encaminhamento de cópia integral dos pro￾cessos licitatórios e/ou procedimentos de contratação direta referentes às 
seguintes aquisições e contratações realizadas no período de janeiro de 2025 
até a presente data:
 Peças automotivas e peças destinadas à manutenção de máquinas pe￾sadas e demais equipamentos da frota municipal;
 Materiais destinados à manutenção e formação de estoque da Secreta￾ria;
 Combustíveis utilizados na frota da Secretaria Municipal de Obras;
 Óleos lubrificantes e correlatos;
 Eventuais contratos de prestação de serviços terceirizados vinculados à 
manutenção da frota, maquinários, abastecimento, logística ou ativida￾des correlatas.
Requer-se, de forma específica:
I – Cópia completa dos processos administrativos (com todos os volumes e 
anexos);
II – Termo de Referência ou Projeto Básico;
III – Pesquisa de preços e mapa comparativo;
IV – Editais, avisos de publicação e atas de julgamento;
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V – Ata de Registro de Preços, se houver;
VI – Contratos firmados e respectivos termos aditivos;
VII – Notas de Empenho emitidas;
VIII – Ordens de fornecimento ou ordens de serviço;
IX – Notas fiscais emitidas pelos fornecedores e prestadores de serviço;
X – Comprovantes de liquidação e pagamento;
XI – Relatórios de fiscalização contratual e controle de estoque;
XII – Relatórios de consumo de combustível e lubrificantes vinculados à frota;
XIII – No caso de prestação de serviços terceirizados, relatório detalhado das 
empresas contratadas, contendo: objeto do contrato, período de execução, ser￾viços efetivamente prestados, local de execução, responsáveis técnicos, medi￾ções realizadas e comprovantes de recebimento definitivo dos serviços.
Requer-se que as informações sejam encaminhadas no prazo legal, preferenci￾almente em meio digital.
JUSTIFICAÇÃO
A Secretaria Municipal de Obras é responsável pela manutenção da frota de 
veículos e máquinas que executam serviços essenciais à população, especial￾mente em um município com forte demanda por manutenção de estradas, ser￾viços rurais e infraestrutura urbana.
As despesas com aquisição de peças, materiais de manutenção, combustíveis, 
óleos lubrificantes e eventuais serviços terceirizados representam parcela signi￾ficativa do orçamento público, exigindo acompanhamento técnico quanto à re￾gularidade dos procedimentos adotados, à compatibilidade dos valores pratica￾dos e à efetiva entrega dos bens e serviços contratados.
Considerando o volume e a natureza dessas despesas, torna-se necessário 
analisar a documentação correspondente, inclusive quanto ao controle de esto￾que, consumo de combustível, manutenção preventiva e corretiva da frota, bem 
como a execução de eventuais contratos terceirizados.
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Tal verificação se mostra essencial para assegurar eficiência na gestão dos re￾cursos públicos, prevenir desperdícios e garantir que os serviços prestados à 
população ocorram com regularidade e economicidade.
Diante da relevância das despesas envolvidas e da importância estratégica da 
Secretaria de Obras para o funcionamento do Município, justifica-se a presente 
solicitação.
IVANOR FERNANDES PEREIRA
(GOIANO)
Vereador-CMAAP