materia nº 2442/2026

OFÍCIO
Nº 24/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.441/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE
R$ 396.336,18_INC APS PROP Nº 36000697825202500, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o projeto em epigrafe no valor de R$ 396.336,18 (trezentos e noventa e seis
mil, trezentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), por superávit financeiro apurado em
31/12/2025, INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PROPOSTA Nº 36000697825202500 de
2025 - Emenda Parlamentar nº 50410001, recurso do Governo Federal, por intermédio do Ministério da
Saúde, destinada ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE para dar continuidade as ações desenvolvidas de
atendimento em saúde aos usuários do sistema.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.06E.BFF, REGINA CELIA SCARPATI(26/02/2026 22:04:30) Palavras:201
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2236.3X04.330X.U84U.1418 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de fevereiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE R$ 396.336,18_INC APS PROP Nº
36000697825202500, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 396.336,18 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e
trinta e seis reais e dezoito centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2025, INCREMENTO AO
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PROPOSTA Nº 36000697825202500 de 2025 - Emenda Parlamentar nº
50410001, recurso do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, para atender a ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE do município de Alto Alegre dos Parecis, destinada ao Fundo Municipal de Saúde
visando dar continuidade as ações desenvolvidas de atendimento em saúde aos usuários do sistema.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos
cabíveis para a execução do objeto conveniado. Segue cópia em anexo da documentação referente ao
repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.06E.78E, REGINA CELIA SCARPATI(26/02/2026 17:22:41) Palavras:259
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 17E7.3722.1414.2163.3838 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.441/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de fevereiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE
R$ 396.336,18_INC APS PROP Nº 36000697825202500, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026 , no valor de R$ 396.336,18
(trezentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), proveniente de recurso do
Governo Federal, referente a INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PROPOSTA Nº
36000697825202500 de 2025, para ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES
CRÔNICAS, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0023-ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE HPP
Função/Sub função: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000697825202500
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 20 0.000,00
Destinação do Recurso: 2.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 20 0.000,00
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 190.000,00
Destinação do Recurso: 2.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 19 0.000,00
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.336,18
Destinação do Recurso: 2.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 3.336,18
VALOR DO CRÉDITO R$: 396.336,18
Art. 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, está vinculado a INCREMENTO AO
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PROPOSTA Nº 36000697825202500 de 2025 - Emenda Parlamentar nº
50410001, recurso do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, para atender a ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme se discrimina:
I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64);
Categ. Econ.: (185) - 1.7.1.3.50.9.1.18.00.00 - INC APS PROP Nº 36000697825202500;
Fonte de Recurso: 2.600.0000.0000 – (SF) TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE;
Conta Vinculada: Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 574035958-5 / INC APS PROP Nº
36000697825202500;
Valor: R$ 396.336,18
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
ID: 2.06E.736, REGINA CELIA SCARPATI(26/02/2026 17:21:48) Palavras:528
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1726.4K21.4489.V513.4673 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.06E.736, REGINA CELIA SCARPATI(26/02/2026 17:21:48) Palavras:528
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1726.4K21.4489.V513.4673 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 51/SEMPOG/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de fevereiro de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de alteração orçamentária no orçamento programa de 2026.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para solicitar alteração orçamentária no orçamento programa
de 2026, no valor global de R$ 396.336,18 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e seis reais
e dezoito centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2025, proveniente de recurso do Governo
Federal, referente a INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PROPOSTA Nº
36000697825202500 de 2025, recurso de Emenda Parlamentar nº 50410001, para ESTRATÉGIA DE
RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS, conforme segue;
CONCEDENTE: Governo Federal/Ministério da Saúde;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: Incremento ao Custeio de serviços da atenção primária à saúde;
VALOR DA PROPOSTA: R$ R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais);
CONTA VINCULADA: Agencia: 2755/2200 / Caixa Econômica Federal / Conta: 574035958 / 5 / FMS CT
SUSCUSTEIOSUS, com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 6.336,18 (seis mil, trezentos e
trinta e seis reais e dezoito centavos) até 31/12/2025;
RESOLUÇÃO: DELIBERAÇÃO CIB INVESTSUS Nº 038/2025
Informo que, o crédito adicional especial no orçamento programa de 2026, será realizado conforme se
discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0023-ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE HPP
Função/Sub função: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000697825202500
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
Destinação do Recurso: 2.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 20 0.000,00
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 190.000,00
Destinação do Recurso: 2.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 19 0.000,00
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis anexo:
Extrato e Contrato de abertura de conta;
1. PROPOSTA DE INCREMENTO PAP 36000697825202500;
2. DELIBERAÇÃO CIB INVESTSUS Nº 038-2025.
3. BALANCETE DOS RECURSOS DE 31.12.2025;
4. EXTRATO CONTA 574035958-5-PAP 36000697825202500-31-12-2025.
No ensejo, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária
responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
ID: 2.06E.599, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(26/02/2026 16:29:58) Palavras:437
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.5629.1581.8157.2141 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 16A4.5629.1581.8157.2141 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 17 
ID. do Doc.: 2.06E.599 - 26/02/2026 16:29:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO
ID: 2.06E.599, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(26/02/2026 16:29:58) Palavras:437
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.5629.1581.8157.2141 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 16A4.5629.1581.8157.2141 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 17 
ID. do Doc.: 2.06E.599 - 26/02/2026 16:29:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Quarta-feira, 29 de Outubro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
JULIANA BADAN DUARTE REIS
69984468462 ALTO ALEGRE DOS PARECIS
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
juliana_badanduartereis@hotmail.com
População
12.237
Endereço
PRESIDENTE PRUDENTE, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
11913577000100
CNPJ
36000697825202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 50410001 390.000,00
Valor da Proposta: R$ 390.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.952-000
E-mail
81877099287
Unidade Benecificiada
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Valor
390.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 390.000,00
Justificativa
O Município de Alto Alegre dos Parecis-RO apresenta a presente proposta no âmbito do Programa de Apoio à Política Nacional de
Atenção Básica (PAP 2025), visando a obtenção de recursos de custeio destinados à manutenção e pleno funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde (UBS) Vista Alegre, P-44, Vila Bosco, Jardim das Palmeiras, Flor da Serra e Cristo Rei. A proposta
contempla a aquisição de materiais de consumo essenciais, tais como materiais de penso, compras de medicamentos em caráter
complementar, insumos odontológicos, materiais de limpeza, gêneros alimentícios para pacientes, bem como combustíveis para
abastecimento da frota de veículos de saúde. Além disso, inclui a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica), como
serviços profissionais de saúde, revisões e manutenções de veículos das UBS, entre outros indispensáveis ao funcionamento
regular das unidades. Esses recursos são imprescindíveis para assegurar a continuidade e a qualidade da assistência à população,
garantindo condições adequadas de trabalho às equipes multiprofissionais, eficiência nos atendimentos e melhoria dos indicadores
de saúde do município. Com o apoio do PAP 2025, será possível fortalecer a rede de Atenção Básica, ampliando o acesso,
promovendo a resolutividade dos serviços e assegurando maior eficiência no cuidado aos cidadãos de Alto Alegre dos Parecis-RO.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
190.000,00
Gerado em 29/10/2025 às 11:48 por DENAIR PEDRO DA SILVA Página 1 de 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.5629.1581.8157.2141 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 17 
ID. do Doc.: 2.06E.599 - 26/02/2026 16:29:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
200.000,00
Gerado em 29/10/2025 às 11:48 por DENAIR PEDRO DA SILVA Página 2 de 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.5629.1581.8157.2141 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 17 
ID. do Doc.: 2.06E.599 - 26/02/2026 16:29:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE RONDÔNIA
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB INVESTSUS Nº 038/2025
DELIBERA SOBRE A APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS REFERENTES ÀS
EMENDAS INDIVIDUAIS (RP 6), DE BANCADA ESTADUAL (RP7) E DE
COMISSÃO (RP8), DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM
OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E FINANCEIROS
ESTABELECIDOS PELAS PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE
2025 e PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.
A(O) PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
– as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram
os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;
– a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
– a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
– a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento,
execução e suas deliberações;
– o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta o Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
– a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as
transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos
ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025;
– a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as
transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas de bancadas estadual, de comissão
permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do
Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
– a observância às decisões do Supremo Tribunal Federal que, no âmbito das emendas parlamentares,
reforçam o importante papel das CIBs e CIT nos processos de planejamento, deliberação e execução
articulada entre instâncias do SUS para ações de saúde regionalizadas e descentralizadas; e
– a(s) indicação(ões) parlamentares que beneficiam a(s) Gestão(ões) local(is) do SUS desta
circunscrição estadual detalhada(s) no anexo da presente.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.5629.1581.8157.2141 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 17 
ID. do Doc.: 2.06E.599 - 26/02/2026 16:29:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
DELIBERA:
Art. 1º – As propostas detalhadas no anexo desta Portaria encontram-se aprovadas, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pelas Portarias GM/MS nº 6.904/2025 e nº 6.928/2025. Tais propostas
demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao
planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo Único. A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a
pactuação da(s) proposta(s) resultante(s) da(s) indicação(ões) perante o Ministério da Saúde,
permitindo a consequente destinação dos recursos solicitados, no exercício de 2025.
Art. 2º – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação
RONDÔNIA - RO, 01 de out de 2025.
WAGNER WASCZUK BORGES
PRESIDENTE DO COSEMS/RO
JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA
GESTOR ESTADUAL/RO
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.5629.1581.8157.2141 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 17 
ID. do Doc.: 2.06E.599 - 26/02/2026 16:29:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
ANEXO I
UF MUNICÍPIO GESTÃO CNPJ PROPOSTA AÇÃO VALOR
R COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 19.275.776/0001-42 36000695041202500 2E90 R$ 332.120,00
R ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07.851.282/0001-80 36000694960202500 2E90 R$ 4.218.652,00
R ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07.851.282/0001-80 36000701514202500 2E90 R$ 500.000,00
R ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07.851.282/0001-80 36000702082202500 2E90 R$ 1.000.000,00
R ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07.851.282/0001-80 36000702165202500 2E90 R$ 1.750.000,00
R VILHENA MUNICIPAL 21.467.008/0001-32 36000696187202500 2E90 R$ 2.108.962,00
R VILHENA MUNICIPAL 21.467.008/0001-32 36000696194202500 2E90 R$ 450.000,00
R VILHENA MUNICIPAL 21.467.008/0001-32 36000706318202500 2E90 R$ 3.500.000,00
R GUAJARA-MIRIM MUNICIPAL 23.273.682/0001-01 36000695484202500 2E90 R$ 1.245.450,00
R GUAJARA-MIRIM MUNICIPAL 23.273.682/0001-01 36000701526202500 2E90 R$ 300.000,00
R MACHADINHO D'OESTE MUNICIPAL 19.047.937/0001-40 36000698600202500 2E90 R$ 664.150,00
R PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 08.460.326/0001-03 36000696163202500 2E90 R$ 830.300,00
R BURITIS MUNICIPAL 11.079.071/0001-48 36000709736202500 2E90 R$ 423.453,00
R BURITIS MUNICIPAL 11.079.071/0001-48 36000709737202500 2E90 R$ 830.300,00
R CACOAL MUNICIPAL 19.112.323/0001-03 36000705044202500 2E90 R$ 1.660.600,00
R CACOAL MUNICIPAL 19.112.323/0001-03 36000705525202500 2E90 R$ 498.180,00
R ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 23.109.604/0001-76 36000696820202500 2E90 R$ 747.270,00
R OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13.705.838/0001-22 36000695588202500 2E90 R$ 996.360,00
R OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13.705.838/0001-22 36000696455202500 2E90 R$ 478.695,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000703342202500 2E90 R$ 249.090,00
R JARU MUNICIPAL 20.665.259/0001-69 36000695392202500 2E90 R$ 166.060,00
R JARU MUNICIPAL 20.665.259/0001-69 36000697034202500 2E90 R$ 650.000,00
R JARU MUNICIPAL 20.665.259/0001-69 36000697055202500 2E90 R$ 5.821.739,00
R CEREJEIRAS MUNICIPAL 19.181.382/0001-25 36000694350202500 2E90 R$ 249.090,00
R ALTA FLORESTA D'OESTE MUNICIPAL 11.402.806/0001-22 36000697712202500 2E90 R$ 1.245.450,00
R ALTA FLORESTA D'OESTE MUNICIPAL 11.402.806/0001-22 36000703340202500 2E90 R$ 500.000,00
R ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13.008.260/0001-55 36000704461202500 2E90 R$ 830.300,00
R ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13.008.260/0001-55 36000704482202500 2E90 R$ 297.000,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.5629.1581.8157.2141 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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R ARIQUEMES MUNICIPAL 07.582.909/0001-44 36000698566202500 2E90 R$ 1.500.000,00
R ARIQUEMES MUNICIPAL 07.582.909/0001-44 36000703275202500 2E90 R$ 1.660.600,00
R ARIQUEMES MUNICIPAL 07.582.909/0001-44 36000703288202500 2E90 R$ 340.150,00
R ARIQUEMES MUNICIPAL 07.582.909/0001-44 36000707114202500 2E90 R$ 2.000.000,00
R CUJUBIM MUNICIPAL 11.485.023/0001-50 36000696822202500 2E90 R$ 1.000.000,00
R CUJUBIM MUNICIPAL 11.485.023/0001-50 36000696832202500 2E90 R$ 456.665,00
R MONTE NEGRO MUNICIPAL 11.957.240/0001-03 36000694947202500 2E90 R$ 1.079.390,00
R PIMENTA BUENO MUNICIPAL 08.968.508/0001-90 36000695552202500 2E90 R$ 1.245.450,00
R PIMENTA BUENO MUNICIPAL 08.968.508/0001-90 36000696483202500 2E90 R$ 3.000.000,00
R PIMENTA BUENO MUNICIPAL 08.968.508/0001-90 36000697874202500 2E90 R$ 200.000,00
R PIMENTA BUENO MUNICIPAL 08.968.508/0001-90 36000697878202500 2E90 R$ 949.503,00
R CABIXI MUNICIPAL 19.217.292/0001-47 36000699688202500 2E90 R$ 249.000,00
R MIRANTE DA SERRA MUNICIPAL 06.016.618/0001-26 36000699812202500 2E90 R$ 207.575,00
R URUPA MUNICIPAL 21.817.418/0001-66 36000700685202500 2E90 R$ 146.000,00
R GUAJARA-MIRIM MUNICIPAL 23.273.682/0001-01 23273682000125010 8535 R$ 932.405,00
R CACOAL MUNICIPAL 19.112.323/0001-03 19112323000125013 8535 R$ 446.391,00
R ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13.008.260/0001-55 13008260000125012 8535 R$ 439.448,00
R MINISTRO ANDREAZZA MUNICIPAL 19.361.548/0001-95 19361548000125002 8535 R$ 200.000,00
R MINISTRO ANDREAZZA MUNICIPAL 19.361.548/0001-95 19361548000125005 8535 R$ 399.972,00
R MONTE NEGRO MUNICIPAL 11.957.240/0001-03 11957240000125004 8535 R$ 199.905,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 11913577000125001 8535 R$ 199.940,00
R URUPA MUNICIPAL 21.817.418/0001-66 21817418000125001 8535 R$ 399.670,00
R URUPA MUNICIPAL 21.817.418/0001-66 21817418000125004 8535 R$ 330,00
R OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13.705.838/0001-22 13705838000125001 8581 R$ 1.400.000,00
R NOVA UNIAO MUNICIPAL 08.987.945/0001-50 08987945000125002 8581 R$ 646.625,00
R ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13.008.260/0001-55 13008260000125001 8581 R$ 646.625,00
R SAO FELIPE D'OESTE MUNICIPAL 11.295.659/0001-39 11295659000125001 8581 R$ 385.723,00
R SAO FELIPE D'OESTE MUNICIPAL 11.295.659/0001-39 11295659000125006 8581 R$ 646.625,00
R MIRANTE DA SERRA MUNICIPAL 06.016.618/0001-26 06016618000125001 8535 R$ 314.200,00
R GOVERNADOR JORGE MUNICIPAL 11.502.951/0001-85 11502951000125005 8535 R$ 314.200,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.5629.1581.8157.2141 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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R RIO CRESPO MUNICIPAL 11.779.393/0001-08 36000703701202500 2E89 R$ 166.060,00
R NOVA BRASILANDIA MUNICIPAL 23.085.655/0001-05 36000697530202500 2E89 R$ 400.000,00
R ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07.851.282/0001-80 36000696212202500 2E89 R$ 830.300,00
R VILHENA MUNICIPAL 21.467.008/0001-32 36000706636202500 2E89 R$ 1.000.000,00
R PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 08.460.326/0001-03 36000701159202500 2E89 R$ 348.000,00
R BURITIS MUNICIPAL 11.079.071/0001-48 36000699925202500 2E89 R$ 614.422,00
R BURITIS MUNICIPAL 11.079.071/0001-48 36000707119202500 2E89 R$ 834.000,00
R NOVO HORIZONTE DO MUNICIPAL 13.890.217/0001-66 36000705437202500 2E89 R$ 249.090,00
R ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 23.109.604/0001-76 36000696806202500 2E89 R$ 300.000,00
R ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 23.109.604/0001-76 36000700895202500 2E89 R$ 747.270,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000703339202500 2E89 R$ 166.060,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705909202500 2E89 R$ 300.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705912202500 2E89 R$ 120.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705914202500 2E89 R$ 200.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705917202500 2E89 R$ 130.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705919202500 2E89 R$ 180.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705921202500 2E89 R$ 400.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705922202500 2E89 R$ 120.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705924202500 2E89 R$ 50.000,00
R JARU MUNICIPAL 20.665.259/0001-69 36000700479202500 2E89 R$ 2.000.000,00
R ITAPUA DO OESTE MUNICIPAL 11.264.342/0001-35 36000695394202500 2E89 R$ 249.090,00
R CEREJEIRAS MUNICIPAL 19.181.382/0001-25 36000696802202500 2E89 R$ 1.000.000,00
R NOVA UNIAO MUNICIPAL 08.987.945/0001-50 36000706172202500 2E89 R$ 290.605,00
R NOVA UNIAO MUNICIPAL 08.987.945/0001-50 36000706802202500 2E89 R$ 200.000,00
R ALTA FLORESTA D'OESTE MUNICIPAL 11.402.806/0001-22 36000703323202500 2E89 R$ 500.000,00
R ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13.008.260/0001-55 36000699935202500 2E89 R$ 500.000,00
R ALTO PARAISO MUNICIPAL 04.316.867/0001-01 36000696786202500 2E89 R$ 800.000,00
R ALTO PARAISO MUNICIPAL 04.316.867/0001-01 36000696791202500 2E89 R$ 500.000,00
R ALTO PARAISO MUNICIPAL 04.316.867/0001-01 36000697646202500 2E89 R$ 1.000.000,00
R ARIQUEMES MUNICIPAL 07.582.909/0001-44 36000703300202500 2E89 R$ 498.180,00
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R ARIQUEMES MUNICIPAL 07.582.909/0001-44 36000707123202500 2E89 R$ 4.000.000,00
R CANDEIAS DO JAMARI MUNICIPAL 84.744.853/0001-28 36000701883202500 2E89 R$ 200.000,00
R CANDEIAS DO JAMARI MUNICIPAL 84.744.853/0001-28 36000701885202500 2E89 R$ 415.150,00
R CANDEIAS DO JAMARI MUNICIPAL 84.744.853/0001-28 36000703326202500 2E89 R$ 400.000,00
R MINISTRO ANDREAZZA MUNICIPAL 19.361.548/0001-95 36000697628202500 2E89 R$ 200.000,00
R MINISTRO ANDREAZZA MUNICIPAL 19.361.548/0001-95 36000697704202500 2E89 R$ 800.000,00
R PIMENTA BUENO MUNICIPAL 08.968.508/0001-90 36000696510202500 2E89 R$ 300.000,00
R PRIMAVERA DE MUNICIPAL 04.128.655/0001-09 36000701068202500 2E89 R$ 429.522,00
R SERINGUEIRAS MUNICIPAL 11.465.675/0001-22 36000703696202500 2E89 R$ 330.000,00
R THEOBROMA MUNICIPAL 11.328.835/0001-91 36000706761202500 2E89 R$ 200.000,00
R THEOBROMA MUNICIPAL 11.328.835/0001-91 36000707391202500 2E89 R$ 830.302,00
R SANTA LUZIA D'OESTE MUNICIPAL 11.811.613/0001-25 36000699607202500 2E89 R$ 249.090,00
R SANTA LUZIA D'OESTE MUNICIPAL 11.811.613/0001-25 36000699653202500 2E89 R$ 400.000,00
R CASTANHEIRAS MUNICIPAL 11.176.515/0001-63 36000703503202500 2E89 R$ 300.000,00
R CASTANHEIRAS MUNICIPAL 11.176.515/0001-63 36000706699202500 2E89 R$ 599.852,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 36000697825202500 2E89 R$ 390.000,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 36000697956202500 2E89 R$ 300.000,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 36000698007202500 2E89 R$ 249.090,00
R GOVERNADOR JORGE MUNICIPAL 11.502.951/0001-85 36000698105202500 2E89 R$ 200.000,00
R GOVERNADOR JORGE MUNICIPAL 11.502.951/0001-85 36000698122202500 2E89 R$ 200.000,00
R GOVERNADOR JORGE MUNICIPAL 11.502.951/0001-85 36000698234202500 2E89 R$ 70.000,00
R GOVERNADOR JORGE MUNICIPAL 11.502.951/0001-85 36000698448202500 2E89 R$ 300.000,00
R GOVERNADOR JORGE MUNICIPAL 11.502.951/0001-85 36000698456202500 2E89 R$ 185.368,00
R VALE DO ANARI MUNICIPAL 08.966.882/0001-56 36000697989202500 2E89 R$ 200.000,00
R SAO MIGUEL DO MUNICIPAL 09.536.254/0001-01 36000705331202500 2E89 R$ 500.000,00
R URUPA MUNICIPAL 21.817.418/0001-66 36000698982202500 2E89 R$ 250.000,00
R CORUMBIARA MUNICIPAL 15.246.041/0001-30 36000696132202500 2E89 R$ 249.090,00
R RIO CRESPO MUNICIPAL 11.779.393/0001-08 11779393000125002 8581 R$ 199.745,00
R PORTO VELHO MUNICIPAL 11.155.765/0001-17 11155765000125016 8581 R$ 2.999.876,00
R VILHENA MUNICIPAL 21.467.008/0001-32 21467008000125003 8581 R$ 449.683,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.5629.1581.8157.2141 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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 . JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA:64568660220 em 01/10/2025 19:35:00
 . WAGNER WASCZUK BORGES:04074085925 em 01/10/2025 13:15:00
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Emitido por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA em 01/10/2025 12:10:18 
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
R PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 08.460.326/0001-03 08460326000125004 8581 R$ 493.088,00
R PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 08.460.326/0001-03 08460326000125005 8581 R$ 496.266,00
R OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13.705.838/0001-22 13705838000125003 8581 R$ 99.300,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 11478439000125002 8581 R$ 599.905,00
R ITAPUA DO OESTE MUNICIPAL 11.264.342/0001-35 11264342000125003 8581 R$ 453.296,00
R CEREJEIRAS MUNICIPAL 19.181.382/0001-25 19181382000125002 8581 R$ 799.772,00
R ALTA FLORESTA D'OESTE MUNICIPAL 11.402.806/0001-22 11402806000125007 8581 R$ 294.847,00
R SAO FELIPE D'OESTE MUNICIPAL 11.295.659/0001-39 11295659000125003 8581 R$ 208.298,00
R SAO FELIPE D'OESTE MUNICIPAL 11.295.659/0001-39 11295659000125007 8581 R$ 853.258,00
R THEOBROMA MUNICIPAL 11.328.835/0001-91 11328835000125004 8581 R$ 200.000,00
R THEOBROMA MUNICIPAL 11.328.835/0001-91 11328835000125006 8581 R$ 500.000,00
R CASTANHEIRAS MUNICIPAL 11.176.515/0001-63 11176515000125001 8581 R$ 399.483,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 11913577000125002 8581 R$ 299.961,00
R SAO FRANCISCO DO MUNICIPAL 11.328.684/0001-71 11328684000125003 8581 R$ 498.720,00
R NOVA MAMORE MUNICIPAL 22.992.304/0001-15 22992304000125001 8581 R$ 1.999.000,00
R CUJUBIM MUNICIPAL 11.485.023/0001-50 11485023000125004 8581 R$ 499.966,00
R SANTA LUZIA D'OESTE MUNICIPAL 11.811.613/0001-25 11811613000125004 8581 R$ 287.000,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 11913577000125003 8581 R$ 349.976,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 11913577000125004 8581 R$ 297.569,00
R JI-PARANA MUNICIPAL 19.122.075/0001-73 19122075000125014 8581 R$ 379.890,00
R CACOAL MUNICIPAL 19.112.323/0001-03 19112323000125010 8581 R$ 199.775,00
R JI-PARANA MUNICIPAL 19.122.075/0001-73 19122075000125007 8581 R$ 208.630,00
R JI-PARANA MUNICIPAL 19.122.075/0001-73 19122075000125010 8581 R$ 299.329,00
R JI-PARANA MUNICIPAL 19.122.075/0001-73 19122075000125016 8581 R$ 2.391,00
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http://bgsiconvws.saude.gov.br/bgsiconvws/pages/visualizarDocumentoDigital.jsf?codigo=1503051&crc=27c99343
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Empenhado -
Liquidado a
pagar
 (d)
Extraorçamentária
 (g)
Caixa e
equivalentes
 de caixa
 (a)
Pagamentos
antecipados
 (b)
Superávit/Déficit
 Financeiro
 (h) = (a+b) -
(c+d+e+f+g)
Fonte de Recurso
Disponibilidades Obrigações
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro (c/ disponibilidades e obrigações))
Página: 1 / 1
ENTIDADE(S): FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Entidade(s): [{"valor":"11938","descricao":"FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE"}]; Consolidado: N; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso principal: N; Conta bancária:
[{"valor":"246043","descricao":"574035958 / 5 / INC APS PROP Nº 36000697825202500"}]; Categoria do recurso: TODOS; Data Final: 31/12/2025; Tipo do recurso: TODOS; Visão: DFR; Exercício: 2025; Considerar
somente saldos iniciais: N - Versão: 16 de 28/01/2026 08:21:27
Parâmetros:
Empenhado - A
liquidar
 (c)
Restos - A
liquidar
 (e)
Restos -
Liquidado a
pagar
 (f)
Exercício de 2025
1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO 396.336,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 396.336,18
Total Geral 396.336,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 396.336,18
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: kesscarpati. Emissão: 26/02/2026, às 15:35:14. Protocolo: 12509b52-8c2d-47cc-93e2-5c74051c67d4
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ID. do Doc.: 2.06E.599 - 26/02/2026 16:29:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUN SAUDE A A DOS PARECIS
Conta: 2755 | 2200 | 000574035958-5
Data: 26/02/2026 - 16:42
Mês: Dezembro/2025
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
02/12/2025 021322 CR RG POUP 392.590,45 C 392.590,45 C
02/12/2025 000000 APLIC FUND 392.783,39 D 192,94 D
02/12/2025 000000 RESG AUT 192,94 C 0,00 C
02/12/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Gerenci.a_doR CAiXA https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.process...
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ID. do Doc.: 2.06E.599 - 26/02/2026 16:29:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755 
Operação
7869 
Emissão
26/02/2026 
Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP 
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29 
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 28/11/2025 Cota em: 31/12/2025
0,9960 10,8398 10,8398 1,23680800 1,24912600 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
FUNDO MUN SAUDE A A DOS PARECIS 
CPF/CNPJ
11.913.577/0001-00 
Conta Corrente
2200.000574035958-5 
Mês/Ano
12/2025 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 0,00 0,000000
Aplicações 392.783,39C 317.290,725073
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 3.552,70C 
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 396.336,09C 317.290,725073
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
02 / 12 APLICACAO 392.783,39C 317.290,725073
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
 Prestadores de serviços essenciais do Fundo, nos termos da RESOLUÇÃO CVM Nº 175
 Administrador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 00.360.305/0001-04
 Gestor: CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - 42.040.639/0001-40
Serviço de Atendimento ao Cotista
CAIXA - Extrato de Fundos https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extr...
1 of 2 26/02/2026, 15:49
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.5629.1581.8157.2141 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.06E.599 - 26/02/2026 16:29:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
SAC:
0800 - 726 0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725 7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
CAIXA - Extrato de Fundos https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extr...
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.5629.1581.8157.2141 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.06E.599 - 26/02/2026 16:29:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755 
Operação
5413 
Emissão
26/02/2026 
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNTÁRIAS POLIS 
CNPJ do Fundo
10.740.552/0001-90 
Início das Atividades do Fundo
15/10/2012 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 28/11/2025 Cota em: 31/12/2025
1,0614 11,7727 11,7727 2,33259800 2,35735600 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
FUNDO MUN SAUDE A A DOS PARECIS 
CPF/CNPJ
11.913.577/0001-00 
Conta Corrente
2200.000574035958-5 
Mês/Ano
12/2025 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 192,85C 82,675086
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 192,94D 82,636539
Rendimento Bruto no Mês 0,18C 
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 0,09C 0,038547
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
02 / 12 RESGATE 192,94D 82,636539
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
 Prestadores de serviços essenciais do Fundo, nos termos da RESOLUÇÃO CVM Nº 175
 Administrador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 00.360.305/0001-04
 Gestor: CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - 42.040.639/0001-40
 Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
 seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
CAIXA - Extrato de Fundos https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extr...
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.5629.1581.8157.2141 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 16 / 17 
ID. do Doc.: 2.06E.599 - 26/02/2026 16:29:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
SAC:
0800 - 726 0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725 7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
CAIXA - Extrato de Fundos https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extr...
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.5629.1581.8157.2141 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 17 / 17 
ID. do Doc.: 2.06E.599 - 26/02/2026 16:29:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7