materia nº 2439/2026

OFÍCIO
Nº 19/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.438/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE R$ 42.130,24 (QUARENTA E DOIS MIL CENTO E TRINTA REAIS E VINTE
E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação,
análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de
despesa com empresa especializada em elaboração e implementação do plano de adequação do sistema de
controle interno para atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - IN
58/2017-TCE/RO e o modelo COSO, por 12 meses, em atendimento ao acórdão APL-TC 00163/24 referente
ao processo 03286/23, garantindo o cumprimento das obrigações legais do GABINETE DO PREFEITO do
município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.06D.113, REGINA CELIA SCARPATI(26/02/2026 13:49:36) Palavras:201
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1341.7849.2369.E17X.8870 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de fevereiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE R$
42.130,24 (QUARENTA E DOIS MIL CENTO E TRINTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2026, no valor de R$ 42.130,24 (quarenta e dois mil cento e trinta reais e vinte e quatro
centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.004 - GESTÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO - GABINETE , para atender a demanda de cobertura de despesa com empresa
especializada em elaboração e implementação do plano de adequação do sistema de controle interno para
atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - IN 58/2017-TCE/RO e o
modelo COSO, por 12 meses, em atendimento ao acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo
03286/23, de responsabilidade do Gabinete.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.063.C44, REGINA CELIA SCARPATI(25/02/2026 14:22:36) Palavras:242
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14W0.7722.3367.246Z.8580 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.438/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de fevereiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 42.130,24 (QUARENTA E DOIS MIL CENTO E TRINTA
REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor de R$ 42.130,24 (quarenta e dois mil cento e trinta reais e vinte e quatro
centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender ao GABINETE DO PREFEITO,
conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.004 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE
Categoria Econômica: 17 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$
42.130,24
Destinação de Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 42.130,24
VALOR DO CRÉDITO R$: 42.130,24
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.007 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA - CONSELHO TUTELAR
Categoria Econômica: 23 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.000,00
Destinação de Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 23.000,00
Categoria Econômica: 24 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$
19.130,24
Destinação de Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 19.130,24
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 42.130,24
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
ID: 2.063.BAE, REGINA CELIA SCARPATI(25/02/2026 14:21:46) Palavras:419
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14Z5.1R21.246K.7557.3088 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Prefeito Municipal
ID: 2.063.BAE, REGINA CELIA SCARPATI(25/02/2026 14:21:46) Palavras:419
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14Z5.1R21.246K.7557.3088 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 63/GAB/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 de fevereiro de 2026.
Da: Chefia de Gabinete
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2026, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração
orçamentária no Orçamento programa de 2026, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no
valor de R$ 42.130,24 (Quarenta e dois mil e cento e trinta reais e vinte e quatro centavos).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial se faz necessário para pagamento de empresa
especializada em elaboração e implementação do plano de adequação do sistema de controle interno, uma
vez que a empresa já está contratada e prestando serviço em conformidade com as exigências do Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - IN 58/2017-TCE/RO e o modelo COSO, por 12 meses, em
atendimento ao acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23. Para atender as necessidades do
Município. Favor desconsiderar o memorando no ID:2.03E.D1C.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
Programa 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.122 – Administração/Administração Geral
Ação 2.004 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
17 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 42.130,24
Valor da ação R$ 42.130,24
VALOR DO PROGRAMA 2. R$ 42.130,24
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 42.130,24
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.001 – GABINETE DO PREFEITO
Programa 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.122 – Administração/Administração Geral
Ação 2.007 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA – CONSELHO TUTELAR
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
23 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.000023.000,00
24 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.000019.130,24
Valor da ação R$42.130,24
VALOR DO PROGRAMA 2. R$42.130,24
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$42.130,24
ID: 2.040.67E, EMANUELLY VITÓRIA DA SILVA REIS(20/02/2026 13:23:20) Palavras:407
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1326.8423.0201.R26U.1160 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade Orçamentária,
para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a execução do
objeto.
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
Claudemir Gomes dos Santos
Chefe de Gabinete
Portaria n.º 062/2025
Autorizado em 2026, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.040.67E, EMANUELLY VITÓRIA DA SILVA REIS(20/02/2026 13:23:20) Palavras:407
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1326.8423.0201.R26U.1160 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8