materia nº 2440/2026

OFÍCIO
Nº 21/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.439/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
q u e , “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
P O R SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI
4.320/64) DE R$ 189.693,23_ETI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação,
análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o recurso tratado no presente projeto é proveniente de superávit financeiro
apurado em 31/12/2025, no Orçamento Programa de 2026, no valor de R$ 189.693,23 (cento e oitenta e
nove mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), de saldo de recurso do Governo Federal
através do Ministério da Educação (MEC) referente ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL -
TERMO DE ADESÃO, instituída pela Lei nº 14.640, de 31/07/2023, para atender a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.06D.146, REGINA CELIA SCARPATI(26/02/2026 13:50:46) Palavras:207
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1346.0150.6462.715E.7263 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de fevereiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE R$ 189.693,23_ETI, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de crédito adicional por superávit financeiro apurado em
31/12/2025, no Orçamento Programa de 2026, no valor de R$ 189.693,23 (cento e oitenta e nove mil,
seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), de saldo de recurso do Governo Federal através
do Ministério da Educação (MEC) referente ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - TERMO DE
ADESÃO, instituída pela Lei nº 14.640, de 31/07/2023, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.063.DF1, REGINA CELIA SCARPATI(25/02/2026 15:03:00) Palavras:215
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15V2.7R03.800R.Z81E.4445 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.439/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 de fevereiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
P O R SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI
4.320/64) DE R$ 189.693,23_ETI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a realizar alteração orçamentária no orçamento programa de 2026,
no valor de R$ 189.693,23 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e três
centavos), de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado em 31/12/2025, proveniente de
recursos do Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC) referente ao PROGRAMA ESCOLA
EM TEMPO INTEGRAL - TERMO DE ADESÃO, instituída pela Lei nº 14.640, de 31/07/2023, para atender a
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
PROGRAMA: 0009-INFRAESTRUTURA - ESCOLAS MUNICIPAIS R$
189.693,23
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 1.XXX – ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$
100.000,00
Destinação do Recurso: 2.569.0000.0000 - (SF) - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
R$ 100.000,00
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
89.693,23
Destinação do Recurso: 2.569.0000.0000 - (SF) - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
R$ 89.693,23
VALOR DO CRÉDITO: R$ 189.693,23
Artigo 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
2.569.0000.0000 - (SF) - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE - R$ 1.083.430,94
VINCULADO: AGÊNCIA 1406-0 / CONTA 15429 / 6 / ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº
14.640/23
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.063.DAE, REGINA CELIA SCARPATI(25/02/2026 15:02:03) Palavras:371
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1531.7X02.4031.V04Z.4017 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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MEMORANDO
Nº 155/SEMEC/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 de fevereiro de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Educação.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de alteração orçamentária no orçamento programa de 2026.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para solicitar alteração orçamentária no
orçamento programa de 2026, no valor global de R$ 189.693,23 (cento e oitenta e nove
mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), por superávit financeiro
apurado em 31/12/2025, proveniente de recursos do Governo Federal através do
Ministério da Educação (MEC) referente ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO
INTEGRAL - TERMO DE ADESÃO, instituída pela Lei nº 14.640, de 31/07/2023 como
segue:
CONCEDENTE: Governo Federal/através Ministério da Educação;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
OBJETO: Programa Escola em Tempo Integral, instituído com a finalidade de
fomentar a criação de matriculas em tempo integral na Educação Básica, para atender
a Lei nº 14.640, de 31/07/2023 e regulamentado pela Portaria MEC nº 1495, e
02/08/2023;
REPASSE REALIZADO: Agencia: 4006-1 /Banco do Brasil/Conta: 15429-6 /ANO:2025;
CONTRATO DE REPASSE (GOVERNO FEDERAL): R$ 187.914,54 (cento e oitenta
e sete mil novecentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos);
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: R$ 1.778,69 (Um mil setecentos e
setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstra extrato bancário de
31/12/2025.
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 4006-1 /Banco do Brasil/Conta:
15429-6, com repasse realizado em 2025 com saldo de superávit financeiro apurado em
31/12/2025 de R$ 189.693,23 (cento e oitenta e nove mil seiscentos e noventa e três
reais e vinte e três centavos), que será inserido no orçamento programa de 2026,
conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0009-INFRAESTRUTURA - ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 1.XXX - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$
100.000,00
Destinação do Recurso: 2.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DO FNDE
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE –R$ 89.693,23
ID: 2.03D.A98, MICHELI KALK DE SOUZA(20/02/2026 12:01:38) Palavras:442
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E7.7H01.2389.A213.0755 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12E7.7H01.2389.A213.0755 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 2.03D.A98 - 20/02/2026 12:01:38 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Destinação do Recurso: 2.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DO FNDE
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis
anexo:
Extrato e Contrato de abertura de conta;
1. Extrato de Conta n° 15.429-6 de 31.12.2025;
No ensejo, solicito que após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a
Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos
procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente
Claudineia Blasius Frata
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 126/2025
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO
ID: 2.03D.A98, MICHELI KALK DE SOUZA(20/02/2026 12:01:38) Palavras:442
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E7.7H01.2389.A213.0755 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12E7.7H01.2389.A213.0755 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 2.03D.A98 - 20/02/2026 12:01:38 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E7.7H01.2389.A213.0755 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.03D.A98 - 20/02/2026 12:01:38 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E7.7H01.2389.A213.0755 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.03D.A98 - 20/02/2026 12:01:38 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E7.7H01.2389.A213.0755 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.03D.A98 - 20/02/2026 12:01:38 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:612.65*.**2-*4